{"id":44689,"date":"2023-08-10T13:50:09","date_gmt":"2023-08-10T13:50:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:50:09","modified_gmt":"2023-08-10T13:50:09","slug":"acao-especial-civel-de-concessao-de-pensao-por-morte-uniao-estavel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-especial-civel-de-concessao-de-pensao-por-morte-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Especial C\u00edvel de Concess\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte – Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por interm\u00e9dio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intima\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o constante no rodap\u00e9, vem, com o maior e absoluto respeito a presen\u00e7a de V. Exa. , promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ESPECIAL C\u00cdVEL DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n

em desfavor do\u00a0INSTITUI\u00c7\u00c3O TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir transcritas:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE \u2013 DA NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p>\n

A requerente manteve relacionamento duradouro com o senhor FULANO DE TAL, que se iniciou em M\u00caS\/ANO e finou em M\u00caS\/ANO, quando ele veio a \u00f3bito, decorrente de um acidente de motocicleta, conforme se observa em certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo.<\/p>\n

Desta uni\u00e3o, resultou o nascimento da FULANA DE TAL, ocorrido em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

A Requerente sempre residiu, juntamente com o\u00a0de cujus, no endere\u00e7o descrito na inicial, qual seja:\u00a0rua TAL, Loteamento TAL, n\u00ba 000, Bairro TAL, CIDADE\/UF, CEP: 000000.<\/p>\n

Ap\u00f3s o falecimento do companheiro da Requerente, ela e sua filha ficaram muito desamparadas sem a presen\u00e7a afetiva masculina do\u00a0de cujus, que a nosso ver \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da institui\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n

Ademais, ap\u00f3s ocorrido o \u00f3bito, a Requerente se dirigiu at\u00e9 um PSS \u2013 POSTO DO SERVI\u00c7O SOCIAL para requerer a pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Acontece que, o fato de a Requerente e o de cujus n\u00e3o terem formalizado uma uni\u00e3o de maneira oficial veio acarretar na descren\u00e7a do instituto Requerido quanto a real exist\u00eancia da uni\u00e3o informada.<\/p>\n

Em sendo assim, a s\u00faplica administrativa foi indeferida, restando ao instituto requerido conceder o benef\u00edcio apenas \u00e0 filha do casal, uma vez que no caso tem uma depend\u00eancia presumida do\u00a0de cujus.<\/p>\n

Acontece que no concernente a quest\u00e3o da admissibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o e\/ou comprova\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, entre a Requerente e o\u00a0de cujus, in\u00fameras exig\u00eancias foram realizadas. E mesmo assim, o chefe daquele posto n\u00e3o se convenceu.<\/p>\n

Desta forma, a Requerente n\u00e3o viu alternativa diversa sen\u00e3o ingressar neste \u00f3rg\u00e3o para tentar ver corrigida a decis\u00e3o administrativa, atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA EXIST\u00caNCIA DE OUTROS DEPENDENTES DO CASAL \u2013 LITISCONSORTES NECESS\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

De bom alvitre informar que declara a Requerente que o\u00a0de cujus\u00a0obteve duas filhas, cada uma de m\u00e3es diferentes e que ambas podem ter os seus dados informados pelo pr\u00f3prio instituto requerido, haja vista que rateiam a pens\u00e3o deixada pelo\u00a0de cujus.<\/p>\n

Informa ainda a Requerente que n\u00e3o conhece o endere\u00e7o das outras filhas do\u00a0de cujus, mas alega que elas se chamam: FULANO DE TAL, Filha de SICRANO e BELTRANO, filha de FULANO.<\/p>\n

Em sendo assim, tendo em vista que a Requerente n\u00e3o det\u00e9m informa\u00e7\u00f5es a respeito do endere\u00e7o das outras filhas do\u00a0de cujus, necess\u00e1rio se faz aduzir que, o instituto requerido complemente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias forma\u00e7\u00e3o do processo regular.<\/p>\n

DA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

De acordo com os esclarecimentos da Requerente, observa-se com veem\u00eancia que deveria o instituto requerido ter concedido o benef\u00edcio pleiteado ali, administrativamente, sem que houvesse necessidade desta manifesta\u00e7\u00e3o a este \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Durante os 12 (DOZE) anos de conviv\u00eancia, a Requerente e o de cujos, natural e involuntariamente, acabaram construindo provas que nada mais fazem que convencer o magistrado sobre a exist\u00eancia de uma vida em comum entre eles.<\/p>\n

Obviamente, os direitos advindos da uni\u00e3o est\u00e1vel, se estendem aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. \u00a0T\u00e3o certa e pac\u00edfica \u00e9 esta afirma\u00e7\u00e3o que os TRIBUNAIS guardam o entendimento de que A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus a pens\u00e3o do segurado falecido, quer em concorr\u00eancia com os filhos do casal, quer em sucess\u00e3o a estes, n\u00e3o constituindo obst\u00e1culo a ocorr\u00eancia do \u00f3bito antes da vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba\u00a066<\/a>, de 1966.<\/p>\n

O fato de a Requerente ter preservado apenas uma uni\u00e3o est\u00e1vel com o\u00a0de cujus\u00a0n\u00e3o deve obstar nos direitos advindo de um companheirismo. Ora, o princ\u00edpio da isonomia deve prevalecer nesta ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Para fins de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, desta natureza, necess\u00e1rio se faz comprovar a depend\u00eancia, da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 22: A inscri\u00e7\u00e3o do dependente do segurado ser\u00e1 promovida quando do requerimento do benef\u00edcio a que tiver direito, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba\u00a0\u00a04.079, de 2002):<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e da depend\u00eancia econ\u00f4mica, conforme o caso, devem ser apresentados no m\u00ednimo tr\u00eas dos seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n

I – Certid\u00e3o de nascimento de filho havido em comum;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

XV – Escritura de compra e venda de im\u00f3vel pelo segurado em nome de dependente;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

XVII – quaisquer outros que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar.<\/strong><\/p>\n

Em sendo assim, v\u00ea-se com bastante clareza que a Requerente comprovou o referido v\u00ednculo. Pois, na ocasi\u00e3o, apresentou certid\u00e3o de nascimento da FULANA DE TAL, fotos recentes das quais se conclui que existia um v\u00ednculo afetivo entre o casal, recebimento de seguro, decorrente da morte do\u00a0de cujus, protocolo de sinistro do\u00a0DPVAT<\/a>\u00a0recebido em nome dela, dentre outros.<\/p>\n

Registre-se que com rela\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o do mesmo endere\u00e7o, n\u00e3o deve ser a primeira vez em que algu\u00e9m pleiteia por benef\u00edcio desta natureza e se v\u00ea obstru\u00eddo de comprovar tal condi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de residirem em loteamentos, situados em zonas rurais e\/ou im\u00f3veis alugados, onde a titularidade das contas de COMPESA, CELPE, etc, permanecem na conta de terceiros, especialmente de seus verdadeiros propriet\u00e1rios.<\/p>\n

DA PROVA TESTEMUNHAL<\/strong><\/p>\n

Desde o momento em que a Requerente se viu constrangida com o afastamento de seu direito, ela vem tentando coletar provas que devam ajudar a convencer o nobre julgador em declarar a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, e lhe conceda o direito pleiteado. Acontece que, uma prova que, apesar de se tratar de um pedido de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o as provas testemunhais que ser\u00e3o ofertadas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

\u00c9 que normalmente a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem ganhando for\u00e7as de convencimento pelos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, e t\u00e3o somente para corroborar documentos anexados aos autos.<\/p>\n

No presente caso \u00e9 diferente, pois trata-se pleito de pens\u00e3o por morte e a maioria dos magistrados entendem que uma vez convencidos pelos depoimentos testemunhais, devem conceder a pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE FILHO. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA NECESS\u00c1RIA DESPROVIDA. <\/strong><\/p>\n

I \u2013 Para ser deferida a pens\u00e3o por morte \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de seus pressupostos b\u00e1sicos, ou seja, quando verificadas as condi\u00e7\u00f5es de segurado do falecido instituidor do benef\u00edcio e de dependente da pessoa que o requer <\/strong><\/p>\n

II \u2013 A concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte aos pais depende da comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, apesar de n\u00e3o haver nos autos ampla prova material que comprove essa depend\u00eancia,\u00a0os depoimentos das testemunhas foram un\u00e2nimes no sentido de reconhecer a exist\u00eancia da depend\u00eancia econ\u00f4mica.\u00a0<\/strong><\/p>\n

III \u2013 Remessa necess\u00e1ria desprovida.<\/strong><\/p>\n

TRF-2 – REO: xxxxxxxxxxx RJ xxxx.xx.xx.xxxxxx-3, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: xx\/xx\/xxxx, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: E-DJF2R – Data::xx\/xx\/xxxx – P\u00e1gina::xx) (grifos nossos).<\/strong><\/p>\n

Evidentemente, a Requerente apresenta provas relacionadas ao seu v\u00ednculo com o\u00a0de cujus, todavia, se por ventura o nobre julgador n\u00e3o seja convencido por elas, deve observar o depoimento pessoal, testemunhais e at\u00e9 mesmo de familiares, na qualidade de informante. Todo esfor\u00e7o para que se alcance a verdade absoluta.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, a Requerente suplica que:<\/p>\n

Seja a presente a\u00e7\u00e3o recebida e, observadas as suas regularidades de estilo, requer que seja realizada a cita\u00e7\u00e3o do instituto requerido, e, na ocasi\u00e3o, que seja-lhe dado prazo para apresentar defesa aos fatos e pedidos ent\u00e3o formulados, bem como prestar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que sejam realizadas a cita\u00e7\u00e3o das outras dependentes do de cujus, que dever\u00e3o figurar nesta causa como\u00a0LITISCONSORTES PASSIVAS\u00a0e, por meio de seus representantes legais, apresentar defesa escrita, sob pena de sofrimento de REVELIA e CONFISS\u00c3O F\u00c1TICA;<\/p>\n

Ap\u00f3s forma\u00e7\u00e3o processo, seja designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, onde todos os figurantes desta causa dever\u00e3o ser intimados a comparecer;<\/p>\n

Of\u00edcio do TER \u2013 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para que informe o local onde o de cujus justificava a sua aus\u00eancia em dias de elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de custas judiciais;<\/p>\n

Ao decidir, condene o instituto requerido a CONCEDER pens\u00e3o por morte pleiteada que dever\u00e1 ser rateada entre as filhas do de cujus e a Requerente.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa, o valor de R$ 00000 (REAIS), para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44689","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}