{"id":4454,"date":"2023-07-05T20:50:32","date_gmt":"2023-07-05T20:50:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:50:32","modified_gmt":"2023-07-05T20:50:32","slug":"concessao-de-pensao-por-morte-dependencia-economica-dos-pais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-pensao-por-morte-dependencia-economica-dos-pais\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE – DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DOS PAIS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. PENS\u00c3O POR MORTE. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DOS PAIS EM RELA\u00c7\u00c3O AO FILHO(A).<\/strong><\/p>\n

M\u00c3E DO SEGURADO(A), <\/strong>(nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portadora do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, e PAI DO SEGURADO(A)<\/strong> (nacionalidade), (estado civil – indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, ambos residentes e domiciliados na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O judicial para CONCESS\u00c3O de BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Os Autores s\u00e3o pais de… (nome do filho ou filha falecida(o)),<\/em> conforme demonstra a certid\u00e3o de nascimento anexada.<\/p>\n

Ap\u00f3s o \u00f3bito do seu filho(a), requererem em… <\/strong>(data da entrada do requerimento administrativo)<\/em>, nos termos do art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91,<\/em> o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social, uma vez que eram dependentes economicamente do segurado falecido.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS indeferiu o benef\u00edcio pleiteado, alegando que \u201cos documentos apresentados n\u00e3o comprovam a qualidade de dependente em rela\u00e7\u00e3o ao segurado instituidor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Logo, procuram a tutela jurisdicional do Estado para verem garantidos os seus direitos.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disciplina:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: <\/p>\n

I – do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 noventa dias depois deste; (Reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 13.183, de 2015)<\/p>\n

II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior; <\/p>\n

III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/p>\n

Logo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorr\u00eancia do evento morte; b) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus<\/em> e; a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o, requisitos preenchidos, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

O \u00f3bito do filho(a) dos Autores est\u00e1 comprovado por meio da certid\u00e3o de \u00f3bito anexa.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o de segurado do de cujus<\/em>, por sua vez, tamb\u00e9m restou devidamente comprovada, uma vez que possu\u00eda a qualidade de segurado \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito. <\/p>\n

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que est\u00e1 pleiteando a pens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao de cujus<\/em>, a qual, na hip\u00f3tese, necessita de comprova\u00e7\u00e3o, conforme disciplina o art. 16, , \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado<\/strong>:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – os pais;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada <\/strong><\/p>\n

(grifou-se).<\/p>\n

Como prova da depend\u00eancia econ\u00f4mica havida entre os Autores e o segurado instituidor da pens\u00e3o por morte foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados: <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\tObserva\u00e7\u00e3o\t<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Da an\u00e1lise dos documentos acima indicados, pode-se afirmar que a sobreviv\u00eancia e o sustento dos Autores dependiam, exclusivamente e principalmente, do suporte financeiro fornecido pelo segurado instituidor do benef\u00edcio. <\/p>\n

Dessa forma, no caso em apre\u00e7o, existe prova material un\u00edssona e consistente, al\u00e9m da prova testemunhal que ser\u00e1 colhida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, demonstrando a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos pais em rela\u00e7\u00e3o ao(a) filho(a). <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE DE FILHO. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DA GENITORA COMPROVADA. BENEF\u00cdCIO DEVIDO<\/strong>. 1. A depend\u00eancia econ\u00f4mica dos genitores em rela\u00e7\u00e3o aos filhos n\u00e3o \u00e9 presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c\/c \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.213\/91. 2. De acordo com a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, n\u00e3o h\u00e1, na Lei de Benef\u00edcios, exig\u00eancia da exclusiva depend\u00eancia econ\u00f4mica dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, sendo necess\u00e1rio, por\u00e9m, que o aux\u00edlio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos genitores. 3. \u00c9 tranquilo o entendimento do STJ e desta Corte de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material da depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao segurado da Previd\u00eancia Social, uma vez que o art. 16, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.213\/91 n\u00e3o estabeleceu tal exig\u00eancia, podendo, portanto, a depend\u00eancia econ\u00f4mica ser comprovada pela prova oral produzida nos autos. 4. In casu, tendo sido comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, ainda que n\u00e3o exclusiva, da autora em rela\u00e7\u00e3o ao filho falecido, faz jus ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte<\/strong>. (TRF4, EINF 0002690-04.2015.404.9999, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 21\/01\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E CONSTITUCIONAL. PENS\u00c3O POR MORTE. GENITORA. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA EM RELA\u00c7\u00c3O AO FILHO COMPROVADA.<\/strong> IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULA\u00c7\u00c3O DO INSTITUIDOR AO RGPS. TERMO A QUO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCAT\u00cdCIA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de alguns requisitos para a sua concess\u00e3o, quais sejam: a) o \u00f3bito do segurado; b) a condi\u00e7\u00e3o de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 2. \u00c0 luz do art. 16 da Lei 8.213\/91, a concess\u00e3o do beneficio de pens\u00e3o aos pais em virtude da morte do filho depende da comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica daqueles em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido, seja por prova documental, seja por prova testemunhal 3. A rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica entre pais e seu filho(a) pode ser comprovada por prova testemunhal, sendo desnecess\u00e1ria para esta finalidade a exist\u00eancia de in\u00edcio de prova material, mormente em se tratando de fam\u00edlias de baixa renda. Precedente do STJ 4. A prova produzida no feito foi suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica entre o(a) genitor(a) e o(a) filho(a) falecido(a), correta a senten\u00e7a que assegurou o deferimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte requerido<\/strong>. 5. Termo inicial do benef\u00edcio conforme o item "a" do voto condutor. [\u2026] 9. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1, AC 0016516-32.2010.4.01.9199 \/ MT, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17\/12\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, tendo os Autores demonstrado, de forma cabal, a condi\u00e7\u00e3o de dependentes em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido, fazem jus, portanto, \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da Lei n.\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data do \u00f3bito, se requerido at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o \u00f3bito\/ data da entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 90 dias do \u00f3bito<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4454","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}