EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL <\/p>\n
PROCESSO: 0008001075158-0<\/p>\n
\t\tSEVERINO MIGUEL DOS SANTOS<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica,em <\/p>\n alegar o que se segue;<\/p>\n \tO Autor, como j\u00e1 afirmado na exordial, vem exercendo desde 10000002, a posse mansa e pac\u00edfica de uma linha de telefone, cujo propriet\u00e1rio, seu convivente, faleceu na mesma \u00e9poca, como se afere da certid\u00e3o de \u00f3bito de fls.07. <\/p>\n \tCumpre ainda ressaltar que, o falecido n\u00e3o deixou qualquer bem ou herdeiro, sendo certo que a linha s\u00f3 ter\u00e1 proveito e utiliza\u00e7\u00e3o sob o dom\u00ednio do Autor, haja vista que, como comprovam os documentos que instruem o processo, n\u00e3o existem outros interessados no bem.<\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 portanto, qualquer \u00f3bice \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem pelo Autor uma vez que o mesmo cumpre rigorosamente o requisito temporal contidos no artigo 61000 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201cSe a posse de coisa m\u00f3vel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzir\u00e1 usucapi\u00e3o independentemente de t\u00edtulo de boa-f\u00e9.\u201d<\/em><\/p>\n \tOra, o Autor se utiliza da linha h\u00e1 quase dez anos, bem como realiza todos os pagamentos da mesma decorrentes, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para que lhe seja negada a titularidade do bem.<\/p>\n Ante todo o exposto, requer \u00e0 V. Exa:<\/p>\n Seja julgado procedente o pedido para declarar o Autor titular do direito de uso da linha telef\u00f4nica n\u00ba 2220366, expedindo-se of\u00edcio \u00e0 Telerj para efetuar a transfer\u00eancia.<\/p>\n Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente testemunhais.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 02 de julho de 2012.<\/p>\n ________________________________<\/p>\n ANA CAROLINA MORAES COELHO<\/p>\n OAB\/RJ 106527-E<\/p>\n MAT. 100000015\/2000<\/p>\n ____________________________<\/p>\n advogado teresina-PI<\/p>\n MAT. 810611-000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44486","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}-R\u00c9PLICA-<\/h1>\n
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