{"id":44613,"date":"2023-08-10T13:48:01","date_gmt":"2023-08-10T13:48:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:48:01","modified_gmt":"2023-08-10T13:48:01","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-teto-limitador","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-teto-limitador\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – TETO LIMITADOR."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. renda mensal inicial sem a incid\u00eancia do teto limitador. Emenda constitucional N.\u00ba 20\/98 e emenda constitucional N.\u00ba 41\/03.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio vinculado ao Instituto <\/strong>Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Ocorre que, por ocasi\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o para se calcular a renda mensal inicial do benef\u00edcio, o \u00edndice utilizado muitas vezes fica superior \u00e0quele empregado na atualiza\u00e7\u00e3o do teto, o que provoca um achatamento no sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n

Pois bem, foi isso o que ocorreu no presente caso, j\u00e1 que o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio foi limitado ao teto, ocasionando grande preju\u00edzo a Parte Autora.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A fixa\u00e7\u00e3o do valor teto para os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social decorre de uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica governamental, pass\u00edvel, portanto, de altera\u00e7\u00e3o, consoante o momento vivido pelo Pa\u00eds e as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas apresentadas. N\u00e3o se tem, nesta hip\u00f3tese, uma sistem\u00e1tica jur\u00eddica, mas t\u00e3o somente uma op\u00e7\u00e3o que norteia a pol\u00edtica p\u00fablica referente aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 20 de 15\/12\/1998, houve um aumento no valor m\u00e1ximo dos benef\u00edcios concedidos pela Previd\u00eancia Social, consoante disciplina o art. 14 da referida emenda, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 14 – O limite m\u00e1ximo para o valor dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em car\u00e1ter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional n.\u00ba 41 de 19\/12\/2003, o teto limite dos benef\u00edcios do RGPS foi novamente alterado, conforme dic\u00e7\u00e3o do seu art. 5\u00ba, veja-se:<\/p>\n

Art. 5\u00ba – O limite m\u00e1ximo para o valor dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em car\u00e1ter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Com as Emendas surgiu, portanto, uma situa\u00e7\u00e3o que enseja a recomposi\u00e7\u00e3o aos proventos dos segurados da Previd\u00eancia Social a fim de que, imperiosamente, se aprecie e respeite o princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade do valor real dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Importante salientar que o disposto no art. 15 da EC n.\u00ba 20\/98 e no art. 5\u00ba da EC n.\u00ba 41\/03 tamb\u00e9m alcan\u00e7a aqueles proventos que j\u00e1 haviam sido deferidos e que ficaram limitados ao teto que vigorava na data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Isto porque, o c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias previdenci\u00e1rias de trato continuado \u00e9 efetivado, em regra, sobre o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, consoante disciplina a Lei n.\u00ba 8.213\/91, e tem como limite m\u00e1ximo o maior valor de sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, t\u00e3o somente ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, calculado sobre o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado o limitador dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a fim de se obter a renda mensal do benef\u00edcio a que ter\u00e1 direito o segurado.<\/p>\n

Dessa forma, a conclus\u00e3o inarred\u00e1vel que se pode chegar \u00e9 a de que, efetivamente, a aplica\u00e7\u00e3o do limitador (teto) para defini\u00e7\u00e3o da renda mensal do benef\u00edcio que perceber\u00e1 o segurado deve ser realizada ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da renda mensal, a qual se mant\u00e9m inalterada, mesmo que o segurado perceba quantia inferior \u00e0 mesma.<\/p>\n

Uma vez alterado o valor limite dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, o novo valor dever\u00e1 ser aplicado sobre o mesmo sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio calculado quando da sua concess\u00e3o, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova renda mensal que passar\u00e1 a perceber o segurado.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de reajustar e muito menos alterar o benef\u00edcio. Trata-se, sim, de manter o mesmo sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio calculado quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio, s\u00f3 que agora lhe aplicando o novo limitador dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

A mat\u00e9ria ora em debate foi recentemente apreciada, em 08\/09\/2010, pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do que foi decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE n.\u00ba 564354), o entendimento da Corte Superior \u00e9 de que o teto \u00e9 exterior ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio, n\u00e3o se tratando de reajuste, apenas de uma readequa\u00e7\u00e3o ao novo limite<\/strong>. <\/p>\n

A relatora do caso, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, frisou que s\u00f3 ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio \u00e9 que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele \u00e9 aplicado ao valor inicialmente calculado.<\/p>\n

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ALTERA\u00c7\u00c3O NO TETO DOS BENEF\u00cdCIOS DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA. REFLEXOS NOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20\/1998 E 41\/2003.<\/strong> DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS<\/strong>. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

1. H\u00e1 pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica demanda interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional: a primeira respeita ao exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade das normas, pois n\u00e3o se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entend\u00ea-la; a segunda, que se d\u00e1 na esp\u00e9cie, decorre da garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito contra lei superveniente, pois a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia sob essa perspectiva pressup\u00f5e sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da exist\u00eancia ou aus\u00eancia da retroatividade constitucionalmente vedada.<\/p>\n

2. N\u00e3o ofende o ato jur\u00eddico perfeito a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido antes da vig\u00eancia dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional<\/strong>.<\/p>\n

3. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

(STF, RE 564354\/SE, Plen\u00e1rio, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJE 15\/02\/2011, sem grifo no original)<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

Agravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio. Previdenci\u00e1rio. Emendas Constitucionais n\u00bas 20\/98 e 41\/03. Novos tetos. Aplica\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios concedidos antes da vig\u00eancia das referidas emendas e sobre os quais haja incidido redutor pret\u00e9rito. Possibilidade. RE n\u00ba 564.354\/SE-RG. Precedentes.<\/strong><\/p>\n

1. O Plen\u00e1rio da Corte, no julgamento de m\u00e9rito do RE n\u00ba 564.354\/SE-RG, Relatora a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, reconheceu a aplicabilidade das Emendas Constitucionais n\u00bas 20\/98 e 41\/03 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados ao teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido antes da vig\u00eancia dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto.<\/p>\n

2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(STF, RE 806332 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28\/10\/2014, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)<\/p>\n

Sendo assim, aqueles segurados que tiveram a renda mensal inicial do seu benef\u00edcio limitada e, com isso, perceberam benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor do teto m\u00e1ximo vigente na \u00e9poca da concess\u00e3o da benesse pelas reformas implementadas pelas Emendas ns.\u00ba 20\/98 e 41\/03, como no caso da Parte Autora, t\u00eam direito \u00e0 readequa\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial do seu benef\u00edcio.<\/p>\n

Desta forma, fica claro o preju\u00edzo que a Parte Autora vem sofrendo com a negativa da autarquia-r\u00e9 em readequar a renda mensal do seu benef\u00edcio aos novos tetos aplicados pelas Emendas ns.\u00ba 20\/98 e 41\/03, caracterizando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do INSS.<\/p>\n

Ante todos os argumentos elencados e considerando as reformas previdenci\u00e1rias que alteraram positivamente o teto do sal\u00e1rio dos benef\u00edcios pagos pelo INSS, n\u00e3o pode a renda mensal inicial da Parte Autora ficar a margem de uma revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para revisar o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio da Parte Autora, a fim de que no reajuste concedido por legisla\u00e7\u00e3o posterior, subsequente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, sua base de c\u00e1lculo seja o valor integral do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, sem a estipula\u00e7\u00e3o do teto, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44613","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}