{"id":44292,"date":"2023-08-10T13:14:15","date_gmt":"2023-08-10T13:14:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:14:15","modified_gmt":"2023-08-10T13:14:15","slug":"acao-de-execucao-de-alimentos-com-pedido-de-prisao-civil","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-execucao-de-alimentos-com-pedido-de-prisao-civil\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos com pedido de Pris\u00e3o Civil"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA PRIMEIRA VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA COMARCA DE S\u00c3O LEOPOLDO, RS.<\/p>\n

DEIVID <\/strong>e FARIA, <\/strong>a primeira adolescente, a segunda com 6 anos de idade, representadas por sua m\u00e3e, NEIDE<\/strong>, brasileira, solteira, desempregada, inscrita sob RG \/SSP-SC e CPF, residente e domiciliada na rua Cruz Alta, n\u00ba, Bairro Duque Nova, em S\u00e3o Leopoldo\/RS, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador signat\u00e1rio (doc. 1<\/strong>), propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/strong> COM PEDIDO DE PRIS\u00c3O CIVIL<\/strong><\/p>\n

\t contra VANDERLEI, <\/strong>brasileiro, solteiro, aut\u00f4nomo, residente e domiciliado na rua Pedro \u00c1lvares Cabral n\u00ba, bairro Coral, no Munic\u00edpio de Lages-SC, CEP 88523-350, telefones (04000), <\/strong>pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passam a expor:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/h1>\n

\t\t\t\t1. O Executado \u00e9 pai dos Executantes, consoante comprovam a certid\u00e3o de nascimento (doc. 3<\/strong>) e c\u00f3pia da carteira de identidade (doc. 4<\/strong>), anexas. Destaca-se que a carteira de identidade substitui a certid\u00e3o de nascimento do autor Deivid, eis que a mesma encontra-se no Munic\u00edpio de Lages-SC, antiga resid\u00eancia da representante legal dos requerentes, o que inviabiliza sua pronta apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\t2. Por ocasi\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade de Fato, que tramitou sob n 03000.02.013105-2 na Vara de Fam\u00edlia de S\u00e3o Leopoldo, restou acordado que a guarda dos filhos DEIVID WANDERLEI e ANA CAROLINA, ficariam com a m\u00e3e, enquanto que a guarda do filho MATHEUS ficaria com a av\u00f3 paterna.(doc. 5<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t3. Em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ficou entabulado que o Requerido pagaria, a t\u00edtulo de Alimentos, a import\u00e2ncia de 60% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, a ser depositada na conta corrente da representante dos Executantes, de n\u00famero 013-184015-6, Ag\u00eancia 0420, da CEF, at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas. <\/p>\n

\t\t\t\t4. Todavia, comprovam os extratos banc\u00e1rios carreados aos autos (docs. 6 e 7<\/strong>), que o Executado n\u00e3o vem adimplindo adequadamente com a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, eis que deixou de efetuar o pagamento das pens\u00f5es referentes aos \u00faltimos tr\u00eas meses do corrente ano, ou seja, os meses de MAIO, JUNHO e JULHO, o que perfaz o valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais).<\/p>\n

\t\t\t\t5. A obriga\u00e7\u00e3o de sustentar os filhos \u00e9 de ambos os pais, e n\u00e3o apenas da m\u00e3e, pelo que imperativa a contribui\u00e7\u00e3o do Executado.<\/p>\n

\t\t\t\t6. A representante legal dos peticion\u00e1rios \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de prover as despesas do processo sem privar-se de seu sustento e dos aqui Executantes. S\u00e3o assim ambos merecedores do benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria. Juntam declara\u00e7\u00e3o de pobreza.(doc. 2<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t7. Salienta-se que a renda m\u00e9dia familiar da representante legal dos Requerentes \u00e9 de R$ 300,00, proveniente do labor do atual companheiro, e que a mesma encontra-se desempregada, de acordo com c\u00f3pia reprogr\u00e1fica de sua CTPS (doc 8<\/strong>), anexa. <\/p>\n

II- FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/h1>\n

\t\t\t\t8. A postula\u00e7\u00e3o dos requerentes encontra amparo legal no artigo 5\u00ba. LXVII de nossa Carta Magna que disciplina:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel.\u201d<\/em><\/p>\n

\t<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>000. Por sua vez, o C\u00f3digo de Processo Civil, nos termos do artigo 733 caput e \u00a71 \u00ba. do CPC, estabelece:<\/p>\n

\t\u201cNa execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de decis\u00e3o, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar\u00e1 citar o devedor para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cPar\u00e1grafo primeiro: Se o devedor n\u00e3o pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 \u00e0 3 meses.\u201d <\/p>\n

\t\t\t10. Os autores requerem o pagamento das verbas vencidas e vincendas da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, conforme o disposto no artigo 20000 do CPC:<\/p>\n

\t\u201cQuando a obriga\u00e7\u00e3o consistir em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, considerar-se-\u00e3o elas inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor, se o devedor, no curso do processo, deixar de pag\u00e1-las ou de consign\u00e1-las, a senten\u00e7a as incluir\u00e1 na condena\u00e7\u00e3o, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t11. Neste sentido o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul:<\/p>\n

\u201cagravo de instrumento. execu\u00e7\u00e3o de alimentos. convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia.<\/em><\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual dos agravados se exige, n\u00e3o obstante haja nos autos not\u00edcia de que o defeito tenha sido sanado no processo executivo. Tal defeito poderia vir a nulificar a execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia. Voto vencido. <\/em><\/p>\n

O pagamento parcial dos alimentos n\u00e3o elide a determina\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o de alimentos pelo rito do artigo 733 do CPC, autorizando a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil, n\u00e3o havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a reforma da decis\u00e3o. Agravo desprovido.(agravo de Instrumento,julgado pelo relator Ant\u00f4nio Carlos Stangler Pereira, em 13\/05\/2012, processo n\u00ba. 7000700035323, Oitava C\u00e2mara Civil).<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>…<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL. <\/em>ALIMENTOS.<\/em><\/strong> ACORDO. EXECU\u00c7\u00c3O. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRIS\u00c3O. CABIMENTO. I. Realizado acordo <\/em>nos<\/em><\/strong> autos <\/em>de<\/em><\/strong> execu\u00e7\u00e3o <\/em>de<\/em><\/strong> presta\u00e7\u00e3o alimentar, o <\/em>inadimplemento<\/em><\/strong> das parcelas dele decorrentes justifica a ordem prisional civil, sob pena <\/em>de<\/em><\/strong> se prestigiar o devedor desidioso. II. Recurso especial n\u00e3o conhecido. RESP 401273 \/ SP ; RECURSO ESPECIAL
2012\/010002116-3 – Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – T4 – QUARTA TURMA – DJ 05.05.2003 p.00304.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>…<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O. <\/em>ALIMENTOS.<\/em><\/strong> D\u00c9BITO ATUAL. CAR\u00c1TER ALIMENTAR. <\/em>PRIS\u00c3O CIVIL <\/em><\/strong>DO ALIMENTANTE. MANUTEN\u00c7\u00c3O. \u2013 Tratando-se de d\u00edvida atual, correspondente \u00e0s tr\u00eas \u00faltimas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, acrescidas das vincendas, admiss\u00edvel \u00e9 a <\/em>pris\u00e3o civil<\/em><\/strong> do devedor (art. 733 do CPC).<\/em><\/p>\n

\u2013 N\u00e3o constitui o habeas corpus rem\u00e9dio adequado para examinar aspectos f\u00e1tico-probat\u00f3rios em torno da capacidade financeira do paciente. Precedentes do STJ.<\/em><\/p>\n

Recurso improvido. RHC 14451 \/ RS ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2003\/007600058-4 – Ministro BARROS MONTEIRO (108000) – T4 – QUARTA TURMA – 16\/12\/2003 – DJ 05.04.2012 p.00265.<\/em><\/p>\n

12. <\/strong>Ademais, na esfera criminal, se sujeita o ALIMENTANTE \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no Art. 244, do C\u00f3digo Penal brasileiro:<\/p>\n

\t\t\t\tArt. 244 – Deixar, sem justa causa, de prover \u00e0 subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou valetudin\u00e1rio, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada.<\/em><\/p>\n

13. A gratuidade judici\u00e1ria encontra guarida no artigo 4\u00ba da Lei n 1.060.<\/p>\n

III- REQUERIMENTOS, PEDIDOS E SUAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\t\t\t14. <\/strong>Diante do exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

a) <\/strong>a concess\u00e3o do beneficio da gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>\n

b) <\/strong>a cita\u00e7\u00e3o do Executado, por carta precat\u00f3ria, a fim de que fa\u00e7a em 3 dias o pagamento do valor de R$ 468,00 referentes aos meses de maio, junho e julho do corrente, a serem depositados na conta corrente n\u00ba01300184015-6, Ag\u00eancia 0420, da Caixa Econ\u00f4mica Federal, em nome da representante legal dos Executantes, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo, sob pena de, n\u00e3o pagando ou se escusando, ter sua pris\u00e3o civil decretada pelo per\u00edodo de 3 meses, que desde agora requer com amparo o artigo 733 caput e \u00a7 1\u00ba. CPC;<\/p>\n

    \n
  1. o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, com base no artigo 20000 do CPC, sob as mesmas penalidades;<\/li>\n<\/ol>\n

    d)<\/strong> a interven\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que se manifeste e acompanhe o feito at\u00e9 o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi<\/em> dos arts. 82, incisos I e III, 84 e 246 todos do C\u00f3digo de Processo Civil; mormente para os fins do artigo 244 do Estatuto Penal;<\/p>\n

    e) <\/strong>a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em Direito admitidos, notadamente a testemunhal, documental e pericial e os moralmente leg\u00edtimos (CPC, 332);<\/p>\n

    \t\t f) <\/strong>a condena\u00e7\u00e3o do Requerido no pagamento das custas judiciais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso e demais comina\u00e7\u00f5es legais, na forma do art. 20, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

    \t\t\t Atribuem \u00e0 causa o valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais).<\/p>\n<\/p>\n

    Nesses termos,<\/p>\n

    Pedem Deferimento.<\/p>\n

    S\u00e3o Leopoldo, 24 de agosto de 2012.<\/p>\n<\/p>\n

    EV32G2<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44292","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}