{"id":44662,"date":"2023-08-10T13:49:29","date_gmt":"2023-08-10T13:49:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:49:29","modified_gmt":"2023-08-10T13:49:29","slug":"acao-para-concessao-de-aposentadoria-por-idade-urbana-contagem-de-auxilio-doenca-para-carencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-concessao-de-aposentadoria-por-idade-urbana-contagem-de-auxilio-doenca-para-carencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA – CONTAGEM DE AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A PARA CAR\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A INTERCALADO COM PER\u00cdODOS DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA EFEITO DE CAR\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 trabalhador(a) da iniciativa privada e segurado(a) do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

Em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em> requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi cumprido o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es exigidas na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

O INSS tamb\u00e9m indeferiu o c\u00f4mputo, para fins de car\u00eancia do per\u00edodo em que a Parte Autora percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, muito embora verteu contribui\u00e7\u00f5es nos per\u00edodos anteriores e posteriores \u00e0 benesse.<\/p>\n

Assim, como a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Inicialmente, quanto ao c\u00f4mputo, para efeito de car\u00eancia, do per\u00edodo em que a Parte Autora percebeu benef\u00edcio por incapacidade, equivoca-se o INSS.<\/p>\n

Disp\u00f5em os arts. 29, \u00a7 5\u00ba e 55, II da Lei n.\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 29 <\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Se, no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, o segurado tiver recebido benef\u00edcios por incapacidade, sua dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contada, considerando-se como sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio que serviu de base para o c\u00e1lculo da renda mensal, reajustado nas mesmas \u00e9pocas e bases dos benef\u00edcios em geral, n\u00e3o podendo ser inferior ao valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Art. 55. O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias dos segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II \u2013 o tempo intercalado em que esteve em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez;<\/p>\n

A jusriprud\u00eancia p\u00e1tria, ao interpretar referido dispositivo, firmou entendimento no sentido de que o per\u00edodo em que o segurado esteve em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a conta para fins de car\u00eancia, desde que intercalado com per\u00edodos contributivos.<\/p>\n

Nesse sentido se manifesta a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. C\u00d4MPUTO DO TEMPO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE COMO PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PER\u00cdODO DE EFETIVO TRABALHO.<\/strong> POSSIBILIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS \u00c0 COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL DO \u00d3RG\u00c3O PROLATOR. 1. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como per\u00edodo de car\u00eancia, o tempo em que os segurados est\u00e3o no gozo de benef\u00edcio por incapacidade (aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez). 2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, n\u00e3o tendo incorrido em nenhum v\u00edcio que desse ensejo aos embargos de declara\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil. 3. \u00c9 poss\u00edvel considerar o per\u00edodo em que o segurado esteve no gozo de benef\u00edcio por incapacidade (aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez) para fins de car\u00eancia, desde que intercalados com per\u00edodos contributivos. 4. Se o per\u00edodo em que o segurado esteve no gozo de benef\u00edcio por incapacidade \u00e9 excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de car\u00eancia, desde que intercalado com atividade laborativa.<\/strong> 5. Possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de cunho mandamental, antes do tr\u00e2nsito em julgado e independentemente de cau\u00e7\u00e3o, a ser processada nos moldes do art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347\/85, alterado pela Lei n. 9.494\/97. 7. O valor da multa cominat\u00f3ria fixada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irris\u00f3rio ou exorbitante, hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas no caso em an\u00e1lise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1414439\/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16\/10\/2014, DJe 03\/11\/2014, sem grifo no original).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. C\u00d4MPUTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A PARA FINS DE CAR\u00caNCIA<\/strong>. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. CUMULA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. Preenchidos os requisitos de idade e car\u00eancia, ainda que de forma n\u00e3o simult\u00e2nea, \u00e9 devida aposentadoria por idade ao trabalhador urbano. 2. \u00c9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo do per\u00edodo de gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a para fins de car\u00eancia na concess\u00e3o de outro benef\u00edcio caso esteja intercalado entre per\u00edodos laborativos. Entendimento assentado pelo STF no RE 583.834 dentro da sistem\u00e1tica da "repercuss\u00e3o geral".<\/strong> 3. A acumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente com aposentadoria pressup\u00f5e que a les\u00e3o incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores \u00e0 vig\u00eancia da L 9.528\/1997. S\u00famula 507 do STJ, e REsp 1316374\/RS, julgado sob a sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC. 2. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o est\u00e1 configurada a decad\u00eancia do direito de revis\u00e3o do benef\u00edcio. 4. O indeferimento administrativo de benef\u00edcio, com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, constitui direito regular da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o ensejando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais 5. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca induz compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de advogado. Precedente da Terceira Se\u00e7\u00e3o. (TRF4, APELREEX 5002581-17.2011.404.7000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 18\/02\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Assim, o tempo em que a Parte Autora esteve em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, que resulta em… (numero de meses que a Parte Autora recebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> contribui\u00e7\u00f5es, deve ser computado para fins de car\u00eancia, devendo ser somado ao per\u00edodo j\u00e1 reconhecido pelo INSS.<\/p>\n

Quanto \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por idade, a pretens\u00e3o da Parte Autora encontra amparo no art. 48 da Lei n.\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e:<\/p>\n

<\/a>Art. 48.<\/strong> A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher<\/p>\n

A car\u00eancia mencionada no artigo acima citado, por sua vez, tem previs\u00e3o no art. 25, II, do mesmo diploma legal, o qual prev\u00ea:<\/p>\n

Art. 25<\/strong>. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II – aposentadoria por idade<\/strong>, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial: 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/strong> <\/p>\n

(grifou-se).<\/p>\n

V\u00ea-se, desta forma, que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria por idade devem estar presentes 2 (dois) requisitos: a)<\/strong> idade m\u00ednima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher e; b)<\/strong> car\u00eancia m\u00ednima de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

Quanto ao per\u00edodo de car\u00eancia, para os segurados filiados ao RGPS at\u00e9 24\/07\/1991, a car\u00eancia da aposentadoria por idade, obedece, ainda, \u00e0 tabela abaixo, prevista no artigo 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, de acordo com o ano em que o segurado venha a implementar as condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Ano de implemento das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Meses de contribui\u00e7\u00e3o exigidos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1991<\/p>\n<\/td>\n

\n

60 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1992<\/p>\n<\/td>\n

\n

60 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1993<\/p>\n<\/td>\n

\n

66 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1994<\/p>\n<\/td>\n

\n

72 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1995<\/p>\n<\/td>\n

\n

78 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1996<\/p>\n<\/td>\n

\n

90 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1997<\/p>\n<\/td>\n

\n

96 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1998<\/p>\n<\/td>\n

\n

102 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1999<\/p>\n<\/td>\n

\n

108 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2000<\/p>\n<\/td>\n

\n

114 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2001<\/p>\n<\/td>\n

\n

120 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2002<\/p>\n<\/td>\n

\n

126 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2003<\/p>\n<\/td>\n

\n

132 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2004<\/p>\n<\/td>\n

\n

138 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2005<\/p>\n<\/td>\n

\n

144 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2006<\/p>\n<\/td>\n

\n

150 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2007<\/p>\n<\/td>\n

\n

156 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2008<\/p>\n<\/td>\n

\n

162 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2009<\/p>\n<\/td>\n

\n

168 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2010<\/p>\n<\/td>\n

\n

174 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2011<\/p>\n<\/td>\n

\n

180 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O tempo de car\u00eancia exigido sempre deve ser aferido de acordo com o ano de implemento do requisito et\u00e1rio, ainda que o per\u00edodo de car\u00eancia s\u00f3 venha a ser preenchido ap\u00f3s o implemento da idade.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULT\u00c2NEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE.<\/strong> REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO ART. 142 DA LEI DE BENEF\u00cdCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. 1. O segurado que n\u00e3o implementa a car\u00eancia legalmente exigida quando atingido o requisito et\u00e1rio, pode cumpr\u00ed-la posteriormente pelo mesmo n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es previstas para essa data<\/strong>. N\u00e3o haver\u00e1 nesta hip\u00f3tese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213\/1991, como entendeu o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1456209\/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/09\/2014, DJe 23\/09\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CABIMENTO. 1. A concess\u00e3o de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da car\u00eancia exigida e da idade m\u00ednima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. \u00c9 admitido o preenchimento n\u00e3o simult\u00e2neo dos requisitos de idade m\u00ednima e de car\u00eancia para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.666\/2003, j\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o essencial para tanto \u00e9 o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribui\u00e7\u00f5es a qualquer tempo.<\/strong> 3. Tendo a parte autora sido filiada ao sistema antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.213\/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de c\u00f4mputo da car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria, a regra de transi\u00e7\u00e3o disposta no artigo 142 da Lei de Benef\u00edcios, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo previdenci\u00e1rio no momento da entrada em vigor de dito Diploma. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria por idade urbana, atualmente percebida, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde ent\u00e3o. 5. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil. (TRF4 5054375-43.2012.404.7000, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 18\/12\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, computado o per\u00edodo em que gozou do beneficio por incapacidade e, somadas essas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0quelas j\u00e1 consideradas pelo INSS quando do requerimento do benef\u00edcio, conclui-se que a Parte Autora possui a car\u00eancia exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n

Assim, na data da entrada do requerimento, a Parte Autora preenchia a car\u00eancia exigida, por contar com… (numero de meses de contribui\u00e7\u00e3o na data da entrada do requerimento administrativo somado o per\u00edodo em que a Parte Autora recebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a) <\/em>meses de contribui\u00e7\u00e3o, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para considerar, para fins de car\u00eancia, o per\u00edodo em que a Parte Autora gozou do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

7. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

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