CASAMENTO – IMPEDIMENTO AO CASAMENTO – ART 1523 INC I DO NCC<\/p>\n
Ilustr\u00edssimo Senhor Oficial do Registro Civil desta Circunscri\u00e7\u00e3o de ____________-__.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG n\u00ba ____________ e CIC-MF sob n\u00ba ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua ____________, n\u00ba ____________, Bairro ____________, nesta Cidade, por seu procurador ( procura\u00e7\u00e3o anexa, Doc. 01), advogado, inscrito na OAB sob o n\u00ba _________ e no CIC-MF sob n\u00ba ____________, estabelecido com escrit\u00f3rio profissional na cidade de ____________- _____, na Rua ____________, Sala _________, Bairro _________, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, opor impedimento ao casamento que pretendem realizar ____________ e ____________, brasileiros, ele vi\u00favo, ela solteira, ambos do com\u00e9rcio, inscritos no CIC-MF sob os nos ____________ e ____________ e RG _______ e ____________, respectivamente, residentes na cidade de ____________ na Rua ____________, n\u00ba _____, Bairro ____________, segundo proclamas publicados no Di\u00e1rio ___________ (doc. n\u00ba 02), pelo que passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n
I – O requerente \u00e9 pai da noiva, conforme comprova-se da certid\u00e3o anexa (doc. 03), que pretende contrair n\u00fapcias com _______________ acima qualificado.<\/p>\n
II – O noivo foi casado com _______________ que faleceu em __\/__\/_, portanto o requerido \u00e9 vi\u00favo.<\/p>\n
III – Desta uni\u00e3o o requerido teve 2 (dois) filhos, ambos menores, um com 10 anos e outro com 12, certid\u00f5es de nascimentos em anexos (docs. 04 e 05).<\/p>\n
IV – Desta sociedade conjugal dissolvida restaram os seguintes bens a serem inventariados:<\/p>\n
1) uma casa , rua _______, bairro _______, n\u00b0___;<\/p>\n
2) um autom\u00f3vel, marca ___, modelo ___, ano ____, placa _____;<\/p>\n
V – N\u00e3o pode casar o vi\u00favo que tiver filhos do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros conforme art. 1.523 do Novo C\u00f3digo Civil, in verbis:<\/p>\n
" Art. 1.523. N\u00e3o devem casar:<\/p>\n
I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;[…]"<\/p>\n
VI – Isso Posto, solicita-se que Vossa Senhoria proceda na forma do art. 67, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
P. E. Deferimento<\/p>\n<\/p>\n
___________, __ de ___________ de 200_<\/p>\n<\/p>\n
_______________<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB – __ n\u00b0_____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44473","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}