{"id":44295,"date":"2023-08-10T13:14:19","date_gmt":"2023-08-10T13:14:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:14:19","modified_gmt":"2023-08-10T13:14:19","slug":"contestacao-acao-de-uniao-estavel-com-pedido-de-liminar-danificacao-de-bens-falta-de-requisitos-para-caracterizacao-da-uniao-estavel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-uniao-estavel-com-pedido-de-liminar-danificacao-de-bens-falta-de-requisitos-para-caracterizacao-da-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel com pedido de liminar – Danifica\u00e7\u00e3o de bens – Falta de requisitos para caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

Uni\u00e3o est\u00e1vel com pedido de liminar – Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Requerente contesta A\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel com pedido de liminar, j\u00e1 que a requerida est\u00e1 danificando os bens e n\u00e3o se caracteriza a uni\u00e3o est\u00e1vel por n\u00e3o ter havido, conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n

11\/set\/2007<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n\u00b0 Vara da Fam\u00edlia de especificar <\/p>\n

(Espa\u00e7o de 10 linhas) <\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia<\/strong> <\/p>\n

Processo n\u00b0<\/strong> <\/p>\n

(Espa\u00e7o de 05 linhas) <\/p>\n

Nome completo do Requerente, nacionalidade, solteiro, profiss\u00e3o, residente e domiciliado endere\u00e7o completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor CONTESTA\u00c7\u00c3O de UNI\u00c3O EST\u00c1VEL COM PEDIDO LIMINAR<\/strong>, em face de Nome completo da requerida, nacionalidade, solteira, profiss\u00e3o, portadora da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00b0 e inscrita no CPF n\u00b0, residente e domiciliada endere\u00e7o completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n

DOS FATOS<\/strong> <\/p>\n

1 – A requerida move contra o requerente, perante a n\u00ba Vara da Fam\u00edlia (doc. n\u00b0) A\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n

2 – O fato \u00e9 que o Requerente mora na mesma casa que a Requerida h\u00e1 2 meses, sem que os dois tenham tido qualquer rela\u00e7\u00e3o al\u00e9m da profissional, j\u00e1 que trabalham juntos na casa. <\/p>\n

3 – A requerida, entretanto se encontra com a posse dos bens comprados por ambos para a realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e est\u00e1 ela dilapidando o patrim\u00f4nio comum, discriminar os bens e descrever as caracter\u00edsticas peculiares de cada qual (o seq\u00fcestro incide sobre bens certos e determinados), uma vez que alega ter havido tal uni\u00e3o est\u00e1vel e o ora requerente discorda com a mesma neste assunto, especialmente trazendo preju\u00edzos de grande monta a posterior partilha dos bens. <\/p>\n

DA LIMINAR<\/strong> <\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 804, do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis: <\/em>"\u00c9 l\u00edcito ao juiz conceder liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a medida cautelar, sem ouvir o r\u00e9u, quando verificar que este, sendo citado, poder\u00e1 torn\u00e1-la ineficaz; caso em que poder\u00e1 determinar que o requerente preste cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer". <\/p>\n

\u00c9 cristalino o preju\u00edzo que o Requerente vem sofrendo com a dilapida\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio pela Requerida; de forma, que se torna imperiosa a concess\u00e3o da presente liminar inaldita altera pars, <\/em>a fim de resguardar os bens remanescentes, fincando os mesmos bens supra-individualizados como garantia real. <\/p>\n

DO DIREITO<\/strong> <\/p>\n

Consoante a dic\u00e7\u00e3o do art. 822, do C\u00f3digo de Processo Civil, ipisis litteris: <\/em>"O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seq\u00fcestro: I – de bens m\u00f3veis, semoventes ou im\u00f3veis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danifica\u00e7\u00f5es;". <\/p>\n

Tendo em vista que Requerente e Requerida dividiam o mesmo domic\u00edlio e juntos compraram todas as pe\u00e7as em lit\u00edgio, o patrim\u00f4nio comum deve ser partilhado igualmente entre ambas as partes. Dessa forma, para evitar um preju\u00edzo maior, o Requerente pleiteia o seq\u00fcestro dos bens supramencionados para que os mesmos possam ser amealhados na A\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel que tramita perante este respeit\u00e1vel Ju\u00edzo. <\/p>\n

Deve-se inclusive salientar que a conviv\u00eancia n\u00e3o foi duradoura, embora cont\u00ednua e n\u00e3o visou em momento algum a constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, j\u00e1 que l\u00e1 habitavam para fins profissionais. N\u00e3o figurando assim, todos os requisitos de exist\u00eancia da Uni\u00e3o est\u00e1vel elencados no artigo 1.723 do CC. <\/p>\n

Art. 1.723 CC: "\u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia". <\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong> <\/p>\n

Diante do exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n

a) a concess\u00e3o da liminar inaldita altera pars, <\/em>decretando-se o seq\u00fcestro dos bens individualizados das partes, nomeando o Requerente como deposit\u00e1rio, constituindo os bens seq\u00fcestrados como garantia real. <\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o da Requerida nos termos do art. 802, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

c) seja julgada totalmente improcedente a A\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, concedendo o dep\u00f3sito definitivo ao Requerente dos bens seq\u00fcestros, para que os mesmos possam ser devidamente amealhados na mesma a\u00e7\u00e3o de n\u00famero em ep\u00edgrafe. <\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o da Requerida no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

O Requerente provar\u00e1 o alegado por meio de todos os meios de prova em Direito admitidos. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ valor (valor expresso). <\/p>\n

Nesses termos,
pede deferimento. <\/p>\n

Local, dia de m\u00eas de ano. <\/p>\n

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44295","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}