{"id":44423,"date":"2023-08-10T13:27:01","date_gmt":"2023-08-10T13:27:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:27:01","modified_gmt":"2023-08-10T13:27:01","slug":"divorcio-direto-por-mutuo-consentimento-partilha-de-bens-e-renuncia-alimentar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/divorcio-direto-por-mutuo-consentimento-partilha-de-bens-e-renuncia-alimentar\/","title":{"rendered":"[MODELO] DIV\u00d3RCIO DIRETO POR M\u00daTUO CONSENTIMENTO – Partilha de Bens e Ren\u00fancia Alimentar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……VARA DA FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA \u2013 CAPITAL.<\/em><\/p>\n

\t\tMARCO ANTONIO VOTORANTIM,<\/em><\/strong> brasileiro, casado, aposentado, portador da C\u00e9dula de identidade com o RG. n\u00ba XXXXXXXX SSP\/SP, inscrito no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF n\u00ba XXXXXXXXX, residente nesta capital na Avenida Falsa n\u00ba 3310, Apto 11, Vila Falsa, CEP XXXXX, e <\/em>MIRANDA VARGAS VOTORANTIM, <\/em><\/strong>brasileira, casada, corretora de im\u00f3veis, portadora da C\u00e9dula de identidade com o RG. n\u00ba XXXXXXXX SSP\/SP, inscrita no Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF n\u00ba XXXXXXXXXXX, residente nesta capital na Rua Dr. Samuel Porto 278, Apto 71, Sa\u00fade\/SP, CEP 04054-010, por seu Advogado subscritor consoante os instrumentos de procura\u00e7\u00e3o inclusos (<\/em>Docs. 01 e 02<\/em><\/strong> ), v\u00eam respeitosamente ante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, <\/em>REQUERER<\/em><\/strong>, por n\u00e3o mais convir a ambos, a manuten\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, a homologa\u00e7\u00e3o do <\/em><\/p>\n

DIV\u00d3RCIO DIRETO POR M\u00daTUO CONSENTIMENTO,<\/em><\/strong><\/p>\n

com suped\u00e2neo no artigo 40, par\u00e1grafo segundo e incisos da Lei n.\u00ba 6.515 de 26 de dezembro de 1.00077, c\/c os artigos 1120 a 1124 do C\u00f3digo de Processo Civil, com as altera\u00e7\u00f5es constitucionais contidas no artigo 226, \u00a7 6\u00ba da C.F, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir articuladas :<\/em><\/p>\n

    \n
  1. DO CASAMENTO<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \tOs requerentes contra\u00edram n\u00fapcias no dia dezesseis de junho de mil novecentos e setenta e dois (16\/06\/72), adotando o regime de <\/em>COMUNH\u00c3O DE BENS<\/em><\/strong>, perante o Cart\u00f3rio de Registro Civil do ..\u00ba Subdistrito da Vila Matilde desta Capital \u2013 SP, constando no Livro n\u00famero B-XX, folhas XXX, sob o n\u00ba XXXX, conforme se demonstra na certid\u00e3o de casamento, em anexo, <\/em>(Doc.03 ).<\/em><\/strong><\/p>\n

      \n
    1. N\u00c3O H\u00c1 PACTO ANTENUPCIAL<\/em><\/strong><\/li>\n
    2. DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \tOs requerentes j\u00e1 se encontram separados de fato e ininterruptamente <\/em>desde o m\u00eas de setembro de 2000<\/em><\/strong>, portanto, h\u00e1 mais de dois anos, inclusive, vivendo em resid\u00eancias diversas conforme se observa pela qualifica\u00e7\u00e3o das partes no pre\u00e2mbulo desta inicial, e nessa situa\u00e7\u00e3o permanecem at\u00e9 esta data, conforme comprovar\u00e3o as testemunhas abaixo arroladas, n\u00e3o se dispondo a reconstitu\u00edrem a vida em comum.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. DA PROLE. \u2013 N\u00e3o h\u00e1 Filhos menores<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Da sociedade conjugal constitu\u00edda adveio o nascimento de <\/em>ANTENOR VOTORANTIM<\/em><\/strong>, brasileiro, casado, tecn\u00f3logo em processamento de dados, RG. XXXXXXXX, natural de S\u00e3o Paulo\/SP, nascido no dia cinco de mar\u00e7o de mil novecentos e setenta e cinco (05\/03\/75), portanto maior de idade, consoante destaca a c\u00f3pia do RG ( <\/em>Doc. 04<\/em><\/strong> ).<\/em><\/p>\n

        \t\t<\/em>5) DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA <\/em><\/strong><\/p>\n

        \t\tPossuindo meios pr\u00f3prios de subsist\u00eancia, os Requerentes, renunciam mutuamente ao direito de alimentos. <\/em><\/p>\n

        <\/em><\/strong><\/p>\n

        \t6. DOS BENS IM\u00d3VEIS <\/em><\/h3>\n

        \tOs bens im\u00f3veis a serem partilhados s\u00e3o os seguintes:<\/em><\/p>\n

        \t<\/em><\/p>\n

        \t<\/em>a)<\/em><\/strong> Uma casa residencial t\u00e9rrea, n\u00ba …, com a \u00e1rea constru\u00edda de 6000,0000 ms2, que recebeu o n\u00ba 666 da Avenida Falsa, e seu respectivo terreno, que \u00e9 constitu\u00eddo de parte do Lote n\u00ba 22, da Quadra n\u00ba 12, do loteamento denominado Balne\u00e1rio Palmas, no per\u00edmetro urbano da Comarca de Praia Grande, Estado de S\u00e3o Paulo, medindo 5,0 metros de frente para a referida avenida, por 26,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a \u00e1rea de 130,00 metros quadrados, confrontando do lado esquerdo de quem da avenida olha para o im\u00f3vel, com o remanescente do terreno, onde se acha constru\u00edda a casa n\u00ba 01, do lado direito com o lote n\u00ba 23 da mesma quadra, e nos fundos com parte do lote n\u00ba 06 da mesma quadra. Dito im\u00f3vel encontra-se cadastrado na Prefeitura da Est\u00e2ncia Balne\u00e1ria de Praia Grande, pelo contribuinte n\u00ba XXXXXXXX. A escritura de venda e compra encontra-se devidamente inscrita no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Praia Grande\/SP. (matr\u00edcula XXXX r.02) <\/em><\/p>\n

        <\/em><\/strong><\/p>\n

        Inclusos: Escritura de Venda e Compra do Tabelionato do Distrito de Solemar, Certid\u00e3o de Propriedade atualizada e IPTU do exerc\u00edcio de 2002 \u2013 <\/em>(Docs. 05, 06 e 07)<\/em><\/strong><\/p>\n

        Valor Venal do im\u00f3vel: R$ 40.172,81<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

        \t<\/em>b)<\/em><\/strong> Um apartamento n\u00ba 66, localizado no 6\u00ba andar, do Edif\u00edcio Mariana, situado \u00e0 Rua Falsa, n\u00ba 278, na Bairro Falso, 21\u00ba Subdistrito, do distrito, munic\u00edpio, comarca e 14\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, desta Capital, com \u00e1rea privativa de 38,74 m2, a \u00e1rea de garagem de 11,00 m2, e a \u00e1rea comum de 41,0002 m2, e uma \u00e1rea total de 0001,66 m2, com uma fra\u00e7\u00e3o ideal de 3,1250%. Dito im\u00f3vel encontra-se cadastrado na Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, pelo contribuinte n\u00ba XXXXXXXXX. A escritura de venda e compra encontra-se devidamente inscrita no 14o<\/sup> Cart\u00f3rio de Registro de S\u00e3o Paulo\/SP. (matr\u00edcula XXXXX r.04) <\/em><\/p>\n

        Inclusos: Escritura de Venda e Compra do 10\u00ba Tabelionato de Notas, Certid\u00e3o de Propriedade atualizada e IPTU do exerc\u00edcio de 2002 \u2013 <\/em>(Docs. 08, 0000 e 10)<\/em><\/strong><\/p>\n

        Valor Venal do im\u00f3vel: R$45.073.00<\/em><\/strong><\/p>\n

        \tc)<\/em><\/strong> Uma casa, situada na Rua Falsa, antiga Rua E-XX \u2013 n.o X (XXX). O respectivo terreno corresponde ao lote 2 (dois) da quadra 20 (vinte) do loteamento Jardim Assump\u00e7\u00e3o, mede 7,50m de frente para a referida Rua Falsa, antiga Rua e-XX, por 25,00 ms da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, ou seja 7,50 mts, encerrando a \u00e1rea de 187,50 m2, confrontando do lado direito com a casa n. 3 (tr\u00eas) do lado esquerdo com a casa n. 1 (um) e nos fundos com quem de direito, sendo o pr\u00e9dio composto das seguintes pe\u00e7as \u2013 2 quartos, sala, banheiro, cozinha, hall e tanque. Escritura de 30 de Agosto de 1.00071, do 1000\u00ba Tabeli\u00e3o desta Capital. Dito im\u00f3vel encontra-se cadastrado na Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, pelo contribuinte n\u00ba XXXXXXX. A escritura de venda e compra encontra-se devidamente inscrita no 1000o<\/sup> Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo, inclusive onde consta o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o de usufruto. (matr\u00edcula XXXXX r.02) <\/em><\/p>\n

        Inclusos: Escritura de Venda e Compra do 1000\u00ba Tabelionato de Notas; Certid\u00e3o de Propriedade atualizada do 000o<\/sup> Registro de Im\u00f3veis da Capital\/SP e IPTU do exerc\u00edcio de 2002 \u2013 <\/em>(Docs. 11, 12 e 13)<\/em><\/strong><\/p>\n

        Valor Venal do im\u00f3vel: R$ 37.501.00<\/em><\/strong><\/p>\n

        \t<\/em>d)<\/em><\/strong> Um apartamento n\u00ba 6, localizado no andar t\u00e9rreo ou primeiro pavimento do Edif\u00edcio Werther, situado \u00e0 Rua Falsa, n\u00ba 66, no 27\u00ba subdistrito-Aclima\u00e7\u00e3o, distrito, munic\u00edpio, comarca e 16a<\/sup> circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria desta capital, contendo a \u00e1rea \u00fatil de 40,20 m2, \u00e1rea comum de 8,84 m2, totalizando uma \u00e1rea constru\u00edda de 4000,04m2, cabendo-lhe uma quota parte ideal de 1,11% – no solo e demais \u00e1reas de uso e destina\u00e7\u00e3o comuns do pr\u00e9dio. Dito im\u00f3vel encontra-se cadastrado na Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, pelo contribuinte n\u00ba XXXXXXXX. A escritura de venda e compra foi lavrada pelo 11o<\/sup> Cart\u00f3rio de Notas da Comarca da Capital\/SP e encontra-se devidamente inscrita no 16O<\/sup> Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo. (matr\u00edcula XXXXX r.02) <\/em><\/p>\n

        Inclusos: Escritura de Venda e Compra do 11\u00ba Cart\u00f3rio de Notas, Certid\u00e3o de Propriedade atualizada e Certid\u00e3o de Valor Venal atualizada \u2013 <\/em>(Docs. 14, 15 e 16)<\/em><\/strong><\/p>\n

        Valor Venal do im\u00f3vel: R$ 18.010,00.<\/em><\/strong><\/p>\n

        \t<\/em>e)<\/em><\/strong> Um apartamento n\u00ba 66, localizado no primeiro andar do Edif\u00edcio B\u00e1rbara, situado \u00e0 Avenida Falsa, n\u00ba 3.310, no 1000\u00ba Subdistrito-Vila Mariana, 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis do distrito, munic\u00edpio e comarca desta Capital, inteiramente descrito e caracterizado na matr\u00edcula n. XXXX, no primeiro Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta capital, o referido im\u00f3vel tem \u00e1rea \u00fatil de 36,6050 m2, \u00e1rea comum de 22,100020 m2, \u00e1rea de garagem de 24,800050m2 e \u00e1rea total constru\u00edda de 83,600020m2, a fra\u00e7\u00e3o ideal de 3,1116% no terreno e coisas comuns, com direito de uso do estacionamento coletivo localizado parte no subsolo e parte a descoberto. Dito im\u00f3vel encontra-se cadastrado na Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, contribuinte n\u00ba XXXXXXXX. A escritura de venda e compra foi lavrada pelo 10o<\/sup> Cart\u00f3rio de Notas da Comarca da Capital\/SP e encontra-se devidamente inscrita no 1o<\/sup> Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo, (matr\u00edcula XXXX r.10) <\/em><\/p>\n

        Inclusos: Escritura de Venda e Compra do 10\u00ba Tabelionato de Notas da Comarca da Capital\/SP, Certid\u00e3o de Propriedade atualizada e IPTU Exerc\u00edcio de 2002 \u2013 <\/em>(Docs. 17, 18 e 1000)<\/em><\/strong><\/p>\n

        Valor Venal do im\u00f3vel: R$ 42.820.00<\/em><\/strong><\/p>\n

        \t<\/em>f)<\/em><\/strong> Uma casa e respectivo terreno situados \u00e0 Dr. Falso n\u00ba XX, parte dos lotes 56 e 55 da quadra 27, na Vila Brasilina na Sa\u00fade, 2\u00ba Subdistrito, do distrito, munic\u00edpio, comarca e 1\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, desta Capital, medindo 8,00m de frente para a rua Dr. Falso por 15,00 da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a \u00e1rea de 120,00m2, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua olha para o im\u00f3vel com propriedade de Ant\u00f4nio Hermenegildo Lins, pelo lado esquerdo e nos fundos com partes dos lotes 556 e 557. Dito im\u00f3vel encontra-se cadastrado na Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, pelo contribuinte n\u00ba XXXXXXXXX. A escritura de venda e compra foi lavrada pelo 1000o<\/sup> Cart\u00f3rio de Notas da Comarca da Capital\/SP e encontra-se devidamente inscrita no 11o<\/sup> Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital de S\u00e3o Paulo. (matr\u00edcula XXX r.5) <\/em><\/p>\n

        Inclusos: Escritura de Venda e Compra do 1000\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas, Certid\u00e3o de Propriedade atualizada e IPTU do exerc\u00edcio de 2002 \u2013 <\/em>(Docs. 20, 21 e 22)<\/em><\/strong><\/p>\n

        Valor Venal do im\u00f3vel: R$ 74.023,00.<\/em><\/strong><\/p>\n

          \n
        1. OUTROS BENS<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          \tOs bens m\u00f3veis j\u00e1 foram devidamente partilhados pelos Requerentes.<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n

            \n
          1. DA PARTILHA DOS IM\u00d3VEIS <\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Ficou acordado entre os requerentes a seguinte partilha: <\/em><\/p>\n

              \n
            1. Os bens im\u00f3veis descritos nas al\u00edneas <\/em>\u201ca\u201d<\/em><\/strong> e <\/em>\u201db\u201d<\/em><\/strong> do item \u201c<\/em>n\u00famero 6<\/em><\/strong>\u201d<\/em> <\/em><\/strong>, ficar\u00e3o com a requerente Varoa, Miranda Vargas Votorantim, transmitindo-se, nesta oportunidade, todos os direitos de propriedade, ficando esta respons\u00e1vel por todos os encargos advindos da referida propriedade, a partir da homologa\u00e7\u00e3o da presente separa\u00e7\u00e3o consensual.<\/em><\/li>\n
            2. Caber\u00e1 ao Requerente Var\u00e3o, Sr. Marco Ant\u00f4nio Votorantim, os im\u00f3veis restantes descritos nas al\u00edneas <\/em>\u201cc\u201d <\/em><\/strong>; <\/em>\u201dd\u201d <\/em><\/strong>; <\/em>\u201de\u201d <\/em><\/strong>; e finalmente a al\u00ednea <\/em> \u201df\u201d<\/em><\/strong> do item \u201c<\/em>n\u00famero 6<\/em><\/strong>\u201d, transmitindo-se tamb\u00e9m nesta oportunidade, todos os direitos de propriedade a partir da homologa\u00e7\u00e3o desta, ficando, este, respons\u00e1vel por todos os encargos provenientes das citadas propriedades.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

              000. DO NOME DA REQUERENTE VAROA <\/em><\/strong><\/p>\n

              A requerente Varoa voltar\u00e1 a utilizar o seu nome de solteira, quer seja: <\/em>MIRANDA VARGAS MOBILE<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

                \n
              1. DO PEDIDO<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Assim, ficando demonstrada a firme determina\u00e7\u00e3o em se separarem, uma vez que de fato j\u00e1 se encontram separados, residindo, inclusive, em locais diversos, e tendo aceitado mutuamente o quanto foi exposto, respeitosamente, <\/em>REQUEREM<\/em><\/strong> a Vossa Excel\u00eancia, seja deferida e homologada por r. Senten\u00e7a, a presente Separa\u00e7\u00e3o Consensual, e a Partilha de Bens, nos termos requeridos, dignando-se a determinar a expedi\u00e7\u00e3o do competente <\/em>MANDADO DE<\/em><\/strong> <\/em>AVERBA\u00c7\u00c3O,<\/em><\/strong> ao Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, para proceder a averba\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, requerendo por derradeiro, a expedi\u00e7\u00e3o da <\/em>CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/em><\/strong> para uso e gozo dos requerentes.<\/em><\/p>\n

                11. DO VALOR DA CAUSA<\/em><\/strong><\/p>\n

                D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de <\/em>R$ 257.5000000,81 (duzentos e cinq\u00fcenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). <\/em><\/strong><\/p>\n

                Termos em que,<\/em><\/p>\n

                Pedem Deferimento.<\/em><\/p>\n

                S\u00e3o Paulo,… de ……………. de …….<\/em><\/p>\n

                M\u00c1RCO ANTONIO VOTORANTIM<\/em><\/strong><\/p>\n

                MIRANDA VARGAS VOTORANTIM<\/em><\/strong><\/p>\n

                Lucas Gomes Gon\u00e7alves<\/em><\/strong><\/p>\n

                OAB\/SP 112.348<\/em><\/strong><\/p>\n

                Advogado<\/em><\/strong><\/p>\n

                Rol de testemunhas<\/strong> <\/p>\n

                  \n
                1. XXXXXXXXXX <\/strong> – brasileiro, casado, corretor de im\u00f3veis, Portador da c\u00e9dula de identidade com o RG n. XXXXXXXXX SSP\/SP, residente na Rua Falsa n. 1426, apto. 62, Sa\u00fade\/SP \u2013 CEP XXXXXX, S\u00e3o Paulo\/SP.<\/li>\n
                2. XXXXXXXXXXX, <\/strong>brasileira, casada, corretora de im\u00f3veis, portadora da c\u00e9dula de identidade com o RG n. XXXXXXXXX, residente na Rua Falsa n. XX, Jardim Falso CEP XXXXXXX, S\u00e3o Paulo\/SP.<\/li>\n<\/ol>\n

                  <\/strong><\/p>\n

                  3- XXXXXXXXXXXX, <\/strong>brasileira, divorciada, corretora de im\u00f3veis, portadora da c\u00e9dula de identidade com o RG n. XXXXXXXXXX, residente na Av. Falsa Alves n. XXX, apto 102, Vila Falsa, CEP XXXXXX, S\u00e3o Paulo\/SP. <\/p>\n

                  S\u00e3o Paulo, … de …………….. de ………..<\/p>\n

                  LUCAS GOMES GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

                  OAB\/SP 112.348<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44423","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}