{"id":44564,"date":"2023-08-10T13:36:42","date_gmt":"2023-08-10T13:36:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:36:42","modified_gmt":"2023-08-10T13:36:42","slug":"concessao-de-auxilio-reclusao-pleito-para-dependentes-do-segurado-recolhido-a-prisao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-reclusao-pleito-para-dependentes-do-segurado-recolhido-a-prisao\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – RECLUS\u00c3O – Pleito para dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado… (nome do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o<\/em>), requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o qual restou indeferido injustificadamente.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda<\/strong>;<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80, referido benef\u00edcio, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

Logo, da an\u00e1lise dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que s\u00e3o requisitos para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o: a)<\/strong> efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o; b)<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; c)<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem pleiteia o benef\u00edcio e; d)<\/strong> renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.<\/p>\n

A segrega\u00e7\u00e3o do segurado instituidor do benef\u00edcio resta demonstrada pela certid\u00e3o de recolhimento emitida pelo \u00f3rg\u00e3o prisional, devidamente anexada com a presente peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A qualidade de segurado, em seu turno, tamb\u00e9m resta comprovada, uma vez que o segurado instituidor do beneficio estava contribuindo para a Previd\u00eancia Social na \u00e9poca em que foi aprisionado.<\/p>\n

Saliente-se, ainda, que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o independe de car\u00eancia, nos termos do art. 26, I, da Lei n.\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a renda mensal do segurado, o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o foi de R$… (valor do ultimo sal\u00e1rio recebido pelo segurado aprisionado)<\/em>, ou seja, inferior ao valor limite estipulado pela Portaria Interministerial MPS\/MF n.\u00ba 19 de 10\/01\/2014, atualmente em R$ 1025,81.<\/p>\n

Por fim, no que toca \u00e0 qualidade de dependentes do segurado, estes se encontram enumerados no art. 16, incisos I a III, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, veja-se:<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; <\/p>\n

II – os pais;<\/p>\n

III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es os das classes seguintes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/p>\n

Da leitura do dispositivo, notadamente do seu \u00a7 4\u00ba, verifica-se que, em rela\u00e7\u00e3o a filhos, c\u00f4njuges e companheiros, existe a presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao segurado.<\/p>\n

Destarte, tendo a Parte Autora preenchido todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, deve o INSS ser condenado ao pagamento da referida benesse.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data da pris\u00e3o do segurado, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a pris\u00e3o \/ entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias da data da pris\u00e3o do segurado<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44564","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}