EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. 4\/22.015-6<\/p>\n
, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c\/c Inibit\u00f3ria e outros pedidos<\/strong> que move em face de ASSIM \u2013 ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA INTEGRADA<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de fl.81, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, em R\u00c9PLICA<\/strong>, expor o seguinte:<\/p>\n 1- Inicialmente, cumpre restabelecer os fatos: A presente demanda est\u00e1 sendo movida por um senhor de 6000 anos de idade<\/strong> que, em 10000008 celebrou contrato de assist\u00eancia m\u00e9dica (plano de m\u00e9dica).<\/strong><\/p>\n 2- Como de regra, a causa<\/strong> determinante para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, sob o \u00e2ngulo do consumidor, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, sua integridade f\u00edsica, enfim, sua vida<\/strong>. Portanto valores exist\u00eancias<\/strong> que recebem do ordenamento jur\u00eddico a mais elevada tutela<\/strong>, inclusive com status constitucional (arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, caput<\/em>; e 6\u00ba, caput<\/em>).<\/p>\n 3- No momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o consumidor escolheu a empresa fornecedora e o tipo de plano de sa\u00fade levando em conta suas necessidades e, fundamentalmente, sua possibilidade de arcar com as mensalidades.<\/p>\n 4- Por se tratar de contrato cativo de longa dura\u00e7\u00e3o<\/strong> e envolver bens jur\u00eddicos<\/strong> de grande relev\u00e2ncia \u2013 sa\u00fade e vida<\/strong> \u2013 a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos consumidores \u00e9 muito maior. Assim, a possibilidade de se negociar pre\u00e7os e reajustes \u00e9 bastante reduzida. Na grande maioria dos casos, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o restante \u00e9 a tutela do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n 5- \u00c9 exatamente o que ocorre no caso em exame. Desde que ingressou no plano de sa\u00fade da R\u00e9, a mensalidade vem sendo majorada em n\u00edveis elevad\u00edssimos<\/strong> e flagrantemente desproporcionais<\/strong> ao aumento do custo de vida em geral, quanto mais em rela\u00e7\u00e3o ao aumento dos rendimentos o Autor.<\/p>\n 6- Por\u00e9m, o aumento de 48,48% <\/strong>(reconhecido pela R\u00e9) praticado em dezembro de 2003 \u2013 como decorr\u00eancia da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria<\/strong> (66 anos) – foi a gota d\u2019\u00e1gua para asfixiar economicamente o consumidor.<\/p>\n 7- Conforme destacado na peti\u00e7\u00e3o inicial, a legisla\u00e7\u00e3o vigente s\u00f3 autoriza aumentos de mensalidade em duas hip\u00f3teses<\/strong>: revis\u00e3o anual do pre\u00e7o e varia\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria<\/strong>. Ambos visam a guardar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong> original<\/strong> do contrato. Por se tratar de um contrato comutativo, as presta\u00e7\u00f5es devem corresponder-se, tomando-se com refer\u00eancia a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desenhada na g\u00eanese do contrato, de modo a se evitar que, ao longo de sua execu\u00e7\u00e3o, uma parte possa valer-se de sua situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel (do ponto de vista econ\u00f4mico, jur\u00eddico e t\u00e9cnico) para exigir da outra uma presta\u00e7\u00e3o proporcionalmente superior \u00e0quela pactuada.<\/p>\n 8- Pois \u00e9 exatamente isto que est\u00e1 ocorrendo. Seguramente, atrav\u00e9s de per\u00edcia cont\u00e1bil<\/strong>, se poder\u00e1 demonstrar o exagero nos aumentos praticados na mensalidade cobrada do Autor<\/strong>.<\/p>\n 000- Estipulada unilateralmente (pela R\u00e9) e constante de contato de ades\u00e3o, a for\u00e7a obrigat\u00f3ria da cl\u00e1usula contratual que autoriza o aumento por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria (13.2) deve ser relativizada<\/strong>, para coadunar-se com os princ\u00edpios b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/strong> e, mais recentemente, \u00e0 normativa espec\u00edfica que tutela \u00e0s pessoas idosas<\/strong>.<\/p>\n APLICA\u00c7\u00c3O DO ESTATUTO DO IDOSO<\/strong><\/p>\n Por fim, cumpre salientar que, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 \u2013 Estatuto do Idoso – , a mat\u00e9ria ficou pacificada pela ado\u00e7\u00e3o da norma de ordem p\u00fablica <\/strong>segundo a qual n\u00e3o se admite majora\u00e7\u00e3o de mensalidade por motivo de faixa et\u00e1ria quando se tratar de pessoa idosa <\/strong>(ou seja, com idade igual ou superior a sessenta anos, conf. art. 1\u00ba da referida lei). In literis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 15. <\/strong>\u00c9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do idoso, por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualit\u00e1rio, em conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam preferencialmente os idosos.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3o<\/sup> \u00c9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade.<\/strong>\u201d<\/p>\n Por trata-se de ordem p\u00fablica, sua efic\u00e1cia alcan\u00e7a todos os contratos j\u00e1 em curso.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Isto posto, reitera-se os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial, renovando o (A) pedido de ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA DE M\u00c9RITO <\/strong>(item b); (B) INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong> para determinar \u00e0 R\u00e9 que apresente a planilha detalhada de todas as mensalidade cobradas ao Autor, \u00edndices de reajuste aplicados, respectivas datas e autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes<\/strong>; e, (C) <\/strong>ao final, sejam julgados integralmente procedente <\/strong>os pedidos de m\u00e9rito. <\/p>\n Ainda, requer PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O <\/strong>PARA O PRESENTE FEITO, com fundamento na Lei n\u00ba. 10.173\/2012 (maiores de sessenta e cinco anos).<\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de maio de 2.004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44263","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}