{"id":44605,"date":"2023-08-10T13:47:48","date_gmt":"2023-08-10T13:47:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:47:48","modified_gmt":"2023-08-10T13:47:48","slug":"excelentissimo-juiz-acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-qualidade-de-segurado-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excelentissimo-juiz-acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-qualidade-de-segurado-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ – A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE – QUALIDADE DE SEGURADO – CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. PENS\u00c3O POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. REGULARIZA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S A MORTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ap\u00f3s o \u00f3bito do seu c\u00f4njuge, a Parte Autora, em… <\/strong>(data da entrada do requerimento administrativo)<\/em>, requereu, nos termos do art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91,<\/em> o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS indeferiu o benef\u00edcio pleiteado, alegando que o de cujos<\/em> n\u00e3o ostentava a qualidade de segurado por ocasi\u00e3o do \u00f3bito.<\/p>\n

Logo, diante do indeferimento do pedido de pens\u00e3o por morte em favor da Parte Autora, o qual se mostra devido em virtude do \u00f3bito do seu companheiro, procura a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, que disciplina:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o<\/strong>, a contar da data:<\/p>\n

I – do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;<\/p>\n

II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/p>\n

III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida <\/p>\n

(grifou-se). <\/p>\n

Logo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorr\u00eancia do evento morte; b) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus<\/em> e; c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o, requisitos preenchidos pela Parte Autora e pelo de cujus<\/em>, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

O \u00f3bito do c\u00f4njuge da Parte Autora est\u00e1 comprovado por meio da certid\u00e3o de \u00f3bito anexa.<\/p>\n

J\u00e1 a qualidade de dependente daquele que est\u00e1 pleiteando a pens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao de cujus<\/em>, \u00e9 presumida por for\u00e7a de lei, conforme disciplina o art. 16, I, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado<\/strong>:<\/p>\n

I – o c\u00f4njuge, a companheira<\/strong>, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada <\/strong>(sem grifo no original).<\/p>\n

Assim, a controv\u00e9rsia no presente caso cinge-se na qualidade de segurado do de cujos<\/em>.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado tem previs\u00e3o no artigo 11, I, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n

I – como empregado:<\/p>\n

a) aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado; […] <\/p>\n

No presente caso, o de cujus<\/em> mantinha a qualidade de segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de empregado da empresa\u2026 (empregador)<\/em>, conforme demontra a CTPS anexa.<\/p>\n

Em que pese n\u00e3o ter havido recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias neste per\u00edodo, o conjunto probat\u00f3rio \u00e9 suficiente para reconhecer que o de cujus<\/em> detinha a condi\u00e7\u00e3o de segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, eis que efetivamente trabalhava como… (profiss\u00e3o)<\/em>, na empresa\u2026 (empregador)<\/em>, conforme demontra a CTPS anexa.<\/p>\n

De mais a mais, n\u00e3o \u00e9 do trabalhador o \u00f4nus de provar as veracidades das anota\u00e7\u00f5es de sua CTPS nem de fiscalizar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. As anota\u00e7\u00f5es em CTPS gozam de presun\u00e7\u00e3o "juris tantum"<\/em> de veracidade (Enunciado n\u00ba 12 do Egr\u00e9gio TST).<\/p>\n

A este respeito, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 se manifestou nos seguintes julgados:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. TRABALHADOR COM REGISTRO EM CTPS. COMPROVA\u00c7\u00c3O<\/strong>. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. SENTEN\u00c7A IMPROCEDENTE. REFORMADA. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 data do \u00f3bito, consoante iterativa jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Restando comprovado que o de cujus trabalhava, com registro em CTPS, em uma empresa no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 sua morte, fica configurada a condi\u00e7\u00e3o de segurado empregado da Previd\u00eancia Social, a teor do que disp\u00f5e o art. 11, I, a da lei n.\u00b0 8.213\/91.<\/strong> No presente feito foram apresentados documentos aptos a servir de in\u00edcio de prova documental, e ainda foram ouvidas testemunhas que corroboraram suficientemente as alega\u00e7\u00f5es das demandantes, ficando caracterizada a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. 3. A aus\u00eancia de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no momento oportuno n\u00e3o afasta a qualidade de segurado empregado da Previd\u00eancia, uma vez que o cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o compete ao empregador, e n\u00e3o ao empregado. 4. Senten\u00e7a reformada para conceder \u00e0s autora o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte desde o \u00f3bito do segurado. 5. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5004109-65.2011.404.7007, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18\/12\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO COMPROVADA. RECOLHIMENTO COMO EMPREGADO. PRESENTE A CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO<\/strong>. SENTEN\u00c7A PROCEDENTE MANTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OF\u00cdCIO. 1. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 data do \u00f3bito, consoante iterativa jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Condi\u00e7\u00e3o de segurado da Previd\u00eancia Social comprovada por prova documental e prova testemunhal a indicar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego anterior ao \u00f3bito e a ratificar o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria comprovado.<\/strong> 3. Presente a qualidade de segurado do de cujus e a condi\u00e7\u00e3o de dependente dos filhos, deve ser mantida a senten\u00e7a que concedeu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. 4. Corrigido erro material da senten\u00e7a para indicar como termo inicial da senten\u00e7a a data do \u00f3bito do de cujus, 05\/12\/2008. (TRF4, AC 5001602-40.2011.404.7005, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18\/12\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, inclusive, sumulou a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es post mor<\/em>tem, quando era dever do empregador recolh\u00ea-las, in verbis<\/em>:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba. 52 da TNU: Para fins de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, \u00e9 incab\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es de segurado contribuinte individual posteriormente a seu \u00f3bito, exceto quando as contribui\u00e7\u00f5es devam ser arrecadadas por empresa tomadora de servi\u00e7os<\/strong>. (sem grifo no original).<\/p>\n

Deste modo, na data do \u00f3bito, o segurado instituidor do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte mantinha a qualidade de segurado, habilitando a Parte Autora \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para reconhecer a qualidade de segurado do de cujus<\/em>, habilitando a Parte Autora \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data do \u00f3bito, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o \u00f3bito\/ data da entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias do \u00f3bito<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44605","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}