{"id":44577,"date":"2023-08-10T13:37:03","date_gmt":"2023-08-10T13:37:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:37:03","modified_gmt":"2023-08-10T13:37:03","slug":"acao-judicial-para-concessao-do-acrescimo-de-25-sobre-valor-do-beneficio-previdenciario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-do-acrescimo-de-25-sobre-valor-do-beneficio-previdenciario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o judicial para concess\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% sobre valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. CONCESS\u00c3O DO ACR\u00c9SCIMO DE 25%.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O do acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor do benef\u00edcio <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 aposentada desde… (data do inicio do benef\u00edcio de aposentadoria)<\/em> pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o respons\u00e1vel pela incapacidade definitiva)<\/em>, que impossibilitam que realize os atos da vida di\u00e1ria, necessitando da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/p>\n

Em face da necessidade de acompanhamento constante de terceiros, solicitou em (data do requerimento administrativo)<\/em>, perante o INSS, a majora\u00e7\u00e3o em 25% de sua aposentadoria, mediante aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao disposto no artigo 45 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Por\u00e9m, o pedido administrativo foi negado pela Autarquia-r\u00e9.<\/p>\n

Destarte, busca a Parte Autora a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de receber o acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor do seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
\n

2.1. ISONOMIA CONSTITUCIONAL <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A majora\u00e7\u00e3o em 25% do valor do benef\u00edcio de aposentadoria tem previs\u00e3o emanada do artigo 201, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entabulado, no \u00e2mbito infraconstitucional, no artigo 45 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

I – cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada;<\/p>\n<\/p>\n

A lei 8.213\/91 determina que<\/p>\n

<\/a>Art. 45.\u00a0O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n

Notadamente, a lei federal 8.213\/91 possibilita a majora\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio apenas \u00e0s aposentadorias por invalidez. Entretanto, a an\u00e1lise da constitucionalidade da aventada norma, em face do Princ\u00edpio da Isonomia emanado do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 se faz imperativa. Isto, pois a lei citada cria diferen\u00e7a entre os aposentados por invalidez<\/em> dependentes de terceiros, daqueles aposentados em outras modalidades (e.g.<\/em> idade ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o), que acabam por tornarem-se dependentes de terceiros, com o advento de doen\u00e7as ulteriores a concess\u00e3o de seus benef\u00edcios. <\/p>\n

Neste aspecto, o ponto fulcral de an\u00e1lise passa pela coer\u00eancia da diverg\u00eancia criada. Afinal, h\u00e1 l\u00f3gica distin\u00e7\u00e3o entre os benefici\u00e1rios da aposentadoria por invalidez e de outras modalidades, que efetivamente justifique o direito de um \u00e0 majora\u00e7\u00e3o, e o de outro n\u00e3o?<\/p>\n

Se hipoteticamente dois benefici\u00e1rios de aposentadoria, um por invalidez e outro por idade forem, \u00e0 mesma \u00e9poca (posterior a concess\u00e3o de seus benef\u00edcios), acometidos de doen\u00e7a grave como a cegueira total, faz sentido que o primeiro tenha concedida a majora\u00e7\u00e3o, enquanto o segundo n\u00e3o? <\/p>\n

Evidentemente, a resposta a tais indaga\u00e7\u00f5es passa pela averigua\u00e7\u00e3o da equidade emanada da mencionada norma previdenci\u00e1ria, permitindo-se afirmar que a distin\u00e7\u00e3o fere o Princ\u00edpio da Isonomia. <\/strong><\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, imperativa transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 a da obra de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, em seu espec\u00edfico livro \u201cO conte\u00fado jur\u00eddico do Princ\u00edpio da Igualdade\u201d, <\/em>que serve como necess\u00e1ria e did\u00e1tica li\u00e7\u00e3o quanto a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia:<\/p>\n

Aquilo que \u00e9, em absoluto rigor l\u00f3gico, necess\u00e1ria e irrefragavelmente igual para todos n\u00e3o pode ser tomado como fator de diferencia\u00e7\u00e3o, pena de hostilizar o princ\u00edpio ison\u00f4mico. Diversamente, aquilo que \u00e9 diferenci\u00e1vel, que \u00e9, por algum tra\u00e7o ou aspecto, desigual, pode ser diferen\u00e7ado, fazendo-se remiss\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou \u00e0 sucess\u00e3o daquilo que dessemelhou as situa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

(…) O ponto nodular para exame da corre\u00e7\u00e3o de uma regra em face do princ\u00edpio ison\u00f4mico reside na exist\u00eancia ou n\u00e3o de correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o fator erigido em crit\u00e9rio de discr\u00edmen e a discrimina\u00e7\u00e3o legal decidida em fun\u00e7\u00e3o dele.<\/p>\n

(…) Ocorre imediata e intuitiva rejei\u00e7\u00e3o de validade a regra que, ao apartar situa\u00e7\u00f5es, para fins de regul\u00e1-las diversamente, cal\u00e7a-se em fatores que n\u00e3o guardam pertin\u00eancia com a desigualdade de tratamento jur\u00eddico dispensado.<\/p>\n

Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que \u00e9 erigido em crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio e, de outro lado, se h\u00e1 justificativa racional para, \u00e0 vista do tra\u00e7o desigualador adotado, atribuir o espec\u00edfico tratamento jur\u00eddico constru\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o da desigualdade afirmada. (…)<\/p>\n

Ent\u00e3o, no que atina ao ponto central da mat\u00e9ria abordada procede afirmar: \u00e9 agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no benef\u00edcio deferido ou com a inser\u00e7\u00e3o ou arredamento do gravame imposto. (MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de – Conte\u00fado Jur\u00eddico do Princ\u00edpio de Igualdade. S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2010, p\u00e1gs. 32, 37 e 38)<\/p>\n

Diante das pondera\u00e7\u00f5es de Celso Ant\u00f4nio de Mello que se faz pertinente avaliar se \u201co fator diferencial adotado para qualificar os atingidos\u201d, ou seja, a modalidade de aposentadoria \u201cguarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no benef\u00edcio deferido\u201d. A partir disto se conclui que n\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica para a diferencia\u00e7\u00e3o visto que, se acometidos de doen\u00e7as incapacitantes a ponto de exigir a assist\u00eancia de terceiros, o modo de tratamento aos aposentados deve ser igualit\u00e1rio. <\/p>\n

Em igual sentido, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello responde \u00e0 quest\u00e3o por ele suscitada: <\/p>\n

Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, concluir: o crit\u00e9rio especificador escolhido pela lei, a fim de circunscrever os atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 a dizer: o fator de discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 pode ser qualquer elemento radicado neles; todavia, necessita, inarredavelmente, guardar rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica com a diferencia\u00e7\u00e3o que dele resulta. Em outras palavras: a discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser gratuita ou fortuita. Impende que exista uma adequa\u00e7\u00e3o racional entre o tratamento diferenciado constru\u00eddo e a raz\u00e3o diferencial que lhe serviu de suped\u00e2neo. Segue-se que, se o fator diferencial n\u00e3o guardar conex\u00e3o l\u00f3gica com a disparidade de tratamentos jur\u00eddicos dispensados, a distin\u00e7\u00e3o estabelecida afronta o princ\u00edpio da isonomia. (MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de – Conte\u00fado Jur\u00eddico do Princ\u00edpio de Igualdade. S\u00e3o Paulo: Editora Malheiros, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2010, p\u00e1gs. 32, 37 e 38)<\/p>\n

Desta an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 outra conclus\u00e3o a ser tomada, sen\u00e3o que a distin\u00e7\u00e3o de direitos \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de aposentadoria, pela mera diferen\u00e7a da modalidade, sem qualquer elemento que a justifique afronta, sim, o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Neste sentido, entende a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria: <\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCI\u00c1RIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213\/91. POSSIBILIDADE DE EXTENS\u00c3O \u00c0 APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO<\/strong>. QUEST\u00c3O DE ORDEM 20. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO \u00c0 TR DE ORIGEM. EXAME DE PROVAS. (TNU, PUN 05010669320144058502, RELATOR S\u00c9RGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, JULGADO EM 11\/03\/2015, sem grifo no original) <\/p>\n

Outra importante an\u00e1lise \u00e9 a de que a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de 25% na aposentadoria \u00e9 de car\u00e1ter personal\u00edssimo, calculado em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio origin\u00e1rio e cessado com a morte do segurado, mesmo nos casos em que concedida na aposentadoria por invalidez. <\/p>\n

Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 oportuno observar que o mesmo aposentado de outra modalidade, que n\u00e3o a prevista no artigo 42 da Lei 8.213\/91 poderia postular judicialmente a ren\u00fancia ao benef\u00edcio recebido (o que j\u00e1 vem ocorrendo largamente nos recentes casos de desaposenta\u00e7\u00e3o) com a finalidade de ser submetido a per\u00edcia m\u00e9dica e, por conseguinte, ver deferida a aposentadoria por invalidez<\/em> majorada em 25%, enquadrando-se no que disp\u00f5e o artigo 45 da LBPS. Entretanto, este n\u00e3o parece ser o caminho mais acertado, considerando a possiblidade de reconhecimento \u201cimediato\u201d<\/em> do direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o, mesmo em seu benef\u00edcio de modalidade diversa.<\/p>\n

Por todo o narrado, resta claro e irrefrag\u00e1vel que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio ison\u00f4mico ao se garantir o direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o a uns e n\u00e3o a outros, embora acometidos de mol\u00e9stias de igual gravidade. Assim, \u00e9 dever do Poder Judici\u00e1rio reparar o dano ocasionado, pelo que se vem postular na presente a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n
\n

2.2. FONTE DE CUSTEIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Argumento contr\u00e1rio ao pedido veiculado nesta a\u00e7\u00e3o poderia ser o de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de custeio a autorizar a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o em 25% da aposentadoria diversa da por invalidez<\/em>, violando-se, assim, a Regra da Contrapartida \u2013 Princ\u00edpio da Preexist\u00eancia de Custeio \u2013 conforme o artigo 195, \u00a75\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\/88.<\/p>\n

Entretanto, para a referida alega\u00e7\u00e3o ser v\u00e1lida \u00e9 imprescind\u00edvel, antes de tudo, analisar a fonte de custeio sob a \u00f3tica da majora\u00e7\u00e3o nas aposentadorias por invalidez!<\/em> Nisto, se pede v\u00eania para repisar aqui trecho do Voto do Des. Rog\u00e9rio Favreto na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 0017373-51.2012.404.9999\/RS, ao assim dispor:<\/p>\n

Quanto \u00e0 fonte de custeio do acr\u00e9scimo de assist\u00eancia complementar e da possibilidade ora sustentada, de aplica\u00e7\u00e3o extensiva ao art. 45 da Lei de Benef\u00edcios, a lei n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a nenhum lastro contributivo espec\u00edfico, provavelmente pela sua natureza assistencial<\/strong>, que garante a presta\u00e7\u00e3o pelo Estado, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social (art. 203, CF). Oportuna nesse aspecto, o registro anotado no trabalho acad\u00eamico de Maria Eug\u00eania Bento de Melo, produzido junto \u00e0 Universidade do Sul de Santa Catarina:<\/p>\n

Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% da aposentadoria por invalidez n\u00e3o pode ser interpretada de forma isolada, vez que a fonte de custeio desse percentual \u00e9 a mesma para todas as esp\u00e9cies de aposentadoria do RGPS. Neste norte, a medida plaus\u00edvel a se adotada seria a aplica\u00e7\u00e3o extensiva. Isto porque, se se entender que n\u00e3o h\u00e1 fonte de custeio para a extens\u00e3o \u00e0s demais esp\u00e9cies de aposentadoria, da mesma forma, dever-se-ia entender que n\u00e3o h\u00e1 fonte de custeio para a pr\u00f3pria extens\u00e3o da aposentadoria por invalidez. E assim seria porque, em momento algum a legisla\u00e7\u00e3o aponta a fonte de custeio para o acr\u00e9scimo dos aposentados por invalidez". (A Possibilidade de Extens\u00e3o do Acr\u00e9scimo de 25% Previsto no Artigo 45 da Lei n\u00ba 8.213\/91 aos demais Benef\u00edcios de Aposentadorias do Regime Geral da Previd\u00eancia Social<\/strong>: UNISUL, Tubar\u00e3o\/SC, 2010 – sublinhei).<\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancia, a concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o nas aposentadorias por invalidez independe de custeio pr\u00f3prio<\/em>, pois tendo car\u00e1ter assistencial, <\/em>diante da evidencia\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se apresenta custeio diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras modalidades de aposentadoria. Por esta raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser este o impeditivo ao deferimento do acr\u00e9scimo \u00e0s outras modalidades de aposentadoria. <\/p>\n

Afinal, e como bem observado pelo Magistrado na decis\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, do ponto de vista do car\u00e1ter assistencial do acr\u00e9scimo, a denega\u00e7\u00e3o ao pedido de majora\u00e7\u00e3o das aposentadorias diversas viola<\/em> os princ\u00edpios da Assist\u00eancia Social. <\/em><\/p>\n

Ainda, \u00e9 prudente salientar que a mat\u00e9ria objeto de an\u00e1lise da presente a\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 alvo de discuss\u00e3o no Senado Federal, onde tramita o projeto de Lei 493 de 2011, do Senador Paulo Paim, que altera o artigo 45 da Lei 8.213\/91, de modo a estender a majora\u00e7\u00e3o (ora requerida) aos benef\u00edcios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e aposentadoria especial. <\/p>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, o Senador exp\u00f5e com maestria e brilhantismo os motivos que o levam a propor a altera\u00e7\u00e3o legislativa. Veja-se (grifos nossos):<\/p>\n

O art. 45 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) disp\u00f5e que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25%. <\/p>\n

Isso significa que a lei concede tal benef\u00edcio apenas para aqueles que foram aposentados por invalidez, negando-o para aqueles que, ap\u00f3s a aposentadoria, venham a contrair doen\u00e7a ou passem a ser portadores de defici\u00eancia f\u00edsica e, conseq\u00fcentemente, venham a necessitar, de fato, da mesma assist\u00eancia.<\/p>\n

Tal diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 um contra-senso, al\u00e9m de contradizer um dos preceitos b\u00e1sicos da seguridade social: uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais<\/strong> (art. 194, \u00a7 \u00fanico, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ademais, torna-se ainda mais injusta quando se considera que os aposentados por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o (inclusive os que t\u00eam aposentadoria especial) contribuem igualmente para o custeio da Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Do exposto, fica evidente a necessidade de corrigir a injusti\u00e7a<\/strong> que vem sendo impetrada contra os aposentados por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e contra aqueles a quem foi concedida aposentadoria especial, quando esses ficam doentes ou passam a ser portadores de defici\u00eancia f\u00edsica que os impedem de sobreviver sem a assist\u00eancia permanente de outra pessoa. (Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/materia\/detalhes.asp?p_cod_mate=101663)<\/p>\n

Assim, fica por todo o narrado comprovado que a decis\u00e3o denegat\u00f3ria do INSS viola <\/strong>o princ\u00edpio da Isonomia emanado do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, visto a n\u00e3o concess\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o em 25% na aposentadoria de outra modalidade, que n\u00e3o a por invalidez, n\u00e3o apresenta correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica<\/em> entre o fator erigido em crit\u00e9rio de discr\u00edmen e a discrimina\u00e7\u00e3o legal ocasionada em raz\u00e3o dele.<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pela autarquia-r\u00e9 n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% no valor do benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44577","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}