RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara <\/p>\n
da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
T\u00cdCIA, brasileira, solteira, do com\u00e9rcio, portadora da <\/p>\n
c\u00e9dula de identidade com o RG n.\u00ba ………., inscrita no <\/p>\n
Minist\u00e9rio da Fazenda com o CPF\/MF n.\u00ba …, residente <\/p>\n
nesta capital na Rua …, n.\u00ba …, Jardim …, CEP……………., <\/p>\n
por seus advogados que esta subscrevem, conforme <\/p>\n
incluso Instrumento de Procura\u00e7\u00e3o, (Doc. 01), v\u00eam com <\/p>\n
respeito e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, para propor a competente <\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DE <\/p>\n
DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL <\/p>\n
CUMULADA COM PETI\u00c7\u00c3O DE PARTILHA DE <\/p>\n
BENS.<\/p>\n<\/p>\n
em face de TIR\u00c7O, brasileiro, solteiro, comerciante, <\/p>\n
portador da c\u00e9dula de identidade com o RG n.\u00ba <\/p>\n
……………………., inscrito no Minist\u00e9rio da Fazenda com <\/p>\n
o CPF n.\u00ba ……………………., domiciliado na Av. <\/p>\n
…………………. n.\u00ba …….. Jardim ……….., CEP <\/p>\n
………………, pelos motivos de fato e de direito a seguir <\/p>\n
expostos:<\/p>\n
1. A Requerente, conhece o Requerido, desde …, data <\/p>\n
em que iniciaram seu relacionamento, a princ\u00edpio, a t\u00edtulo <\/p>\n
de namoro, entretanto com o passar do tempo, tal <\/p>\n
relacionamento tornou-se cada vez mais \u00edntimo, como \u00e9 <\/p>\n
comum e corriqueiro, at\u00e9 que em …, a Requerente, ficou <\/p>\n
gr\u00e1vida e, em … deu \u00e0 luz a Clarinha, primeira filha <\/p>\n
dos conviventes, quando passaram ent\u00e3o a repartir <\/p>\n
o mesmo teto, residindo na casa da m\u00e3e da Requerente, <\/p>\n
sito a rua ……………, Bairro…….., em verdadeiro <\/p>\n
ambiente familiar, residiam tamb\u00e9m na mesma casa, os <\/p>\n
irm\u00e3os da Requerente, Pedro e Paulo, sendo que ali, o <\/p>\n
casal e sua filha, permaneceram por 10 meses, vindo em <\/p>\n
seguida montar resid\u00eancia, desta feita, indo morar <\/p>\n
somente com a filha Juliana, na Rua ……, na cidade de <\/p>\n
…., Estado de …, onde permaneceram por dois anos <\/p>\n
consecutivos, mudando-se de l\u00e1 para a rua ……, onde <\/p>\n
permaneceram por mais um ano, mudando-se de l\u00e1 para <\/p>\n
a atual resid\u00eancia, na mesma rua, quer seja Rua ……., n.\u00ba <\/p>\n
……., bairro …, onde tiveram seu segundo filho <\/p>\n
Robinson, nascido em ….<\/p>\n
2. Assim, conviveram em verdadeira uni\u00e3o est\u00e1vel, como <\/p>\n
se casados fossem, por 6 anos e dois meses, tendo como <\/p>\n
filhos … e …, conforme corroboram as inclusas certid\u00f5es <\/p>\n
de nascimento (Doc. 2 e 3). <\/p>\n
3. O reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre o casal, n\u00e3o \u00e9 <\/p>\n
tarefa de dif\u00edcil cumprimento, pois al\u00e9m das provas <\/p>\n
testemunhais que ser\u00e3o trazidas aos presentes autos <\/p>\n
oportunamente, bem como o depoimento do Requerido, <\/p>\n
encontram-se presentes, provas documentais de <\/p>\n
inating\u00edvel valor de convencimento, pois sen\u00e3o vejamos :<\/p>\n
a) Os conviventes, constitu\u00edram prole, entre os anos de … <\/p>\n
e …, comprovadamente pela juntada das j\u00e1 citadas <\/p>\n
Certid\u00f5es de Nascimento.<\/p>\n
b) Comprova a exist\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o ativa do <\/p>\n
Requerente nos eventos familiares, como por exemplo: <\/p>\n
anivers\u00e1rio, e batizado do filho, …; anivers\u00e1rio da filha … <\/p>\n
e casamento do irm\u00e3o do Requerido, respectivamente. <\/p>\n
(Doc. 4, 5 e 6), demonstrando, assim, a notoriedade da <\/p>\n
uni\u00e3o est\u00e1vel de ambos, bem como a rela\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
afetividade familiar existente entre eles.<\/p>\n
c) Moraram sempre sob o mesmo teto, em ambiente <\/p>\n
familiar, como se casados fossem, pois os pr\u00f3prios <\/p>\n
documentos que se prestam \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos bens <\/p>\n
adquiridos pelo casal, atestam a conviv\u00eancia \u201cmore <\/p>\n
ux\u00f3rio\u201d, haja vista que se encontram gravados nos <\/p>\n
mesmos os endere\u00e7os da resid\u00eancia da fam\u00edlia, citados no <\/p>\n
item n.\u00ba 01 desta inicial. Assim, pela simples an\u00e1lise da <\/p>\n
documenta\u00e7\u00e3o, pode-se observar a veracidade do que se <\/p>\n
alega, sem preju\u00edzo das provas testemunhais que pretende <\/p>\n
produzir. Assim, vejamos:<\/p>\n
d) Consta no Instrumento Particular de Altera\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Contratual da Panificadora …………. P\u00e3es e Doces Ltda., <\/p>\n
firmado pelo Requerido em data de …, como sendo sua <\/p>\n
resid\u00eancia e domic\u00edlio a ……………………. n.\u00ba …., bairro <\/p>\n
…,, quer seja, o terceiro endere\u00e7o dos conviventes, que <\/p>\n
para l\u00e1 se mudaram em meados do m\u00eas de setembro de <\/p>\n
…. (Doc. 7)<\/p>\n
e) Conforme alegado anteriormente, o casal mudou-se de <\/p>\n
resid\u00eancia, localizada na mesma rua, para o n.\u00ba ……., <\/p>\n
constatando-se, ent\u00e3o, pela leitura do certificado de <\/p>\n
registro e licenciamento de ve\u00edculo (Doc. 8), que o <\/p>\n
endere\u00e7o do Requerido \u00e9 o mesmo da Requerida, pela <\/p>\n
observa\u00e7\u00e3o da Conta de Luz, emitida para a Requerida, <\/p>\n
pela Eletropaulo, (Doc. 000), quer seja, Rua ….., n.\u00ba ……<\/p>\n
4.Diante dos fatos e das provas coligidas, fica latente a <\/p>\n
exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o s\u00f3 pela conviv\u00eancia <\/p>\n
\u201cmore ux\u00f3rio\u201d, que atualmente j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 <\/p>\n
caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, haja vista a s\u00famula 382 <\/p>\n
do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, durante toda a <\/p>\n
exist\u00eancia do instituto do concubinato, foi ponto <\/p>\n
fundamental e indispens\u00e1vel, sendo certo que \u00efn casu\u201d, <\/p>\n
encontra-se devidamente caracterizada.<\/p>\n
5.Destaca-se ainda no presente caso, outro fator <\/p>\n
caracterizador do instituto, que \u00e9 a notoriedade do <\/p>\n
relacionamento, pois conviviam como se casados fossem, <\/p>\n
sendo tal fato, de conhecido da fam\u00edlia, dos amigos, dos <\/p>\n
vizinhos, dos comerciantes locais, etc., entretanto, a <\/p>\n
doutrina a exemplo da conviv\u00eancia \u201cmore ux\u00f3rio\u201d, <\/p>\n
entende n\u00e3o ser elemento essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do instituto, dada a diversidade das rela\u00e7\u00f5es. Assim <\/p>\n
aponta RODRIGO DA CUNHA PEREIRA em sua obra <\/p>\n
Concubinato e Uni\u00e3o Est\u00e1vel, Ed. Del Rey. 3.\u00aa Ed., pg. <\/p>\n
46\/47:<\/p>\n
\u201cOutro elemento caracterizador \u00e9 o da notoriedade. <\/p>\n
Neste sentido se pronunciaram Planiol et Ripert: \u201c <\/p>\n
Le Concubinage doit \u00eatre notoire, c\u2019est-\u00e0-dire que lo <\/p>\n
liaison ne doit pas \u00eatre demeur\u00e9e. Para o Jurista <\/p>\n
portugu\u00eas Cunha Gon\u00e7alves a liga\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria <\/p>\n
h\u00e1 de ser not\u00f3ria, por\u00e9m pode ser discreta. H\u00e1 <\/p>\n
situa\u00e7\u00f5es de aparente incompatibilidade, onde <\/p>\n
conhecimento ou divulga\u00e7\u00e3o faz-se dentro de um <\/p>\n
circulo restrito de amigos e pessoas da \u00edntima <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o de ambos. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m <\/p>\n
elemento essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
instituto e poder\u00e1 perfeitamente, em caso de <\/p>\n
necessidade, provada a rela\u00e7\u00e3o por testemunhos de <\/p>\n
pessoas do c\u00edrculo mais restrito e \u00edntimo de amizade.<\/p>\n
6. \u201cin casu\u201d, encontram-se presentes ainda como pontos <\/p>\n
caracterizadores da uni\u00e3o est\u00e1vel consagrada <\/p>\n
constitucionalmente, a fidelidade e continuidade da <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se pode apontar qualquer ocorr\u00eancia <\/p>\n
que comprove infidelidade quer da Requerente, quer do <\/p>\n
Requerido, que conviveram por mais de 6 anos, com a <\/p>\n
n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, como de fato foi <\/p>\n
constitu\u00edda, em uni\u00e3o est\u00e1vel e duradoura, que propiciou, <\/p>\n
inclusive, o nascimento de seus dois filhos. <\/p>\n
Assim, acentua o artigo 1\u00ba da Lei 000.278\/0006:<\/p>\n
\u201c\u00c9 reconhecida como entidade familiar a <\/p>\n
conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua de um <\/p>\n
homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo <\/p>\n
de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n
7. Durante a conviv\u00eancia \u201cmore ux\u00f3rio\u201d, a Requerente <\/p>\n
sempre desempenhou com zelo suas tarefas de <\/p>\n
companheira e dona do lar, cuidando de todos os <\/p>\n
afazeres dom\u00e9sticos, do trato e educa\u00e7\u00e3o dos filhos do <\/p>\n
casal, vivendo exclusivamente para o lar e a fam\u00edlia, que <\/p>\n
lhe consumia tempo integral, proporcionando ao <\/p>\n
Requerido, o amparo moral e material de mulher <\/p>\n
dedicada e fiel, para que o mesmo pudesse enfrentar as <\/p>\n
tarefas, n\u00e3o menos dif\u00edceis, para obten\u00e7\u00e3o dos bens da <\/p>\n
fam\u00edlia, constitu\u00edda de fato, conforme o desejo de ambos, <\/p>\n
que estruturavam sua uni\u00e3o na confian\u00e7a <\/p>\n
rec\u00edproca. <\/p>\n
8. Ocorre que em …, o Requerido, desinteressou-se pela <\/p>\n
vida em comum, sendo que a vida dom\u00e9stica j\u00e1 n\u00e3o mais <\/p>\n
lhe agradava, momento em que retirou-se do lar, <\/p>\n
deixando sua companheira e seus dois filhos menores, <\/p>\n
prestando acanhados alimentos a estes \u00faltimos, sem <\/p>\n
contudo, reconhecer o verdadeiro v\u00ednculo existente entre <\/p>\n
o casal, v\u00ednculo este, que perdurou ostensiva e, <\/p>\n
consecutivamente por mais de 6 anos, per\u00edodo em que <\/p>\n
v\u00e1rios bens foram adquiridos, pelo esfor\u00e7o comum dos <\/p>\n
conviventes, cada qual com sua parcela de esfor\u00e7o; ele, <\/p>\n
na labuta externa, cuidando dos neg\u00f3cios para a <\/p>\n
tranq\u00fcilidade e bem estar da fam\u00edlia; ela, por sua vez, <\/p>\n
incumbindo-se de tarefas n\u00e3o menos dif\u00edceis e dignas, <\/p>\n
edificando o lar comum, com a educa\u00e7\u00e3o e tratamento <\/p>\n
dos dois filhos menores, labutando diariamente, lavando, <\/p>\n
passando, cozinhando, enfim, exercendo verdadeiro <\/p>\n
papel de m\u00e3e e esposa, dando total apoio \u00e0s empreitadas <\/p>\n
de seu companheiro, entregando-lhe verdadeira <\/p>\n
tranq\u00fcilidade <\/p>\n
para o cumprimento de suas tarefas.<\/p>\n
000. Desta forma, conseguiram os conviventes, adquirir, <\/p>\n
consider\u00e1veis bens, que por uma quest\u00e3o de confian\u00e7a <\/p>\n
m\u00fatua, porquanto viviam em verdadeira institui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
familiar, ficaram exclusivamente, em nome do Requerido, <\/p>\n
que atualmente os administra, det\u00e9m sua posse, usando e <\/p>\n
gozando com exclusividade dos benef\u00edcios deles <\/p>\n
provenientes, registre-se, ent\u00e3o, os seguintes bens a <\/p>\n
saber:<\/p>\n
A) Panificadora …… Sociedade por Cotas de <\/p>\n
responsabilidade Limitada: 750 cotas (setecentos e <\/p>\n
cinq\u00fcenta) ou 15% (quinze pontos percentuais). <\/p>\n
A Requerente, demonstrando ampla lisura no justo pleito <\/p>\n
que ora leva a termo, quer esclarecer que ao adentrar \u00e0 <\/p>\n
uni\u00e3o est\u00e1vel, o Requerido, j\u00e1 possu\u00eda 1.250 cotas (um <\/p>\n
mil duzentos e cinq\u00fcenta cotas) , de um total de 5.000 <\/p>\n
cotas (cinco mil cotas), equivalentes, ent\u00e3o, a 25% (vinte <\/p>\n
e cinco pontos percentuais) desta citada panificadora, <\/p>\n
adquiridas, exclusivamente por ele em 10 de abril de <\/p>\n
1.0008000, conforme se constata pela leitura da cl\u00e1usula XII <\/p>\n
do Instrumento de Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social por <\/p>\n
Cotas de Responsabilidade Limitada (Doc. 10)<\/p>\n
Desta forma, foram adquiridas, durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, <\/p>\n
por esfor\u00e7o comum, 750 cotas (setecentos e cinq\u00fcenta), <\/p>\n
equivalentes, assim, a 15% (quinze pontos percentuais) <\/p>\n
do total de 5.000 cotas (cinco mil cotas), conforme se <\/p>\n
vislumbra, pela an\u00e1lise da cl\u00e1usula quarta do acostado <\/p>\n
Instrumento Particular de Altera\u00e7\u00e3o Contratual datado de <\/p>\n
06 de setembro de 1.0000004, onde consta como sua parte, <\/p>\n
2.000 cotas (duas mil cotas). (Doc.11)<\/p>\n
A t\u00edtulo de esclarecimento, aduzimos:<\/p>\n
Antes da uni\u00e3o (Doc.10) consta que possu\u00eda <\/p>\n
………………….1.250 cotas ou 25 % <\/p>\n
Durante a uni\u00e3o (Doc. 11) consta que <\/p>\n
possui………………….2.000 cotas ou 40 %<\/p>\n
Cotas adquiridas pelo esfor\u00e7o <\/p>\n
comum………………………. 750 cotas ou 15%<\/p>\n
Pelo exposto, pretende, a Requerente, ver partilhadas, <\/p>\n
apenas as cotas adquiridas durante a uni\u00e3o do casal, quer <\/p>\n
seja, 750 cotas, que implicam em 15% (quinze pontos <\/p>\n
percentuais) do total da panificadora ….<\/p>\n
Estimativa do valor total do <\/p>\n
Com\u00e9rcio………………………………………R$ … <\/p>\n
Valor das cotas a serem partilhadas (15%) <\/p>\n
………………………. R$ …<\/p>\n
B) Panificadora ….., adquirida por esfor\u00e7o comum, em <\/p>\n
data de …, durante a uni\u00e3o est\u00e1vel dos conviventes, <\/p>\n
situada na Estrada ……….., bairro …, capital, inscrita no <\/p>\n
Minist\u00e9rio da Fazenda com o CGC n.\u00ba ……………………, <\/p>\n
detendo 2.000 cotas (duas mil cotas), de um total de <\/p>\n
10.000 (dez mil cotas), eq\u00fcivalendo, portanto, ao <\/p>\n
percentual de 20% (vinte pontos percentuais), a sua <\/p>\n
participa\u00e7\u00e3o na sociedade, tudo em conformidade com o <\/p>\n
Instrumento Particular de Altera\u00e7\u00e3o Contratual, datado <\/p>\n
de .., expedido pela Junta Comercial do Estado de …, em <\/p>\n
data recente de …, (Doc…), pleiteando, ent\u00e3o, a partilha <\/p>\n
de 2.000 cotas (duas mil), quer seja : 20% do aludido <\/p>\n
bem.<\/p>\n
Estimativa do Valor do <\/p>\n
Com\u00e9rcio…………………………………………….R$ …<\/p>\n
Valor das cotas a serem partilhadas (20%) <\/p>\n
………………………..R$ …<\/p>\n
C) Um autom\u00f3vel …, de placas ………, cor …….., chassi <\/p>\n
……………….., conforme se vislumbra do acostado <\/p>\n
(Doc.08), adquirido em data de …, na const\u00e2ncia da <\/p>\n
uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/p>\n
Valor de mercado <\/p>\n
………………………………………………………………….R$ …<\/p>\n
D) Uma linha telef\u00f4nica tipo celular de n.\u00ba <\/p>\n
……………………., com aparelho, que n\u00e3o obstante o fato <\/p>\n
de n\u00e3o ter sido transferida, diretamente ao Requerido, foi <\/p>\n
adquirida do Sr. ………………………….., domiciliado na <\/p>\n
Av. ……………………… (mesmo domic\u00edlio do Requerido), <\/p>\n
conforme se observa pela c\u00f3pia da conta telef\u00f4nica <\/p>\n
acostada (Doc. 12)<\/p>\n
Valor de <\/p>\n
mercado……………………………………………………………………..R$ <\/p>\n
… <\/p>\n
10. Conforme se pode verificar pela an\u00e1lise dos <\/p>\n
documentos juntados, os aludidos bens foram adquiridos <\/p>\n
na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, por esfor\u00e7o, trabalho e <\/p>\n
colabora\u00e7\u00e3o comum dos conviventes, devendo ser <\/p>\n
partilhados na forma da Lei 000.278 de 10 de maio de <\/p>\n
1.0000006, que regulamentou o \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/p>\n
mais precisamente em seu artigo 5\u00ba, o qual, nos <\/p>\n
permitimos reproduzir \u201cin verbis\u201d. <\/p>\n<\/p>\n
Artigo 5\u00ba da Lei 000.278\/0006<\/p>\n
\u201cOs bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos por um ou por <\/p>\n
ambos os conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o <\/p>\n
est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o considerados fruto do <\/p>\n
trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum, passando a <\/p>\n
pertencer a ambos, em condom\u00ednio e em partes <\/p>\n
iguais, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato <\/p>\n
escrito\u201d.<\/p>\n
11. Observa-se que a Requerente pleiteia com total <\/p>\n
propriedade, embasada em princ\u00edpios morais e jur\u00eddicos, <\/p>\n
a partilha dos bens em partes iguais, haja vista terem sido <\/p>\n
adquiridos a t\u00edtulo oneroso, fruto do trabalho e da <\/p>\n
colabora\u00e7\u00e3o comum. Sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o para a <\/p>\n
constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, em nada deixa a desejar \u00e0 <\/p>\n
parcela de esfor\u00e7o do Requerido, sendo certo que <\/p>\n
viveram em verdadeira sociedade conjugal.<\/p>\n
A Doutrina, nas palavras do em\u00e9rito professor <\/p>\n
Rodrigo da Cunha Pereira em sua obra Concubinato <\/p>\n
e Uni\u00e3o Est\u00e1vel ed. Del Rey 3\u00aa Ed. Pg. 70, nos <\/p>\n
ensina : <\/p>\n
\u201cNa rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria, assim considerada como <\/p>\n
aquela estabelecida entre um homem e uma mulher como <\/p>\n
se casados fossem, na maioria das vezes adquire-se, em <\/p>\n
sua const\u00e2ncia bens que prov\u00eam de um desejo e <\/p>\n
objetivos comuns de constru\u00edrem e partilharem a vida <\/p>\n
juntos, viver juntos em comunh\u00e3o de esfor\u00e7os, enfim, <\/p>\n
levar a vida juntos. Em geral, a informalidade deste <\/p>\n
casamento de fato propicia que as partes n\u00e3o fa\u00e7am os <\/p>\n
registros formais daquilo que intencionalmente fazem: <\/p>\n
comunh\u00e3o de vida e de interesses. A vida e o esfor\u00e7o <\/p>\n
comum acarretam prop\u00f3sitos de coopera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Estabelece-se ent\u00e3o uma sociedade conjugal de fato, ou <\/p>\n
melhor, uma sociedade de fato\u201d. <\/p>\n
\u201c…..quando se fala, na S\u00famula 380, em \u201cesfor\u00e7o comum\u201d <\/p>\n
para efeitos de partilha o entendimento mais recente \u00e9 de <\/p>\n
que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a contribui\u00e7\u00e3o de uma das <\/p>\n
partes tenha sido financeira. Basta que uma das partes <\/p>\n
tenha dado suporte dom\u00e9stico para que a outra pudesse <\/p>\n
construir ou realizar, ou seja, basta que tenha sido uma <\/p>\n
contribui\u00e7\u00e3o indireta…..\u201d <\/p>\n
N\u00c3O \u00c9 OUTRO, O POSICIONAMENTO DE <\/p>\n
NOSSOS TRIBUNAIS.<\/p>\n
\u201c Concubinato. Colabora\u00e7\u00e3o da parceira. Mea\u00e7\u00e3o <\/p>\n
devida. A partilha \u00e9 devida \u00e0 concubina, pois negar-lhe <\/p>\n
compensa\u00e7\u00e3o seria acoro\u00e7oar o locupletamento indevido <\/p>\n
ao homem com o trabalho da mulher. Entende-se essa <\/p>\n
colabora\u00e7\u00e3o como sendo em dinheiro ou n\u00e3o; produto do <\/p>\n
trabalho dom\u00e9stico ou fora do lar…\u201d (1\u00aa CCTJSC, Ap. n. <\/p>\n
30384, v. un. Em 1000\/05\/10008000, rel. Des. Volnei Carlin, JC <\/p>\n
64\/21000).<\/p>\n
\u201cPara que se admita a exist\u00eancia de sociedade de fato <\/p>\n
entre concubinos n\u00e3o \u00e9 preciso que ambos hajam <\/p>\n
fornecido recursos em dinheiro: conforme as <\/p>\n
circunst\u00e2ncias, pode-se reconhecer a relev\u00e2ncia da <\/p>\n
contribui\u00e7\u00e3o indireta…\u201d( 5\u00aa CCTJRJ, Ap. n. 38.00056, m.v. <\/p>\n
em 100085, rel. Des. Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, RT <\/p>\n
605\/165).<\/p>\n
Na mesma obra j\u00e1 citada o professor Rodrigo da <\/p>\n
Cunha Pereira, pg. 68 comenta:<\/p>\n
\u201c ..sempre refletindo as altera\u00e7\u00f5es dos costumes, o <\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua 4\u00aa Turma, em <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o do eminente Ministro Fontes de Alencar, <\/p>\n
inclinou-se em adotar a posi\u00e7\u00e3o mais liberal, <\/p>\n
reconhecendo a contribui\u00e7\u00e3o indireta para a forma\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
patrim\u00f4nio formado durante a rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria, na <\/p>\n
seguinte decis\u00e3o em um Recurso Especial:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o ofende o art. 171000, III, do C\u00f3digo Civil, o ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n
que, tendo admitido o companheiro, reconheceu a <\/p>\n
presun\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o daquele <\/p>\n
im\u00f3vel, pouco importando que a companheira (obreira <\/p>\n
sem ser empregada) n\u00e3o exercesse, ao tempo de sua <\/p>\n
aquisi\u00e7\u00e3o, trabalho remunerado\u201d(Resp. 361-RJ de <\/p>\n
30\/10\/8000).<\/p>\n
Em continuidade ao coment\u00e1rio aduz: <\/p>\n
Parece-nos ser mesmo esta a posi\u00e7\u00e3o mais moderna do <\/p>\n
Direito, corroborada mais uma vez pelo Superior Tribunal <\/p>\n
de Justi\u00e7a. No Recurso Especial n. 483-RJ, a 3\u00aa Turma <\/p>\n
desta Corte Superior acolheu a tese da contribui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
indireta da companheira. Foi assim que o Ministro <\/p>\n
Cl\u00e1udio Santos, em brilhante voto, pronunciou-se : <\/p>\n
\u201cAssim, o que se tratava como sociedade concubin\u00e1ria, <\/p>\n
produzindo os efeitos patrimoniais, com lastro na <\/p>\n
disciplina contratual das sociedades de fato, do C\u00f3digo <\/p>\n
Civil, passa ao patamar de uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecida <\/p>\n
constitucionalmente como entidade familiar e, como tal <\/p>\n
gozando da prote\u00e7\u00e3o do Estado, legitimada para os <\/p>\n
efeitos da incid\u00eancia das regras do direito de Fam\u00edlia, <\/p>\n
devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento. Com <\/p>\n
tal racioc\u00ednio, que certamente enfrentar\u00e1 dificuldades para <\/p>\n
alcan\u00e7ar aceita\u00e7\u00e3o em plenitude, o requisito para a <\/p>\n
participa\u00e7\u00e3o patrimonial h\u00e1 de ultrapassar o pre\u00e2mbulo <\/p>\n
das provas de esfor\u00e7o comum, de natureza econ\u00f4mica, <\/p>\n
para centrar-se na conceitua\u00e7\u00e3o do que seja uni\u00e3o est\u00e1vel <\/p>\n
reconhecida como entidade familiar. Isto ser\u00e1 feito <\/p>\n
certamente, pela doutrina , resultado da reflex\u00e3o dos <\/p>\n
doutos, pelos julgados que enfrentam nas hist\u00f3rias do <\/p>\n
dia-a-dia o desafio de construir o direito vivo, para que <\/p>\n
melhor se distribua a justi\u00e7a\u201d)Resp. 1.508- RJ de <\/p>\n
26\/3\/0000).<\/p>\n
12.Observa-se que as referidas decis\u00f5es do Superior <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a, datam dos anos de 1.0008000 e 1.0000000, <\/p>\n
sendo certo que os preceitos neles contidos, foram <\/p>\n
sabiamente aceitos pelos julgados posteriores fazendo-se <\/p>\n
presentes nas decis\u00f5es, com unanimidade; <\/p>\n
Assim podemos citar:<\/p>\n
CONCUBINATO – MEA\u00c7\u00c3O DE BENS Recurso: <\/p>\n
AC 145071 1 Origem: SP \u00d3rg\u00e3o: CCIV 2 Relator: <\/p>\n
CEZAR PELUSO Data: 17\/12\/0001 Lei: CR 226 3 – <\/p>\n
CONCUBINATO – PATRIM\u00d4NIO ADQUIRIDO <\/p>\n
DURANTE A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – SUJEI\u00c7\u00c3O AOS <\/p>\n
PRINCIPIOS DO DIREITO DE FAM\u00cdLIA – <\/p>\n
PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA MULHER – <\/p>\n
DESNECESSIDADE DE SER DIRETA, OU <\/p>\n
PECUNI\u00c1RIA, AINDA A LUZ DA S\u00daMULA 380 <\/p>\n
DO STF – MANCOMUNH\u00c3O – DIREITO A <\/p>\n
PARTILHA. APLICA\u00c7\u00c3O DO A 226, P 3 DA CR. <\/p>\n
ADQUIRIDO PATRIM\u00d4NIO DURANTE A UNI\u00c3O <\/p>\n
EST\u00c1VEL, SUJEITA AOS PRINCIPIOS JUR\u00cdDICOS <\/p>\n
DO DIREITO DE FAM\u00cdLIA, TEM OS <\/p>\n
CONCUBINOS, OU EX-CONCUBINOS, DIREITO <\/p>\n
A PARTILHA, AINDA QUE A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
UM DELES, EM GERAL A MULHER, N\u00c3O HAJA <\/p>\n
SIDO DIRETA, OU PECUNI\u00c1RIA, SENAO <\/p>\n
INDIRETA, A QUAL TANTO PODE ESTAR NA <\/p>\n
DIRE\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL DOS FILHOS, NO <\/p>\n
TRABALHO DOMESTICO, OU EM SERVI\u00c7OS <\/p>\n
MATERIAIS DOUTRA ORDEM, COMO NA AJUDA <\/p>\n
EM TERMOS DE AFETO, ESTIMULO E AMPARO <\/p>\n
PSICOL\u00d3GICO. <\/p>\n
CONCUBINATO – Patrim\u00f4nio adquirido durante a <\/p>\n
uni\u00e3o est\u00e1vel – Sujei\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do direito de <\/p>\n
fam\u00edlia – Participa\u00e7\u00e3o da mulher – Desnecessidade de ser <\/p>\n
direta, ou pecuni\u00e1ria, ainda \u00e0 luz da S\u00famula n. 380 do <\/p>\n
Supremo Tribunal Federal – Mancomunh\u00e3o – Direito \u00e0 <\/p>\n
partilha – Art. 226, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica – <\/p>\n
Recurso n\u00e3o provido. (Relator: Cezar Peluso – Apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
C\u00edvel n.\u00ba 145.071-1 – S\u00e3o Paulo – 17.12.0001)<\/p>\n
CONCUBINATO – Sociedade de fato – Dissolu\u00e7\u00e3o – <\/p>\n
Partilha – Patrim\u00f4nio que resultou do esfor\u00e7o conjunto – <\/p>\n
Divis\u00e3o em quinh\u00f5es iguais – Recurso provido para esse <\/p>\n
fim JTJ 164\/2000 <\/p>\n
CONCUBINA – Vida em comum "more ux\u00f3rio" – <\/p>\n
Patrim\u00f4nio adquirido pelo companheiro – Presun\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
esfor\u00e7o comum – Sociedade de fato reconhecida – A\u00e7\u00e3o <\/p>\n
procedente – Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido (STF <\/p>\n
– Ementa.) RT 50001\/281<\/p>\n
CONCUBINATO – Patrim\u00f4nio formado pelo esfor\u00e7o <\/p>\n
comum dos concubinos – Dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade – <\/p>\n
Partilha dos bens – Intelig\u00eancia da S\u00famula 380 do STF <\/p>\n
(TJBA – Ementa.) RT 50007\/208<\/p>\n
Em recente Julgado, de fevereiro de 1.0000006, <\/p>\n
publicado no Boletim n.\u00ba 2008 da AASP, o Tribunal <\/p>\n
de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, se pronunciou para <\/p>\n
reconhecer : <\/p>\n
\u201cCONCUBINATO – Partilha de bens – <\/p>\n
Desnecessidade da contribui\u00e7\u00e3o direta da mulher na <\/p>\n
aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. <\/p>\n
Ementa oficial : Adquirido patrim\u00f4nio durante a uni\u00e3o <\/p>\n
est\u00e1vel, aos princ\u00edpios jur\u00eddicos de Direito de Fam\u00edlia, t\u00eam <\/p>\n
os concubinos, ou ex-concubinos, direito \u00e0 partilha, ainda <\/p>\n
que a contribui\u00e7\u00e3o de um deles, em geral a mulher, n\u00e3o <\/p>\n
aja sido direta ou pecuni\u00e1ria, sen\u00e3o indireta, a qual tanto <\/p>\n
pode estar na dire\u00e7\u00e3o educacional dos filhos, no trabalho <\/p>\n
dom\u00e9stico, ou em servi\u00e7os materiais de outra ordem, <\/p>\n
como na ajuda em termos de afeto, est\u00edmulo e amparo <\/p>\n
psicol\u00f3gico (TJSP – 2 C\u00e2m. Civil; Ap. C\u00edvel n.\u00ba <\/p>\n
237.305-1\/0; Rel. Des. Cezar Peluso; j.27.02.10000006; v.u.) <\/p>\n
RT 72000\/174. <\/p>\n
\u201cEX POSITIS\u201d REQUER a Vossa Excel\u00eancia, a <\/p>\n
cita\u00e7\u00e3o de, TIR\u00c7O, retro qualificado, para que <\/p>\n
querendo, conteste os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena <\/p>\n
de confiss\u00e3o e revelia e ao final, reconhecida a exist\u00eancia <\/p>\n
da uni\u00e3o est\u00e1vel entre os conviventes, e sua dissolu\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
seja determinada a partilha dos os bens comuns acima <\/p>\n
arrolados bem como seus acess\u00f3rios, condenando-se o <\/p>\n
Requerido ao pagamento das custas e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
REQUER AINDA: <\/p>\n
a) A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ser not\u00f3rio o <\/p>\n
interesse p\u00fablico em quest\u00f5es envolvendo o patrim\u00f4nio <\/p>\n
adquirido a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/p>\n
b) A intima\u00e7\u00e3o das testemunhas cujo rol segue em anexo, <\/p>\n
para que em audi\u00eancia a ser designada por Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, produzam provas acerca do alegado. <\/p>\n
c) Sejam estendidos \u00e0 Requerente, os benef\u00edcios da <\/p>\n
Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei 1060\/50 e artigo 5\u00ba da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que a mesma, atravessa <\/p>\n
dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o podendo, no momento <\/p>\n
arcar com as custas e despesas processuais, conforme <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o acostada (Doc. 13). <\/p>\n
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova <\/p>\n
em direito admitidos, tais como: requisi\u00e7\u00f5es de <\/p>\n
informa\u00e7\u00f5es, oitivas de testemunhas, juntada de <\/p>\n
documentos, per\u00edcias fiscais e cont\u00e1beis e, especialmente <\/p>\n
o depoimento pessoal do Requerido.<\/p>\n
Atribui \u00e0 presente causa, o valor de R$ … (…), <\/p>\n
correspondente \u00e0 parcela que caber\u00e1 \u00e0 autora ap\u00f3s a <\/p>\n
partilha dos bens. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
ROL DE TESTEMUNHAS: <\/p>\n<\/p>\n
Nome e qualifica\u00e7\u00e3o completa.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44380","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}