{"id":44388,"date":"2023-08-10T13:26:18","date_gmt":"2023-08-10T13:26:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:26:18","modified_gmt":"2023-08-10T13:26:18","slug":"contestacao-exoneracao-de-obrigacao-alimentar-apos-a-maioridade-filho-estudante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-exoneracao-de-obrigacao-alimentar-apos-a-maioridade-filho-estudante\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Exonera\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o alimentar ap\u00f3s a maioridade – Filho estudante"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba <\/p>\n

\t\tbrasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n\u00ba 20.042.251-7, residente e domiciliada \u00e0 Av. , Rio de Janeiro\/RJ, vem, mui <\/em>respeitosamente perante V. Exa., apresentar <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h1>\n

nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria declarat\u00f3ria de exonera\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o alimentar que lhe move , j\u00e1 devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:<\/p>\n

\t\tInicialmente, a peticion\u00e1ria requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos da Lei 1.060\/50, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual indica a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio dos seus interesses.<\/p>\n

I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS:<\/p>\n

\t\tConforme se extrai da pe\u00e7a exordial, o autor pretende a exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia devida a sua filha Bruna, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, n\u00e3o faz mais jus<\/em> ao pensionamento. O autor sustenta ainda que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para continuar a assumir o encargo. No entanto, tal argumento n\u00e3o merece prosperar, uma vez que o autor se qualifica na inicial como sendo serventu\u00e1rio da justi\u00e7a. Logo, goza das prerrogativas inerentes aos ocupantes de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, como estabilidade e irredutibilidade do vencimento base. <\/p>\n

\t\tAdemais, a r\u00e9 percebe a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia o valor de R$ 450,00, que correspondem a 20% dos rendimentos do autor. Sendo assim, conclui-se que este afere um sal\u00e1rio de aproximadamente R$ 2.250,00 .Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como vislumbrar no presente caso qualquer dificuldade financeira que enseje a impossibilidade do autor em cumprir com o seu compromisso. <\/p>\n

\t\tNeste sentido, cabe ressaltar que os pais da r\u00e9 se separaram quando esta tinha 4 meses. No entanto, somente aos 10 anos passou a receber a pens\u00e3o do pai. Durante aquele per\u00edodo, a r\u00e9 nunca obteve qualquer assist\u00eancia financeira paterna, sequer de car\u00e1ter afetivo, a qual perdura at\u00e9 hoje.<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maioridade civil aventada na pe\u00e7a vestibular, de fato, a r\u00e9 tem mais de 18 anos. Ocorre que a mesma \u00e9 estudante, matriculada em institui\u00e7\u00e3o de ensino, consoante documento em anexo.<\/p>\n

\t\tCom efeito, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar e seu fundamento encontra-se insculpido no art. 1.566, IV, do C\u00f3digo Civil de 2012. \u00c9 sabido que a maioridade ou <\/p>\n

emancipa\u00e7\u00e3o p\u00f5e termo ao poder familiar e, por via de conseq\u00fc\u00eancia, ao dever em quest\u00e3o.<\/p>\n

\t\tTodavia, existem casos em que mesmo com o advento da maioridade civil, a pens\u00e3o deve ser prestada. \u00c9 a hip\u00f3tese do filho estudante. Assim, o C\u00f3digo Civil de 2012, acompanhando os avan\u00e7os da jurisprud\u00eancia, estabelece expressamente no seu artigo 1.60004 que: <\/p>\n

\u201cPodem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em><\/strong>(grifei)<\/p>\n

\t\tDe acordo com a letra da lei, \u00e9 poss\u00edvel encampar a tese da subsist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s alcan\u00e7ada a capacidade civil aos 18 anos, quando o valor for destinado para a manuten\u00e7\u00e3o do filho estudante.<\/p>\n

Isto porque a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o se vincula ao poder familiar, mas sim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de parentesco, atingindo uma amplitude maior, posto que sua causa jur\u00eddica subjacente se centraliza no v\u00ednculo ascendente-descendente e no bin\u00f4mio necessidade-possibilidade.<\/p>\n

Neste aspecto, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o se submete ao crit\u00e9rio et\u00e1rio, podendo continuar a ser prestada em fun\u00e7\u00e3o da necessidade do alimentando.<\/p>\n

Salienta-se que o Judici\u00e1rio, com espeque no Regimento do Imposto de Renda, passou a garantir a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia at\u00e9 que o filho completa-se 24 anos de idade, desde que estivesse cursando estabelecimento de ensino, salvo na hip\u00f3tese de possuir rendimento pr\u00f3prio. Assim, desde <\/p>\n

muito tempo, n\u00e3o se aplica a maioridade, por si s\u00f3, como par\u00e2metro autom\u00e1tico para cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, conv\u00e9m trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a seguinte ementa de uma decis\u00e3o do STJ a respeito do tema em apre\u00e7o, a qual reproduzimos abaixo: <\/p>\n

\u201cALIMENTOS – FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA N\u00c3O SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS.\u201d<\/em><\/strong> <\/em>(Resp 4347\/ce, 10000000\/0007451-7, DJ data:25\/02\/10000001 pg:01467, Min. Eduardo Ribeiro).<\/p>\n

\tO Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a preconiza ainda a orienta\u00e7\u00e3o pela qual os alimentos s\u00e3o devidos "ao filho at\u00e9 a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previs\u00e3o de poss\u00edvel ingresso em curso universit\u00e1rio"<\/em><\/strong> (STJ \u2013 4\u00aa turma \u2013 RESP 23.370\/PR \u2013 Rel. Min. Athos Carneiro \u2013 v.u. \u2013 DJU de 2000\/03\/10000003, p. 5.25000).<\/p>\n

\tEm recente julgado, este Egr\u00e9gio Tribunal abordou a quest\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n

"RECURSO ESPECIAL. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. FILHA MAIOR. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MAT\u00c9RIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00b0 7\/STJ. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 3000000 DO C\u00d3DIGO CIVIL N\u00c3O VERIFICADA.<\/em><\/strong><\/p>\n

I \u2013 O prequestionamento \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 admissibilidade do recurso. Incid\u00eancia das s\u00famulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/strong><\/p>\n

II \u2013 Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpreta\u00e7\u00e3o da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pens\u00e3o aliment\u00edcia pelo pai, o reexame da quest\u00e3o encontra, em sede de especial, \u00f3bice da S\u00famula n\u00b0 7 desta Corte.<\/em><\/strong><\/p>\n

III \u2013 N\u00e3o merece reforma o aresto hostilizado que, considerando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de filha, a qual, embora maior e capaz, vive em estado de pen\u00faria, imp\u00f5e ao pai a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, por certo tempo. <\/em>(grifei)<\/strong><\/p>\n

Recurso n\u00e3o conhecido"<\/em><\/strong> (STJ \u2013 3\u00aa Turma \u2013 RESP 201348\/ES \u2013 Rel. Min. Castro Filho \u2013 v.u. \u2013 DJU de 15\/12\/2003, p. 302).<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do julgamento deste recurso especial, o ministro Castro Filho defendeu que o fato de atingir a maioridade n\u00e3o significa que o alimentante se exonera da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, pois esta \u00e9 devida entre ascendentes e descendentes, enquanto se apresentar como necess\u00e1ria.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro segue a mesma dire\u00e7\u00e3o, conforme ementa abaixo:<\/p>\n

\u201cALIMENTOS. EXONERA\u00c7\u00c3O, MAIORIDADE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. O FILHO ESTUDANTE CONTINUA FAZENDO JUS \u00c0 PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA, AT\u00c9 A IDADE DE 24 ANOS. O SIMPLES IMPLEMENTO DA MAIORIDADE N\u00c3O FAZ CESSAR O DEVER ALIMENTAR <\/em>(grifei). DESPACHO CORRETO. AGRAVO <\/em><\/strong><\/p>\n

IMPROVIDO.\u201d<\/em><\/strong> (Agravo de Instrumento n\u00ba 2003.002.0340001, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Des. Carlos C. Lavigne de Lemos. Julgado em 26\/07\/2003)<\/p>\n

De posse destas informa\u00e7\u00f5es, conv\u00e9m aduzir, por oportuno, que a necessidade dos alimentos vincula-se com a pr\u00f3pria subsist\u00eancia f\u00edsica e mental do ser humano, e abrange, al\u00e9m dos gastos com alimenta\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, as despesas com a forma\u00e7\u00e3o intelectual. N\u00e3o foi embalde que a Carta Magna de 100088 erigiu a educa\u00e7\u00e3o em "direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia"<\/em><\/strong> (art. 205).<\/p>\n

O jurista Louren\u00e7o Prunes, citado por Yussef Said Cahali,1<\/strong> explana que "a instru\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios dos menores, como pretendem alguns autores; isso seria uma esp\u00e9cie de regress\u00e3o \u00e0s Ordena\u00e7\u00f5es, que mandavam ensinar a ler at\u00e9 a idade dos doze anos (Liv. I, T\u00edt. 88, \u00a7 5\u00b0), a despeito do fato de que, em direito romano, a instru\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 se inclu\u00edam, genericamente, entre os alimentos (…); assim, mesmo maiores podem e devem, em certas circunst\u00e2ncias, ser instru\u00eddos e educados \u00e0 custa dos pais" <\/em><\/p>\n

\t\tDestarte, \u00e9 l\u00edcito inferir que a maioridade n\u00e3o implica no sobrestamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia devida pelos genitores \u00e0 respectiva prole. Na realidade, opera-se apenas a mudan\u00e7a da causa da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, que deixa de ser o dever de sustento decorrente do poder familiar e passa a ser o dever de solidariedade resultante do parentesco.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

1 CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos<\/em>. 3. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012. p. 60003.<\/p>\n

Em abono do pensamento acima, S\u00e9rgio Gilberto Porto leciona que "se \u00e9 certo que, com a maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o, cessa o p\u00e1trio poder, tamb\u00e9m \u00e9 certo que, t\u00e3o-somente com o implemento de tal fato, n\u00e3o ser\u00e1 extinto o dever alimentar, merecendo que se analise, caso a caso, o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade.\u201d<\/em><\/p>\n

Como visto, o direito de fam\u00edlia, atualmente, \u00e9 fundado nos anseios e interesses dos diversos integrantes da entidade familiar considerados tanto de forma global quanto individualmente, passando a priorizar as aspira\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as, dos adolescentes e das rela\u00e7\u00f5es afetivas. <\/p>\n

Com base nos princ\u00edpios da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, no direito \u00e0 vida e nos princ\u00edpios da solidariedade familiar, capacidade financeira, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, s\u00e3o devidos alimentos aos parentes, c\u00f4njuges, companheiros ou pessoas integrantes de entidades familiares lastreadas em rela\u00e7\u00f5es afetivas, quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.<\/p>\n

Portanto, em que pese tais considera\u00e7\u00f5es a respeito da an\u00e1lise dos fatos, n\u00e3o cabe o acolhimento das pretens\u00f5es do autor, posto que a r\u00e9 \u00e9 estudante e necessita da continuidade do pensionamento alimentar para o custeio de sua forma\u00e7\u00e3o. Conforme mencionado alhures, \u00e9 cedi\u00e7o na doutrina e jurisprud\u00eancia que, n\u00e3o obstante a chegada da maioridade civil, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar deve se manter para o filho estudante at\u00e9 a idade de 24 anos, em prest\u00edgio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o educacional. Referida hip\u00f3tese decorre da rela\u00e7\u00e3o de parentesco e n\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n

Outrossim, resta evidente a possibilidade do autor em cumprir com o pensionamento. Revela-se, ainda, que a r\u00e9 n\u00e3o exerce nenhuma esp\u00e9cie de atividade laborativa e vive com dificuldades financeiras, haja vista sua m\u00e3e <\/p>\n

trabalhar como empregada dom\u00e9stica, recebendo, para tanto, quantia \u00ednfima e insuficiente para atender \u00e0s demandas vitais e sociais b\u00e1sicas da jovem. Da\u00ed, a import\u00e2ncia da pens\u00e3o alimentar no suprimento dessas necessidades.<\/p>\n

Por derradeiro, face ao exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n

    \n
  1. a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a;<\/li>\n<\/ol>\n

    \t2. recebimento da presente contesta\u00e7\u00e3o e que seja julgado improcedente o pedido inicial de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos, condenando o autor ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em favor do CEJUR\/DPGE;<\/p>\n

    \t3. a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do autor, ou expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Receita Federal, a fim de obter c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda feita por este nos \u00faltimos 5 anos;<\/p>\n

    \t\tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor.<\/p>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44388","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}