{"id":44681,"date":"2023-08-10T13:49:58","date_gmt":"2023-08-10T13:49:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:49:58","modified_gmt":"2023-08-10T13:49:58","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-cessa-cao-indevida-de-auxilio-doenca-e-posterior-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-cessa-cao-indevida-de-auxilio-doenca-e-posterior-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial para Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio – Cessa\u200b\u00e7\u00e3o Indevida de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a e Posterior Aposentadoria por Invalidez"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CESSA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO PER\u00cdODO EM QUE O SEGURADO N\u00c3O RESTOU ASSISTIDO PELO INSS.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 inclusive indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora era trabalhador(a) da iniciativa privada e segurado(a) do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, quando foi aposentado por invalidez pelo INSS em… (data do inicio do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez)<\/em>.<\/p>\n

Antes de receber o beneficio de aposentadoria por invalidez teve concedido, em seu favor, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a entre o per\u00edodo de… (data do inicio do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> at\u00e9… (data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>.<\/p>\n

Enquanto permaneceu usufruindo o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, a Parte Autora realizou tratamento para o combate da(s) sua(s) doen\u00e7a(s), todavia, tais procedimentos n\u00e3o trouxeram melhoras significativas. <\/p>\n

N\u00e3o obstante isso, o INSS cessou indevidamente entre o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a entre… (data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> at\u00e9… (data da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez)<\/em>, quando concedeu a aposentadoria por invalidez a Parte Autora, em raz\u00e3o da(s) mesma(s) doen\u00e7a(s). <\/p>\n

Nesta seara, mostra-se claro que a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a foi indevida, uma vez que a Parte Autora voltou a receber o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, que posteriormente restou convertido em aposentadoria por invalidez, pelos mesmos infort\u00fanios que inicialmente lhe acometiam. <\/p>\n

Portanto, no momento em que a Parte Autora mais necessitava o INSS n\u00e3o prestou a assist\u00eancia devida, fazendo jus, a concess\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a no per\u00edodo em que permaneceu impossibilitado(a) de retornar ao seu labor, raz\u00e3o pela qual reclama repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que tornaram a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em>, doen\u00e7a(s) que a tornam incapaz para o trabalho desde a cessa\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, no per\u00edodo em que estava cessado o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, permanecia incapaz para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade da Parte Autora para a sua atividade habitual no per\u00edodo em que estava cessado o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a) <\/em><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca em que a benesse percebida pela Parte Autora restou cessada, o diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Ressalta-se que o posicionamento administrativo da autarquia-r\u00e9, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidad\u00e3os brasileiros um m\u00ednimo de \u201cdignidade humana\u201d e, em especial, \u201ccobertura plena\u201d aos inscritos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando na ocorr\u00eancia de eventos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e de \u201cincapacidade laboral\u201d.<\/p>\n

Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!<\/p>\n

Logo, \u00e9 devida a concess\u00e3o, pela autarquia-r\u00e9, do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a durante o per\u00edodo em que a Parte Autora deixou de receber a benesse que lhe era devida. <\/p>\n

Neste sentido \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE NOVA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO INDEVIDO<\/strong>. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ACR\u00c9SCIMO DE 25%. ASSIST\u00caNCIA PERMANENTE COMPROVADA. 1. Desnecess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da prova pericial quando o pr\u00f3prio juiz, destinat\u00e1rio da prova, entende que as quest\u00f5es suscitadas pela parte autora j\u00e1 se encontram analisadas no laudo pericial. 2. Comprovado que na data da suspens\u00e3o do benef\u00edcio a segurada permanecia incapacitada, pela mesma patologia que deu origem ao benef\u00edcio, e que nunca houve remiss\u00e3o da doen\u00e7a, nem interrup\u00e7\u00e3o dos sintomas, \u00e9 devido o restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a desde o indevido cancelamento.<\/strong> 3. Concluindo a prova pericial, corroborada pela documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica trazida aos autos, que a incapacidade \u00e9 total e definitiva, havendo inclusive, a necessidade de assist\u00eancia permanente de terceiros, \u00e9 devida a convers\u00e3o do benef\u00edcio em aposentadoria por invalidez, com o acr\u00e9scimo de 25%, desde a data indicada na per\u00edcia judicial. 4. Tutela espec\u00edfica concedida, com cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, tendo em vista a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. (TRF4, AC 0004790-05.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 14\/09\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONCESS\u00c3O APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CAR\u00caNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. 1. Os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez s\u00e3o: a) a qualidade de segurado; b) a car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais; c) a incapacidade parcial ou total e tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Superadas as quest\u00f5es relativas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado e da car\u00eancia, eis que tal condi\u00e7\u00e3o foi reconhecida administrativamente pelo INSS, ao deferir benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a de trabalhador urbano ao autor at\u00e9 11\/2005 (fl. 18). 3. Averiguada pericialmente a incapacidade total e permanente para atividades rurais desde 2006 (fls. 60). 4. Tendo a prova pericial fixado a data de in\u00edcio da incapacidade da parte autora desde 2006, a prova dos autos revela que as patologias identificadas no laudo pericial s\u00e3o as mesmas que ensejaram a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a na via administrativa, circunst\u00e2ncia que autoriza a conclus\u00e3o de que a parte autora j\u00e1 encontrava totalmente incapacitada para o trabalho na data da cessa\u00e7\u00e3o do \u00faltimo aux\u00edlio-doen\u00e7a em 11\/2005. 5. DIB: data da cessa\u00e7\u00e3o indevida do aux\u00edlio doen\u00e7a.<\/strong> 6. A implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio deve se dar em 30 dias (obriga\u00e7\u00e3o de fazer), por aplica\u00e7\u00e3o do art. 461 do CPC. 7. Dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor provida (item 05) e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial. <\/p>\n

(AC 0047845-23.2014.4.01.9199 \/ MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOS\u00c9 ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21\/01\/2016, sem grifo no orignal).<\/p>\n

Por fim:<\/p>\n

AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. RESTABELECIMENTO. PER\u00cdCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PER\u00cdODO DE CESSA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO BENEF\u00cdCIO. \u00c9 de ser reconhecido o direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a no per\u00edodo compreendido entre o seu cancelamento e a posterior concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, como requerido pelo segurado, quando a per\u00edcia m\u00e9dica judicial conclui que jamais houve recupera\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa desde a data em que foi cancelado o benef\u00edcio.<\/strong> (TRF4, APELREEX 2003.71.11.001792-9, Quinta Turma, Relator Jos\u00e9 Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 20\/10\/2008, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, mostra-se devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a durante o per\u00edodo cessado indevidamente, bem como o pagamento das mensalidades que a Parte Autora deixou de auferir neste interregno temporal.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a cessado indevidamente no per\u00edodo compreendido entre… (data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> at\u00e9… (data da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez)<\/em>, bem como pagar as parcelas relativas ao per\u00edodo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44681","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}