EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1\uf0b0 VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ- RJ<\/p>\n
PROCESSO No <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>tendo Vossa Excel\u00eancia julgado improcedente o pedido e n\u00e3o se conformando a Suplicante, data v\u00eania<\/em>, com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o proferida, quer, por seu procurador signat\u00e1rio, interpor o tempestivamente o presente recurso de <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com fulcro no art. 40006 inciso I do CPC, solicita que Vossa Excel\u00eancia o receba e determine o seu processamento remetendo os autos, oportunamente, ao Tribunal \u201cad quem\u201d, conforme a exposi\u00e7\u00e3o e as que as raz\u00f5es que adiante seguem.<\/p>\n \t\t\t\t\tN. Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede Deferimento<\/p>\n<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO APELANTE<\/em><\/strong><\/p>\n Apelante:\t\t<\/p>\n Apelado:\t\tGERDAU S\/A<\/p>\n PROCESSO No <\/strong><\/p>\n Colendo Tribunal:<\/p>\n Em que pesem a reconhecida prud\u00eancia e a incontest\u00e1vel cultura jur\u00eddica do Merit\u00edssimo Julgador \u201ca quo\u201d sua respeit\u00e1vel decis\u00e3o deve ser reformada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n Na presente a\u00e7\u00e3o, pretende o Apelante o pagamento de INDENIZA\u00c7\u00c3O POR RESPONSABILIDADE CIVIL, oriundo de acidente de trabalho ocorrido nas depend\u00eancias da empresa R\u00e9, ora Apelada, o qual vitimou-o gravemente, causando les\u00e3o de um membro essencial a rotina profissional desenvolvida.<\/p>\n O ilustre magistrado \u201ca quo\u201d julgou IMPROCENDENTE o pedido por entender que a CULPA n\u00e3o foi devidamente comprovada nos autos.<\/p>\n DA SENTEN\u00c7A GURREADA<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tInegavelmente correta a fundamenta\u00e7\u00e3o do ilustre prolator da senten\u00e7a no tocante ao laudo pericial (fls.. 176), pela completa aus\u00eancia de dados t\u00e9cnicos especificadores do sinistro. Portanto, tal prova torna-se pelos pr\u00f3prios fundamentos do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d torna-se imprest\u00e1vel.<\/p>\n \t\t\t\t\tRelativo a prova testemunhal, interessante observar que foram ouvidas 3 (tr\u00eas) testemunhas e que 2 (duas) testemunhas Waldemiro e Jo\u00e3o Luiz afirmam que a m\u00e1quina foi acionada pelo preposto da R\u00e9 que o painel era operado pela COSIGUA, que somente os operadores da R\u00e9 acionavam a m\u00e1quina, pois que os da PROJEMONT N\u00c3O TINHAM ACESSO A SALA, enquanto que a testemunha Aristides afirma que a m\u00e1quina fora acionada pelo Juvenal funcion\u00e1rio da Projemont. <\/p>\n O ilustre juiz \u201ca quo\u201d, entendeu como convincente o testemunho do Sr. Aristides, conjugando-o com o documento onde a Projemont assume a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o do autor, justamente por reconhecer a culpa de seu preposto no acidente, isentando a R\u00e9, ora, recorrida, da participa\u00e7\u00e3o no evento danoso.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 imperioso observar que a empresa PROJEMONT, possu\u00eda todo o interesse em isentar de culpa a COSIGUA<\/strong>, atitude \u00f3bvia, tratando-se de sua contratante, qual a mantinha la\u00e7os contratuais e no af\u00e3 pela preserva\u00e7\u00e3o deste contrato, com certeza assumiria a responsabilidade pelo dano causado ao Recorrente.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u201cData v\u00eania m\u00e1xima\u201d, o ju\u00edzo \u201ca quo:\u201d n\u00e3o se ateve em avaliar os reflexos pretendidos pela atitude da empregadora do Recorrente, quando de sua declara\u00e7\u00e3o de culpabilidade exclusiva, reputando a tal declara\u00e7\u00e3o um car\u00e1ter de licitude, verdade e boa f\u00e9.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm quest\u00e3o mais pol\u00eamica ruma a senten\u00e7a recorrida, quando afirma que se presume ainda a aus\u00eancia da empresa R\u00e9 no evento danoso, porquanto \u201csua atividade principal n\u00e3o \u00e9 a de manuten\u00e7\u00e3o, mas sim de explora\u00e7\u00e3o dos equipamentos que guarnecem o seu parque industrial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sequer, admitir-se poss\u00edvel omiss\u00e3o, j\u00e1 que a atividade do autor, como visto da empresa R\u00e9, ora Recorrida, como visto, foge as atividades da R\u00e9\u201d(grifo nosso)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Se o ilustre juiz \u201ca quo\u201d entende que somente a atividade exercida pela empresa R\u00e9, \u00e9 excludente de ilicitude, portanto, inconceb\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato praticado em face de um preposto de uma empresa contratada, cuja atividade seja diversa. Porque se discutir no m\u00e9rito, quem ligou o equipamento? Por tal racioc\u00ednio jur\u00eddico, jamais poderia ser responsabilizada a empresa R\u00e9. O que com todo respeito que o ilustre magistrado merece, veementemente n\u00e3o concordamos.<\/p>\n \t\t\t\t\tEspera-se que uma empresa, com o porte da Recorrida, quando realizada um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com terceiros para manuten\u00e7\u00e3o de seus equipamentos, em raz\u00e3o do valor econ\u00f4mico do maquin\u00e1rio envolvido, deveria fiscalizar o trabalho realizado, com fito de evitar danos a seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio.<\/p>\n \t\t\t\t\tApenas por amor ao debate, supondo-se que a Recorrida entregava inteiramente nas m\u00e3os da Contratada seu maquin\u00e1rio e suas instala\u00e7\u00f5es, para os funcion\u00e1rios da Contratante transitassem a seu bel prazer, espera-se que no m\u00ednimo tenha um excelente cadastro de pesquisa destas empresas, com a rela\u00e7\u00e3o das empresas para as quais j\u00e1 prestara servi\u00e7os, certid\u00f5es de Nada Consta dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, enfim, j\u00e1 que a empresa ser\u00e1 liberada de qualquer controle, deve ser muita bem avaliada pela Contratante. Pergunta-se o que aconteceu que a Projement que n\u00e3o participou da lide, apesar dos in\u00fameros esfor\u00e7os despendidos pela Recorrida, JAMAIS FOI LOCALIZADA. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>A \u00fanica e cristalina verdade \u00e9 que o dano existe, devidamente comprovado, o Autor est\u00e1 comprovadamente MUTILADO, impossibilitado para o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o e que este dano ocorreu nas depend\u00eancias da R\u00e9, quando desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es como terceiro contrato. <\/p>\n Da Norma Jur\u00eddica – Responsabilidade Objetiva e a Culpa Presumida:<\/strong><\/p>\n A princ\u00edpio, a responsabilidade civil fundou-se na doutrina da culpa, adotada pelo revogado C\u00f3digo Civil de 100016. A multiplica\u00e7\u00e3o das oportunidades e das causas de danos evidenciaram que a responsabilidade subjetiva mostrou-se inadequada para cobrir todos os casos de repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A doutrina objetiva nasceu devido \u00e0s t\u00e9cnicas de juristas que sentiram a necessidade desse novo elemento para desempenhar mais ampla cobertura para a repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n A corrente da responsabilidade objetiva \u00e9 aquela que defende a responsabilidade civil como fundamento n\u00e3o apenas da culpa, mas tamb\u00e9m do risco, ou seja, quem desenvolve determinada atividade deve arcar com os riscos da atividade que podem, inclusive, criar riscos para terceiros. Temos, ent\u00e3o, que a responsabilidade objetiva visa a estimula\u00e7\u00e3o do cuidado que as pessoas devem possuir com estados e condi\u00e7\u00f5es adquiridas. Essa corrente tem car\u00e1ter predominantemente social.<\/strong><\/p>\n Como disse Stoco, "(…) A teoria da "culpa presumida" \u00e9 um dos meios t\u00e9cnicos que se identifica com essa doutrina. Trata-se de uma esp\u00e9cie de solu\u00e7\u00e3o transacional ou escala intermedi\u00e1ria, em que se considera n\u00e3o perder a culpa a condi\u00e7\u00e3o de suporte da responsabilidade civil, embora a\u00ed j\u00e1 se deparem ind\u00edcios de sua degrada\u00e7\u00e3o (…) e aflorem fatores de considera\u00e7\u00e3o da v\u00edtima como centro da estrutura ressarcit\u00f3ria, para atentar diretamente para as condi\u00e7\u00f5es do lesado e a necessidade de ser indenizado." <\/em><\/p>\n E, ainda, "(…) A responsabilidade objetiva difere da culpa presumida. Na tese da presun\u00e7\u00e3o de culpa subsiste o conceito gen\u00e9rico de culpa como fundamento da responsabilidade civil. Onde se distancia da concep\u00e7\u00e3o subjetiva tradicional \u00e9 no que concerne ao \u2018\u00f4nus da prova\u2019."<\/em><\/p>\n Dentro da teoria cl\u00e1ssica da culpa, a v\u00edtima tem de demonstrar a exist\u00eancia dos elementos fundamentais de sua pretens\u00e3o, sobressaindo ao comportamento culposo do demandado. Na culpa presumida ocorre uma invers\u00e3o do onus probandi. Em certas circunst\u00e2ncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a aus\u00eancia de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional.<\/p>\n Diz Stoco, ainda, que: "(…) Em determinadas circunst\u00e2ncias \u00e9 a lei que enuncia a presun\u00e7\u00e3o. Em outras, \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o jurisprudencial que, partindo de uma id\u00e9ia tipicamente assentada na culpa, inverte a situa\u00e7\u00e3o impondo o dever ressarcit\u00f3rio<\/em>, a n\u00e3o ser que o acusado demonstre que o dano foi causado pelo comportamento da pr\u00f3pria v\u00edtima."<\/em><\/strong><\/p>\n A corrente tradicional \u00e9 a subjetiva, corrente esta adotado pelo ilustre magistrado \u201ca quo\u201de exige que o prejudicado prove al\u00e9m do dano, a infra\u00e7\u00e3o ao dever legal, o v\u00ednculo de causalidade, a exist\u00eancia da culpa do sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, aquele que prejudica \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo dano, n\u00e3o havendo possibilidade de se saber o culpado pelo preju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m, porque se falar em responsabilidade subjetiva.<\/p>\n A responsabilidade subjetiva, dentro da doutrina de culpa, depende da comprova\u00e7\u00e3o pelo lesado, da vulnera\u00e7\u00e3o de norma preexistente e nexo causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente. Verificamos, que nem sempre o lesado consegue provar esses elementos e em conseq\u00fc\u00eancia, a v\u00edtima remanesce n\u00e3o indenizada, posto se admita que foi efetivamente lesada. <\/p>\n A responsabilidade civil fundada na culpa tradicional n\u00e3o satisfaz e n\u00e3o d\u00e1 resposta segura \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de numerosos casos. A exig\u00eancia da v\u00edtima de provar o erro de conduta do agente deixa o lesado sem repara\u00e7\u00e3o em grande n\u00famero de casos. Com esta conota\u00e7\u00e3o, a responsabilidade, segundo a corrente objetivista, deve surgir exclusivamente do fato. \u00c9 esta, atualmente, a conota\u00e7\u00e3o adotada.<\/strong><\/p>\n Como bem preceitua Stoco: <\/p>\n "(…) A doutrina objetiva encontra maior suped\u00e2neo na \u2018doutrina do risco\u2019. De um lado, uns mant\u00eam fidelidade \u00e0 teoria da responsabilidade subjetiva, repelindo a doutrina do risco, de outro lado, h\u00e1 os que abra\u00e7am a doutrina do risco, considerando-a substitutivo da teoria da culpa, que seria insatisfat\u00f3ria e estaria superada. Outros admitem a conviv\u00eancia de duas teorias : a culpa exprimiria a no\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e o princ\u00edpio geral definidor da responsabilidade aplicando-se a doutrina do risco nos casos especialmente previstos, ou quando a les\u00e3o prov\u00e9m de situa\u00e7\u00e3o criada por quem explora profiss\u00e3o ou atividade que exp\u00f4s o lesado ao risco do dano que sofreu."<\/em><\/p>\n A doutrina objetiva assenta-se na equa\u00e7\u00e3o bin\u00e1ria cujos p\u00f3los s\u00e3o o dano e a autoria do evento danoso, ao inv\u00e9s de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante de elementos tradicionais (culpa, dano, v\u00ednculo de causalidade entre uma e outro ).<\/p>\n O importante \u00e9 verificar, para o ressarcimento, se ocorreu o evento emanando dele o preju\u00edzo, em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano \u00e9 o respons\u00e1vel. <\/p>\n No plano pr\u00e1tico, e tendo em considera\u00e7\u00e3o a pessoa do lesado, a teoria do risco \u00e9 defendida com o argumento de que permite sempre reparar o dano sofrido, mesmo naqueles casos em que, por um motivo qualquer, o lesado n\u00e3o logra estabelecer a rela\u00e7\u00e3o causal entre o seu preju\u00edzo e a culpa do causador deste.<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, espera o Apelante que a egr\u00e9gia inst\u00e2ncia superior reforme a respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida, por ser direito e de justi\u00e7a, julgando procedente a a\u00e7\u00e3o nos termos pedidos.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44548","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}