A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o feita por C\u00f4njuge Ad\u00faltero<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
T\u00cdCIA, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …., CPF …., <\/p>\n
residente e domiciliada na rua …, n\u00b0 …, bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, por seu procurador ao final firmado, conforme <\/p>\n
instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional na rua …, <\/p>\n
n\u00b0 …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, vem, com respeito e <\/p>\n
acatamento de estilo perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no <\/p>\n
art. 550 e 1.642, do C\u00f3digo Civil <\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE ANULA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00c3O, <\/p>\n<\/p>\n
Em face de TIR\u00c7O, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG <\/p>\n
…., CPF …., residente e domiciliada na rua …, n\u00b0 …, bairro …, na <\/p>\n
cidade de …, Estado de …, , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa <\/p>\n
a expor:<\/p>\n<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
A autora, que foi casada com o r\u00e9u pelo regime da comunh\u00e3o universal <\/p>\n
de bens, e dele separou-se judicialmente no corrente ano, conforme <\/p>\n
comprova com os documentos anexos, tomou conhecimento, agora, de <\/p>\n
que o mesmo doou a sua concubina Lucrecia Borges, o autom\u00f3vel <\/p>\n
marca Ford Escort de placas AAA 6666, de cor azul, ano de <\/p>\n
fabrica\u00e7\u00e3o 10000008, adquirido em data anterior \u00e0 separa\u00e7\u00e3o e que deve <\/p>\n
integrar o patrim\u00f4nio do casal, que ainda depende de partilha a ser <\/p>\n
efetuada oportunamente.<\/p>\n<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
A mat\u00e9ria em quest\u00e3o \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Civil atrav\u00e9s dos arts. <\/p>\n
550 e 1642, QUE TRAZEM:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 550. A doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice pode ser <\/p>\n
anulada pelo outro c\u00f4njuge, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, at\u00e9 dois <\/p>\n
anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.\u201d <\/p>\n
…<\/p>\n
\u201cArt. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido <\/p>\n
quanto a mulher podem livremente:<\/p>\n
I – praticar todos os atos de disposi\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios <\/p>\n
ao desempenho de sua profiss\u00e3o, com as limita\u00e7\u00f5es estabelecida no <\/p>\n
inciso I do art. 1.647;<\/p>\n
II – administrar os bens pr\u00f3prios;<\/p>\n
III – desobrigar ou reivindicar os im\u00f3veis que tenham sido gravados ou <\/p>\n
alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;<\/p>\n
IV – demandar a rescis\u00e3o dos contratos de fian\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o, ou a <\/p>\n
invalida\u00e7\u00e3o do aval, realizados pelo outro c\u00f4njuge com infra\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;<\/p>\n
V – reivindicar os bens comuns, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, doados ou <\/p>\n
transferidos pelo outro c\u00f4njuge ao concubino, desde que provado que <\/p>\n
os bens n\u00e3o foram adquiridos pelo esfor\u00e7o comum destes, se o casal <\/p>\n
estiver separado de fato por mais de cinco anos;<\/p>\n
VI – praticar todos os atos que n\u00e3o lhes forem vedados <\/p>\n
expressamente.\u201c<\/p>\n<\/p>\n
Efetivamente, a doa\u00e7\u00e3o de bem que pertencia ao patrim\u00f4nio do casal, <\/p>\n
efetuada pelo r\u00e9u \u00e0 concubina, quando ainda era casado com a autora, <\/p>\n
\u00e9 objeto de anula\u00e7\u00e3o, conforme preceituam os dispositivos invocados.<\/p>\n<\/p>\n
A JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n<\/p>\n
O entendimento pretoriano, cujas amostras ora se colaciona, afinado <\/p>\n
com a disposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 un\u00e2nime no sentido de considerar objeto de <\/p>\n
anula\u00e7\u00e3o a doa\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge ao c\u00famplice de adult\u00e9rio.<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O – DOA\u00c7\u00c3O DE BENS – C\u00d4NJUGE <\/p>\n
AD\u00daLTERO – C\u00daMPLICE – CONFISS\u00c3O – NULIDADE DO <\/p>\n
ATO – IM\u00d3VEL – ESCRITURA P\u00daBLICA DE COMPRA E <\/p>\n
VENDA – ANTERIOR PROPRIET\u00c1RIO E DONAT\u00c1RIA – <\/p>\n
IRRELEV\u00c2NCIA – Se a pr\u00f3pria donat\u00e1ria confessa a doa\u00e7\u00e3o feita <\/p>\n
pelo c\u00f4njuge ad\u00faltero a seu favor, \u00e9 nulo o ato por ofensa ao art 1.177 <\/p>\n
do C\u00f3digo Civil, sendo irrelevante o fato de a escritura de compra e <\/p>\n
venda ter sido passada diretamente pelo anterior propriet\u00e1rio do <\/p>\n
im\u00f3vel, em favor da adquirente. (TAMG – AC 0268473-7 – 3\u00aa C.C\u00edv. <\/p>\n
– Rel. Juiz Kildare Carvalho – J. 10.02.2012) (RJTAMG 74\/175)<\/p>\n<\/p>\n
DIREITO DE FAM\u00cdLIA – DOS CONTRATOS – PODER DE A <\/p>\n
MULHER CASADA REIVINDICAR OS BENS COMUNS <\/p>\n
DOADOS OU TRANSFERIDOS PELO MARIDO \u00c0 <\/p>\n
CONCUBINA – IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, MANTIDA, <\/p>\n
POR MAIORIA, PELO TRIBUNAL – EMBARGOS <\/p>\n
INFRINGENTES PROVIDOS – Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, em seu art. <\/p>\n
248, ipsis litteris: "A mulher casada pode livremente: I a III – omissis; <\/p>\n
IV – Reivindicar os bens comuns, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, doados ou <\/p>\n
transferidos pelo marido \u00e0 concubina. Par\u00e1grafo \u00fanico. Este direito <\/p>\n
prevalece, esteja ou n\u00e3o a mulher em companhia do marido, e ainda <\/p>\n
que a doa\u00e7\u00e3o se dissimule em venda ou outro contrato". Esse <\/p>\n
dispositivo faz remiss\u00e3o ao art. 1.177, do mesmo Estatuto, que assim <\/p>\n
preceitua: "A doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice pode ser <\/p>\n
anulada pelo outro c\u00f4njuge, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, at\u00e9 dois <\/p>\n
anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (arts. 178, \u00a7 7\u00ba, n\u00ba VI, <\/p>\n
e 248, n\u00ba IV)". Se a prova demonstra que bens comprovadamente <\/p>\n
foram pagos pelo esposo ad\u00faltero, e colocados em nome de seu <\/p>\n
c\u00famplice, caracterizando conduta violadora abrangida pelo art. 248, <\/p>\n
inciso IV, do C\u00f3digo Civil, bem como pelo art. 1.177, imp\u00f5e-se julgar <\/p>\n
procedente o pedido de reivindica\u00e7\u00e3o desses bens formulado pela <\/p>\n
mulher, anulando-se o ato inquinado, ainda que a esposa e marido n\u00e3o <\/p>\n
estejam vivendo sob o mesmo teto (art. 248, par\u00e1grafo \u00fanico, do <\/p>\n
C\u00f3digo Civil). (TJRJ – EI 140\/0007 nos autos da AC 8.13000\/0006 – 3\u00aa <\/p>\n
G.C.C\u00edv. – Rel. Des. Albano Mattos – J. 11.02.10000008)<\/p>\n<\/p>\n
DOA\u00c7\u00c3O – C\u00d4NJUGE AD\u00daLTERO – A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O – <\/p>\n
PRAZO – \u00c9 de dois anos, a partir da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade <\/p>\n
conjugal, o prazo para o c\u00f4njuge ou o herdeiro necess\u00e1rio propor a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice. A a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge ad\u00faltero \u00e0 concubina, enquanto o <\/p>\n
c\u00f4njuge inocente for vivo, deve ser proposta por este, s\u00f3 se <\/p>\n
transferindo tal direito ao herdeiro necess\u00e1rio, depois do falecimento do <\/p>\n
c\u00f4njuge ofendido, porque apenas ent\u00e3o \u00e9 que aparece a figura do <\/p>\n
herdeiro. (TJMG – AC 78.164\/1 – 1\u00aa C. – Rel. Des. Bady Curi – J. <\/p>\n
2000.05.10000000) (RJ 168\/74)<\/p>\n<\/p>\n
Processo<\/p>\n
REsp 36206 \/ RS ; RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
10000003\/0017551-3 <\/p>\n
Relator(a)<\/p>\n
Ministro BARROS MONTEIRO (108000) <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/p>\n
T4 – QUARTA TURMA<\/p>\n
Data do Julgamento<\/p>\n
18\/04\/10000005<\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/p>\n
DJ 1000.06.10000005 p. 18707<\/p>\n
RJTJRS vol. 172 p. 24<\/p>\n
Ementa <\/p>\n
DOA\u00c7\u00c3O. AQUISI\u00c7\u00c3O DE IMOVEL EM NOME DA COMPANHEIRA POR HOMEM<\/p>\n
CASADO, APOS, ENTRETANTO, O ROMPIMENTO DA VIDA CONJUGAL DESTE.<\/p>\n
DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA.<\/p>\n
N\u00c3O INCIDEM AS NORMAS DOS ARTS. 248, INC. IV, E 1.177 DO CODIGO<\/p>\n
CIVIL, QUANDO OCORRIDA A DOA\u00c7\u00c3O APOS O ROMPIMENTO DA VIDA EM<\/p>\n
COMUM ENTRE O FINADO DOADOR E SUA MULHER; QUANDO, ENFIM, JA SE<\/p>\n
HAVIAM FINDADO AS RELA\u00c7\u00d5ES PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CASAMENTO.<\/p>\n
PRECEDENTES DO STJ QUANTO A DISTINCAO ENTRE "CONCUBINA" E<\/p>\n
"COMPANHEIRA".<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS, NEGAR-LHE PROVIMENTO<\/p>\n
Resumo Estruturado<\/p>\n
LEGALIDADE, HOMEM, DOA\u00c7\u00c3O, COMPANHEIRA, SUPERVENIENCIA, SEPARA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n
DIFEREN\u00c7A, CONCUBINA. (A MOREIRA).<\/p>\n<\/p>\n
Processo<\/p>\n
REsp 3560 \/ RS ; RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
10000000\/0005450-8 <\/p>\n
Relator(a)<\/p>\n
Ministro FONTES DE ALENCAR (1086) <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/p>\n
T4 – QUARTA TURMA<\/p>\n
Data do Julgamento<\/p>\n
13\/12\/10000003<\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/p>\n
DJ 23.05.10000004 p. 1260000<\/p>\n
LEXSTJ vol. 63 p. 66<\/p>\n
RSTJ vol. 62 p. 10003<\/p>\n
RT vol. 71000 p. 258<\/p>\n
Ementa <\/p>\n
DIREITO CIVIL. DOA\u00c7\u00c3O. COMPANHEIRA.<\/p>\n
O ART. 1.177 DO CODIGO CIVIL N\u00c3O ATINGE A DOA\u00c7\u00c3O A COMPANHEIRA.<\/p>\n
RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n
UNANIME.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
POR UNANIMIDADE, N\u00c3O CONHECER DO RECURSO.<\/p>\n
Resumo Estruturado<\/p>\n
DESCABIMENTO, ESPOLIO, ANULA\u00c7\u00c3O, DOA\u00c7\u00c3O, BEM MOVEL, DE CUJUS,<\/p>\n
REALIZA\u00c7\u00c3O, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, COMPANHEIRA, DECORRENCIA,<\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, PROTE\u00c7\u00c3O, UNI\u00c3O ESTAVEL, INAPLICABILIDADE,<\/p>\n
ARTIGO, CODIGO CIVIL, PREVIS\u00c3O, ANULA\u00c7\u00c3O, DOA\u00c7\u00c3O, HIPOTESE,<\/p>\n
DONATARIO, CO-AUTOR, ADULTERIO, N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O, CONCUBINA.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo<\/p>\n
REsp 5810000 \/ SP ; RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
10000004\/00380002000-000 <\/p>\n
Relator(a)<\/p>\n
Ministro NILSON NAVES (361) <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/p>\n
T3 – TERCEIRA TURMA<\/p>\n
Data do Julgamento<\/p>\n
18\/03\/10000007<\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/p>\n
DJ 22.04.10000007 p. 14422<\/p>\n
LEXSTJ vol. 0007 p. 124<\/p>\n
Ementa <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PARA ANULAR DOA\u00c7\u00c3O E REIVINDICAR BENS DOADOS PELO MARIDO A<\/p>\n
CONCUBINA. PEDIDO REJEITADO, PORQUANTO OS AUTORES N\u00c3O PROVARAM<\/p>\n
O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. QUEST\u00c3O PORTANTO DE FATO,<\/p>\n
N\u00c3O REEXAMINAVEL NA VIA DO ESPECIAL. "A PRETENS\u00c3O DE SIMPLES<\/p>\n
REEXAME DE PROVA N\u00c3O ENSEJA RECURSO ESPECIAL" (SUM. 7\/STJ).<\/p>\n
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL, INEXISTENCIA DE DISSIDIO<\/p>\n
JURISPRUDENCIAL. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n<\/p>\n
Processo<\/p>\n
AgRg no Ag 122651 \/ SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE <\/p>\n
INSTRUMENTO<\/p>\n
10000006\/005580004-000 <\/p>\n
Relator(a)<\/p>\n
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/p>\n
T4 – QUARTA TURMA<\/p>\n
Data do Julgamento<\/p>\n
27\/06\/2000<\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/p>\n
DJ 25.0000.2000 p. 102<\/p>\n
Ementa <\/p>\n
CIVIL E PROCESSUAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTINHA. DOA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE<\/p>\n
FRAUDE N\u00c3O ACATADA PELA INST\u00c2NCIA A QUO. PROVA. REEXAME.<\/p>\n
IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N. 7-STJ.<\/p>\n
I. Firmado pelo ac\u00f3rd\u00e3o, com base nas particulares circunst\u00e2ncias<\/p>\n
f\u00e1ticas dos autos, que houve doa\u00e7\u00e3o do autor a sua concubina,<\/p>\n
afastando a alega\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o entre ambos, o reexame da quest\u00e3o<\/p>\n
recai no \u00f3bice da S\u00famula n. 7 do STJ.<\/p>\n
II. Agravo regimental improvido.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
Vistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima<\/p>\n
indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0<\/p>\n
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do<\/p>\n
relat\u00f3rio e notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, que ficam<\/p>\n
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do<\/p>\n
julgamento os Srs. Ministros S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, Barros<\/p>\n
Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr.<\/p>\n
Ministro Cesar Asfor Rocha.<\/p>\n
Custas, como de lei.<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 72.0000007 – SP (10000005\/0043220-0)<\/p>\n
RELATOR<\/p>\n
:<\/p>\n
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE <\/p>\n
BARROS<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
ARARUNA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AGRICULTURA E EMPREENDIMENTOS <\/p>\n
IMOBILI\u00c1RIOS LTDA <\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
ROBERTO CHIMINAZZO E OUTROS<\/p>\n
RECORRIDO <\/p>\n
:<\/p>\n
MARIA S\u00cdLVIA DE SAMPAIO DORIA <\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
JOS\u00c9 ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO <\/p>\n
INTERES. <\/p>\n
:<\/p>\n
CARLOS AUGUSTO DO AMARAL JUNIOR <\/p>\n
EMENTA<\/p>\n<\/p>\n
CIVIL – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – ANULA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00c3O \u00c0 <\/p>\n
CONCUBINA – PRESCRI\u00c7\u00c3O – TERMO INICIAL – <\/p>\n
DISSOLU\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CONJUGAL.<\/p>\n
1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de <\/p>\n
doa\u00e7\u00e3o do art. 1.177 do CC\/100016, inicia-se com a dissolu\u00e7\u00e3o formal <\/p>\n
do casamento.<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima <\/p>\n
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas <\/p>\n
a seguir, Prosseguindo o julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro <\/p>\n
Carlos Alberto Menezes Direito, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do <\/p>\n
recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e <\/p>\n
Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. N\u00e3o participou do <\/p>\n
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o <\/p>\n
Sr. Ministro Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. <\/p>\n
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.<\/p>\n
Bras\u00edlia (DF), 18 de maio de 2012 (Data do Julgamento).<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS <\/p>\n
Relator<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 72.0000007 – SP (10000005\/0043220-0)<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: – MARIA <\/p>\n
S\u00cdLVIA DE SAMPAIO DORIA ajuizou a\u00e7\u00e3o visando a devolu\u00e7\u00e3o, ao <\/p>\n
acervo do casal, de quotas sociais, que teriam sido transmitidas \u00e0 <\/p>\n
concubina do marido anteriormente \u00e0 partilha do div\u00f3rcio. Tomou por <\/p>\n
base o art. 1.177 do CC\/16.<\/p>\n
Os r\u00e9us contestaram alegando preliminares de ilegitimidade ativa e <\/p>\n
prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Em saneador, o MM. Juiz afastou as preliminares levantadas.<\/p>\n
Veio Agravo de Instrumento. Insistiram nas preambulares arg\u00fcidas e <\/p>\n
sustentaram que, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, era imposs\u00edvel o pedido <\/p>\n
fincado na desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
O TJSP manteve a decis\u00e3o. Adotou, praticamente, as mesmas bases.<\/p>\n
Da\u00ed o Recurso Especial (al\u00edneas "a" e "c"). Em suma, discutindo o termo <\/p>\n
a quo da prescri\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o \u00e0 concubina. <\/p>\n
Haveria contrariedade:<\/p>\n
– aos arts. 20; 178, \u00a7 7\u00ba, VI; 1.177 e 1.474 do CC; e,<\/p>\n
– aos arts. 269 e 280 do CPC.<\/p>\n
Aponta, ainda, diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n
A empresa-recorrente afirma, preliminarmente, nulidade do processo <\/p>\n
por inobserv\u00e2ncia do prazo em dobro (CPC, art. 10001).<\/p>\n
No m\u00e9rito, em suma, diz que o prazo prescricional do art. 1.177 do <\/p>\n
CC \u00e9 contado da separa\u00e7\u00e3o de fato. Argumenta, ainda, que o pedido <\/p>\n
de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 imposs\u00edvel pois ofende o <\/p>\n
Princ\u00edpio Constitucional da Legalidade (CF; art. 5\u00ba, II).<\/p>\n
O Especial foi admitido apenas pela al\u00ednea "a" (fls. 308\/314).<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 72.0000007 – SP (10000005\/0043220-0)<\/p>\n
CIVIL – DIREITO DE FAM\u00cdLIA – ANULA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00c3O \u00c0 <\/p>\n
CONCUBINA – PRESCRI\u00c7\u00c3O – TERMO INICIAL – <\/p>\n
DISSOLU\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CONJUGAL.<\/p>\n
1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de <\/p>\n
doa\u00e7\u00e3o do art. 1.177 do CC\/100016, inicia-se com a dissolu\u00e7\u00e3o formal <\/p>\n
do casamento.<\/p>\n<\/p>\n
VOTO<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): A <\/p>\n
preliminar arg\u00fcida, os arts. 20 e 1.474 do CC, bem como os arts. 269<\/p>\n
e 280 do CPC n\u00e3o foram objeto de decis\u00e3o no Tribunal "a quo". N\u00e3o <\/p>\n
houve prequestionamento. Incidem as S\u00famulas 282 e 356 do STF.<\/p>\n
A quest\u00e3o referente ao princ\u00edpio constitucional da legalidade (CF, art. <\/p>\n
5\u00ba, II) n\u00e3o \u00e9 objeto de exame em sede especial. O tema \u00e9 reservado ao <\/p>\n
STF.<\/p>\n
A diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o foi devidamente configurada na forma <\/p>\n
do \u00a7 \u00fanico do art1.029<\/p>\n
, do CPC. Inexiste o confronto anal\u00edtico entre o <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e os paradigmas a fim de demonstrar a semelhan\u00e7a <\/p>\n
entre os julgados.<\/p>\n
O art. 1.177 do CC – noutras palavras reproduzido no art. 178, \u00a7 7\u00ba, <\/p>\n
VI, do CC – diz:<\/p>\n
"Art. 1.177. A doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice pode <\/p>\n
ser anulada pelo outro c\u00f4njuge, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, <\/p>\n
at\u00e9 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (arts. <\/p>\n
178, \u00a7 7\u00ba, VI, e 248, IV)".<\/p>\n
O art. 2\u00ba da Lei do Div\u00f3rcio (Lei 6.515\/77) elenca as hip\u00f3teses de <\/p>\n
dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal. Ei-las:<\/p>\n
I- morte de um dos c\u00f4njuges;<\/p>\n
II- nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento;<\/p>\n
III- pela separa\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n
IV- div\u00f3rcio.<\/p>\n
O casamento v\u00e1lido s\u00f3 se dissolve pelas causas I e IV (Lei 6.515\/77; <\/p>\n
art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n
A separa\u00e7\u00e3o de fato, embora tenha conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas, n\u00e3o <\/p>\n
dissolve a sociedade conjugal. N\u00e3o h\u00e1 rompimento do v\u00ednculo jur\u00eddico. <\/p>\n
O casamento s\u00f3 termina na forma legal (Lei 6.515; art. 2\u00ba). O prazo <\/p>\n
prescricional da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de doa\u00e7\u00e3o do art. 1.177 do CC\/100016, <\/p>\n
inicia-se com a dissolu\u00e7\u00e3o formal do casamento.<\/p>\n
N\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n<\/p>\n
CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/p>\n
TERCEIRA TURMA<\/p>\n
N\u00famero Registro: <\/p>\n
10000005\/0043220-0<\/p>\n
RESP 720000007 \/ SP<\/p>\n<\/p>\n
N\u00fameros Origem: 2435622 5880002<\/p>\n<\/p>\n
PAUTA: 1000\/02\/2012<\/p>\n
JULGADO: 1000\/02\/2012<\/p>\n<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS<\/p>\n<\/p>\n
Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n
Exmo. Sr. Ministro ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA RIBEIRO<\/p>\n<\/p>\n
Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. JOS\u00c9 ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO<\/p>\n<\/p>\n
Secret\u00e1ria<\/p>\n
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO<\/p>\n<\/p>\n
AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
ARARUNA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AGRICULTURA E EMPREENDIMENTOS <\/p>\n
IMOBILI\u00c1RIOS LTDA<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
ROBERTO CHIMINAZZO E OUTROS<\/p>\n
RECORRIDO<\/p>\n
:<\/p>\n
MARIA S\u00cdLVIA DE SAMPAIO DORIA<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
JOS\u00c9 ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO<\/p>\n
INTERES.<\/p>\n
:<\/p>\n
CARLOS AUGUSTO DO AMARAL JUNIOR<\/p>\n<\/p>\n
ASSUNTO: Civil – Fam\u00edlia – Separa\u00e7\u00e3o – Partilha<\/p>\n<\/p>\n
CERTID\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo <\/p>\n
em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
"Ap\u00f3s o voto do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, n\u00e3o <\/p>\n
conhecendo do recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Carlos <\/p>\n
Alberto Menezes Direito."<\/p>\n
Aguardam os Srs. Ministros Castro Filho e Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro. <\/p>\n
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n<\/p>\n
O referido \u00e9 verdade. Dou f\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
Bras\u00edlia, 1000 de fevereiro de 2012<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO<\/p>\n
Secret\u00e1ria<\/p>\n<\/p>\n
CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/p>\n
TERCEIRA TURMA<\/p>\n
N\u00famero Registro: <\/p>\n
10000005\/0043220-0<\/p>\n
RESP 720000007 \/ SP<\/p>\n<\/p>\n
N\u00fameros Origem: 2435622 5880002<\/p>\n<\/p>\n
PAUTA: 1000\/02\/2012<\/p>\n
JULGADO: 18\/05\/2012<\/p>\n<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS<\/p>\n<\/p>\n
Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n
Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA<\/p>\n<\/p>\n
Secret\u00e1ria<\/p>\n
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO<\/p>\n<\/p>\n
AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
ARARUNA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
AGRICULTURA E EMPREENDIMENTOS <\/p>\n
IMOBILI\u00c1RIOS LTDA<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
ROBERTO CHIMINAZZO E OUTROS<\/p>\n
RECORRIDO<\/p>\n
:<\/p>\n
MARIA S\u00cdLVIA DE SAMPAIO DORIA<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
JOS\u00c9 ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO<\/p>\n
INTERES.<\/p>\n
:<\/p>\n
CARLOS AUGUSTO DO AMARAL JUNIOR<\/p>\n<\/p>\n
ASSUNTO: Civil – Fam\u00edlia – Separa\u00e7\u00e3o – Partilha<\/p>\n<\/p>\n
CERTID\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo <\/p>\n
em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
"Prosseguindo o julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro Carlos <\/p>\n
Alberto Menezes Direito, a Turma, por unanimidade, n\u00e3o conheceu do <\/p>\n
recurso especial."<\/p>\n
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho <\/p>\n
votaram com o Sr. Ministro Relator. <\/p>\n
N\u00e3o participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. <\/p>\n
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro. <\/p>\n
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.<\/p>\n<\/p>\n
O referido \u00e9 verdade. Dou f\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de maio de 2012<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO<\/p>\n
Secret\u00e1ria<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 72.0000007 – SP (10000005\/0043220-0)<\/p>\n<\/p>\n
VOTO-VISTA<\/p>\n<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES <\/p>\n
DIREITO:<\/p>\n
A empresa recorrente interp\u00f4s agravo de instrumento em a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es contratuais com o cancelamento <\/p>\n
dos respectivos registros na Junta Comercial, ajuizada pela recorrida, <\/p>\n
alegando que a decis\u00e3o agravada rejeitando a preliminar de <\/p>\n
ilegitimidade passiva n\u00e3o pode prosperar. Sustenta que a autora <\/p>\n
divorciou-se de Carlos Augusto Amaral Junior e na partilha todas as <\/p>\n
cotas da agravante passaram a pertencer ao var\u00e3o, nos termos de <\/p>\n
acordo homologado judicialmente; que n\u00e3o houve separa\u00e7\u00e3o judicial, <\/p>\n
mas, sim, div\u00f3rcio direto, desde a separa\u00e7\u00e3o de fato ocorrida em 100080; <\/p>\n
que a partilha \u00e9 ato jur\u00eddico perfeito e acabado, deixando a mulher de <\/p>\n
ser meeira dos bens, ficando as cotas na inteira propriedade do var\u00e3o, <\/p>\n
n\u00e3o tendo a autora, portanto, qualquer rela\u00e7\u00e3o com a empresa ora <\/p>\n
recorrente; que para ter legitimidade, a mulher teria de anular a partilha <\/p>\n
para depois pedir a anula\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es; que a anula\u00e7\u00e3o da partilha <\/p>\n
\u00e9 imposs\u00edvel, porquanto ausentes os pressupostos que a autorizam; que <\/p>\n
os direitos da autora est\u00e3o prescritos, contado o prazo da separa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de fato ocorrida em 100080; que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou provimento ao agravo. <\/p>\n
Narrou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que a a\u00e7\u00e3o foi proposta por \u201cMaria <\/p>\n
Silvia de Sampaio D\u00f3ria contra seu ex-marido Carlos Augusto do <\/p>\n
Amaral Junior, Augusta Tomoco Kinoshita, Maria Luiza Bolano de <\/p>\n
Melo, Araruna \u2013 Administra\u00e7\u00e3o, Agricultura e Empreendimentos <\/p>\n
Imobili\u00e1rios Ltda. e Margonisa \u2013 Empreendimentos e <\/p>\n
Participa\u00e7\u00f5es S\/C Ltda. Segundo a autora, no curso do casamento <\/p>\n
seu ex-marido doou disfar\u00e7adamente bens a sua concubina a r\u00e9 <\/p>\n
Augusta, transferindo bens do casal para a empresa Araruna – <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o, Agricultura e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda, <\/p>\n
fundando por meio de ‘testa de ferros’ a empresa Margonisa \u2013 <\/p>\n
Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es S\/C Ltda. e, depois, transferindo <\/p>\n
para a segunda empresa o controle da primeira por meio de v\u00e1rias <\/p>\n
altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e para a r\u00e9 Augusta a propriedade da <\/p>\n
maior parte das cotas da segunda empresa. J\u00e1 decretado o <\/p>\n
div\u00f3rcio do casal e partilhados os bens, pretende a autora com <\/p>\n
esta a\u00e7\u00e3o anular as diversas altera\u00e7\u00f5es contratuais da primeira <\/p>\n
empresa para que a quase totalidade de suas quotas sociais voltem <\/p>\n
ao patrim\u00f4nio comum e sejam objeto de sobrepartilha\u201d (fls. <\/p>\n
227\/228). Afirmou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que foram partilhadas \u201coutras <\/p>\n
quotas sociais pertencentes ao casal, e n\u00e3o as disputadas neste <\/p>\n
processo. Segundo a autora, houve fraude na transmiss\u00e3o e, se <\/p>\n
verdadeira tal alega\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio que ela \u00e9 parte leg\u00edtima para <\/p>\n
questionar judicialmente. Se os bens discutidos n\u00e3o foram <\/p>\n
inclu\u00eddos na partilha, n\u00e3o se h\u00e1 de falar na anula\u00e7\u00e3o dela\u201d (fl. <\/p>\n
228). O Tribunal local descartou, ainda, a prescri\u00e7\u00e3o porque \u201cseria <\/p>\n
reconhecer que qualquer esp\u00e9cie de fraude, com prazo <\/p>\n
prescricional favor\u00e1vel aos fraudadores, extinguisse a <\/p>\n
possibilidade do c\u00f4njuge ou de seus herdeiros necess\u00e1rios de <\/p>\n
postular a tempo e ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal a <\/p>\n
anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ao c\u00famplice ad\u00faltero. A lei \u00e9 clara no sentido <\/p>\n
de que o prazo \u00e9 contado ap\u00f3s o desfazimento da sociedade, que <\/p>\n
n\u00e3o se d\u00e1 com a separa\u00e7\u00e3o de fato\u201d (fls. 228\/22000). Finalmente, <\/p>\n
assinalou que a \u201crefer\u00eancia \u00e0 teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
personalidade jur\u00eddica \u00e9 mero argumento da inicial, n\u00e3o fazendo <\/p>\n
sentido a pretens\u00e3o de que o pedido \u00e9 imposs\u00edvel por se <\/p>\n
fundamentar nela ou de que falta fundamento legal ao pedido com <\/p>\n
infring\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da legalidade\u201d (fl. 22000).<\/p>\n
O ilustre Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, n\u00e3o <\/p>\n
conheceu do especial. Considerou o Relator que a separa\u00e7\u00e3o de fato <\/p>\n
n\u00e3o dissolve a sociedade conjugal, n\u00e3o havendo o rompimento do <\/p>\n
v\u00ednculo jur\u00eddico, s\u00f3 terminando o casamento na forma legal, iniciando-se <\/p>\n
o prazo prescricional com a dissolu\u00e7\u00e3o formal do casamento.<\/p>\n
Pedi vista, t\u00e3o-somente, para examinar a quest\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de fato <\/p>\n
neste caso, ou seja, se tem, ou n\u00e3o, relev\u00e2ncia quando se trate de <\/p>\n
anula\u00e7\u00e3o da partilha em decorr\u00eancia do div\u00f3rcio.<\/p>\n
Bem sabido que a separa\u00e7\u00e3o de fato tem conseq\u00fc\u00eancias em diversas <\/p>\n
situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, at\u00e9 mesmo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos bens que <\/p>\n
integram a partilha para os efeitos da uni\u00e3o est\u00e1vel. Assim, por <\/p>\n
exemplo, se a pessoa era casada, mas est\u00e1 separada de fato e neste <\/p>\n
per\u00edodo forma uni\u00e3o est\u00e1vel vindo, posteriormente, a companheira <\/p>\n
postular direitos sobre o patrim\u00f4nio adquirido neste per\u00edodo, a <\/p>\n
jurisprud\u00eancia tem admitido, ao meu pensar com acerto, efeitos <\/p>\n
jur\u00eddicos para a separa\u00e7\u00e3o de fato. Nesta Terceira Turma, com os <\/p>\n
votos do Ministro Ari Pargendler e da Ministra Nancy Andrighi, <\/p>\n
ficou assentado que provada a separa\u00e7\u00e3o de fato \u201ce a longa e est\u00e1vel <\/p>\n
uni\u00e3o, cab\u00edvel \u00e9 que a mulher partilhe os bens adquiridos durante a <\/p>\n
conviv\u00eancia, n\u00e3o impedindo tal pretens\u00e3o a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o <\/p>\n
ter havido a separa\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Na ocasi\u00e3o, destaquei em meu <\/p>\n
voto que o \u201cfundamento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido merece superado na <\/p>\n
linha dos precedentes da Corte, que n\u00e3o atribuem a conseq\u00fc\u00eancia <\/p>\n
de afastar a mea\u00e7\u00e3o pelo fato de ser um dos companheiros, <\/p>\n
embora separado de fato, casado. O que a Corte j\u00e1 assentou \u00e9 que <\/p>\n
se houve a contribui\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, para forma\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
patrim\u00f4nio comum, havendo o reconhecimento da sociedade de <\/p>\n
fato, cabe a divis\u00e3o (REsp n\u00ba 120.335\/RJ, relator o Sr. Ministro <\/p>\n
Waldemar Zveiter, DJ de 24\/08\/0008). E, ainda, o fato de um dos <\/p>\n
companheiros ser casado n\u00e3o altera a possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da sociedade de fato (REsp n\u00ba 10005.157\/ES, relator o Ministro <\/p>\n
Barros Monteiro, DJ de 2000\/05\/00; no mesmo sentido: REsp n\u00ba <\/p>\n
0008.00006\/RJ, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de <\/p>\n
07\/10\/0006)\u201d (REsp n\u00ba 202.278\/SP, de minha relatoria, DJ de 13\/8\/01; <\/p>\n
REsp n\u00ba 61.746\/SP, de minha relatoria, DJ de 14\/4\/0007). Em outra <\/p>\n
oportunidade, j\u00e1 agora tamb\u00e9m com o voto do Ministro P\u00e1dua <\/p>\n
Ribeiro, decidiu esta Terceira Turma ser poss\u00edvel \u201co reconhecimento <\/p>\n
da uni\u00e3o est\u00e1vel e o deferimento do pedido de pagamento de parte <\/p>\n
da pens\u00e3o militar sendo casado o companheiro, mas separado de <\/p>\n
fato h\u00e1 muitos anos\u201d (REsp n\u00ba 280.464\/MG, de minha relatoria, DJ <\/p>\n
de 13\/8\/01). Tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sucess\u00e3o, alcan\u00e7ando a proibi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
constante do art. 1.71000, III, do C\u00f3digo Civil de 100016, ambas as <\/p>\n
Turmas decidiram que ela n\u00e3o se estende \u00e0 companheira de homem <\/p>\n
casado, mas separado de fato (REsp n\u00ba 10002.00076\/RJ, Relator o <\/p>\n
Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 20\/11\/2000; REsp n\u00ba 73.234\/RJ, <\/p>\n
Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 6\/5\/0006).<\/p>\n
N\u00e3o se h\u00e1, portanto, de atribuir relev\u00e2ncia nessas circunst\u00e2ncias ao fato <\/p>\n
de n\u00e3o ter havido a dissolu\u00e7\u00e3o formal do casamento. A separa\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
fato \u00e9 suficiente para operar conseq\u00fc\u00eancias no cen\u00e1rio jur\u00eddico.<\/p>\n
Todavia, neste caso, tenho que com raz\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Na <\/p>\n
verdade, o que se busca \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o de partilha ao fundamento de ter <\/p>\n
havido fraude, em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o que teve por objetivo esconder a <\/p>\n
exist\u00eancia de patrim\u00f4nio maior do que aquele que foi partilhado. Ora, <\/p>\n
se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma que os bens em quest\u00e3o s\u00e3o outros e <\/p>\n
n\u00e3o os partilhados, ou seja, se identifica a possibilidade da presen\u00e7a de <\/p>\n
v\u00edcio que macule o ato, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para retroagir a contagem do <\/p>\n
prazo prescricional \u00e0 data da separa\u00e7\u00e3o de fato. E, ainda, no caso, n\u00e3o <\/p>\n
se discute a presen\u00e7a de uni\u00e3o est\u00e1vel ou a natureza da aquisi\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
patrim\u00f4nio durante o per\u00edodo de eventual conviv\u00eancia com a <\/p>\n
benefici\u00e1ria do patrim\u00f4nio que n\u00e3o foi levado \u00e0 partilha quando da <\/p>\n
dissolu\u00e7\u00e3o. O que est\u00e1 em jogo aqui \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o da partilha sob a <\/p>\n
alega\u00e7\u00e3o de fraude, o que torna a ex-mulher parte leg\u00edtima e faz contar <\/p>\n
o prazo prescricional da data em que praticado o ato que se pretende <\/p>\n
anular.<\/p>\n
Com tais raz\u00f5es, eu acompanho o voto do eminente Ministro <\/p>\n
Humberto Gomes de Barros e n\u00e3o conhe\u00e7o do especial.<\/p>\n<\/p>\n
Documento: 456865<\/p>\n
Inteiro Teor do <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
– DJ: 16\/08\/2012<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 254.80004 – SP (2000\/003535000-0)<\/p>\n
RELATOR<\/p>\n
:<\/p>\n
MINISTRO CASTRO FILHO<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
ANG\u00c9LICA PUCCINELLI FERREIRA E <\/p>\n
OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
JAIR LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
FREDERICO FERREIRA SEDDIG E OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
SEBASTI\u00c3O TURBUK <\/p>\n
RECORRIDO <\/p>\n
:<\/p>\n
RODOLFO WALTER SEDDIG E OUTROS<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO <\/p>\n
EMENTA<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL. DOA\u00c7\u00d5ES INOFICIOSAS. FRAUDE \u00c0 <\/p>\n
LEI. FIXA\u00c7\u00c3O DO EXCESSO. MOMENTO. FALTA DE <\/p>\n
PREQUESTIONAMENTO. EXCLUS\u00c3O. PARTE. AC\u00d3RD\u00c3O <\/p>\n
RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE. BENEFICI\u00c1RIO. <\/p>\n
LEGITIMIDADE PASSIVA. JUIZ. ADSTRI\u00c7\u00c3O \u00c1 NARRATIVA <\/p>\n
DOS FATOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O VINTEN\u00c1RIA.<\/p>\n
I – Ausente o prequestionamento da mat\u00e9ria referente ao momento de <\/p>\n
apura\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, para fins de verifica\u00e7\u00e3o do excesso inoficioso, <\/p>\n
nos termos da S\u00famula 211 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
II – Se exclu\u00edda a parte da rela\u00e7\u00e3o processual pelas inst\u00e2ncias <\/p>\n
ordin\u00e1rias, porquanto n\u00e3o aquinhoado com acr\u00e9scimo patrimonial <\/p>\n
indevido, falta-lhe interesse recursal, mormente quando v\u00eam arg\u00fcindo <\/p>\n
sua ilegitimidade.<\/p>\n
III – O benefici\u00e1rio das doa\u00e7\u00f5es ilegais tem legitimidade para figurar no <\/p>\n
p\u00f3lo passivo das a\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 anula\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios dela <\/p>\n
decorrentes.<\/p>\n
IV – Conforme reiterados precedentes, o juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 <\/p>\n
qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos formulada na exordial. <\/p>\n
V – Sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 100016, o prazo para pleitear a <\/p>\n
anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com fraude \u00e0 lei era <\/p>\n
vinten\u00e1rio. Precedentes.<\/p>\n
Recursos especiais n\u00e3o conhecidos, com ressalva quanto \u00e0 terminologia.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima <\/p>\n
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, n\u00e3o conhecer dos recursos <\/p>\n
especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. <\/p>\n<\/p>\n
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos <\/p>\n
Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro <\/p>\n
Relator.<\/p>\n<\/p>\n
Sustentou oralmente o Dr. Jair Luiz do Nascimento, pelos recorrentes.<\/p>\n<\/p>\n
Bras\u00edlia, 000 de agosto de 2012(Data do Julgamento)<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO CASTRO FILHO <\/p>\n
Relator<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 254.80004 – SP (2000\/003535000-0)<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
ANG\u00c9LICA PUCCINELLI FERREIRA E <\/p>\n
OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
JAIR LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
FREDERICO FERREIRA SEDDIG E OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
SEBASTI\u00c3O TURBUK <\/p>\n
RECORRIDO <\/p>\n
:<\/p>\n
RODOLFO WALTER SEDDIG E OUTROS<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO <\/p>\n<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO: Trata-se de dois <\/p>\n
recursos especiais interpostos, respectivamente, por ANG\u00c9LICA <\/p>\n
PUCCINELLI FERREIRA e FREDERICO FERREIRA SEDDIG e <\/p>\n
outra, ambos fundamentados nas al\u00edneas "a" e "c" do permissivo <\/p>\n
constitucional, contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o <\/p>\n
Paulo, assim ementado:<\/p>\n
"DOA\u00c7\u00c3O – Liberalidades \u00e0 companheira e \u00e0 filha desta com o <\/p>\n
doador em detrimento dos demais herdeiros necess\u00e1rios – Fraude \u00e0 <\/p>\n
lei por atingida a parte leg\u00edtima dos herdeiros – Confer\u00eancia do <\/p>\n
excesso e restitui\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es inoficiosas – Artigos 102, 1.071, <\/p>\n
1.788 e 1.70000 do C\u00f3digo Civil – Decis\u00e3o mantida.<\/p>\n
SIMULA\u00c7\u00c3O – Fraude \u00e0 lei – Compra de bens em nome de <\/p>\n
concubina e de apenas uma das herdeiras – Avan\u00e7o da leg\u00edtima – <\/p>\n
Doa\u00e7\u00f5es inoficiosas – Preponder\u00e2ncia da fraude \u00e0 lei, por se tratar <\/p>\n
de norma de ordem p\u00fablica – Prescri\u00e7\u00e3o do artigo 178, par\u00e1grafo <\/p>\n
000\u00ba, inciso V, letra "b", do C\u00f3digo Civil – Arg\u00fci\u00e7\u00e3o repelida – <\/p>\n
Esp\u00e9cie que se subsume na hip\u00f3tese do artigo 177 do mesmo <\/p>\n
diploma legal.<\/p>\n
Ao argumento de que a doa\u00e7\u00e3o foi do dinheiro e n\u00e3o do bem <\/p>\n
adquirido \u00e9 mera tergiversa\u00e7\u00e3o e especiaria jur\u00eddica, que se n\u00e3o <\/p>\n
pode constituir em seteira a vulnerar as proibi\u00e7\u00f5es ditadas em lei, <\/p>\n
porque em tema sucess\u00f3rio prevalece o princ\u00edpio de que o valor <\/p>\n
das liberalidades deve ser conferido e o excesso inoficioso <\/p>\n
restitu\u00eddo."<\/p>\n<\/p>\n
Sustentam os recorrentes viola\u00e7\u00e3o aos artigos 12, inciso V, 128, 45000 e <\/p>\n
460 do C\u00f3digo de Processo Civil; 178, \u00a7 000\u00ba, e 1.176 do C\u00f3digo Civil <\/p>\n
de 100016, bem como dissenso pretoriano, argumentando:<\/p>\n
a) a ilegitimidade dos herdeiros frutos da rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria, para <\/p>\n
representarem o esp\u00f3lio;<\/p>\n
b) ocorr\u00eancia de julgamento extra petita, uma vez que a peti\u00e7\u00e3o inicial <\/p>\n
n\u00e3o teria alegado a exist\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, mas buscara a <\/p>\n
anula\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos por fraude e simula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) houve prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de invalidar as aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis <\/p>\n
ocorridas em 100083 e 100085;<\/p>\n
d) o excesso, no caso da doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, deve ser aferido no <\/p>\n
momento da liberalidade; n\u00e3o quando \u00e9 aberta a sucess\u00e3o.<\/p>\n
Contra-arrazoados, admitiu-se o recurso na origem, ascendendo os <\/p>\n
autos a esta Corte.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por meio do Subprocurador-Geral da <\/p>\n
Rep\u00fablica Dr. Henrique Fagundes, opina pelo n\u00e3o conhecimento do <\/p>\n
recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:<\/p>\n
" I – Vige no Brasil, o sistema processual da substancia\u00e7\u00e3o, segundo <\/p>\n
o qual os fatos narrados influem na delimita\u00e7\u00e3o objetiva da <\/p>\n
demanda e, logicamente, da senten\u00e7a, mas os fundamentos <\/p>\n
jur\u00eddicos n\u00e3o, pois sua invoca\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial constitui <\/p>\n
apenas sugest\u00e3o endere\u00e7ada ao juiz, ao qual compete fazer o <\/p>\n
enquadramento adequado.<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INC. III, AL\u00cdNEAS A E C, DA <\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. DOA\u00c7\u00c3O INOFICIOSA. <\/p>\n
INTEN\u00c7\u00c3O DO DOADOR DE BENEFICIAR COMPANHEIRA E <\/p>\n
FILHA DESTA COM O DOADOR EM DETRIMENTO DOS <\/p>\n
DEMAIS HERDEIROS NECESS\u00c1RIOS. CONFER\u00caNCIA DO <\/p>\n
EXCESSO NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESS\u00c3O.<\/p>\n
I – Se as doa\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas paulatinamente, de forma <\/p>\n
calculada para subtrair a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios, como <\/p>\n
no caso dos autos, n\u00e3o pode o direito compactuar a m\u00e1-f\u00e9 do <\/p>\n
doador. <\/p>\n
II – Parecer pelo n\u00e3o conhecimento do recurso."<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 254.80004 – SP (2000\/003535000-0)<\/p>\n
RELATOR<\/p>\n
:<\/p>\n
MINISTRO CASTRO FILHO<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
ANG\u00c9LICA PUCCINELLI FERREIRA E <\/p>\n
OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
JAIR LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
FREDERICO FERREIRA SEDDIG E OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
SEBASTI\u00c3O TURBUK <\/p>\n
RECORRIDO <\/p>\n
:<\/p>\n
RODOLFO WALTER SEDDIG E OUTROS<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO <\/p>\n<\/p>\n
VOTO<\/p>\n<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO: Rodolfo Walter <\/p>\n
Seddig e demais herdeiros provenientes da primeira uni\u00e3o de Heinz <\/p>\n
Verner Seddig, propuseram "a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos" <\/p>\n
em desfavor de seu pai, da respectiva concubina e de sua irm\u00e3 <\/p>\n
consangu\u00ednea, nascida deste segundo relacionamento. Antes que fosse <\/p>\n
citado, faleceu o genitor comum a todos os herdeiros, pelo que se <\/p>\n
determinou a cita\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o consangu\u00edneo. O pedido restou acolhido <\/p>\n
parcialmente em 1\u00ba e 2\u00ba graus.<\/p>\n
Primeiramente, a quest\u00e3o referente ao momento em que deve ser <\/p>\n
apurado o patrim\u00f4nio para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o do excesso inoficioso, <\/p>\n
isto \u00e9, se no momento da liberalidade ou da abertura da sucess\u00e3o, n\u00e3o <\/p>\n
foi objeto de debate pelo tribunal a quo, malgrado a oposi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
embargos declarat\u00f3rios, estando a carecer do necess\u00e1rio <\/p>\n
prequestionamento, nos termos da S\u00famula 211 do Superior Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a, vez que, no ponto, n\u00e3o h\u00e1 invoca\u00e7\u00e3o de afronta ao artigo 535 <\/p>\n
do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
De outro lado, no tocante \u00e0 ilegitimidade passiva dos recorrentes, o <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em voto da lavra do ent\u00e3o Desembargador <\/p>\n
Franciulli Netto, hoje ilustre integrante desta Corte, assim se pronunciou:<\/p>\n
"Com efeito, como abaixo ser\u00e1 apreciado, cuida-se de a\u00e7\u00e3o que <\/p>\n
visa ao acertamento do adiantamento da leg\u00edtima (cf. arts. 1.171 e <\/p>\n
1.788, ambos do CC) e de a\u00e7\u00e3o explet\u00f3ria ou actio ad supplendam, <\/p>\n
cujo escopo \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos excessos <\/p>\n
inoficiosos (cf. arts. 1.176 e 1.70000, ambos do CC).<\/p>\n
O herdeiro Frederico n\u00e3o foi aquinhoado nem com uma nem com <\/p>\n
outra coisa. Seu patrim\u00f4nio igualmente n\u00e3o foi ampliado por <\/p>\n
nenhuma aquisi\u00e7\u00e3o in nomine, doa\u00e7\u00e3o ou qualquer outra <\/p>\n
liberalidade.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, sua cita\u00e7\u00e3o para integrar o p\u00f3lo passivo da <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o processual foi indevidamente requerida pelos autores (fl. <\/p>\n
74 v.). Deve, portanto, ser exclu\u00eddo da demanda." (fl. 462)<\/p>\n<\/p>\n
Ora, em assim sendo, o recorrente Frederico Ferreira Seddig n\u00e3o <\/p>\n
possui interesse recursal, porquanto j\u00e1 exclu\u00eddo do feito pelo tribunal a <\/p>\n
quo. Quanto \u00e0 sua irm\u00e3 Jacqueline Ferreira Seddig, sua inclus\u00e3o no <\/p>\n
feito n\u00e3o decorreu da condi\u00e7\u00e3o de sucessora, mas de benefici\u00e1ria das <\/p>\n
doa\u00e7\u00f5es questionadas, sendo portanto, parte leg\u00edtima para figurar no <\/p>\n
p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
Outrossim, \u00e9 certo que o inventariante \u00e9 parte leg\u00edtima para representar <\/p>\n
o esp\u00f3lio. Contudo, no caso, o acolhimento da demanda t\u00e3o-somente <\/p>\n
lhe beneficiaria, porquanto faria volver bens indevidamente retirados da <\/p>\n
massa, pelo que n\u00e3o procede a tese de que deveria figurar no p\u00f3lo <\/p>\n
passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de julgamento extra petita, devem ser <\/p>\n
mantidos os bem lan\u00e7ados fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no <\/p>\n
sentido de que o juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos <\/p>\n
formulada na exordial. A prop\u00f3sito, transcrevo excerto do julgado:<\/p>\n
"N\u00e3o h\u00e1 de cogitar de julgamento extra petita ou ultra petita, posto <\/p>\n
que n\u00e3o est\u00e1 jungido o MM. Juiz da causa \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/p>\n
declinada pelos autores, desde que n\u00e3o extrapole a senten\u00e7a a <\/p>\n
causa petendi e o pedido. Da leitura da inicial infere-se que <\/p>\n
ocorreram atos negociais in fraudem legis, pelos quais houve <\/p>\n
proposital esvaziamento do patrim\u00f4nio do de cujus em detrimento <\/p>\n
dos autores, observado o bin\u00f4mio: leg\u00edtima dos herdeiros e parte <\/p>\n
dispon\u00edvel do autor das liberalidades. A atecnia em que foi vazada <\/p>\n
a peti\u00e7\u00e3o inicial, intelig\u00edvel seus termos, n\u00e3o teve a virtude de <\/p>\n
macular de vez essa pe\u00e7a, pois deve sempre o julgador se pautar <\/p>\n
pelo aproveitamento do que aproveit\u00e1vel for, na bitola da m\u00e1xima <\/p>\n
da mihi factum dabo tibi jus. Impende assinalar que o pedido tamb\u00e9m <\/p>\n
estava dirigido no sentido de que os bens retornassem ao <\/p>\n
patrim\u00f4nio pertencente a Heinz." <\/p>\n<\/p>\n
A esse respeito:<\/p>\n
"PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. <\/p>\n
AUS\u00caNCIA DA DESCRI\u00c7\u00c3O DOS FUNDAMENTOS DE FATO E <\/p>\n
DE DIREITO. IN\u00c9PCIA. ARTS. 485, I E 20005, CPC. RECURSO <\/p>\n
N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n
I – Na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte, "n\u00e3o \u00e9 inepta a peti\u00e7\u00e3o <\/p>\n
inicial onde feita descri\u00e7\u00e3o suficiente dos fatos que servem de <\/p>\n
fundamento ao pedido, ensejando ao r\u00e9u o pleno exerc\u00edcio de sua <\/p>\n
defesa".<\/p>\n
II – A inicial padece de in\u00e9pcia, contudo, quando nela n\u00e3o <\/p>\n
deduzidas as raz\u00f5es pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os <\/p>\n
fatos ensejadores do pedido.<\/p>\n
III – A s\u00f3 juntada de documentos com a inicial n\u00e3o supre a <\/p>\n
dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica a ser desenvolvida na peti\u00e7\u00e3o de ingresso, nem <\/p>\n
autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 319, <\/p>\n
CPC."<\/p>\n
(Resp 343.50002\/PR, Quarta Turma, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo <\/p>\n
Teixeira, DJ de 12\/08\/2002);<\/p>\n<\/p>\n
"PROCESSO CIVIL. PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. IN\u00c9PCIA AFASTADA. <\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00f3 deve ser indeferida, por in\u00e9pcia, quando o v\u00edcio <\/p>\n
apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do r\u00e9u, ou a <\/p>\n
pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Recurso especial n\u00e3o conhecido."<\/p>\n
(Resp 10003.100\/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de <\/p>\n
04\/02\/2002). <\/p>\n<\/p>\n
Outrossim, conforme entendimento pac\u00edfico, sob a \u00e9gide do C\u00f3digo <\/p>\n
Civil de 100016, o prazo para pleitear a anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos <\/p>\n
praticados com fraude \u00e0 lei \u00e9 vinten\u00e1rio.<\/p>\n
Sobre o tema:<\/p>\n
"VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. Interposta <\/p>\n
pessoa. Anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o. Data inicial. Doa\u00e7\u00e3o inoficiosa.<\/p>\n
– A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de venda de ascendente para <\/p>\n
descendente por interposta pessoa \u00e9 de quatro anos e corre a <\/p>\n
partir da data da abertura da sucess\u00e3o. Diferentemente, a <\/p>\n
prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de nulidade pela venda direta de ascendente a <\/p>\n
descendente sem o consentimento dos demais, \u00e9 de vinte anos e flui <\/p>\n
desde a data do ato de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa \u00e9 de vinte <\/p>\n
anos, correndo o prazo da data da pr\u00e1tica do ato de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Arts. 177, 1778, 1132 e 1176 do C.Civil.<\/p>\n
Primeiro recurso n\u00e3o conhecido; conhecimento parcial do segundo <\/p>\n
e seu provimento, tamb\u00e9m parcial."<\/p>\n
(Resp 151.00035\/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Ruy Rosado de <\/p>\n
Aguiar, DJ de 16.11.10000008);<\/p>\n<\/p>\n
"A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O. VENDA EM FRAUDE \u00c0 LEI. <\/p>\n
DOA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
– A a\u00e7\u00e3o para desconstituir neg\u00f3cio realizado em fraude \u00e0 lei <\/p>\n
prescreve em vinte anos (CC\/100016, art. 177)."<\/p>\n
(Resp 115.768\/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de <\/p>\n
Barros, DJ de 15\/03\/2012).<\/p>\n<\/p>\n
Pelo exposto, com ressalva quanto \u00e0 terminologia, n\u00e3o conhe\u00e7o dos <\/p>\n
recursos especiais.<\/p>\n
\u00c9 o voto.<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO CASTRO FILHO<\/p>\n
Relator <\/p>\n<\/p>\n
CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/p>\n
TERCEIRA TURMA<\/p>\n
N\u00famero Registro: <\/p>\n
2000\/003535000-0<\/p>\n
REsp 25480004 \/ SP<\/p>\n<\/p>\n
N\u00fameros Origem: 2640005 584854<\/p>\n<\/p>\n
PAUTA: 0000\/08\/2012<\/p>\n
JULGADO: 0000\/08\/2012<\/p>\n<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO<\/p>\n<\/p>\n
Presidenta da Sess\u00e3o<\/p>\n
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI<\/p>\n<\/p>\n
Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n
(AUSENTE)<\/p>\n<\/p>\n
Secret\u00e1rio<\/p>\n
Bel. MARCELO FREITAS DIAS<\/p>\n<\/p>\n
AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
ANG\u00c9LICA PUCCINELLI FERREIRA E <\/p>\n
OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
JAIR LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO<\/p>\n
RECORRENTE<\/p>\n
:<\/p>\n
FREDERICO FERREIRA SEDDIG E OUTRO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
SEBASTI\u00c3O TURBUK<\/p>\n
RECORRIDO<\/p>\n
:<\/p>\n
RODOLFO WALTER SEDDIG E OUTROS<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
:<\/p>\n
DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO<\/p>\n<\/p>\n
ASSUNTO: Civil – Contrato – Doa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n
SUSTENTA\u00c7\u00c3O ORAL<\/p>\n<\/p>\n
Sustentou oralmente o Dr. Jair Luiz do Nascimento, pelos recorrentes.<\/p>\n
CERTID\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo <\/p>\n
em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
A Turma, por unanimidade, n\u00e3o conheceu dos recursos especiais, nos <\/p>\n
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto <\/p>\n
Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e <\/p>\n
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n<\/p>\n
Bras\u00edlia, 0000 de agosto de 2012<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
MARCELO FREITAS DIAS<\/p>\n
Secret\u00e1rio<\/p>\n<\/p>\n
Documento: 567823<\/p>\n
Inteiro Teor do <\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
– DJ: 12\/0000\/2012<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n
Em raz\u00e3o do exposto, com amparo no art. 1.177 c\/c 248 inciso IV e <\/p>\n
par\u00e1grafo \u00fanico, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, e na forma do art. <\/p>\n
282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, requer a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, <\/p>\n
para que conteste, caso queira, a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o <\/p>\n
doa\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada procedente, com a determina\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
volta do bem, ilegalmente doado, ao patrim\u00f4nio do casal, <\/p>\n
condenando-se o r\u00e9u em custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e <\/p>\n
demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Protesta por todo o g\u00eanero de provas e requer a sua produ\u00e7\u00e3o pelos <\/p>\n
meios admitidos em direito, como juntada de documentos, per\u00edcias, <\/p>\n
inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e depoimento pessoal da requerida.<\/p>\n<\/p>\n
Valor da causa:<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data<\/p>\n
Assinatura do procurador.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44538","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44538","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}