T\u00edtulo: A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ARAGAR\u00c7AS – GO.
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0MALZINA PURIFICA\u00c7\u00c3O ANSELMO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n\u00ba (xxx) e CPF n\u00ba (xxx), e, PEDRO RUFINO DE ANSELMO, brasileiro, carpinteiro,portador do RG n\u00ba (xxx) e CPF n\u00ba (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nesta cidade, com padr\u00e3o CELG n\u00ba (xxx), nesta cidade, por sua advogada infra-assinada, com escrit\u00f3rio na Avenida Ministro Jo\u00e3o Alberto, n\u00ba 12 – sala 0000 – Galeria Nova Jason – centro, na cidade de Barra do Gar\u00e7as-MT, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente
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A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em desfavor de JORGE BUENO DE ALMEIDA, residente e domiciliado na Rua (xxx), na cidade de Goi\u00e2nia-GO e ANT\u00d4NIO DE CASTRO E SILVA, brasileiro, casado, motorista, portador do RG n\u00ba (xxx) e CPF n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), na cidade de Piranhas-GO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor o quanto segue:
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\u00a0I – DOS FATOS
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por volta das 20:30 horas, aproximadamente, o Sr. Manoel Messias Bento, trafegava na referida rodovia transportando na garupa o menor J\u00falio C\u00e9sar Purifica\u00e7\u00e3o Anselmo, quando teve o ve\u00edculo em que transitava (uma bicicleta), abalroado pelo caminh\u00e3o Ford F-4000, placa (xxx), do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia-GO, de propriedade do r\u00e9u Jorge Bueno Almeida.
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O sinistro ocorreu quando o caminh\u00e3o Ford F-4000, dirigido pelo motorista profissional Ant\u00f4nio de Castro e Silva, ao fazer uma curva fechada, adentrou ao acostamento vindo a colidir com a traseira da bicicleta em que se encontravam as v\u00edtimas, de ressaltar ainda que a visibilidade era boa para o momento.
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Com a colis\u00e3o, os ocupantes da bicicleta foram lan\u00e7ados para fora da via carro\u00e7\u00e1vel, vindo a sofrer les\u00f5es corporais. Les\u00f5es estas que, de imediato, ocasionaram o falecimento do menor J\u00falio C\u00e9sar,<\/em> e, ap\u00f3s alguns dias de interna\u00e7\u00e3o, o falecimento do Sr. Manoel Messias, conforme comprova do Boletim de ocorr\u00eancia em anexo.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ocorre que, apesar do menor J\u00falio C\u00e9sar, quando vivo, n\u00e3o contribuir com trabalho remunerado, resta a dor dos pais em perder um filho t\u00e3o tragicamente, com apenas 13 anos de idade, tendo toda uma vida pela frente, e, ao que tudo indicava, seria motivo de orgulho e alegria para seus pais, que, com certeza, trabalharia e ajudaria aos pais no sustento da fam\u00edlia.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Demais disso, h\u00e1 que se levar em considera\u00e7\u00e3o as despesas que os postulantes desembolsaram com servi\u00e7os funer\u00e1rios e sepultamento.
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<\/strong>\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – DOS FUNDAMENTOS
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<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Segundo defini\u00e7\u00e3o do art. 81 do C\u00f3digo Civil, o ato jur\u00eddico \u00e9 ato l\u00edcito quando fundado em direito, enquanto o ato il\u00edcito constitui delito, civil ou criminal e pois, viola\u00e7\u00e3o da lei.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o preju\u00edzo.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Segundo Oz\u00e9ias J. Santos, em sua obra Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Tr\u00e2nsito, tomo I, Editora de Direito, 2012, p\u00e1g. 15:
\u00a0
\u00a0"Responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de se reparar o dano causado a outrem, sua rela\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigacional, e o objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o do ressarcimento, decorrente de fato il\u00edcito, praticado por seus agentes ou por seus prepostos, por coisas a ele pertencentes, ou por imposi\u00e7\u00e3o legal".<\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O art. 15000, caput, do C\u00f3digo Civil Brasileiro estatui que todo "aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". <\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em tr\u00eas elementos: fato do homem, o dano e a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0In casu,<\/em> presentes todos os requisitos concretos e o abstrato. O concreto se identifica uma vez que: houve um acidente de tr\u00e2nsito em virtude do desvio de conduta dos Requeridos, o qual configura um ato il\u00edcito; os postulantes perderam seu filho, t\u00e3o amado e querido; h\u00e1 um nexo causal entre o acidente ocorrido e a morte do filho dos postulantes. Assim, surge o dever de indenizar.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Quanto ao fator abstrato, a culpa do r\u00e9u Ant\u00f4nio de Castro e Silva \u00e9 inquestion\u00e1vel, e o acidente ocorreu dado a sua neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, imper\u00edcia e falta de cuidados e aten\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito, quando a situa\u00e7\u00e3o lhe exigia redobrada cautela, afinal, estava a fazer uma curva fechada, \u00e0 noite, vindo outro ve\u00edculo em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.
\u00a0
\u00a0No Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio assim consta a narra\u00e7\u00e3o do fato pelo condutor:
\u00a0
\u00a0"Trafegava normalmente quando em uma curva ao cruzar com um ve\u00edculo deparou com uma bicicleta com duas pessoas, que trafegava no mesmo sentido n\u00e3o conseguiu desviar e atropelou".<\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ressalte-se tamb\u00e9m que o atual C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito em seu art. 220 assim estabelece:
\u00a0
\u00a0"Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do ve\u00edculo de forma compat\u00edvel com a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito:
\u00a0XII – em declive;
\u00a0XIII – ao ultrapassar ciclista".<\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, o requerido Ant\u00f4nio de Castro foi negligente, imprudente e imperito, ao realizar uma curva fechada em declive, sem reduzir a velocidade, vindo a invadir o acostamento da via rodovi\u00e1ria. Fato este que ocasionou a colis\u00e3o com a parte traseira da bicicleta em que se encontrava a v\u00edtima J\u00falio C\u00e9sar.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Demais disso, assim julgou o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul:
\u00a0
\u00a0"\u00c9 parte leg\u00edtima passiva para responder pelo p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o o motorista que, embora n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, conduzia-o quando do acidente" (TJMS – 1\u00aa T. C\u00edvel – Ap. 575\/87 – Rel. Al\u00e9cio Ant\u00f4nio Tamiozzo).<\/em>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o h\u00e1 que se considerar alega\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es da pista, pois, no momento da colis\u00e3o, esta se encontrava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, posto que estava devidamente asfaltada, sinalizada, seca e com acostamento asfaltado. E, apesar do cair da noite, era poss\u00edvel uma perfeita visibilidade, isso, conforme consta no Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio em anexo.
\u00a0
\u00a0Noutro aspecto, tamb\u00e9m a culpa do co-r\u00e9u Jorge Bueno de Almeida \u00e9 inquestion\u00e1vel, uma vez que a \u00e9poca do fato, era patr\u00e3o do motorista causador do sinistro (r\u00e9u Ant\u00f4nio de Castro), bem como, propriet\u00e1rio do ve\u00edculo envolvido no acidente.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tal culpa \u00e9 evidenciada pelo disposto no art. 1.521, III, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, vejamos:
\u00a0
\u00a0"Art. 1.521. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:
\u00a0III – o patr\u00e3o, amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele (art. 1.522)". (grifo nosso)<\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O art. 1.521 do C\u00f3digo Civil ao enumerar as pessoas respons\u00e1veis pelos atos de outrem o faz em decorr\u00eancia da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jur\u00eddico reside na guarda da coisa, firmando-se o entendimento de que o dono do ve\u00edculo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou n\u00e3o.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o resulta de culpa alguma, direta ou indireta. N\u00e3o se exige a culpa in vigilando<\/em> ou in eligendo,<\/em> nem qualquer rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, mesmo porque o causador do acidente pode n\u00e3o ser subordinado ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E mais, abaixo s\u00e3o descritos alguns julgados de Tribunais:
\u00a0
\u00a0"O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, causador do desastre, responde pelo ato do preposto, embora estivesse a dirigi-lo abusivamente, fora do hor\u00e1rio de trabalho. Nesses casos, via de regra, leva-se em conta ao mesmo tempo o car\u00e1ter perigoso da coisa e a culpa in vigilando, ou principalmente, a teoria da guarda (propriet\u00e1rio) da coisa inanimada" (1\u00ba TACSP – 6\u00aa C. – Ap. – Rel. Carlos Roberto Gon\u00e7alves – j. 23.08.0004 – RT 716\/202).
\u00a0
\u00a0Responsabilidade Civil – Colis\u00e3o de ve\u00edculos – Culpa in eligendo do propriet\u00e1rio de um deles – Solidariedade com o motorista culpado – Legitimidade apassiva ad causam reconhecida – "Responsabilidade civil. Acidente de tr\u00e2nsito. Solidariedade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, decorrente do crit\u00e9rio de escolha da pessoa a quem confiou seu uso. Inexist\u00eancia de negativa da regra do art. 1.521, III, do CC. Recurso provido para o fim de se reconhecer a legitimidade ad causam passiva da r\u00e9 apelante, julgando-se o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil no ju\u00edzo de primeiro grau, com invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia" (TAPR – Ap. Rel. Franco de Carvalho – j. 24.2.82 – RT 574\/240).<\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tais condutas (patr\u00e3o) caracterizam-se como imprudentes ou negligentes, traduzindo-se procedimento culposo, com incid\u00eancia do art. 15000, caput, C\u00f3digo Civil, em combina\u00e7\u00e3o com o art. 1.521, III, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Desta forma, consubstanciada est\u00e1 a culpa dos r\u00e9us, a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e o nexo de causalidade, originando assim, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Eis que agora surge um questionamento: O que deve ser reparado? De que forma?
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Art. 1.537 do C\u00f3digo Civil Brasileiro assim prescreve:
\u00a0
\u00a0"Art. 1537. A indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de homic\u00eddio, consiste:
\u00a0I – no pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia;
\u00a0II – na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o defunto os devia".\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, por imposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 dever dos Requeridos o pagamento das despesas com funeral, sepultamento, luto da fam\u00edlia e ainda o valor das pens\u00f5es devidas at\u00e9 a data em que o menor completaria 25 anos de idade. Diante disto, levando em considera\u00e7\u00e3o que a v\u00edtima possu\u00eda 13 (treze) anos de idade e recebendo no m\u00ednimo 04 (quatro) sal\u00e1rios mensais tem-se o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O STF na S\u00famula 40001 assim decidiu:
\u00a0
\u00a0"\u00c9 indeniz\u00e1vel o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que n\u00e3o exer\u00e7a trabalho remunerado".<\/em>
\u00a0
\u00a0 De acordo com a S\u00famula 40000 do STF "A pens\u00e3o correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo da senten\u00e7a e ajustar-se \u00e1s varia\u00e7\u00f5es ulteriores",<\/em> com termo inicial a partir do evento danoso (12\/0008) e termo final com a idade limite de 25 anos, quando supostamente haveria de se casar. Devendo a data do pagamento ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia e ainda o pagamento feito mediante dep\u00f3sito na conta corrente da mesma devendo tal ser aberta ap\u00f3s a senten\u00e7a.
\u00a0
\u00a0\u00c9 o entendimento jurisprudencial:
\u00a0
\u00a0"Na hip\u00f3tese de responsabilidade civil por acidente de tr\u00e2nsito, o termo inicial de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser o da data do evento e os juros de mora, como efeito da demanda, fluem a partir da cita\u00e7\u00e3o inicial" (1\u00ba TACSP – 5\u00aa C. – Ap. Rel. Laerte Nordi – j. 21.12.83 – RT 583\/13000).
\u00a0
\u00a0"O pensionamento imposto a perdedora da demanda h\u00e1 de se iniciar a partir do ato il\u00edcito do qual foi v\u00edtima o autor. A art. 153000 do CC n\u00e3o permite d\u00favidas a esse respeito. Do seu comando emerge ser a pens\u00e3o devida pelo respons\u00e1vel uma contrapartida \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o suportada pela v\u00edtima quanto \u00e0 sua capacidade laborativa. Esta, como \u00e9 \u00f3bvio, viu-se reduzida a partir do evento danoso. Restringir a pens\u00e3o deste \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o implica subtrair da indeniza\u00e7\u00e3o o montante correspondente ao per\u00edodo que mediou entre o acidente e o ajuizamento" (TJSP – 2\u00aa C. – Ap. – Rel. Donaldo Armelin – j. 3.5.0004 – RT 707\/57).
\u00a0
\u00a0"REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS – ATO IL\u00cdCITO – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – Prova testemunhal que favorece a apelada. Firma presun\u00e7\u00e3o de culpa contra si o motorista que retira-se do local ap\u00f3s o acidente. Morte de menor de onze anos de idade. Indeniza\u00e7\u00e3o fixada a partir do \u00f3bito, com base na idade limite de vinte e cinco anos, quando sup\u00f5e-se que a v\u00edtima possivelmente casaria e n\u00e3o mais poderia contribuir para o sustento da fam\u00edlia, sendo irrelevante que \u00e0 \u00e9poca da morte n\u00e3o exercesse atividade lucrativa" (grifo nosso).<\/em>
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ressaltando-se que os valores acima mencionados devem ser corrigidos monetariamente e atualizados, desde a data do fato (12\/0008), bem como, o pagamento da pens\u00e3o mensal.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Esse \u00e9 o entendimento de Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, 4\u00aa ed., RT, 2012, p\u00e1g. 770:
\u00a0
\u00a0"Nas indeniza\u00e7\u00f5es por ato il\u00edcito cabe, sempre, a corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o das verbas que as comp\u00f5em.
\u00a0 Nesse sentido o verbete da S\u00famula 562 do Colendo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Na indeniza\u00e7\u00e3o de danos materiais decorrentes de ato il\u00edcito cabe a atualiza\u00e7\u00e3o de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros crit\u00e9rios, dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria".
\u00a0 Evidentemente que a express\u00e3o "na indeniza\u00e7\u00e3o de danos materiais" constante da S\u00famula n\u00e3o tem o poder de restringir a atualiza\u00e7\u00e3o de valores apenas aos danos de natureza patrimonial.
\u00a0 Abrange, evidentemente qualquer indeniza\u00e7\u00e3o, seja de car\u00e1ter patrimonial, seja de natureza moral.
\u00a0 \u00c9 que \u00e0 \u00e9poca em que editada a s\u00famula o Pret\u00f3rio Excelso ainda relutava em admitir a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.
\u00a0 Tamb\u00e9m a S\u00famula 40000 do STF consagrou o princ\u00edpio da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas pens\u00f5es oriundas da responsabilidade civil."
\u00a0
\u00a0"Tratando-se de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, devida \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a ser concedida a partir do evento, tendo em vista o disposto no art. 00062 do CC" (TJSP – 4\u00aa C. – Ap. – Rel. Alves Braga – j. 25.3.82 – RT 561\/103).<\/em>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0III – DO PEDIDO
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ante o exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne:
\u00a0a) julgar procedente o pedido estampado na inicial, condenando os Requeridos ao pagamento das despesas funer\u00e1rias, sepultamento e luto da fam\u00edlia, mais a pens\u00e3o devida com base em 04 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, totalizando o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
\u00a0
\u00a0b) condenar os Requeridos ao pagamento de uma pens\u00e3o mensal, no valor de 04 (quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigente no pa\u00eds.
\u00a0
\u00a0IV – DOS REQUERIMENTOS
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requer, a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos, para, querendo, responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia quanto a mat\u00e9ria de fato e de direito.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requer tamb\u00e9m, a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria citat\u00f3ria para as Comarcas de Goi\u00e2nia-GO, lugar onde reside o r\u00e9u Jorge Bueno de Almeida, e, de Piranhas-GO, resid\u00eancia do co-r\u00e9u Ant\u00f4nio de Castro e Silva.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Demais disso, requer seja observado o procedimento sum\u00e1rio, com fundamento no art. 275, II, d, do C\u00f3digo de Processo Civil.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Requer ainda, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser a Requerente pobre nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50.
\u00a0
\u00a0 Requer tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 20% (vinte por cento) do valor da a\u00e7\u00e3o e ainda nas custas processuais decorrentes do feito.
\u00a0
\u00a0IV – DAS PROVAS
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, inclusive depoimento pessoal dos reclamados e da reclamante, testemunhal, documental e pericial.
\u00a0
\u00a0V – DO VALOR DA CAUSA
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0D\u00e1-se a causa do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
\u00a0
\u00a0
\u00a0Nestes termos,
\u00a0Pede deferimento.
\u00a0
\u00a0
\u00a0Barra do Gar\u00e7as-MT, 15 de fevereiro de 2000.
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44549","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}