Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/p>\n
Processo n\u00ba 000000
Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico (Fulano de Tal)
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n
Munic\u00edpio de Pelotas, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em representa\u00e7\u00e3o processual de Fulano de Tal, j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n
1) Cumpre informar que foi determinado \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade que seja cumprida a liminar, nos termos do memorando em anexo.<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
2) Em que pesem as nobres inten\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o, o Parquet n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em substitui\u00e7\u00e3o processual da menor.<\/p>\n
Sinale-se que o direito postulado no feito em ep\u00edgrafe \u00e9 de car\u00e1ter individual, e a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 delimitada nos termos na Lei 806000\/0000 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n
Por outro lado, o art. 22000 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estatui que \u201cos pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade\u201d.<\/p>\n
Assim sendo, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a aforar toda e qualquer a\u00e7\u00e3o atinente aos direitos individuais da crian\u00e7a e do adolescente, prerrogativa dos pais da menor, mas somente aquelas que foram v\u00edtimas de abuso e descaso por aqueles que violaram os deveres do p\u00e1trio poder.<\/p>\n
Em voto proferido no agravo de instrumento n\u00ba 7001103470000, o Des. Alfredo Guilherme Englert, assim se manifestou:<\/p>\n
\u201cQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo ativo da a\u00e7\u00e3o, acolho-a. De acordo com a lei o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o defensor de interesses difusos, sendo suprido a defesa dos interesses de direito material individual da parte, como no presente caso, n\u00e3o se afigurando a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, meio id\u00f4neo ao fim almejando.<\/p>\n
Conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, do CPC, ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear, em nome pr\u00f3prio, direito alheio, salvo se autorizado por lei e no caso em debate, cuida-se de direito individual, e n\u00e3o coletivo ou difuso. Assim, em n\u00e3o havendo norma legal ou constitucional \u201cautorizativa\u201d imperiosa a restri\u00e7\u00e3o ao art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, que evoca \u201cinteresses sociais e individuais indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente – ECA, Lei n.\u00ba 8.06000\/0000, a respeito da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a interposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, estabelece, nos artigos 201, V, 210, I, e 212, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para a interposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na defesa de interesses individuais indispon\u00edveis:<\/p>\n
\u201cArt. 201. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia, inclusive os definidos no art. 220, \u00a7 3\u00ba inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
(…).<\/p>\n
Art. 210. Para as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:<\/p>\n
I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
(…).<\/p>\n
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n
(…).\u201d<\/p>\n
Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 22000 assim disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cArt. 22000. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade\u201d. Grifei<\/p>\n
Dessa forma, interpretando estes princ\u00edpios, tenho que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade irrestrita para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que atinja qualquer interesse pessoal de uma crian\u00e7a ou adolescente, mas t\u00e3o-somente daquela crian\u00e7a ou adolescente que seja prejudicada por descaso dos pais em assisti-la, o que caracterizaria uma viola\u00e7\u00e3o ao p\u00e1trio poder.<\/p>\n
Assim, acaso fosse admitida a legitimidade postulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em verdade, estaria tal \u00f3rg\u00e3o exercendo o p\u00e1trio poder, o que n\u00e3o seria razo\u00e1vel uma vez que a inicial da a\u00e7\u00e3o refere que foi o pr\u00f3prio genitor do menor quem compareceu perante a Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de S\u00e3o Leopoldo (fl. 10)\u201d<\/p>\n
Portanto, requer que o feito seja extinto sem o julgamento do m\u00e9rito, eis que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo ativo do feito.<\/p>\n
3) Ineg\u00e1vel que \u201c\u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios cuidar da sa\u00fade\u201d (CF, art. 23, II).<\/p>\n
O Munic\u00edpio, na esfera de sua compet\u00eancia, atua em car\u00e1ter supletivo ao atendimento \u00e0 sa\u00fade, conforme determina o art. 10008, \u00a7 1\u00ba da CF:<\/p>\n
\u201cAs a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: \u00a71\u00ba o sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1 financiado, nos termos do art. 10005, com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes.\u201d<\/p>\n
Assim sendo, a Carta Magna prev\u00ea que o Munic\u00edpio deve atender \u00e0s necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter complementar.<\/p>\n
Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual segue a mesma disposi\u00e7\u00e3o estatu\u00edda na Carta Federal:<\/p>\n
\u201cArt. 241 \u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado e do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Nesta vertente, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual determina ao Estado do Rio Grande do Sul que \u201cas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema \u00danico de Sa\u00fade no \u00e2mbito do Estado, observadas as seguintes diretrizes: II- integralidade na presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas \u00e0s diversas realidades epidemiol\u00f3gicas (CE, art. 242, II)\u201d.<\/p>\n
Observe-se que ainda foi promulgada a Lei Estadual n\u00ba 00000008\/0003, onde \u00e9 estatu\u00eddo no seu art. 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico, que \u201co Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que n\u00e3o puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispens\u00e1veis ao pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. \u00a7 \u00fanico- Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freq\u00fc\u00eancia e de forma permanente, sendo indispens\u00e1veis \u00e0 vida do paciente.\u201d<\/p>\n
Portanto, a responsabilidade do Munic\u00edpio no caso em tela \u00e9 supletiva.<\/p>\n
4) Ressalte-se, ainda, que o Autor pretende na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, se for obtida a medida de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, esgotar\u00e1, por completo, o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Todavia, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 00040004, de 10 de setembro de 10000007 c\/c o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8437 de 30 de junho de 10000002, pro\u00edbe liminares de car\u00e1ter satisfativo, estatuindo que \u201cn\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar contra atos do Poder P\u00fablico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a\u00e7\u00f5es de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que provid\u00eancia semelhante n\u00e3o puder ser concedida em a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, em virtude de veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
\u00a7 3.\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Sobre a mat\u00e9ria, o E. TJRS j\u00e1 se manifestou: \u201cTutela antecipada. Liminar satisfativa. \u00c9 vedada, por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 8437\/0002, a concess\u00e3o de liminar satisfativa contra a Fazenda P\u00fablica, onde se esgote o objeto da a\u00e7\u00e3o, com a antecipa\u00e7\u00e3o do provimento judicial perseguido. Agravo provido (AGI n\u00ba 50007264555, 4\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel, TJRS, Relator. Des. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso, julgado em 04\/03\/0008).\u201d<\/p>\n
5) Sequer h\u00e1 prova nos autos da demonstra\u00e7\u00e3o de risco de vida que corre o paciente. Por sua vez, o Poder P\u00fablico s\u00f3 deve fornecer transporte, medicamentos, exames etc. no caso de urg\u00eancia, conforme j\u00e1 foi decidido no E. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n
EMENTA: ANTECIPACAO DE TUTELA – PRETENSAO DE CUSTEIO PELO MUNICIPIO DE EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA CEREBRAL – POSSIBILIDADE EM TESE, EMBORA NAO SE TRATE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O ATESTADO MEDICO NAO CONSIGNA URGENCIA E RISCO A VIDA E A SAUDE, MOSTRANDO-SE O EXAME MERAMENTE ELUCIDATIVO NA BUSCA DE UM DIAGNOSTICO. AGRAVO PROVIDO. (5FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 700040002000105, QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: JO\u00c3O CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 06\/11\/2002) .<\/p>\n
6) Anote-se que os dispositivos constitucionais que disciplinam o direito \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o de car\u00e1ter program\u00e1tico, definidas por Jorge Miranda como \u201cde aplica\u00e7\u00e3o diferida, e n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; t\u00eam como destinat\u00e1rio primacial-embora n\u00e3o \u00fanico-o legislador, a cuja op\u00e7\u00e3o fica a pondera\u00e7\u00e3o do tempo e dos meios em que v\u00eam a ser revestidas de plena efic\u00e1cia (e nisso consiste a discricionariedade); n\u00e3o consentem que os cidad\u00e3os ou quaisquer cidad\u00e3os as invoquem j\u00e1 (ou imediatamente ap\u00f3s a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o), pedindo aos tribunais o seu cumprimento s\u00f3 por si, pelo que pode haver quem haver afirme que os direitos que delas constam, m\u00e1xime os direitos sociais, t\u00eam mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados (citado em \u00b4Direito Constitucional`, Alexandre de Moraes, p\u00e1g. 41, 000\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas, 2012).\u201d<\/p>\n
Portanto, normas program\u00e1ticas s\u00e3o normas jur\u00eddico-constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o diferida que prescrevem obriga\u00e7\u00f5es de resultados, e n\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princ\u00edpio da legalidade ou referidas aos poderes p\u00fablicos ou dirigidas \u00e0 ordem econ\u00f4mico-social.<\/p>\n
Sinale-se que o Munic\u00edpio n\u00e3o nega o direito de todos \u00e0 sa\u00fade, apenas ressalta a necessidade de que o princ\u00edpio seja aplicado de forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a fal\u00eancia total do sistema.<\/p>\n
7) Sobre a real efetividade das normas constitucionais, e sua implementa\u00e7\u00e3o de seus princ\u00edpios de imediato, aviva uma reflex\u00e3o de Gustavo Zagrebelsky sobre o ethos da Constitui\u00e7\u00e3o na sociedade moderna.<\/p>\n
Interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o a luz do pensamento jur\u00eddico do poss\u00edvel \u00e9 express\u00e3o, conseq\u00fc\u00eancia, pressuposto e limite para uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional aberta (H\u00e4berle, P. Demokratische Verfassungstheorie im Lichte des M\u00f6glichkeitsdenken, in: Die Verfassung des Pluralismus, K\u00f6nigstein\/TS, 100080, p. 000).<\/p>\n
A prop\u00f3sito, anota H\u00e4berle: "O pensamento do poss\u00edvel \u00e9 o pensamento em alternativas. Deve estar aberto para terceiras ou quartas possibilidades, assim como para compromissos. Pensamento do poss\u00edvel \u00e9 pensamento indagativo (fragendes Denken). Na res publica existe um ethos jur\u00eddico espec\u00edfico do pensamento em alternativa, que contempla a realidade e a necessidade, sem se deixar dominar por elas. O pensamento do poss\u00edvel ou o pensamento pluralista de alternativas abre suas perspectivas para "novas" realidades, para o fato de que a realidade de hoje poder corrigir a de ontem, especialmente a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades do tempo de uma vis\u00e3o normativa , sem que se considere o novo como o melhor" (H\u00e4berle, Die Verfassung des Pluralismus, cit., p. 3). Nessa linha, observa H\u00e4berle, "para o estado de liberdade da res publica afigura-se decisivo que a liberdade de alternativa seja reconhecida por aqueles que defendem determinadas alternativas". Da\u00ed ensinar que "n\u00e3o existem apenas alternativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade, existem tamb\u00e9m alternativas em rela\u00e7\u00e3o a essas alternativas" (H\u00e4berle, Die Verfassung des Pluralismus, cit., p. 6).<\/p>\n
O pensamento do poss\u00edvel tem uma dupla rela\u00e7\u00e3o com a realidade. Uma \u00e9 de car\u00e1ter negativo: o pensamento do poss\u00edvel indaga sobre o tamb\u00e9m poss\u00edvel, sobre alternativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade, sobre aquilo que ainda n\u00e3o \u00e9 real. O pensamento do poss\u00edvel depende tamb\u00e9m da realidade em outro sentido: poss\u00edvel \u00e9 apenas aquilo que pode ser real no futuro (M\u00f6glich ist nur was in Zukunft wirklich sein kann). \u00c9 a perspectiva da realidade (futura) que permite separar o imposs\u00edvel do poss\u00edvel (H\u00e4berle, Die Verfassung des Pluralismus, cit., p.10). Os textos supra foram selecionados nos embargos infringentes da ADIn n\u00ba 128000\/DF.<\/p>\n
8) Dessume-se que o ideal seria que todos tivessem acesso imediato e gratuito aos servi\u00e7os de sa\u00fade. Ocorre que o pensamento daquilo que \u00e9 poss\u00edvel funda-se na id\u00e9ia que obrigar os Munic\u00edpios a fornecer medicamentos ou procedimentos de custo expressivo em a\u00e7\u00f5es individuais consiste em negar rem\u00e9dios de menor custo a popula\u00e7\u00e3o carente, eis que estamos lidando com quest\u00f5es de sa\u00fade coletiva. Sinale-se que o Poder P\u00fablico Municipal lida com recursos escassos e limitados, fato que \u00e9 sempre oportuno lembrar.<\/p>\n
000) Sem sombra de d\u00favida que o art. 10006, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea o princ\u00edpio da igualdade de todos ao acesso \u00e0 sa\u00fade, ao dispor que: \u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado…\u201d<\/p>\n
Ocorre que os dispositivos legais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e na Lei Estadual n\u00ba 00000008\/0003 s\u00e3o estatu\u00eddos justamente para atender o princ\u00edpio da igualdade, ao dispor que os medicamentos, procedimentos e exames de elevado custo, de uso cont\u00ednuo, s\u00e3o de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, pelo fato not\u00f3rio de possuir maior capacidade financeira do que os Munic\u00edpios.<\/p>\n
Ressalte-se que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a possibilidade do Estado (em sentido lato) em eleger prioridades, sem excluir o princ\u00edpio da igualdade:<\/p>\n
\u201cart. 10004. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n
\u00a7\u00fanico. Compete ao poder p\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I-(…); II-(…); III-seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os; IV-(…); V-(…);VI-(…); VII-(…)\u201d.<\/p>\n
Comentando o princ\u00edpio da seletividade, Marina Vasques Duarte leciona que: \u201cpelo primeiro princ\u00edpio (seletividade) o legislador tem uma esp\u00e9cie de mandado espec\u00edfico com o fim de estudar as maiores car\u00eancias sociais em mat\u00e9ria de seguridade social, oportunizando que essas sejam priorizadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais…\u201d (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenci\u00e1rio, 3\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 18, Editora Verbo Jur\u00eddico).<\/p>\n
10) Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o direito \u00e0 sa\u00fade seja atendido nos termos da lei, com a eq\u00fcitativa distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os entes p\u00fablicos conforme as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias, sob pena de causar a fal\u00eancia do sistema e prejudicando toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11) Fato n\u00e3o menos importante, observamos muitas a\u00e7\u00f5es ajuizadas com o escopo de se antecipar a requerimentos administrativos previamente agendados por terceiros, postulando tratamento diferenciado, mesmo quando n\u00e3o se configura situa\u00e7\u00e3o de risco para a vida, como no caso em tela.<\/p>\n
A pr\u00f3pria autora afirma n\u00e3o poder esperar pela via administrativa.<\/p>\n
Ocorre que lamentavelmente, existe uma enorme demanda na \u00e1rea da sa\u00fade e a Administra\u00e7\u00e3o deve atender a todos, sem distin\u00e7\u00e3o ou privil\u00e9gios, a teor do princ\u00edpio da igualdade. Gize-se que nem sempre \u00e9 poss\u00edvel atender com a agilidade merecida a toda popula\u00e7\u00e3o, nada restando sen\u00e3o organizar a fila de espera por ordem dos pedidos. Princ\u00edpio da igualdade e razoabilidade.<\/p>\n
Data venia, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Judici\u00e1rio possa interferir na delicada quest\u00e3o do agendamento de tratamentos m\u00e9dicos, procedimentos, fornecimento de pr\u00f3teses etc. sem a comprova\u00e7\u00e3o de perigo para a vida do paciente, vindo a, pela via transversa, tamb\u00e9m administrar.<\/p>\n
12) Note-se que decis\u00f5es desta natureza, violam princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, uma vez que, os Princ\u00edpios Constitucionais da Moralidade Administrativa e da Legalidade tornam inafast\u00e1vel o entendimento ao processo licitat\u00f3rio, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 uma faculdade do Ente P\u00fablico, e sim, dever legal, previsto constitucionalmente.<\/p>\n
Sobre o princ\u00edpio da legalidade, discorre Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n
\u201cA legalidade como Princ\u00edpio da Administra\u00e7\u00e3o, significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o pode se afastar ou desviar…\u201d<\/p>\n
\u201cNa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa \u201cpode fazer assim\u201d, para o administrador p\u00fablico significa \u201cdeve fazer assim\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n
O pedido afronta ainda, o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que passamos a transcrever:<\/p>\n
\u201cRessalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes…\u201d<\/p>\n
Nesse sentido ainda, o art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.080\/0000 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), que reza:<\/p>\n
\u201cA participa\u00e7\u00e3o complementar dos servi\u00e7os privados ser\u00e1 formalizada mediante contrato ou conv\u00eanio observadas, a respeito, as normas de direito p\u00fablico.\u201d<\/p>\n
Nessa senda, a manifesta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n
Administrativo e processual civil. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Estado Maranh\u00e3o. SUS. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Necessidade de licita\u00e7\u00e3o. Lei 8.080\/0000, art. 24, par\u00e1grafo \u00fanico. CF\/88, art. 37, XXI. Lei 8.666\/0003, art. 25 \u2013 1.Cabe a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da contrata\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses de dispensa ou inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o, de entidades privadas que, em car\u00e1ter complementar, participem do sistema \u00fanico de sa\u00fade. 2. preliminares de in\u00e9pcia da inicial, impossibilidade jur\u00eddica do pedido, ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio da Uni\u00e3o, ilegitimidade passiva e denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da cl\u00ednica de sa\u00fade rejeitadas. 3. Remessa improvida.\u201d (TRF 1\u00b0 R. – REO 01000800016000000 \u2013 MA \u2013 3\u00b0 T. – Rel. Juiz Conv. Saulo Jos\u00e9 Casali Bahia \u2013 DJU 08.0000.2000 \u2013 p. 13)<\/p>\n
Administrativo e constitucional. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Servi\u00e7os de sa\u00fade. Contrata\u00e7\u00e3o. Poder P\u00fablico. Licita\u00e7\u00e3o (art. 37, XXI, da CF\/88 e Leis n\u00b0 8.080\/0000 e 8.666\/0003). Falta. Nulidade do contrato \u2013 1. \u00c9 imprescind\u00edvel o pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de particulares pelo Poder P\u00fablico com o fim de prestar servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 comunidade (SUS), nos termos do art. 37, XXI, da CF\/88 e dos dispositivos espec\u00edficos das leis que regem a mat\u00e9ria (Leis n\u00b0 8.080\/0000 e 8.666\/0003)….\u201d<\/p>\n
(TRF 1\u00b0 R. – 010008847462 \u2013 MA \u2013 4\u00b0 T. – Rel. Ju\u00edza Conv. Daniele Maranh\u00e3o Costa Calixto \u2013 DJU 27.10.2000 \u2013 pag. 472)<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como vislumbrar possa o ente p\u00fablico municipal custear tratamento excepcional, de compet\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul sem a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, para verifica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o adequado, das condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e da exist\u00eancia de outras institui\u00e7\u00f5es prestando o mesmo servi\u00e7o de forma menos onerosa, direito este, previsto constitucionalmente.<\/p>\n
13) DO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. N\u00e3o deve o judici\u00e1rio, exercer inger\u00eancia sobre o Executivo, e determinar que o mesmo, venha a infringir a Lei Maior e os princ\u00edpios basilares que orientam toda atividade administrativa. O que pretende a autor \u00e9 que o Judici\u00e1rio invada compet\u00eancia do Executivo, situa\u00e7\u00e3o que fere o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, previsto no art. 2\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Determinar o custeio das despesas com tratamento sem o devido processo licitat\u00f3rio e pelo pre\u00e7o e forma, unilateralmente fixados pela institui\u00e7\u00e3o fornecedora, \u00e9 exigir da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que infrinja as normas de Direito P\u00fablico, \u00e9 obrigar a realiza\u00e7\u00e3o de ato ilegal, o que inviabiliza o atendimento do Ente P\u00fablico.<\/p>\n
Principalmente quando se observa, como no caso em tela, flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal, tendo em vista que, por concess\u00e3o de tutela antecipada, V. Exa. antecipa efeitos de uma senten\u00e7a que seria proferida com efeito suspensivo, s\u00f3 aperfei\u00e7oando seus efeitos ap\u00f3s devido reexame necess\u00e1rio, negando ent\u00e3o, aplicabilidade da Lei Federal (CPC, em seu art. 475, II).<\/p>\n
Isto posto, requer:<\/p>\n
a) A extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, em vista da ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
b) A improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
Pelotas, 25 de agosto de 2013.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44339","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44339","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}