{"id":44636,"date":"2023-08-10T13:48:43","date_gmt":"2023-08-10T13:48:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:48:43","modified_gmt":"2023-08-10T13:48:43","slug":"contrarrazoes-manutencao-da-sentenca-beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada-revisao-bienal-incapacidade-temporaria-renda-familiar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-manutencao-da-sentenca-beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada-revisao-bienal-incapacidade-temporaria-renda-familiar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Manuten\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a – Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – Revis\u00e3o Bienal – Incapacidade Tempor\u00e1ria – Renda Familiar"},"content":{"rendered":"

EGR\u00c9GIA …\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO …<\/strong><\/p>\n

\tA PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excel\u00eancias, atrav\u00e9s de seu procurador, apresentar <\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES <\/strong><\/p>\n

ao Recurso Inominado de Senten\u00e7a interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/h1>\n

\tA senten\u00e7a proferida no Ju\u00edzo a quo deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, inadmitindo, data m\u00e1xima v\u00eania, qualquer esp\u00e9cie de modifica\u00e7\u00e3o, sob pena de atentar contra o melhor Direito.<\/p>\n

DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

Apesar do vis\u00edvel esfor\u00e7o despendido na pe\u00e7a Recursal, o Recorrente n\u00e3o logrou \u00eaxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, que, diga-se de passagem, foram confirmados na senten\u00e7a, que resultaram no julgamento da demanda com total proced\u00eancia.<\/p>\n

De toda forma, no que concerne aos argumentos recursais quanto \u00e0 impossibilidade de que seja concedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada a quem seja incapaz ao trabalho de forma tempor\u00e1ria, vale destacar que o referido benef\u00edcio tem REVIS\u00c3O BIENAL<\/strong>, conforme alude o art. 21 da Lei 8.742\/93. Perceba-se:<\/p>\n

Art. 21. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos<\/strong> para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem.<\/p>\n

\tNeste sentido, entende a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA (LOAS<\/strong>). INDEFERIMENTO. DEMANDANTE COM 39 ANOS DE IDADE EM TRATAMENTO DE TUBERCULOSE PULMONAR. QUE, SEGUNDO EXPERT JUDICIAL APRESENTA DESCONTROLE CL\u00cdNICO E ALTERA\u00c7\u00d5ES LIMITANTES. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA AFERIDA PELO EXPERT JUDICIAL E QUE N\u00c3O OBSTA, NECESSARIAMENTE, A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. LAUDO SOCIAL FAVOR\u00c1VEL. <\/strong>AUTOR QUE MORA COM DOIS IRM\u00c3OS, CUJA RENDA AUFERIDA \u00c9 VARI\u00c1VEL DECORRENTE DE TRABALHOS ESPOR\u00c1DICOS EXERCIDOS PELOS IRM\u00c3OS DO AUTOR. ESTADO DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELAT\u00d3RIO Relat\u00f3rio que se dispensa na forma da Lei n\u00ba 9.099\/95 e 10.259\/01. VOTO Para que se possa conceder o benef\u00edcio assistencial, a lei imp\u00f5e a conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: a) o acometimento de defici\u00eancia f\u00edsica que torne o requerente incapaz para a vida independente e para o trabalho ou a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de idoso; e b) o recebimento, por sua fam\u00edlia, de renda mensal per capita inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. No caso em apre\u00e7o, o laudo m\u00e9dico pericial (anexo 14) demonstra que " o autor apresenta-se em tratamento de Tuberculose Pulmonar e encontra-se no 9\u00ba m\u00eas de tratamento cursando com descontrole cl\u00ednico altera\u00e7\u00f5es limitantes ". Segundo o expert judicial, o quadro cl\u00ednico da parte autora pode ser revertido desde que haja tratamento espec\u00edfico, contudo encontra-se atualmente incapacitada de forma total e tempor\u00e1ria, m\u00e1xime pelo fato de encontrar-se em tratamento de tuberculose. Conquanto a incapacidade constatada pela per\u00edcia m\u00e9dica tenha cunho tempor\u00e1rio, o caso em quest\u00e3o deve ser analisado em face do que disp\u00f5em os princ\u00edpios da universalidade da cobertura, por meio da assist\u00eancia social e da dignidade da pessoa humana, visando atender a inclus\u00e3o social daqueles que est\u00e3o \u00e0 margem da sociedade, em raz\u00e3o de enfermidade\/defici\u00eancia e est\u00e3o impedidos de prover o pr\u00f3prio sustento por estarem incapazes. Cabe lembrar que nos termos do art. 21, da Lei 8.742\/93, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada pode ser revisto a cada dois anos para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem, circunst\u00e2ncia que somente refor\u00e7a o argumento de que a incapacidade tempor\u00e1ria do demandante n\u00e3o \u00e9 fator impeditivo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Em casos como tais, considero atendido o requisito incapacidade, tal como exige o art. 20, \u00a7 2\u00ba da Lei n.\u00ba 8.742\/93, sobretudo porque incerta a evolu\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico e o sucesso do tratamento medicamentoso\/terap\u00eautico a que a parte autora ser\u00e1 submetida, nem sempre acess\u00edvel no Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. Ademais, o pr\u00f3prio perito judicial informou que a incapacidade perdura por quase um ano. Desse modo, imperioso concluir que h\u00e1 incapacidade de longo prazo, restando assim preenchido o requisito que ensejou o indeferimento pelo juiz a quo. No que concerne \u00e0 renda familiar, reputo que este requisito tamb\u00e9m restou atendido. Conforme laudo social (anexo 20), a parte autora reside apenas com dois irm\u00e3o solteiros, sendo a renda vari\u00e1vel, em torno de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a mil reais, decorrente do trabalho espor\u00e1dico (bicos) exercido pelos dois irm\u00e3o do autor. No que pertine \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio, tenho que esta deve coincidir com a data do requerimento administrativo, 09\/12\/2014 (anexo 4, fl. 3), uma vez que em rela\u00e7\u00e3o a incapacidade o perito afirmou que a incapacidade j\u00e1 estava presente na DER. Quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar, n\u00e3o houve qualquer altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito administrativo e quando da per\u00edcia social. Portanto, ambos os requisitos se mostraram presentes desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Por assim entender, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte Autora para determinar que o INSS implante o benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada – LOAS, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 09\/12\/2014 (anexo 4, fl. 3). Condeno o r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as devidas, conforme c\u00e1lculos em anexo, observando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, o manual de c\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal e o teto dos JFE’s [\u2026] \u00c9 como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da Autora, nos termos do voto do relator. Participaram da sess\u00e3o os ju\u00edzes F\u00e1bio Cordeiro de Lima e Edmilson da Silva Pimenta. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator (TNU, 1\u00aa Turma, Recurso n. 05011254420154058503, Relator: EDMILSON DA SILVA PIMENTA, JULGADO EM 25\/11\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

\tAinda:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSIST\u00caNCIAL. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA.<\/strong> IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VEROSSIMILHAN\u00c7A. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. DEFERIMENTO. Para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de que a incapacidade laboral seja definitiva, bastando que se trate de impedimento de longo prazo (no m\u00ednimo por dois anos), que obstrua a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva da pessoa na sociedade.<\/strong> Demonstrada a verossimilhan\u00e7a quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, especialmente quanto \u00e0 incapacidade laboral, \u00e9 de ser provido o agravo de instrumento para se conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. (TRF4, AG 0000953-87.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 28\/05\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Desta forma, resta fartamente demonstrado o cabimento da concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada no caso em ep\u00edgrafe, posto que a Demandante esteja sem meios de prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, assim como sua fam\u00edlia tamb\u00e9m n\u00e3o o pode fazer.<\/p>\n

Assim, a Recorrida ratifica os fundamentos da exordial e da brilhante senten\u00e7a proferida, tendo em vista que os mesmos n\u00e3o se quedam diante dos argumentos trazidos no Recurso oferecido pelo INSS.<\/p>\n

\t Dessa forma Excel\u00eancias, \u00e9 justa, legal e razo\u00e1vel a senten\u00e7a de primeiro grau, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar e emergencial do benef\u00edcio. H\u00e1 de se frisar e apelar, portanto, que o poder jurisdicional continue cumprindo seu papel de proporcionar o bem social e, al\u00e9m do todo exarado, que a Nobre Turma utilize o bom senso e a razoabilidade, assim como o Nobre Magistrado de primeiro grau fez. <\/p>\n

FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer seja improvido o recurso interposto pelo R\u00e9u e negado o pedido de efeito suspensivo, assim confirmando a senten\u00e7a de primeiro grau em todos os seus termos, bem como condenar o Recorrente ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no valor a ser arbitrado por Vossas Excel\u00eancias, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c o art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

Data do protocolo eletr\u00f4nico, Cidade\/Estado<\/p>\n

Advogado …<\/p>\n

OAB\/UF …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44636","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}