Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Belford Roxo – RJ.<\/p>\n
por seus procuradores infra-assinados, mandato acostado (doc.01), integrantes do Escrit\u00f3rio de Advocacia situado na Av. Dr. Pl\u00ednio Casado, n\u00ba 30, grupo 01, centro, Duque de Caixas \u2013 RJ \u2013 CEP: 25020-010, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a deste Ju\u00edzo, para propor a presente:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong><\/p>\n Em face de CETELEM BRASIL S\/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,<\/strong> situada na Alameda Tocantins, n\u00ba280, Frente, Alphaville, Barueri, S\u00e3o Paulo, CEP: 06.455-020, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>O Autor possui um cart\u00e3o da loja r\u00e9 de n\u00ba, e verificou que vem sendo cobrado em sua fatura desde abril de 2007 tarifa de seguro perda e roubo<\/strong>, sem que o autor autorizasse. <\/p>\n \tO fato \u00e9 que a empresa r\u00e9 vem lan\u00e7ando em suas faturas valores fora de suas compras e que o autor n\u00e3o pede, mas quita sem sequer saber do que se trata, deseja que a empresa antes de lan\u00e7ar qualquer valor fora de suas compras como venda de servi\u00e7os antes comunicasse o autor para que n\u00e3o seja pego de surpresa.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n \tTal servi\u00e7o, in casu<\/em>, demonstrou-se defeituoso, viciado. Em tais hip\u00f3teses, estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n \t\u201cArt. 14- O fornecedor e servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.<\/p>\n \u00a71-O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunstancias relevantes, entre as quais:<\/p>\n I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam,<\/p>\n III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n \u00a72-O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.<\/p>\n \u00a73-O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n I-que tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/p>\n II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n \u00a74- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa \u201c.<\/p>\n<\/p>\n Assim, a responsabilidade do fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 objetiva. Segundo o Ilustre Mestre Sergio Cavalieri Filho, comentando o dispositivo acima transcrito: \u201cO consumidor, portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva j\u00e1 examinada, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discuss\u00e3o da culpa \u00e9 inteiramente estranha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao dano e a ao nexo causal \u00e9 inteiramente estanha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ( art. 60, VIII)\u201d (in programa de Responsabilidade Civil, 2\u00b0 ed., p.366<\/p>\n Art. 6 \u2013 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n ………………………………………………………………………….<\/p>\n VI- a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos<\/strong> patrimoniais e morais<\/strong>, individuais, coletivos e difusos\u201d;<\/p>\n \tSegundo Pontes de Miranda, <\/strong><\/p>\n \u201cnos danos morais, a esfera \u00e9tica da pessoa \u00e9 que \u00e9 ofendida; o dano n\u00e3o patrimonial \u00e9 o que, s\u00f3 atingindo o devedor como ser humano, n\u00e3o lhe atinge o patrim\u00f4nio (…). A ofensa a honra pode ferir por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela pr\u00f3pria intimidade; mas a honra \u00e9 o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens. \u201c(Tratado de Direito Privado, Borsoi, T. LIII, par. 550000 e 5510; T.26, par. 3108); <\/p>\n \tDe acordo ainda com o Professor CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA<\/strong>,<\/p>\n \t\u201ca par do patrim\u00f4nio como complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa economicamente apreci\u00e1veis, o individuo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos merecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica\u201d (Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 2\u00ba Ed., 10000001, n \u00b04000).<\/p>\n<\/p>\n Portanto, a atitude da r\u00e9 apresenta-se extremamente ofensiva \u00e0 honra e \u00e0 dignidade da autora, violando direitos constitucionalmente assegurados, impondo-se a repara\u00e7\u00e3o a titulo de danos morais,<\/strong> haja vista que n\u00e3o se pode admitir que direitos da personalidade, com sede constitucional, sejam violados sem qualquer forma de repress\u00e3o. <\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n \t\tFace ao exposto requer:<\/p>\n Indica prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o, e pericial, se necess\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 15.200,00.<\/p>\n \t\t\tN. Termos<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\t.<\/p>\n<\/p>\n 20\/03\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/04\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/05\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/06\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/07\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/08\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/0000\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/10\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/11\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/12\/2007- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n 20\/01\/2008- seguro perda e roubo – R$2,00<\/p>\n TOTALIZANDO – R$22,00 (Vinte e dois reais)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44272","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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