{"id":44647,"date":"2023-08-10T13:49:05","date_gmt":"2023-08-10T13:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:49:05","modified_gmt":"2023-08-10T13:49:05","slug":"pedido-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-para-a-turma-nacional-indeferimento-do-beneficio-de-auxilio-acidente-por-lesao-minima","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-para-a-turma-nacional-indeferimento-do-beneficio-de-auxilio-acidente-por-lesao-minima\/","title":{"rendered":"[MODELO] PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA PARA A TURMA NACIONAL – INDEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE POR LES\u00c3O M\u00cdNIMA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ(\u00cdZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA …<\/strong><\/p>\n

Processo n. …<\/p>\n

A PARTE AUTORA,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente nos autos da a\u00e7\u00e3o de previdenci\u00e1ria movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s dos seus procuradores, inconformada com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela …\u00aa Turma Recursal do …, interpor<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA PARA A TURMA NACIONAL \u2013 TNU<\/strong><\/p>\n

nos termos do art. 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admiss\u00e3o e remessa para a TNU, para seja recebido e processado na forma legal.<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

Data do protocolo eletr\u00f4nico, Cidade\/Estado.<\/p>\n

Advogado …<\/p>\n

OAB\/UF …<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\tInconformada com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Egr\u00e9gia …\u00ba Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria …, do mesmo recorre a presente, pretendendo seja o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p>\n

1 \u2013 SINTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n

A Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de restabelecimento de benef\u00edcio por incapacidade, postulando subsidiariamente o deferimento e implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez ou de aux\u00edlio-acidente<\/strong>, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia lhe negado a presta\u00e7\u00e3o da benesse. <\/p>\n

Instru\u00eddo e julgado o feito, foi constatado no laudo m\u00e9dico pericial a exist\u00eancia de diminui\u00e7\u00e3o do potencial laboral da Recorrente, <\/strong>o que ensejou o pedido de proced\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente<\/em>, eis que se tratando de acidente de trabalho, pois a Recorrente teve o infort\u00fanio de … enquanto laborava.<\/p>\n

Foi prolatada senten\u00e7a improcedente de primeiro grau, sob o argumento de que, \u201csendo a limita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, esta n\u00e3o se enquadra nos requisitos dispostos no Decreto 3.048\/99, motivo pelo qual a Autora n\u00e3o faz jus, tamb\u00e9m, ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente\u201d. <\/em><\/p>\n

\tInconformada com a senten\u00e7a a quo<\/em> a Recorrente interp\u00f4s recurso inominado, que foi apreciado e desprovido pela …\u00aa Turma Recursal …, ou seja, ratificando o entendimento adotado em senten\u00e7a de que a limita\u00e7\u00e3o m\u00ednima n\u00e3o ensejaria a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o que n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

2 – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assim asseverou:<\/p>\n

… (copiar ac\u00f3rd\u00e3o)<\/p>\n

Excel\u00eancias, em que pese as raz\u00f5es contidas tanto na exordial quanto nas raz\u00f5es recursais, e desconsiderando o texto legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a …\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria … entendeu por ratificar a r. senten\u00e7a a quo<\/em>, negando \u00e0 Recorrente o direito de ter concedido, em seu favor, o benef\u00edcio acident\u00e1rio. <\/p>\n

3 \u2013 DECIS\u00c3O PARADIGMA (art. 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 22\/2008 do CJF) \u2013 ART. 86 DA LEI 8.213\/91 \u2013 LES\u00c3O M\u00cdNIMA \u2013 DECIS\u00c3O DIVERGENTE EM RELA\u00c7\u00c3O A JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/strong><\/p>\n

Em que pese toda a sapi\u00eancia e conhecimentos jur\u00eddicos dos E. Julgadores da …\u00aa Turma Recursal …, merece reparo a r. decis\u00e3o recorrida, posto que negou vig\u00eancia ao disposto no artigo 86 da Lei 8.213\/91, bem como ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que les\u00e3o m\u00ednima<\/strong> possibilita a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

A Recorrente ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-acidente, <\/em>este \u00faltimo na hip\u00f3tese de se constatar a limita\u00e7\u00e3o ao trabalho. Em que pese o laudo pericial demonstrar a limita\u00e7\u00e3o ao trabalho, foi negada a presta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, porque a les\u00e3o constatada pelo perito judicial foi pequena.<\/strong><\/p>\n

Os fundamentos do pedido da ora Recorrente tem por base que a Lei 8.213\/91 n\u00e3o restringe<\/strong>, em seu artigo 86, a concess\u00e3o do benef\u00edcio a determinado grau de limita\u00e7\u00e3o ou les\u00e3o decorrente de acidente. De acordo com o dispositivo invocado, a redu\u00e7\u00e3o do potencial laboral (em qualquer grau) enseja o recebimento do benef\u00edcio, pois, em hip\u00f3tese contr\u00e1ria, a lei se garantiria de referir o mencionado grau de redu\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o pode o Julgador se valer de restri\u00e7\u00e3o (do Decreto 3.048\/99) que a lei espec\u00edfica<\/strong> n\u00e3o faz. <\/p>\n

O fundamento da …\u00aa Turma Recursal … (acompanhando o Magistrado sentenciante) para indeferir o pedido guerreado \u00e9 de que a les\u00e3o da Recorrente \u00e9 m\u00ednima<\/strong>, podendo desempenhar outras atividades que se adequem a sua limita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fazendo jus ao recebimento do benef\u00edcio pretendido. <\/p>\n

Data v\u00eania, o entendimento expressado pelo Magistrado a quo<\/em> e especialmente pela E. …\u00aa Turma Recursal … contrariam entendimento jurisprudencial dominante (consolidado) no STJ.<\/p>\n

No REsp 1109591\/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA <\/strong>a terceira se\u00e7\u00e3o<\/strong> do STJ sedimentou a posi\u00e7\u00e3o de que \u00e9 devido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente ainda que m\u00ednima a les\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n

As decis\u00f5es proferidas pelo STJ nos AgRg no AREsp 309593 \/ SP e AgRg no REsp 1197608 \/ SC confirmaram o fundamento de possibilidade de deferimento do benef\u00edcio ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/em><\/strong>, inclusive referindo que A TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NESTE SENTIDO <\/strong>(ac\u00f3rd\u00e3os em anexo).<\/p>\n

Veja-se, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio entre a decis\u00e3o praticada neste processo pela …\u00aa Turma Recursal … e o entendimento PACIFICADO pelo STJ:<\/p>\n

REsp 1109591\/SC, representativo da controv\u00e9rsia \u2013 Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ: <\/strong><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/strong> 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido AINDA QUE M\u00cdNIMA A LES\u00c3O.<\/strong> 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong>, julgado em 25\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010) (grifos nossos \u2013 c\u00f3pia do julgado anexado a este Recurso)<\/em><\/p>\n

Agravos Regimentais ns. 309593\/SP e 1197608\/SC:<\/strong><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. N\u00c3O VINCULA\u00c7\u00c3O. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. <\/strong>1. O juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0s conclus\u00f5es da per\u00edcia t\u00e9cnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas raz\u00f5es de recurso especial j\u00e1 foi enfrentado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591\/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, \u00e9 necess\u00e1rio que a sequela acarrete a diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau m\u00ednimo<\/strong>. 3. Ficou incontroverso que a les\u00e3o decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decr\u00e9scimo em sua capacidade laborativa. Assim, \u00e9 de rigor a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, independentemente do n\u00edvel do dano e, via de consequ\u00eancia, do grau do maior esfor\u00e7o. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

(AgRg no AREsp 309.593\/SP, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/06\/2013, DJe 26\/06\/2013, sem grifo no original) <\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESS\u00c3O. DECIS\u00c3O AGRAVADA. FUNDAMENTOS N\u00c3O IMPUGNADOS. S\u00daMULA 182\/STJ. INCID\u00caNCIA. 1. Presentes o nexo causal e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, \u00e9 de ser concedido o aux\u00edlio-acidente, independentemente do grau de les\u00e3o deixado pelo infort\u00fanio. Precedentes<\/strong>. 2. Deve o agravo regimental impugnar, especificamente, os fundamentos da decis\u00e3o agravada, sob pena de incid\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o fixada pela S\u00famula 182 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 3. Agravo regimental n\u00e3o conhecido. (AgRg no REsp 1197608\/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16\/05\/2013, DJe 28\/05\/2013, sem grifo no original)<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida alguma que \u00e9 dominante<\/strong> o entendimento julgado pelo STJ nas mencionadas decis\u00f5es, nos termos do artigo 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 22\/2008 do CJF. A terceira se\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong>, ali\u00e1s, \u00e0 luz do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil, uniformizou o entendimento adotado por aquele Tribunal Superior, o que foi inclusive referido nas demais decis\u00f5es transcritas, tamb\u00e9m do STJ.<\/p>\n

Neste sentido, e quanto ao julgamento da Terceira SE\u00c7\u00c3O do STJ, <\/strong>\u00e9 prudente transcrever o que disp\u00f5em Fl\u00e1via da Silva Xavier e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Savaris na obra \u201cRecursos C\u00edveis nos Juizados Especiais Federais\u201d[1]<\/a><\/sup>:<\/em><\/p>\n

\u201c\u00c9 indispens\u00e1vel que o recorrente demostre atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas a similitude f\u00e1tica entre a decis\u00e3o recorrida e ocaso analisado pelo STJ. A partir da\u00ed, deve indicar que, apesar das situa\u00e7\u00f5es serem an\u00e1logas, o tratamento conferido pela decis\u00e3o recorrida foi diverso daquele preponderantemente adotado pelo STJ.<\/p>\n

Mas a jurisprud\u00eancia dominante n\u00e3o \u00e9 aquela adotada por apenas um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do STJ, devendo ser demonstrado pelo recorrente que a jurisprud\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m seguida por outras turmas do tribunal. Logo, \u00e9 imprescind\u00edvel que o recorrente tome a precau\u00e7\u00e3o de indicar ac\u00f3rd\u00e3os de diversas turmas do STJ para demonstrar a preponder\u00e2ncia do entendimento que pretende seja adotado. Parece-nos evidente que a indica\u00e7\u00e3o de paradigmas de diversas turmas pode ser substitu\u00edda pela indica\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o da SE\u00c7\u00c3O do STJ<\/strong> competente para julgamento da mat\u00e9ria, pois reflete o posicionamento das turmas reunidas, o que indica a preval\u00eancia do entendimento da Corte\u201d. (grifos nossos)<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o resta d\u00favida alguma que a decis\u00e3o do STJ utilizada como paradigma se enquadra no conceito de \u201cjurisprud\u00eancia dominante\u201d referida no art. 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 22\/2008 do CJF.<\/p>\n

Assim, de um lado tem-se o entendimento praticado neste processo, tanto em primeiro grau como pela …\u00aa Turma Recursal …, de que a les\u00e3o da Autora n\u00e3o gera direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente. De outro, o entendimento consolidado pelo STJ, no caminho que o benef\u00edcio \u00e9 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

4 \u2013 DA IDENTIDADE DE MAT\u00c9RIA<\/strong><\/p>\n

Pois bem, I. Julgadores, da an\u00e1lise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se tratam de situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas: abordam-se o caso ora recorrido e os julgados do STJ de processos nos quais foi verificada a persist\u00eancia de les\u00e3o (em grau m\u00ednimo), sendo que no processo epigrafado foi negado o direito ao benef\u00edcio, exatamente em decorr\u00eancia deste grau de redu\u00e7\u00e3o ser baixo, enquanto no STJ se reconheceu o direito ao benef\u00edcio nestas mesmas condi\u00e7\u00f5es!<\/em><\/strong><\/p>\n

Mostra-se inquestion\u00e1vel, portanto, a diverg\u00eancia havida entre a decis\u00e3o da …\u00aa Turma Recursal … e o entendimento consolidado do STJ.<\/p>\n

Preclaros Julgadores, qualquer entendimento diverso do esposado nos arestos retro citados afronta flagrantemente os preceitos legais j\u00e1 elencados, e especialmente fere as pr\u00f3prias finalidades da Previd\u00eancia Social, que visa proteger seus segurados ante o risco de infort\u00fanio, lhes resguardando ser reparados, por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcio espec\u00edfico, quando ocorrida o evento acident\u00e1rio. <\/p>\n

Destarte, manifesta-se com clareza a presen\u00e7a da diverg\u00eancia ora alegada, impondo-se assim o reconhecimento do presente e no m\u00e9rito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela E. …\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria … .<\/p>\n

5 \u2013 REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, deve ser reformado o v. ac\u00f3rd\u00e3o, para que seja reconhecida a exist\u00eancia da diverg\u00eancia jurisprudencial retro indicada, e, no m\u00e9rito, seja reformada a r. decis\u00e3o da E. …\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria …, para que nos termos das decis\u00f5es colacionada proferidas pelo STJ, seja reconhecido o direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/strong><\/p>\n

ISTO POSTO<\/strong>, espera a Recorrente seja o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual, pugna, seja dado provimento, para o efeito de reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela …\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria …, nos termos ora requeridos.<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

Data do protocolo eletr\u00f4nico, Cidade\/Estado.<\/p>\n

Advogado …<\/p>\n

OAB\/UF …<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Recursos c\u00edveis nos juizados especiais federais<\/strong>.\/ Fl\u00e1via da Silva Xavier, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Savaris.\/ Curitiba: Juru\u00e1, 2010. (fl. 250) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44647","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}