{"id":4460,"date":"2023-07-05T20:50:47","date_gmt":"2023-07-05T20:50:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:50:47","modified_gmt":"2023-07-05T20:50:47","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-desconsideracao-do-criterio-de-14-do-salario-minimo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-desconsideracao-do-criterio-de-14-do-salario-minimo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial para Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio – Desconsidera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO OBJETIVO DE \u00bc DO SALARIO M\u00cdNIMO. <\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora tem… (idade)<\/em> <\/strong>anos de idade e, atualmente, vive com sua fam\u00edlia.<\/p>\n

No dia… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social \u00e0 pessoa idosa, o qual restou indeferido, sob o argumento de que a renda familiar da Parte Autora supera \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Entretanto, como fazem prova os documentos anexados com a presente a\u00e7\u00e3o judicial, bem como os demais a serem produzidos no decorrer do processo, a Parte Autora faz jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio indeferido, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido. <\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu o benef\u00edcio assistencial ao idoso nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal <\/strong>\u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao<\/strong> idoso<\/strong> que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a mat\u00e9ria, merecendo transcri\u00e7\u00e3o o caput <\/em>e os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do art. 20, in<\/em> verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como fam\u00edlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acima mencionado, foi alterada pela Lei n.\u00ba 12.435, de 06-07-2011, passando a apresentar, a partir de ent\u00e3o, o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/p>\n

\u00a7 2o Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n

I – pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/p>\n

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 3o Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

No tocante ao idoso, o art. 38 da mesma Lei, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei n.\u00ba 12.435\/2011) que a idade prevista no art. 20 reduz-se para 67 anos a partir de 1\u00ba de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redu\u00e7\u00e3o, desta feita para 65 anos<\/strong>, pelo art. 34, caput<\/em>, da Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), idade esta que deve ser considerada.<\/p>\n

Portanto, o direito ao benef\u00edcio assistencial ao idoso pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a)<\/strong> a idade de 65 anos; e b)<\/strong> situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo).<\/p>\n

A Parte Autora, atualmente, tem… (idade) <\/em>anos de idade, atendendo assim ao primeiro requisito.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade, este resta configurado conforme as seguintes informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas:<\/p>\n

Dados sobre o grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n
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1. N\u00famero de componentes do grupo familiar, com seus respectivos nomes:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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2. Renda mensal l\u00edquida de cada membro do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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3. Renda mensal l\u00edquida do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas do grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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1. Resid\u00eancia pr\u00f3pria (sim ou n\u00e3o) Em caso de loca\u00e7\u00e3o, indicar o valor do aluguel.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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2. Situa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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3. Situa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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4. Despesas com \u00e1gua e luz:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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5. Despesas com alimenta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<\/td>\n

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6. Despesas com vestu\u00e1rio:<\/p>\n<\/td>\n

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7. Despesas com sa\u00fade: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas nota-se que a Parte Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco social e n\u00e3o possui renda suficiente para atender suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

Ademais, considerando as despesas com \u00e1gua, energia el\u00e9trica, aluguel, alimentos, produtos de higiene, rem\u00e9dios, entre outros, que a fam\u00edlia tem, o valor da renda per capita<\/em> de cada membro do grupo familiar fica em patamar muito inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, o crit\u00e9rio objetivo da renda mensal per capita<\/em> do grupo familiar inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado pelo artigo 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.742\/1993, n\u00e3o pode ser o \u00fanico v\u00e1lido para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade para a concess\u00e3o do beneficio de amparo assistencial.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, o crit\u00e9rio objetivo pode ser flexibilizado, pois as condi\u00e7\u00f5es pessoais da Parte Autora permitem concluir que vive em situa\u00e7\u00e3o de risco social. <\/p>\n

Neste sentido, j\u00e1 se posicionou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE DO BENEFICI\u00c1RIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO N\u00daCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO.<\/strong> RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA DEFICI\u00caNCIA E DA HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA.<\/p>\n

REEXAME DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ.<\/p>\n

1. A jurisprud\u00eancia do STJ pacificou-se no sentido de que a limita\u00e7\u00e3o do valor da renda per capita familiar n\u00e3o deve ser considerada a \u00fanica forma de provar que a pessoa n\u00e3o possui outros meios para prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, pois \u00e9 apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Orienta\u00e7\u00e3o reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557\/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).<\/strong><\/p>\n

2. Hip\u00f3tese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o recorrido preenche os requisitos legais, no que tange \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. A revis\u00e3o desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da S\u00famula 7\/STJ.<\/p>\n

3. Recurso Especial n\u00e3o provido. (STJ, REsp 1563610\/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24\/11\/2015, DJe 04\/02\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO<\/strong>. ART. 105, III, AL\u00cdNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE DO BENEFICI\u00c1RIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO N\u00daCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO<\/strong>. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<\/p>\n

1. A CF\/88 prev\u00ea em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal, independente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguridade Social, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742\/93, alterada pela Lei 9.720\/98, disp\u00f5e que ser\u00e1 devida a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial aos idosos e \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia que n\u00e3o possuam meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, ou cuja fam\u00edlia possua renda mensal per capita inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

3. O egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, j\u00e1 declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limita\u00e7\u00e3o legal relativa ao requisito econ\u00f4mico, no julgamento da ADI 1.232\/DF (Rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).<\/p>\n

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere \u00e0 garantia das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de subsist\u00eancia f\u00edsica, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidad\u00e3o social e economicamente vulner\u00e1vel.<\/p>\n

5. A limita\u00e7\u00e3o do valor da renda per capita familiar n\u00e3o deve ser considerada a \u00fanica forma de se comprovar que a pessoa n\u00e3o possui outros meios para prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, pois \u00e9 apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n

6. Al\u00e9m disso, em \u00e2mbito judicial vige o princ\u00edpio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e n\u00e3o o sistema de tarifa\u00e7\u00e3o legal de provas, motivo pelo qual essa delimita\u00e7\u00e3o do valor da renda familiar per capita n\u00e3o deve ser tida como \u00fanico meio de prova da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade do beneficiado. De fato, n\u00e3o se pode admitir a vincula\u00e7\u00e3o do Magistrado a determinado elemento probat\u00f3rio, sob pena de cercear o seu direito de julgar<\/strong>.<\/p>\n

7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112557\/MG, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/10\/2009, DJe 20\/11\/2009, sem grifo no original).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, portanto, ao julgador, a aferi\u00e7\u00e3o do requisito da miserabilidade por outros meios, al\u00e9m do previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742\/93 \u2013 o que n\u00e3o ocorreu nos autos. E n\u00e3o se cuida de mera faculdade do julgador, mas de direito da Parte Autora \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas que demonstrem a sua miserabilidade, quando superada renda mensal per capita <\/em>de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o crit\u00e9rio objetivo contido no art. 20, \u00a7 3\u00ba, da LOAS n\u00e3o \u00e9 \u201co \u00fanico crit\u00e9rio v\u00e1lido para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade para a concess\u00e3o do beneficio de amparo assistencial, n\u00e3o se levando em considera\u00e7\u00e3o apenas a renda familiar <\/em>per capita de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo objetivamente considerada, mas tamb\u00e9m, sob o \u00e2ngulo subjetivo, as condi\u00e7\u00f5es pessoais do benefici\u00e1rio\u201d<\/em> (PU 2006.70.95.003479-8, Rel. Juiz Federal Jo\u00e3o Carlos Mayer Soares, DJ 25.03.2009).<\/p>\n

Acerca do tema, igualmente \u00e9 pac\u00edfico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA. CONDI\u00c7\u00c3O SOCIOECON\u00d4MICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. ART. 20, \u00a73\u00ba, DA LEI 8.742\/93. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINC\u00cdPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ<\/strong>. BENEF\u00cdCIO DE RENDA M\u00cdNIMA. IDOSO. EXCLUS\u00c3O. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. O direito ao benef\u00edcio assistencial previsto no art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 20 da Lei 8.742\/93 (LOAS) pressup\u00f5e o preenchimento de dois requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ou idosa e b) condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. 2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controv\u00e9rsia, relativizou o crit\u00e9rio econ\u00f4mico previsto no art. 20, \u00a73\u00ba, da Lei 8.742\/93, admitindo a aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que n\u00e3o a renda per capita, consagrando os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.<\/strong> 3. Reconhecida pelo STF, em regime de repercuss\u00e3o geral, a inconstitucionalidade do \u00a73\u00ba do art. 20 da Lei 8.742\/93 (LOAS), que estabelece crit\u00e9rio econ\u00f4mico objetivo, bem como a possibilidade de admiss\u00e3o de outros meios de prova para verifica\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na an\u00e1lise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua fam\u00edlia, autorizador ou n\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial. 4. Deve ser exclu\u00eddo do c\u00f4mputo da renda familiar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de renda m\u00ednima (valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo) percebido por idoso integrante da fam\u00edlia. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.741\/2003. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009, os juros morat\u00f3rios devem ser equivalentes aos \u00edndices de juros aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a (STJ, REsp 1.270.439\/PR, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Castro Meira, 26\/06\/2013). No que tange \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, permanece a aplica\u00e7\u00e3o da TR, como estabelecido naquela lei e demais \u00edndices oficiais consagrados pela jurisprud\u00eancia. 6. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica, diversamente do que ocorre no tocante \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. (TRF4, AC 0016027-60.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 21\/01\/2016, sem grifo no original). <\/p>\n

Desta forma, est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do beneficio assistencial, uma vez que h\u00e1 provas documentais da situa\u00e7\u00e3o em que vive a Parte Autora, n\u00e3o deixando d\u00favidas de que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para prover o seu pr\u00f3prio sustento, e, consequentemente, vive em situa\u00e7\u00e3o de precariedade.<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, fazendo jus a Parte Autora \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao idoso desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4460","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}