{"id":44642,"date":"2023-08-10T13:48:51","date_gmt":"2023-08-10T13:48:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:48:51","modified_gmt":"2023-08-10T13:48:51","slug":"recurso-inominado-necessidade-de-reforma-da-sentenca-de-extincao-por-coisa-julgada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-necessidade-de-reforma-da-sentenca-de-extincao-por-coisa-julgada\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO INOMINADO – Necessidade de reforma da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o por coisa julgada"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo que apreciou a demanda judicial em primeira instancia)<\/em><\/p>\n

Processo n.\u00ba…<\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n
\n

RECURSO INOMINADO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n\u00b0. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n\u00b0. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0… (Turma Recursal competente para apreciar o recurso)<\/em>.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

(Turma Recursal competente para apreciar o recurso proposto)<\/em><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/p>\n\n\n
\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o no intuito de ver concedido o benef\u00edcio de… (aux\u00edlio-doen\u00e7a\/aposentadoria por invalidez\/aux\u00edlio-acidente)<\/em>.<\/p>\n

Todavia, o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o extinto, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, sob o fundamento de que se operou a coisa julgada.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo<\/em>, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

2. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2.1. INEXIST\u00caNCIA DE COISA JULGADA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Disp\u00f5em os arts. 301, \u00a7 3\u00ba, e 267, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, respectivamente:<\/p>\n

Art. 301. (…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0 outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. H\u00e1 litispend\u00eancia, quando se repete a\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 em curso; h\u00e1 coisa julgada, quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por senten\u00e7a, de que n\u00e3o caiba recurso.<\/p>\n

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V- quando o juiz acolher a alega\u00e7\u00e3o de peremp\u00e7\u00e3o, litispend\u00eancia ou de coisa julgada;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o proferida a senten\u00e7a de m\u00e9rito, da mat\u00e9ria constante dos ns. IV, V e VI;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Na dic\u00e7\u00e3o legal, a coisa julgada \u00e9 a efic\u00e1cia que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o n\u00e3o mais sujeita a recurso ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material).<\/p>\n

Tal efic\u00e1cia preclusiva – que visa a salvaguardar a seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es sociais e jur\u00eddicas, conferindo-lhes estabilidade – projeta-se para al\u00e9m do conte\u00fado expl\u00edcito do julgado, alcan\u00e7ando todas as alega\u00e7\u00f5es e defesas que poderiam ter sido suscitadas e n\u00e3o o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do CPC:<\/p>\n

Art. 508. Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

Contudo, as rela\u00e7\u00f5es de cunho continuativo est\u00e3o sujeitas a altera\u00e7\u00f5es, como bem ressalvado no art. 505, I, do CPC.<\/p>\n

Art. 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/p>\n

I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;;<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, at\u00e9 mesmo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade, concedido judicialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o concess\u00f3ria, pode ser periodicamente revisto, com a submiss\u00e3o do segurado \u00e0s per\u00edcias administrativas, n\u00e3o havendo a\u00ed ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n

Sua efic\u00e1cia est\u00e1 jungida a determinado lapso temporal que, uma vez transcorrido, poder-se-\u00e1 revisar o benef\u00edcio concedido, porquanto a natureza das coisas n\u00e3o pode ser perpetuada pela senten\u00e7a, por se tratar de benef\u00edcio tempor\u00e1rio. Nessa linha:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA<\/strong> PARCIAL. INCAPACIDADE LABORAL. AUS\u00caNCIA<\/strong> 1. Se j\u00e1 houve pronunciamento judicial acerca da aus\u00eancia de incapacidade laboral do autor, a quest\u00e3o n\u00e3o mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada. 2. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 falar em coisa julgada quanto \u00e0 possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de demanda anterior, j\u00e1 que poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do quadro de sa\u00fade e, consequentemente, a modifica\u00e7\u00e3o da causa de pedir.<\/strong> 3. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. 4. Considerando as conclus\u00f5es do perito judicial de que a parte autora n\u00e3o est\u00e1 incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, n\u00e3o s\u00e3o devidos quaisquer dos benef\u00edcios pleiteados. (TRF4, AC 5021665-58.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, juntado aos autos em 26\/06\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

A Parte Autora, na a\u00e7\u00e3o ajuizada anteriormente perante o… (ju\u00edzo onde foi protocolado o primeiro pedido de benef\u00edcio por incapacidade)<\/em>, processo n.\u00b0 … <\/strong>(n\u00famero do processo onde foi protocolado o primeiro pedido de benef\u00edcio por incapacidade)<\/em>, em… <\/strong>(data do protocolo do processo judicial anterior)<\/em>, postulava a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade requerido em… <\/strong>(data do requerimento administrativo do benef\u00edcio requerido no primeiro processo judicial)<\/em> que, entretanto, foi julgado improcedente. <\/p>\n

Ap\u00f3s esse per\u00edodo a Parte Autora voltou a exercer sua fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Por\u00e9m, o quadro de sa\u00fade da Parte Autora veio a sofrer s\u00e9rio agravamento ap\u00f3s o ajuizamento da primeira a\u00e7\u00e3o, uma vez que houve piora nos problemas que lhe acometiam. <\/p>\n

Assim, em… (data do requerimento administrativo do novo beneficio)<\/em> a Parte Autora procurou o INSS e postulou o benef\u00edcio por incapacidade, por\u00e9m, o pedido, novamente, foi indeferido.<\/p>\n

Desta forma \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a propositura de nova a\u00e7\u00e3o com base na modifica\u00e7\u00e3o dos fatos e em novo requerimento administrativo, buscando a concess\u00e3o do beneficio por incapacidade.<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos fatos, percebe-se que o primeiro processo n\u00e3o teve como objeto o requerimento administrativo efetuado atualmente, mas sim os fatos pret\u00e9ritos ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n.\u00b0 … (n\u00famero do processo onde foi requerido, anteriormente, o pedido de benef\u00edcio por incapacidade)<\/em>.<\/p>\n

A senten\u00e7a, portanto, fez coisa julgada acerca de eventual direito da Parte Autora a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido anteriormente ou durante processo. Por\u00e9m, jamais poder\u00e1 tal decis\u00e3o irradiar efeitos para o futuro, ainda mais em se tratando de mat\u00e9ria de benef\u00edcio por incapacidade que trabalha, principalmente, com o aspecto da imprevis\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. COISA JULGADA. INOCORR\u00caNCIA. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A <\/strong>COM TERMO FINAL. IMPLANTA\u00c7\u00c3O. INDEVIDA. 1. N\u00e3o h\u00e1 coisa julgada, quando, embora havendo identidade de partes e de pedido, a causa de pedir \u00e9 diversa.<\/strong> 2. Concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a com termo final fixado em data anterior ao julgamento, \u00e9 indevida a concess\u00e3o de tutela espec\u00edfica. 3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o parcialmente acolhidos para afastar a determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e para fins de prequestionamento. (TRF4, AC 0021993-38.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 04\/03\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL. CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. TRABALHADOR(A) RURAL. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUS\u00caNCIA DE IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO COM BASE UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio doen\u00e7a s\u00e3o: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e tempor\u00e1ria ou permanente e total para a atividade laboral para execu\u00e7\u00e3o de atividade laborativa capaz de garantir a subsist\u00eancia do segurado, aliada \u00e0 impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 exig\u00eancia, quando for o caso, de 12 contribui\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de car\u00eancia, conforme disposto no artigo 42 da Lei n\u00ba 8.213\/91 2. N\u00e3o se prestam como necess\u00e1rio in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento pr\u00f3ximo ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou ao implemento do requisito et\u00e1rio, em especial quando n\u00e3o encontram sintonia com o conjunto probat\u00f3rio dos autos. 3. Considerado o car\u00e1ter social que permeia o Direito Previdenci\u00e1rio, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renova\u00e7\u00e3o do pedido, ante novas circunst\u00e2ncias ou novas provas. Precedentes.<\/strong> 4. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. <\/p>\n

(AC 0021225-71.2014.4.01.9199\/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRAND\u00c3O, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26\/02\/2016, sem grifo no original) <\/p>\n

Destarte, em se tratando de lides que envolvam benef\u00edcios por incapacidade, o agravamento das doen\u00e7as sofridas pela Parte Autora configura altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, restando autorizada a postular novamente benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, ainda que j\u00e1 o tenha feito em a\u00e7\u00e3o anterior transitada em julgado.<\/p>\n

Portanto, a senten\u00e7a de primeiro grau deve ser anulada, a fim de que se reabra a instru\u00e7\u00e3o e outro decisum<\/em> seja prolatado, com exame do m\u00e9rito do pedido.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para anular a senten\u00e7a nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44642","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}