{"id":44635,"date":"2023-08-10T13:48:41","date_gmt":"2023-08-10T13:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:48:41","modified_gmt":"2023-08-10T13:48:41","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-atividades-concomitantes-e-aplicacao-incorreta-do-fator-previdenciario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-atividades-concomitantes-e-aplicacao-incorreta-do-fator-previdenciario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o judicial para revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio – atividades concomitantes e aplica\u00e7\u00e3o incorreta do fator previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APLICA\u00c7\u00c3O DO FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO DA ATIVIDADE PRINCIPAL NA ATIVIDADE SECUND\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 inclusive indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail …, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

A parte Autora, antes da sua aposenta\u00e7\u00e3o, laborou de … at\u00e9 … junto a empresa \u201cA\u201d, na fun\u00e7\u00e3o de … (atividade), auferindo cerca de R$ … (… reais) mensais. Tamb\u00e9m trabalhou de … at\u00e9 … na empresa \u201cB\u201d, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de … (atividade), recebendo cerca de R$ … (… reais) mensais, conforme demonstra a CTPS anexa. <\/p>\n

Ocorre que, ao processar o requerimento da Parte Autora, a Autarquia-r\u00e9, al\u00e9m de calcular o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da sua atividade principal, ap\u00f3s apurar seu fator previdenci\u00e1rio, tamb\u00e9m apurou um fator previdenci\u00e1rio distinto para sua atividade secund\u00e1ria, considerando exclusivamente as informa\u00e7\u00f5es deste \u00faltimo v\u00ednculo.<\/p>\n

Contudo, ao adotar este entendimento, a renda mensal inicial do benef\u00edcio concedido a Parte Autora foi muito inferior ao justo, uma vez que a Autarquia-r\u00e9 reduziu duplamente o valor devido pela atividade secund\u00e1ria, primeiro pela proporcionalidade dos sal\u00e1rios da atividade secund\u00e1ria e segundo pelo fator previdenci\u00e1rio calculado sobre este valor j\u00e1 reduzido.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o tem como um dos seus elementos de c\u00e1lculo o fator previdenci\u00e1rio que, em sua formula\u00e7\u00e3o, considera o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado, sua idade ao se aposentar e sua expectativa de sobrevida, nos termos do art. 29, \u00a7 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 29. […] \u00a7 7\u00ba O fator previdenci\u00e1rio ser\u00e1 calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado ao se aposentar<\/strong>, segundo a f\u00f3rmula constante do Anexo desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99). (sem grifo no original)<\/p>\n

D\u00e1 an\u00e1lise do artigo supracitado, pode-se extrair, de forma clara, que a Lei faz men\u00e7\u00e3o ao \u201ctempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado\u201d e n\u00e3o ao \u201ctempo de contribui\u00e7\u00e3o de cada uma das atividades do segurado\u201d. <\/p>\n

Logo, independentemente do fato de o segurado ter uma ou mais atividades secund\u00e1rias, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o a ser utilizado no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio ser\u00e1 sempre o mesmo<\/strong>, correspondendo a todo o seu per\u00edodo laboral.<\/p>\n

Cogitar-se a alternativa, ou seja, a f\u00f3rmula aplicada pela Autarquia-r\u00e9, que calcula um fator previdenci\u00e1rio para cada uma das atividades secund\u00e1rias exercidas pelo segurado, utilizando apenas as informa\u00e7\u00f5es destes v\u00ednculos, traria, como de fato trouxe no caso da Parte Autora, grave preju\u00edzo no sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio daquele.<\/p>\n

Isto porque, estar-se-ia reduzindo duplamente o valor das remunera\u00e7\u00f5es vertidas pelo segurado pela sua atividade secund\u00e1ria. Primeiro pela proporcionalidade em que referidas parcelas s\u00e3o originalmente calculadas e, segundo, pelo fato de o fator previdenci\u00e1rio ser calculado sobre o valor j\u00e1 proporcionalmente reduzido.<\/p>\n

Com efeito, nas palavras do ilustre Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, veja-se, ainda, que "n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para sua incid\u00eancia <\/em>[do fator previdenci\u00e1rio] de forma independente quanto \u00e0 cada atividade, principal ou secund\u00e1ria, pois trata-se de um redutor que tem como foco a idade do segurado no momento da aposentadoria, a qual, obviamente, \u00e9 a mesma relativamente a ambas as atividades. Al\u00e9m disso, o artigo 32 da Lei 8.213\/91, no inciso II, al\u00ednea b, n\u00e3o fala tecnicamente em "sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio" quanto \u00e0s atividades secund\u00e1rias, terci\u00e1rias, etc, nos termos do previsto nos artigos 28 e 29 – com efeito, o que h\u00e1 \u00e9 simplesmente uma "propor\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o", como j\u00e1 explicitado, falando-se em "sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio secund\u00e1rio" apenas a fim de facilitar a compreens\u00e3o do problema e a feitura do c\u00e1lculo. Por fim, quanto \u00e0s atividades secund\u00e1rias, terci\u00e1rias, etc, j\u00e1 h\u00e1 um redutor referente \u00e0 propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de contribui\u00e7\u00e3o\/servi\u00e7o, e determinar a incid\u00eancia tamb\u00e9m do fator previdenci\u00e1rio considerando o tempo de servi\u00e7o apenas dessa atividade (que geralmente \u00e9 de poucos anos) importa na redu\u00e7\u00e3o do chamado "sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio secund\u00e1rio" a valores \u00ednfimos, tornando de certa forma in\u00f3cua a forma de c\u00e1lculo prevista no artigo 32, II e III, o que n\u00e3o \u00e9 nada razo\u00e1vel."<\/em> (in<\/em> TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 0001717-78.2012.404.0000\/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. publicado em 01\/06\/2012).<\/p>\n

Resta demonstrada, desta forma, a ilegalidade cometida pela Autarquia-r\u00e9, uma vez que esta n\u00e3o deveria ter calculado um fator previdenci\u00e1rio para cada uma das atividades exercidas pela Parte Autora. <\/p>\n

Neste sentido, t\u00eam-se os seguintes precedentes:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO<\/strong>. DIREITO ADQUIRIDO. ATIVIDADES CONCOMITANTES<\/strong>. 1. Segundo decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Egr\u00e9gio STF (RE n\u00ba 630.501), o segurado do regime geral de previd\u00eancia social tem direito adquirido ao benef\u00edcio calculado de modo mais vantajoso, sob a vig\u00eancia da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubila\u00e7\u00e3o. 2. O sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado que contribuir em raz\u00e3o de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei n\u00ba 8.213\/91, somando-se os respectivos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o quando satisfizer, em rela\u00e7\u00e3o a cada atividade, as condi\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio requerido. 3. N\u00e3o tendo o segurado preenchido as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o a ambas as atividades, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 soma do sal\u00e1rio de benef\u00edcio da atividade principal e de um percentual da m\u00e9dia do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o da atividade secund\u00e1ria. 4. Deve ser considerada como atividade principal aquela que gerar\u00e1 maior proveito econ\u00f4mico no c\u00e1lculo da renda mensal inicial, porquanto o art. 32 da Lei 8.213-91 n\u00e3o determina que deva ser considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no PBC. 5. O fator previdenci\u00e1rio, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma \u00fanica vez, ap\u00f3s a soma das parcelas referentes \u00e0 atividade principal e secund\u00e1ria, tendo por base o total de tempo de servi\u00e7o do segurado<\/strong>. 6. At\u00e9 29-06-2009, os juros de mora devem ser fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o. A partir de 30-06-2009, por for\u00e7a da Lei n.\u00ba 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.\u00ba-F da Lei n.\u00ba 9.494\/97, para fins de apura\u00e7\u00e3o dos juros de mora haver\u00e1 a incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, do \u00edndice oficial aplicado \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a. (TRF4, APELREEX 5034609-58.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 06\/05\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. ATIVIDADES CONCOMITANTES<\/strong>. ART. 32, LEI 8.213\/91. CONSIDERA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE MELHOR REMUNERADA COMO PRINCIPAL. 1. Se o segurado exerceu atividade concomitante no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria, mas n\u00e3o completou em uma delas todo o tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio ao benef\u00edcio, ou n\u00e3o sofreu redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o das atividades concomitantes em respeito ao limite m\u00e1ximo desse sal\u00e1rio, o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio deve obedecer a regra do artigo 32, incisos II e III, da Lei 8.213\/91, sendo invi\u00e1vel a mera soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o das duas atividades. 2. N\u00e3o tendo o segurado preenchido as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o a todas as atividades, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 soma do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da atividade principal e de percentuais das m\u00e9dias dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o das atividades secund\u00e1rias (art. 32, II e III, da Lei 8.213\/91), considerada como principal a que implicar maior proveito econ\u00f4mico ao segurado, consoante entendimento deste Tribunal. 3. Afronta o ordenamento jur\u00eddico a aplica\u00e7\u00e3o de fatores previdenci\u00e1rios distintos para cada uma das atividades consideradas no c\u00e1lculo, porquanto o artigo 32 refere-se apenas \u00e0 m\u00e9dia do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, sem determinar a incid\u00eancia em separado para cada uma destas de fator previdenci\u00e1rio diferenciado. Deve-se, ent\u00e3o, excluir a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio em cada uma das m\u00e9dias distintas, para faz\u00ea-lo incidir \u00fanica e t\u00e3o-somente ap\u00f3s a soma da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o da atividade principal com a secund\u00e1ria. O fator previdenci\u00e1rio em quest\u00e3o ser\u00e1 \u00fanico para as atividades e calculado levando em considera\u00e7\u00e3o todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado e n\u00e3o apenas na atividade principal ou secund\u00e1ria<\/strong>. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio previsto no artigo 29 da LB dever\u00e1 ser recalculado desta forma ainda que o segurado n\u00e3o o tenha pedido expressamente. 4. No per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo devem ser utilizados os sal\u00e1rios da atividade concomitante considerada principal e nos meses que n\u00e3o houve tal atividade os sal\u00e1rios contributivos devem ser os da \u00fanica atividade exercida, a fim de compor o PBC principal, nos termos do artigo 29, I, da Lei n\u00ba. 8.213\/91, e artigo 3\u00ba, caput, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.876\/99. (TRF4, AC n\u00ba 0005142-26.2011.404.9999, Rel. Ju\u00edza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falc\u00e3o, D.E. 19\/01\/2012, sem grifo no original)<\/p>\n

Por fim:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. CRIT\u00c9RIO DE ENQUADRAMENTO. LEI 8.213\/91. ART. 32. FORMA DE C\u00c1LCULO. SISTEM\u00c1TICA DE INCID\u00caNCIA DO FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

5. O fator previdenci\u00e1rio, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma \u00fanica vez, apenas ap\u00f3s a soma das parcelas referentes \u00e0 atividade principal e secund\u00e1ria, tendo por base o total de tempo de servi\u00e7o do segurado. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para sua incid\u00eancia de forma independente quanto a cada atividade – principal ou secund\u00e1ria – pois o fator \u00e9 um redutor que tem base, dentre outras vari\u00e1veis, na idade do segurado no momento do preenchimento dos requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, visando desestimular a aposenta\u00e7\u00e3o precoce, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, estabelecer o equil\u00edbrio atuarial do sistema.<\/strong><\/p>\n

6. O artigo 32 da Lei 8.213\/91, no inciso II, al\u00ednea b, determina, quanto \u00e0s atividades secund\u00e1rias, apenas a apura\u00e7\u00e3o da "propor\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o", n\u00e3o determinando, tecnicamente, a obten\u00e7\u00e3o de "sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio secund\u00e1rio". Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades secund\u00e1rias, terci\u00e1rias, etc, j\u00e1 h\u00e1 um redutor referente \u00e0 propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de contribui\u00e7\u00e3o\/servi\u00e7o. Determinar a incid\u00eancia tamb\u00e9m do fator previdenci\u00e1rio considerando o tempo de servi\u00e7o apenas dessa atividade (que geralmente \u00e9 de poucos anos) importa na redu\u00e7\u00e3o do chamado "sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio secund\u00e1rio" a valores \u00ednfimos, tornando de certa forma in\u00f3cua a forma de c\u00e1lculo prevista no artigo 32, II e III.<\/strong><\/p>\n

7. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0001717-78.2012.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 31\/05\/2012)<\/p>\n

Logo, faz jus \u00e0 Parte Autora ao rec\u00e1lculo da renda mensal inicial do seu benef\u00edcio, nele devendo considerar-se o fator previdenci\u00e1rio utilizado no c\u00e1lculo da sua atividade principal tamb\u00e9m na atividade secund\u00e1ria, e ao pagamento das diferen\u00e7as da\u00ed decorrentes, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial, para considerar o fator previdenci\u00e1rio utilizado no c\u00e1lculo da sua atividade principal tamb\u00e9m na atividade secund\u00e1ria, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental;<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44635","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44635","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}