{"id":44638,"date":"2023-08-10T13:48:46","date_gmt":"2023-08-10T13:48:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:48:46","modified_gmt":"2023-08-10T13:48:46","slug":"interposicao-de-recurso-extraordinario-para-o-supremo-tribunal-federal-contra-decisao-da-turma-recursal-do-estado-de-estado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/interposicao-de-recurso-extraordinario-para-o-supremo-tribunal-federal-contra-decisao-da-turma-recursal-do-estado-de-estado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal contra decis\u00e3o da Turma Recursal do Estado de [Estado]"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ(\u00cdZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO DE …<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA, <\/strong>j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 102, III, \u201ca\u201d da CRFB\/88, art. 15 da Lei n\u00ba 10.259\/2001 e Regimento Interno do STF, interpor<\/p>\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>, requerendo seja admitido e remetido, com as raz\u00f5es anexas, diante da diverg\u00eancia entre a decis\u00e3o ora recorrida e dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n

Termos em que, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

O presente Recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 15 dias para sua interposi\u00e7\u00e3o, sendo que referido prazo come\u00e7ou a correr em … com t\u00e9rmino em … .<\/p>\n

2. DO PREPARO<\/strong><\/p>\n

O Recorrente deixa de recolher o respectivo preparo porquanto agraciado com o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

3. DO CABIMENTO<\/strong><\/p>\n

Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s a Emenda n. 45\/2004, o art. 102, inciso III, passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: <\/p>\n

[…]<\/p>\n

III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n

a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; <\/p>\n

c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 mat\u00e9ria em discuss\u00e3o pela …\u00aa Turma Recursal do Estado de … no caso \u00e9 totalmente contr\u00e1ria ao disposto no art. … da CRFB\/88, hip\u00f3tese que autoriza o manejo do presente Recurso Extraordin\u00e1rio, nos termos do art. 102, III, \u201ca\u201d da CRFB\/88, art. 15 da Lei n\u00ba 10.259\/2001 e Regimento Interno do STF.<\/p>\n

Destarte, restam presentes todos os requisitos para a admiss\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio. <\/p>\n

4. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

4.1. S\u00cdNTESE DA DEMANDA<\/strong><\/p>\n

O Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, ap\u00f3s ter a benesse negada pelo INSS. <\/p>\n

O MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou os pedidos …, sob o fundamento de que … .<\/p>\n

Interposto Recurso Inominado perante a …\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de …, foi-lhe negado provimento, confirmando-se a senten\u00e7a de 1\u00ba grau por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

Inconformado com tal decis\u00e3o, o Recorrente interp\u00f5e o presente Recurso Extraordin\u00e1rio ao Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, conforme passa a demonstrar para fins de admissibilidade e julgamento do recurso.<\/p>\n

4.2. DA AFRONTA AO ART … DA CRFB\/88<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, importante destacar o entendimento adotado pela …\u00aa Turma Recursal do Estado de …, veja-se:<\/p>\n

… (copiar teor da decis\u00e3o)<\/p>\n

O art. … da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em seu turno, disciplina que:<\/p>\n

… (copiar artigo violado)<\/p>\n

Observando perfunctoriamente a decis\u00e3o recorrida e o art. … da CRFB\/88, sobressaem-se as diverg\u00eancias quanto … (inserir assunto da diverg\u00eancia), <\/em>uma vez que a …\u00aa Turma Recursal do Estado de … entende …, ao passo que o art. … da CRFB\/88 determina … . <\/p>\n

As circunst\u00e2ncias em que incidem essas decis\u00f5es divergentes afiguram-se em tudo semelhantes, exsurgindo a n\u00edtida controv\u00e9rsia jur\u00eddica com similitude f\u00e1tica.<\/p>\n

De um lado, a …\u00aa Turma Recursal do Estado de … entendeu que …, sob o argumento de que …, o que n\u00e3o procede, uma vez que … .<\/p>\n

Por sua vez, o art. … da CRFB\/88 determina que … .<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, ao elaborar referida norma, foi …, circunst\u00e2ncia que restou afrontada pela decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Dessa forma, evidenciada a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre a …\u00aa Turma Recursal do Estado de … e o art. … da CRFB\/88, deve-se admitir e prover o presente recurso, com base no art. 102, III, \u201ca\u201d da CRFB\/88 e art. 15 da Lei n\u00ba 10.259\/2001.<\/p>\n

5. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, demonstrado o cabimento do presente Recurso Extraordin\u00e1rio, postula o Recorrente o conhecimento e provimento do recurso, na sua integralidade, para reformar a decis\u00e3o recorrida, a fim de … (descrever pedido).<\/p>\n

Termos em que, requer deferimento. <\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44638","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}