{"id":44496,"date":"2023-08-10T13:28:47","date_gmt":"2023-08-10T13:28:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:28:47","modified_gmt":"2023-08-10T13:28:47","slug":"contestacao-reintegracao-de-posse-comodato-e-arrendamento-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-reintegracao-de-posse-comodato-e-arrendamento-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse – Comodato e Arrendamento – Danos Morais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 505000\/01<\/p>\n

e<\/strong>, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse<\/strong> que lhes move LEO<\/strong>, v\u00eam, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

1.1. Inicialmente, afirmam, nos termos da Lei 1060\/50 serem pessoas juridicamente pobres, n\u00e3o possuindo, desta forma, condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual, fazem jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a e Assist\u00eancia Jur\u00eddica Integral, nomeando para tanto, o Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio perante este \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o, como de direito.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

2.1. O Autor ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o em face dos R\u00e9us alegando ser o leg\u00edtimo possuidor do im\u00f3vel localizado na Praia das s\/n\u00ba, ilha de J, Mangaratiba, no qual os Contestantes teriam ingressado "de favor" pelo fato de ter o primeiro R\u00e9u trabalhado para o pai do Auor, conforme se constata da c\u00f3pia da inicial. <\/p>\n

2.2. Afirma ainda o Autor em sua pe\u00e7a inicial, que desejando reaver o referido im\u00f3vel para seu pr\u00f3prio uso, foi de imediato repelido pelos R\u00e9us que teriam se negado a deix\u00e1-lo, motivo pelo qual ajuizou a a\u00e7\u00e3o em tela com pedido de liminar para ser reintegrado na posse do bem que teria sido supostamente esbulhado.<\/p>\n<\/p>\n

2.3. Como restar\u00e1 demonstrado ao final da instru\u00e7\u00e3o, na verdade, Autor e R\u00e9us celebram verbalmente contrato de comodato por prazo indeterminado com arrendamento, pois al\u00e9m de residir o primeiro Autor com sua fam\u00edlia no local, ainda restou acordado que exploraria comercialmente a \u00e1rea com o repasse de lucros para o R\u00e9u.<\/p>\n

2.4. Diferentemente do que alega o Autor n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o de emprego entre ele e o primeiro R\u00e9u, o que faria dos R\u00e9us meros detentores e n\u00e3o possuidores diretos, na qualidade de comodat\u00e1rios. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

(i) O pr\u00f3prio Autor, em sua pe\u00e7a inicial, afirma que o primeiro R\u00e9u foi admitido no im\u00f3vel objeto da lide por ter sido empregado<\/strong> de seu pai, como se verifica do trecho abaixo transcrito:<\/p>\n

"RAIMUNDO NONATO DE SOUZA PALHANO e sua mulher foram admitidos no uso do IM\u00d3VEL de FAVOR e por ter sido o Suplicado empregado do pai do POSSUIDOR E DETENTOR DA POSSE<\/strong>…"(doc.2 -p\u00e1gina 03)<\/p>\n

Ora, o pr\u00f3prio Autor confessou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o atual de emprego entre ele e o primeiro R\u00e9u, e, nem mesmo com o este e o pai do Autor, j\u00e1 que esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 pret\u00e9rita, conforme narrado na pr\u00f3pria inicial.<\/p>\n

(ii) A prova material comprobat\u00f3ria da inexist\u00eancia de atual v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o primeiro R\u00e9u e o Autor ou mesmo com o pai deste, \u00e9 a c\u00f3pia da carteira de trabalho cuja c\u00f3pia segue anexa (doc.1), na qual se verifica que o primeiro Recorrente foi demitido em 30 de setembro de 10000007 e encontra-se desde ent\u00e3o sem qualquer v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

2.5. Ali\u00e1s, cabe ressaltar que a rela\u00e7\u00e3o de emprego foi o \u00fanico fundamento para a concess\u00e3o da liminar por este d. ju\u00edzo, pois em havendo mera permiss\u00e3o para moradia dos R\u00e9us, estes seriam meros detentores sem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, quando, na verdade, os R\u00e9us s\u00e3o leg\u00edtimos possuidores diretos, j\u00e1 que s\u00e3o comodat\u00e1rios do im\u00f3vel em lit\u00edgio.<\/p>\n

2.6. Na verdade, os r\u00e9us s\u00e3o comodat\u00e1rios do im\u00f3vel objeto da lide, como ali\u00e1s afirmado pelo pr\u00f3prio Autor em sua pe\u00e7a inicial, na qual admitiu terem os Suplicados ingressado no im\u00f3vel "DE FAVOR", o que deixa claro a caracteriza\u00e7\u00e3o de um contrato de comodato verbal entre as partes. <\/p>\n

2.7. O Autor, portanto, camuflou a realidade dos fatos e omitiu do d. Ju\u00edzo a quo<\/em> a exist\u00eancia do comodato verbal entre as partes, levando assim \u00e0 concess\u00e3o equivocada da liminar por este d. Magistrado.<\/p>\n

2.8. Vale ressaltar que os R\u00e9us ingressaram no im\u00f3vel objeto da lide h\u00e1 aproximadamente tr\u00eas anos por meio de um contrato at\u00edpico de comodato verbal e arrendamento, j\u00e1 que al\u00e9m de residirem com sua fam\u00edlia no im\u00f3vel, ainda exploravam um bar no mesmo local, tudo com o consentimento do Autor que exigia o recebimento de percentual do lucro.<\/p>\n

2.000. Acontece que no dia 04\/12\/2000, funcion\u00e1rios do Autor procuraram os R\u00e9us em sua resid\u00eancia e exigiram que estes e sua fam\u00edlia deixassem o im\u00f3vel em dois dias, sob pena de serem expulsos. <\/p>\n

2.10. Cumprindo a amea\u00e7a feita, os referidos funcion\u00e1rios, cumprindo ordens do Autor, retornaram ao local e ainda subtra\u00edram bens dos R\u00e9us, fato este que levou o primeiro Suplicado a registrar a referida ocorr\u00eancia junto \u00e0 Delegacia local, como se verifica da c\u00f3pia do registro de ocorr\u00eancia em anexo (doc.2). <\/p>\n

2.11. Diante das amea\u00e7as a sua posse, o primeiro R\u00e9u ajuizou a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse com pedido de liminar em 1000\/12\/2000, cuja c\u00f3pia segue anexa (doc.3), a fim de evitar novas turba\u00e7\u00f5es cometidas por funcion\u00e1rios do Autor.<\/p>\n

2.12. Este d. Ju\u00edzo entendeu por bem designar audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o de posse para o dia 03 de julho de 2012, a fim de s\u00f3 ent\u00e3o deferir ou n\u00e3o o pedido de liminar requerido, sendo certo que na presente a\u00e7\u00e3o foi deferida liminar, tendo os R\u00e9us desocupado o im\u00f3vel em tela no dia 22\/01\/2012.<\/p>\n

III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

3.1. Resta claro que os R\u00e9us, como comodat\u00e1rios s\u00e3o possuidores diretos do im\u00f3vel objeto da lide e, desta forma, com legitimidade para utilizar-se dos interditos possess\u00f3rios para repelir qualquer amea\u00e7a a sua posse, inclusive contra o pr\u00f3prio comodante.<\/p>\n

3.2. Ademais, os R\u00e9us n\u00e3o cometeram qualquer esbulho contra o direito do R\u00e9u, j\u00e1 que n\u00e3o houve extin\u00e7\u00e3o do contrato verbal do comodato, fato este necess\u00e1rio para caracterizar o esbulho pela precariedade. Para rescindir o contrato em tela, seria necess\u00e1rio a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo razo\u00e1vel para desocupa\u00e7\u00e3o, por tratar-se de comodato por prazo indeterminado e cuja dura\u00e7\u00e3o j\u00e1 se prolonga h\u00e1 aproximadamente 3 anos.<\/p>\n

3.3. Sem a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o h\u00e1 esbulho e sem esbulho falta um dos requisitos para o sucesso das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias que exige a comprova\u00e7\u00e3o da posse anterior, do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, cumprindo ressalvar que o Autor sequer mencionou a data do suposto esbulho cometido pelos R\u00e9us, n\u00e3o delimitou a \u00e1rea em quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode prosperar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.4. Nesse sentido, seguem abaixo transcritas as seguintes decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria ora versada: <\/p>\n

"COMODATO. IM\u00d3VEL. CONTRATO VERBAL. PEDIDO DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL PELO MAU USO DA PROPRIEDADE, PELO RITO SUMAR\u00cdSSIMO COM FULCRO NO ART. 275, II, \u00abH\u00bb, DO CPC.<\/p>\n

Autor n\u00e3o denunciou o contrato de comodato. Logo, n\u00e3o pode ingressar com a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse at\u00e9 que haja decis\u00e3o judicial, rescindindo o contrato de comodato.<\/strong> Comodat\u00e1ria notificada para abster-se da pr\u00e1tica de atos caracterizados como de mau uso da propriedade. Com a reitera\u00e7\u00e3o dos atos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de nova notifica\u00e7\u00e3o, podendo, desde logo, ingressar com a a\u00e7\u00e3o, com fundamento no desvirtuamento da moradia."<\/p>\n

"COMODATO. A\u00c7\u00c3O PARA REAVER O IM\u00d3VEL. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. A\u00c7\u00c3O CAB\u00cdVEL.<\/p>\n

Cessado o comodato, a a\u00e7\u00e3o que o comodante tem para reaver a posse do im\u00f3vel emprestado \u00e9 a de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, n\u00e3o a de rito sum\u00e1rio<\/strong>, sobretudo quando suprimida a al\u00ednea h do inc. II do art. 275 do CPC relativa \u00e0s a\u00e7\u00f5es oriundas daquele contrato. (Lei 000.245\/0005, LBJ 0005\/837)."<\/p>\n

"CIVIL. POSSE. CONSTITUTO POSSESSORIO. AQUISI\u00c7\u00c3O FICTICIA (CC, ART. 40004-IV). REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. CABIMENTO. COMODATO VERBAL.<\/strong><\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o. escoamento do prazo. esbulho. aluguel, taxas e impostos sobre o im\u00f3vel devidos. recurso provido.<\/strong><\/p>\n

i – A aquisi\u00e7\u00e3o da posse se da tamb\u00e9m pela clausula constituti inserida em escritura publica de compra e venda de im\u00f3vel, o que autoriza o manejo dos interditos possess\u00f3rios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem.<\/p>\n

ii – O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do im\u00f3vel se nega a atender ao chamado da denuncia do contrato de comodato, permanecendo no im\u00f3vel apos notificado.<\/strong><\/p>\n

iii – Ao ocupante do im\u00f3vel, que se nega a desocupa-lo ap\u00f3s a denuncia do comodato,<\/strong> pode ser exigido, a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o, o pagamento de alugueis relativos ao per\u00edodo, bem como de encargos que recaiam sobre o mesmo, sem preju\u00edzo de outras verbas a que fizer jus.<\/p>\n

Decis\u00e3o: <\/strong>Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento." (STJ – 4\u00aa TU – RESP 143707\/RJ, Rel. Min. S\u00e1lvio Figueiredo Teixeira, DJ 02\/03\/10000008)<\/p>\n

3.5. Como se verifica do teor das decis\u00f5es acima transcritas, necess\u00e1rio se faz para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em raz\u00e3o da exist\u00eancia de contrato de comodato por prazo indeterminado, a que n\u00e3o mais interessa o comodante, que antes tenha havido a extin\u00e7\u00e3o deste, o que se faz mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.6. Por outro lado, tem-se entendido que n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse pelo rito ordin\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de comodato, sendo certo ainda que o art. 1.250 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que nos comodatos por prazo indeterminado, presumir-se-lhe-\u00e1 o necess\u00e1rio para o uso concedido, n\u00e3o podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.<\/p>\n

3.7. Na hip\u00f3tese dos autos, e como restar\u00e1 demonstrado oportunamente, o Autor deu o im\u00f3vel em comodato para os R\u00e9us para que estes nele residissem e tamb\u00e9m explorassem economicamente o local, tendo os Suplicados investido arduamente a fim de tornar o local um excelente ponto comercial, pelo que deve-se presumir que o prazo convencional tacitamente estipulado entre as partes n\u00e3o seria inferior a 5 anos.<\/p>\n

3.8. Por outro lado, o Autor n\u00e3o provou ou mesmo mencionou qualquer necessidade imprevista ou urgente para reaver o im\u00f3vel que havia emprestado verbalmente aos R\u00e9us.<\/p>\n

– Da Indeniza\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Com\u00e9rcio e Benfeitorias e Direito de Renten\u00e7\u00e3o-<\/strong><\/p>\n

3.000. Durante o prazo de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de boa-f\u00e9, os R\u00e9us criaram no local um fundo de com\u00e9rcio renomado, que \u00e9 procurado por turistas e veranistas de todas as partes.<\/p>\n

3.10. Portanto, na eventualidade de ser julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, devem ser os R\u00e9us ressarcidos pelo fundo de com\u00e9rcio criado pelos R\u00e9us ap\u00f3s 3 anos de trabalho \u00e1rduo, o que poder\u00e1 ser constatado mediante liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a para a constata\u00e7\u00e3o do valor do ponto comercial.<\/p>\n

3.11. Deve-se ressaltar que os R\u00e9us estavam de boa-f\u00e9 quando ocuparam a \u00e1rea reivindicada, raz\u00e3o pela qual devem ser ressarcidos pelas benfeitorias e pela cria\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio, nos termos dos Arts. 547, 1\u00aa parte, e 516, ambos do C\u00f3digo Civil, tendo ainda direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento efetivo das indeniza\u00e7\u00f5es, nos termos do art.744 do CPC.<\/p>\n

– Do Esbulho Possess\u00f3rio e do Direito \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o –<\/strong><\/p>\n

3.12. Considerando o car\u00e1ter d\u00faplice das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, consoante o disposto no Art. 00022 do C\u00f3digo de Processo Civil e que, na verdade, os R\u00e9us \u00e9 que s\u00e3o os leg\u00edtimos possuidores da \u00e1rea, objeto da lide, requerem a V. Exa. sejam, ao final da presente a\u00e7\u00e3o, reconhecidos como os verdadeiros possuidores da \u00e1rea por eles ocupada e indenizados de todos os preju\u00edzos que tiveram em raz\u00e3o da desocupa\u00e7\u00e3o repentina. <\/p>\n

– Do Pedido Indenizat\u00f3rio do Autor –<\/strong><\/p>\n

3.13. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga ao Autor, na remota hip\u00f3tese de ser julgada procedente a presente reintegra\u00e7\u00e3o, uma vez que este n\u00e3o teve qualquer preju\u00edzo em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pelos R\u00e9us, mas, muito pelo contr\u00e1rio, pois o fundo de com\u00e9rcio criado pelos R\u00e9us tornou o local produtivo e valorizado.<\/p>\n

3.14. Certamente, o interesse do Autor pela \u00e1rea ocupada pelos R\u00e9us deve-se exatamente ao fato de encontrar-se o im\u00f3vel valorizado em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio e das benfeitorias realizadas.<\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Isto posto, requerem a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n

(i) Seja revogada a liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse concedida, posto que ausentes os requisitos necess\u00e1rios ao seu deferimento, em especial, no que tange \u00e0 exist\u00eancia de suposto esbulho;<\/p>\n

(ii) Seja julgado improcedente o pedido autoral, considerando as raz\u00f5es acima expostas, para que ao final sejam os R\u00e9us reintegrados na posse da aludida \u00e1rea, condenando o Autor ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela desocupa\u00e7\u00e3o repentina do im\u00f3vel em tela; e, na remota hip\u00f3tese de ser a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, seja o Autor condenado a indenizar os R\u00e9us em raz\u00e3o das benfeitorias feitas no local, em especial, pelo fundo de com\u00e9rcio, reconhecendo, ainda, aos R\u00e9us o direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento pelas benfeitorias;<\/p>\n

(iii) Seja, consequentemente, o Autor condenado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n

\t\t4.2. Requer, ainda, se digne V. Exa. a determinar o apensamento destes autos ao processo n. 5018\/00.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t4.3. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento de testemunhas, cujo rol segue anexo, bem como, pelo depoimento pessoal da parte Autora, prova documental superveniente.<\/p>\n

Termos em que,<\/h6>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Mangaratiba, 03 de fevereiro de 2012<\/p>\n

\t\t\t\t<\/h6>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44496","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}