{"id":44287,"date":"2023-08-10T13:14:09","date_gmt":"2023-08-10T13:14:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:14:09","modified_gmt":"2023-08-10T13:14:09","slug":"acao-de-reconhecimento-de-paternidade-pedido-de-reconhecimento-e-convivio-com-o-menor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reconhecimento-de-paternidade-pedido-de-reconhecimento-e-convivio-com-o-menor\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE – Pedido de reconhecimento e conv\u00edvio com o menor"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE (Art. 1.607 do Novo C\u00f3digo Civil) MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA<\/strong> COMARCA DE (xxx)<\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Excia., propor a presente<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

em face de REQUERIDO<\/strong>, menor imp\u00fabere, representado por sua genitora (XXX),<\/strong> (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrita no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1<\/strong>. Ao que se vislumbra, o REQUERENTE<\/strong> e a representante legal do REQUERIDO<\/strong> mantiveram um relacionamento amoroso durante aproximadamente (xxx) anos, desde o in\u00edcio do ano de (xxx) at\u00e9 o ano de (xxx). Deste relacionamento nasceu, na data de (xxx), o menor (xxx), REQUERIDO<\/strong> na presente a\u00e7\u00e3o, como se pode verificar mediante certid\u00e3o de nascimento em anexo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2<\/strong>. Ap\u00f3s o nascimento do menor, sua representante legal o levou a registro sem dar ci\u00eancia do feito ao REQUERENTE<\/strong>, que somente veio a saber do nascimento do REQUERIDO<\/strong> por meio de terceiros.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3<\/strong>. Desta feita, pretende o REQUERENTE<\/strong> regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, reconhecendo seu filho, uma vez que a genitora do menor n\u00e3o lhe permite contato com o REQUERIDO<\/strong>. <\/p>\n

4<\/strong>. Cumpre ressaltar, ainda, que o REQUERIDO<\/strong> tem direito ao patron\u00edmico de seu pai, bem como desfrutar da sua conviv\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5.<\/strong> N\u00e3o tendo sido poss\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da lide, n\u00e3o restou outra alternativa ao REQUERENTE<\/strong> sen\u00e3o recorrer \u00e0s vias judiciais, no intuito de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Do reconhecimento da paternidade<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1<\/strong>. Prefacialmente, cumpre anotar as disposi\u00e7\u00f5es constantes no C\u00f3digo Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"<\/em>Art. 1607<\/em><\/strong>. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente."<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2<\/strong>. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.60000 do mesmo diploma legal, no que pertine \u00e0 total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"<\/em>Art. 160000.<\/em><\/strong> O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento \u00e9 irrevog\u00e1vel e ser\u00e1 feito:<\/em><\/p>\n

I – no registro do nascimento;<\/em><\/p>\n

II – por escritura p\u00fablica ou escrito particular, a ser arquivado em cart\u00f3rio;<\/em><\/p>\n

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;<\/em><\/p>\n

IV – por manifesta\u00e7\u00e3o direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento n\u00e3o haja sido o objeto \u00fanico e principal do ato que o cont\u00e9m."<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3<\/strong>. Neste sentido, lobriga-se igual disposi\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"<\/em>Art. 26. <\/em><\/strong>Os filhos havidos fora do casamento poder\u00e3o ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no pr\u00f3prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento p\u00fablico, qualquer que seja a origem da filia\u00e7\u00e3o."<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4<\/strong>. H\u00e1 de concluir, mediante os dispositivos legais transcritos, ser ineg\u00e1vel o direito dos pais reconhecerem a paternidade de seus filhos, como se pretende no presente caso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Das provas <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1<\/strong>. Neste ponto, deve-se atentar para o disposto no art. 1.605 do C\u00f3digo Civil, no que concerne \u00e0s provas da filia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"<\/em>Art. 1605. <\/em><\/strong>Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poder\u00e1 provar-se a filia\u00e7\u00e3o por qualquer modo admiss\u00edvel em direito:<\/em><\/p>\n

I – quando houver come\u00e7o de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;<\/em><\/p>\n

II – quando existirem veementes presun\u00e7\u00f5es resultantes de fatos j\u00e1 certos."<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

2.<\/strong> Percebe-se facilmente, que o caso em apre\u00e7o subsume-se perfeitamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es transcritas, eis que o REQUERENTE<\/strong> e a genitora do REQUERIDO<\/strong> mantiveram relacionamento por (xxx) anos, lapso temporal durante o qual nasceu o menor. Ademais, existem provas documentais, como cartas e fotos que acompanham a presente inicial, al\u00e9m de provas testemunhais, que rematam cabalmente com qualquer d\u00favida que porventura pudesse existir correlativamente \u00e0 filia\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong>. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.<\/strong> Desta feita, n\u00e3o restam d\u00favidas de que ao REQUERENTE<\/strong> assiste o direito de reconhecer o REQUERIDO<\/strong> como seu filho.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dos direitos do genitor<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1<\/strong>. Conforme explanado anteriormente, a representante legal do REQUERIDO<\/strong> tem impedido o seu contato e conviv\u00eancia com o REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2<\/strong>. Ora, na qualidade de genitor do menor, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de direitos que n\u00e3o lhe podem ser negados. Desta feita, vale salientar os consect\u00e1rios necess\u00e1rios do reconhecimento da paternidade, ora pleiteada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3<\/strong>. Neste sentido, veja-se disposi\u00e7\u00e3o contida no 1.58000 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"<\/em>Art. 158000<\/em><\/strong>. O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o."<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

4<\/strong>. Desta feita, n\u00e3o pode o REQUERENTE<\/strong> ser privado do conv\u00edvio e companhia de seu filho, e por isso, pede seja-lhe assegurado o exerc\u00edcio do direito de visitas, da seguinte forma: Aos domingos, das (xxx) horas at\u00e9 \u00e0s (xxx) horas. Al\u00e9m disso, o menor dever\u00e1 ficar metade do per\u00edodo de f\u00e9rias com a genitora, e a outra metade com o REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Dos alimentos<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

1<\/strong>. Assim, em sendo reconhecida a paternidade, surgir\u00e1 para o REQUERENTE<\/strong> obriga\u00e7\u00f5es para com o REQUERIDO<\/strong>, decorrentes do pr\u00f3prio poder familiar, conforme estabelecido no C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"<\/em>Art. 1634<\/em><\/strong>. Compete aos pais, quanto \u00e0 pessoa dos filhos menores:<\/em><\/p>\n

I – dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II – t\u00ea-los em sua companhia e guarda;<\/em><\/p>\n

III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;<\/em><\/p>\n

IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento aut\u00eantico, se o outro dos pais n\u00e3o lhe sobreviver, ou o sobrevivo n\u00e3o puder exercer o poder familiar;<\/em><\/p>\n

V – represent\u00e1-los, at\u00e9 aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;<\/em><\/p>\n

VI – reclam\u00e1-los de quem ilegalmente os detenha;<\/em><\/p>\n

VII – exigir que lhes prestem obedi\u00eancia, respeito e os servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o."<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

2. <\/strong>Surgir\u00e1 assim, para o REQUERENTE<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o de auxiliar no sustento e manuten\u00e7\u00e3o de seu filho, mediante a presta\u00e7\u00e3o de alimentos. Deste modo, para cumprir com seus deveres, e outrossim, zelar pela cria\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong>, oferece o REQUERENTE<\/strong> alimentos na monta de (xxx)% dos seus rendimentos l\u00edquidos, num valor de R$ (xxx) (valor expresso) mensais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 demasiado anotar-se, que a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento de paternidade, com o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visistas e o de oferecimento de alimentos, encontra respaldo no art. 20002 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I<\/strong> \u2013 A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong> para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 31000 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 A proced\u00eancia in totum<\/em><\/strong> do presente pedido, com o reconhecimento da paternidade do menor (XXX)<\/strong>, mediante senten\u00e7a, expedindo-se o competente mandado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil, para a devida averba\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 Em sendo reconhecida a paternidade, seja deferido o direito de visitas, nos termos anteriormente propostos, ou seja, aos domingos, das (xxx) horas \u00e0s (xxx) horas, sendo-lhe assegurado, durante a segunda metade do per\u00edodo de f\u00e9rias, o direito de ter o menor em sua companhia e prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV<\/strong> \u2013 Em sendo reconhecida a paternidade, sejam os alimentos fixados em (xxx)% dos rendimentos l\u00edquidos do REQUERENTE<\/strong>, num montante de R$ (xxx) (valor expresso), a ser depositado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas na conta da genitora do REQUERIDO<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V<\/strong> – A condena\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong> nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, cujo rol segue em anexo, pericial (consistente em exame hematol\u00f3gico e DNA), depoimento pessoal da genitora do REQUERIDO<\/strong>, sob pena de confiss\u00e3o, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1) (XXX)<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2) (XXX)<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3) (XXX)<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44287","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}