{"id":44384,"date":"2023-08-10T13:26:12","date_gmt":"2023-08-10T13:26:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:26:12","modified_gmt":"2023-08-10T13:26:12","slug":"acao-revisional-de-alimentos-reducao-percentual-ou-acao-revisional-de-alimentos-pedido-de-reducao-percentual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-alimentos-reducao-percentual-ou-acao-revisional-de-alimentos-pedido-de-reducao-percentual\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS – Redu\u00e7\u00e3o percentual\n\nou\n\nA\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos – Pedido de redu\u00e7\u00e3o percentual"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA, INF\u00c2NCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE PARACAMBI \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tpropor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS,<\/strong><\/p>\n

em face de \t, representado por sua genitora Sra., residentes \u00e0 Rua Marques de Valen\u00e7a n\u00ba – Seropedica, nesta Comarca, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

1 Como cedi\u00e7o, Exa., subordinam-se os alimentos \u00e0 possibilidade de serem ministrados sem o preju\u00edzo do sustento de quem s\u00e3o reclamados. Observa WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, citado por CAHALI: "A Lei n\u00e3o quer o perecimento do alimentando, mas tamb\u00e9m n\u00e3o deseja o sacrif\u00edcio do alimentante…"<\/p>\n

2 Outrossim \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, deve-se atentar para o bin\u00f4mio possibilidade\/necessidade, o que significa que a manuten\u00e7\u00e3o do alimentado n\u00e3o pode converter-se em gravame insuport\u00e1vel do alimentante.<\/p>\n

"Os alimentos h\u00e3o de ser estipulados com dosado equil\u00edbrio, acudindo \u00e0s necessidades de quem os solicita, mas tamb\u00e9m sem extrapolar as efetivas possibilidades de quem se acha obrigado a presta-los" (TJMG, Ap. 61.306, Comarca de Conselheiro Lafaiete, Rel. Des. Humberto Theodoro, ac. em 1000.05.83).<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Afirma, para os fins do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, ressaltando que o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

3 Por acordo havido entre o Requerente e a RL do requerido, nos autos do processo – matriz, ficou pactuado que o primeiro concorreria com a pens\u00e3o equivalente a 50% dos seus vencimentos.<\/p>\n

4 Destarte, na ocasi\u00e3o, o autor assentiu com este percentual, por sentir-se coagido na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria e n\u00e3o p\u00f4de esclarecer que possu\u00eda mais um filho, al\u00e9m de sofrer de graves problemas de sa\u00fade.<\/p>\n

OBJETO DA A\u00c7\u00c3O E SUA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA <\/p>\n

5 A cl\u00e1usula que o autor deseja ver modificada \u00e9 relativa ao percentual fixado para os alimentos:<\/p>\n

6 Pela cl\u00e1usula em apre\u00e7o ficou convencionado 50% de alimentos para um \u00fanico filho<\/strong>, ora requerido, um percentual que o autor, infelizmente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de assumir este pesado encargo. Porquanto, constituiu nova fam\u00edlia, que merece a prote\u00e7\u00e3o do Estado, face \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, o requerente, que vive exclusivamente dos proventos de aposentado, sobrevive hoje com uma renda l\u00edquida mensal de R$ 424,65, acrescentou suas responsabilidades materiais, tendo a obriga\u00e7\u00e3o de prestar assist\u00eancia econ\u00f4mica \u00e0 sua companheira e seu outro filho (c\u00f3pia certid\u00e3o de nascimento em anexo), al\u00e9m dos gastos com medicamentos, em virtude da fragilidade de sa\u00fade, conforme atestado m\u00e9dico e receitas em anexo. <\/p>\n

7 Assim, a presente a\u00e7\u00e3o tem por objeto, colimando assegurar uma mais adequada composi\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio necessidades e possibilidades das partes, a desobriga\u00e7\u00e3o do alimentante no que pertine ao percentual de 50% de alimentos, a que se obrigou por for\u00e7a da cl\u00e1usula verberada.<\/p>\n

8 Isto, Exa., levando em conta realista e pragmaticamente, que o outro filho do Requerente venha a pleitear judicialmente seus direitos aos alimentos, estaria em tese prejudicado o princ\u00edpio da igualdade entre os filhos, preconizada na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. Ora, por que esperar que o outro filho reclame alimentos judicialmente, para s\u00f3 ent\u00e3o redividir a capacidade pensionante do autor ? <\/p>\n

000 Nesse ponto, importante repisar, Merit\u00edssimo, que n\u00e3o se cogita aqui de modifica\u00e7\u00e3o fundada em nova uni\u00e3o, fato que, por si s\u00f3 n\u00e3o tem for\u00e7a legal de alterar os deveres assumidos na separa\u00e7\u00e3o (art. 30 da Lei n\u00b0 6.515\/77). O que tem relev\u00e2ncia, por imposi\u00e7\u00e3o das Leis do Direito, \u00e9, como disse alhures, a exist\u00eancia de outro filho.<\/strong><\/p>\n

"Embora o novo casamento do devedor de alimentos n\u00e3o altere a obriga\u00e7\u00e3o com o ex-c\u00f4njuge, o superveniente nascimento do filho, que tamb\u00e9m lhe incumbe sustentar, diminui-lhe a possibilidade e configura a mudan\u00e7a de fortuna, justificando a redu\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o." (Ap. C\u00edvel n\u00b0 1.0000006\/8000 – 5a. C\u00e2mara C\u00edvel TJRJ, un\u00e2nime, j. 8.8.8000 – Des. Barbosa Moreira).<\/p>\n

"Modifica\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1usula – Redu\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia – Superveni\u00eancia de prole do devedor – Modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras. O nascimento de dois filhos menores, frutos de uma segunda uni\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o suficiente para implicar em modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras do alimentando. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que uma \u00fanica filha perceba pens\u00e3o correspondente a um ter\u00e7o dos rendimentos do pai. Pedido procedente. Recurso provido. (Ap. C\u00edvel n\u00b0 1.853\/0001. <\/p>\n

Rel. Des. Marcus Faver).<\/p>\n

10 N\u00e3o obstante decorrentes de iniciativa de seu \u00fanico interesse, os encargos do autor aumentaram. Ineg\u00e1vel que a sua disponibilidade de recursos sofreu diminui\u00e7\u00e3o em face de tal.<\/p>\n

11 Logo, diante da realidade inilud\u00edvel dos fatos, \u00e9 de se notar a palmar impossibilidade do autor de prosseguir arcando com aquele encargo, sem preju\u00edzo do seu auto-sustento e da nova fam\u00edlia constitu\u00edda<\/p>\n

12 Concessa v\u00eania, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o evidente de que as obriga\u00e7\u00f5es acordadas na a\u00e7\u00e3o de alimentos, n\u00e3o mais representam o atendimento dos c\u00e2nones da obriga\u00e7\u00e3o alimentar e inscritos no artigo 400 do C\u00f3digo Civil, uma vez que o percentual de 50% dos ganhos do autor para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar a apenas um dos filhos \u00e9, sobremaneira, injusto, impondo-se in casu a modifica\u00e7\u00e3o do ajuste delet\u00e9rio.<\/p>\n

13 Houve, portanto, Merit\u00edssimo, \u00e0 toda evid\u00eancia, uma mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o das partes, de modo a legitimar a postula\u00e7\u00e3o do requerente, pois, como resultado de uma aprecia\u00e7\u00e3o l\u00f3gica dos substratos de facto retro delineados, infere-se uma absurdidade manifesta o requerente prosseguir arcando com obriga\u00e7\u00e3o alimentar que corresponde a 50% do que percebe. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, pelos motivos de fato e de direito suso alinhados, no intuito de que prevale\u00e7a o primado do Direito e da Justi\u00e7a, raz\u00e3o assiste ao autor em requerer \u00e0 V.. Exa.:<\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para requerendo contestar o feito;<\/li>\n
  2. A oitiva do D.D. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico afeto a essa Vara, ex vi lege;<\/li>\n<\/ol>\n

    c) Julgar PROCEDENTE o pedido, determinando o percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos l\u00edquidos do requerente;<\/p>\n

      \n
    1. Deferir, para provar o alegado, todos os meios de prova em Direito admitidos, mormente, depoimento pessoal da demandada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas e juntada posterior de documentos;<\/li>\n
    2. Mandar distribuir a presente peti\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao processo n\u00b0 2012.03000.000444-4, relativo \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Alimentos, teve curso neste r. Ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia desta Comarca;<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 5.00005,80<\/p>\n

      Itagua\u00ed, 22 de Novembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44384","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44384","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}