EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA – RJ<\/p>\n
Carta Precat\u00f3ria n.\u00ba: <\/p>\n
\t\tEMERSON, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos presentes autos, vem, por interm\u00e9dio do Defensor, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, apresentar sua <\/p>\n a presente A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS <\/strong>proposta pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamentos<\/p>\n \t\tInicialmente, afirma que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos da Lei n\u00ba 1060\/50, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7510\/86, indicando para patrocinar seus interesses o Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio junto a este r. Ju\u00edzo. <\/p>\n \t\tO requerido manteve com a representante legal da requerente um breve relacionamento \u00edntimo de apenas 03 dias no ano de 2012.<\/p>\n Assim sendo, face a fragilidade do relacionamento entre a RL da requerente e o requerido, h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 paternidade que lhe \u00e9 atribu\u00edda, o que faz com que o mesmo n\u00e3o se sinta seguro para espontaneamente proceder ao reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade da crian\u00e7a, sem a produ\u00e7\u00e3o de provas contundentes pela Autora, em especial a pericial, colocando-se a inteira disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer exames que se tornem necess\u00e1rios, em especial ao de DNA.<\/p>\n Quanto ao pleito alimentar, para a hip\u00f3tese de o exame de DNA constatar a paternidade do R\u00e9u, o mesmo n\u00e3o pode ser fixado nos moldes pleiteados, ou seja, a quantia equivalente a 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, tendo em vista que o r\u00e9u exerce a profiss\u00e3o de motorista, contudo est\u00e1 atualmente desempregado.<\/p>\n O r\u00e9u tamb\u00e9m mant\u00eam uni\u00e3o com outra pessoa, Sra. Cleiriane Rosa Silva, possuindo outras despesas, quais sejam, aluguel (R$300,00), supermercado, luz (R$ 54,00), cart\u00e3o de cr\u00e9dito (paga alimenta\u00e7\u00e3o desta forma, cerca de R$ 10005,00) al\u00e9m de outras j\u00e1 que sua companheira n\u00e3o trabalha..<\/p>\n Portanto, se, eventualmente tal pedido for julgado procedente, reconhecendo-se o estado de filia\u00e7\u00e3o, requer sejam os alimentos fixados na propor\u00e7\u00e3o de 20%<\/strong> dos seus rendimentos l\u00edquidos do requerido, na hip\u00f3tese de v\u00ednculo empregat\u00edcio, e de 20%<\/strong> do sal\u00e1rio m\u00ednimo na hip\u00f3tese da falta deste v\u00ednculo.<\/p>\n Isto posto, requer a V. Exa.:<\/p>\n a) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a;<\/p>\n b) a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n c) na eventualidade de proced\u00eancia do pedido, a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos na propor\u00e7\u00e3o de 20%<\/strong> dos seus rendimentos l\u00edquidos do requerido, na hip\u00f3tese de v\u00ednculo empregat\u00edcio, e de 20%<\/strong> do sal\u00e1rio m\u00ednimo na hip\u00f3tese da falta deste v\u00ednculo.<\/p>\n d) a condena\u00e7\u00e3o do Requerente nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Rio de Janeiro, consoante disposto na Lei Estadual n\u00ba 1146\/87.<\/p>\n \t\tProtesta provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios probat\u00f3rios em Direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerente, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n \t\tNestes termos<\/p>\n \t\tP. deferimento<\/p>\n \t\tMangaratiba, 10 de novembro de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
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