MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 LEI N\u00ba 12.016\/09 \u2013 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO \u2013 SUSPENS\u00c3O \u2013 DEFERIMENTO DO PEDIDO \u2013 ATO IL\u00cdCITO \u2013 CONCESS\u00c3O BENEF\u00cdCIO – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DA COMARCA DE …………………………<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
…………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …………. E CPF\/MF<\/p>\n
n\u00ba ………….., residente e domiciliado na Rodovia …, km …, na comarca de …………… – …, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigos 1\u00ba e 7\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 12.016\/09, impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A contra conduta ilegal do …………, da comarca de\u2006 \u2006 \u2006 ……………\u2006 \u2006 \u2006 -\u2006 \u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 \u2006 praticado\u2006 \u2006 \u2006 por\u2006 \u2006 \u2006 delega\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 \u2006 ……………….,\u2006 \u2006 \u2006 Autarquia\u2006 \u2006 \u2006 Federal,\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 com<\/p>\n
Superintend\u00eancia na comarca de ………………- …, sediada na Rua ……….., n\u00ba …, solicitando nesta oportunidade o inteiro agasalho do Poder Judici\u00e1rio, para que lhe conceda MANDADO LIMINAR com efeitos assecurat\u00f3rios de manuten\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de restaura\u00e7\u00e3o de direito seu, l\u00edquido e certo, que est\u00e1 sendo lamentavelmente vulnerado, conforme vai adiante demonstrado, tudo para a final ser expedida a liminar, conforme se pede:<\/p>\n
a) cumpra a autoridade coatora prontamente a ordem judicial, a fim de restabelecer de imediato o pagamento do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o do impetrante, desde a sua suspens\u00e3o, m\u00eas de ……….. Inclusive, mantendo-o at\u00e9 o final julgamento de m\u00e9rito do presente;<\/p>\n
b) notificada regularmente via judicial, preste informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 12.016 de 07 de agosto de 2009.<\/p>\n
Para tanto e com clareza, passa a impetrante a expor o seu pedido:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme se verifica cristalinamente pelos documentos de fls. … A …, o impetrante, ap\u00f3s completar … Anos, … Meses e … Dias de servi\u00e7o, teve sua aposentadoria por tempo de servi\u00e7o concedida atrav\u00e9s de um processo que se desenvolveu de maneira l\u00edcita e regular junto ao impetrado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O documento de fls. … Prova que, com base na concess\u00e3o de sua aposentadoria, o impetrante rescindiu seu contrato de trabalho com o Banco ……. Em …\/…\/….. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Logo em seguida, tamb\u00e9m por conta de sua aposentadoria, em demanda trabalhista, o impetrante quitou seu contrato de trabalho atrav\u00e9s de acordo judicial, realizado em …\/…\/….., conforme provam os documentos de fls. … A … .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, desde …\/…\/….., as \u00fanicas fontes de renda do impetrante passaram a ser o benef\u00edcio mantido pelo ……………… E a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, paga pela …………. – …, entidade de previd\u00eancia privada mantida pela empresa onde trabalhava (vide docs. Fls. .. E ..).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que em …\/…\/…., … Meses depois de ter se aposentado, o impetrante foi\u2006 \u2006 surpreendido com um of\u00edcio enviado pelo impetrado (doc. Fls. ..), no qual lhe foi comunicado\u2006 \u2006 que o tempo de servi\u00e7o (…\/…\/…, a …\/…\/.,..) havia sido computado indevidamente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Al\u00e9m disso, constava no referido of\u00edcio que em decorr\u00eancia da supress\u00e3o do per\u00edodo acima o tempo de atividade rural (…\/…\/….a …\/…\/….), devidamente averbado em …\/…\/…. (vide docs. Fls. .. E ..), n\u00e3o poderia ser utilizado para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Decreto\u2006 \u2006 n\u00ba 3.048 de 06.05.1999.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ainda, neste of\u00edcio, concederam-lhe … Dias para apresentar novos elementos, sem os quais o benef\u00edcio seria suspenso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Diante disso, o impetrante, dentro do prazo, encaminhou correspond\u00eancia ao impetrado (docs. Fls. .. A ..), provando que a concess\u00e3o de seu benef\u00edcio estava correta e expondo os motivos pelos quais o mesmo n\u00e3o poderia ser suspenso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Malgrado todo o trabalho realizado pelo impetrante, no sentido de oferecer raz\u00f5es para o impetrado reconsiderar sua decis\u00e3o, este nem tomou conhecimento das mesmas, limitando-se a expedir outro of\u00edcio, em …\/…\/…., suspendendo ent\u00e3o o pagamento do benef\u00edcio a partir daquela data (doc. Fls. ..).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 T\u00e3o logo tomou conhecimento da suspens\u00e3o do benef\u00edcio pelo ………….., a ………., empresa de previd\u00eancia privada que complementava a aposentadoria do impetrante, suspendeu o pagamento do complemento a partir do m\u00eas de ……….. De …. (doc. Fls. ..).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, ante a atitude arbitr\u00e1ria do impetrado, ficou o impetrante privado de suas \u00fanicas fontes de renda, situa\u00e7\u00e3o que lhe pode causar s\u00e9rias e irrevers\u00edveis consequ\u00eancias, pois como provam os documentos acostados no presente, em fun\u00e7\u00e3o de seu desligamento e do acordo judicial firmado, n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es para retornar ao quadro de funcion\u00e1rios do Banco …… . Tamb\u00e9m, em raz\u00e3o de sua idade e limita\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, n\u00e3o tem o impetrante condi\u00e7\u00f5es de conseguir outro emprego para prover seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
DA LIMINAR<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Como bem se exp\u00f4s, verifica-se que a atitude do impetrado, suspendendo unilateralmente\u2006 \u2006 o benef\u00edcio que foi concedido atrav\u00e9s de um processo regular, fere os Princ\u00edpios do Processo Legal e da Ampla Defesa, consagrados no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o P\u00e1tria.<\/p>\n
Neste sentido existe o seguinte entendimento jurisprudencial:<\/p>\n
\u201cMANDADO\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SEGURAN\u00c7A\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SUSPENS\u00c3O\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 BENEF\u00cdCIO\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SEM\u2006 \u2006 \u2006 PR\u00c9VIO<\/p>\n
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO \u2013 IMPOSSIBILIDADE \u2013 1. A jurisprud\u00eancia do antigo Tribunal Federal de Recursos \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u2018a suspens\u00e3o ou o cancelamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, regularmente concedido, n\u00e3o pode ser feita unilateralmente pela institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas depende, sempre, de apura\u00e7\u00e3o em procedimento administrativo regular, que deve assegurar ao interessado o direito constitucional de defesa\u2019 (cf. jurisp. Ex-TFR). 2. Entendimentos jurisprudencial e doutrin\u00e1rio. 3. Apelo e remessa improvidos. 4. Senten\u00e7a mantida.\u201d (TRF 1\u00aa R. \u2013 MAS. 89\/01\/01737-7 \u2013 1\u00aa T. Rel. Juiz Plauto Ribeiro \u2013 DJU 18.05.1992)<\/p>\n
\u201cAPOSENTADORIA POR IDADE \u2013 SUSPENS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO POR DECIS\u00c3O UNILATERAL\u2006 \u2006 DO\u2006 \u2006 INSS\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 VIOLA\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 AO\u2006 \u2006 ART.\u2006 \u2006 5\u00ba,\u2006 \u2006 LIV,\u2006 \u2006 DA\u2006 \u2006 MAGNA\u2006 \u2006 CARTA\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 1.\u2006 \u2006 \u2006 A<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso LIV, preceitua que \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de bens sem o devido processo legal\u2019. 2. A aposentadoria por\u2006 \u2006 idade, ou por qualquer outra forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, s\u00f3 poder\u00e1 ser suspensa, cancelada ou cassada mediante pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o do devido processo legal, seja no \u00e2mbito administrativo ou judicial, assegurada ao benefici\u00e1rio a ampla defesa. 3. Precedentes dos Colendos STJ, TRFs da 2\u00aa, 3\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es e do extinto TFR.\u201d (TFR 5\u00aa R. \u2013 MAS 40.991\/AL \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Jos\u00e9 Delgado \u2013 DJU 30.05.1994)<\/p>\n
\u201cBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 SUSPENS\u00c3O DE SEU PAGAMENTO \u2013 IMPOSSIBILIDADE\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 AUS\u00caNCIA\u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 PROCESSO\u2006 \u2006 LEGAL\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 ORDEM\u2006 \u2006 CONCEDIDA\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013<\/p>\n
CONFIRMA\u00c7\u00c3ODA SENTEN\u00c7A. \u2013 N\u00e3o \u00e9 de se admitir a suspens\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio se as alegadas irregularidades porventura existentes em sua concess\u00e3o n\u00e3o foram apuradas em processo regular, com infring\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.\u201d (TRF 5\u00aa R. \u2013 MAS 44.414\/RN \u2013 2\u00aa T. Rel. Juiz Nereu Santos \u2013 DJU 24.02.1995).<\/p>\n
\u201cSUSPENS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO POR SUSPEITA DE FRAUDE \u2013 FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \u2013 LES\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA<\/p>\n
AMPLA DEFESA \u2013 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. \u2013 Possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria com a condenat\u00f3ria, em face do princ\u00edpio da economia processual, que permite tal cumula\u00e7\u00e3o desde que o tipo de procedimento seja compat\u00edvel com os pedidos. O ato administrativo que suspendeu o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio padece de v\u00edcio insan\u00e1vel, em face da aus\u00eancia de processo administrativo, no qual fosse garantida a ampla defesa do segurado.\u201d (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 92\/03\/69.142-1 \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Sinval Antunes \u2013 DJU 14.11.1995)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Restou provado, tamb\u00e9m, o perigo da mora, pois o impetrante perdeu seu \u00fanico meio de sobreviv\u00eancia com a suspens\u00e3o do pagamento da aposentadoria do ………… E da complementa\u00e7\u00e3o da …………, podendo sofrer preju\u00edzos irrevers\u00edveis caso a situa\u00e7\u00e3o permane\u00e7a como est\u00e1.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ante o exposto, estando presentes os pressupostos essenciais, \u201cpericulum in mora\u201d e \u201cfumus boni juris\u201d, requer respeitosamente a Vossa Excel\u00eancia a concess\u00e3o de liminar, cassando o ato impugnado e determinando ao chefe do …….. – Conv\u00eanios que restabele\u00e7a imediatamente o pagamento do benef\u00edcio de aposentadoria do impetrante, desde a sua suspens\u00e3o, inclusive o m\u00eas de …….., n\u00e3o pago, e o mantenha at\u00e9 que seja julgado o m\u00e9rito do presente \u201cmandamus\u201d.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Apesar de a correspond\u00eancia que suspendeu o benef\u00edcio (doc. Fls. ..)\u2006 \u2006 ter\u2006 \u2006 mencionado apenas um motivo, verifica-se que na realidade h\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es que levaram o impetrado a tomar essa atitude abusiva (doc. Fls. …). Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A primeira diz respeito ao tempo de servi\u00e7o em que o impetrante laborou junto ao pr\u00f3prio impetrado (…\/…\/…. A …\/…\/….), na \u00e9poca INPS, na qual existe a alega\u00e7\u00e3o de que este per\u00edodo n\u00e3o pode ser considerado em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 6.494\/77.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, o dispositivo legal supracitado regula a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios, por\u00e9m n\u00e3o associa diretamente sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso espec\u00edfico do impetrante, tanto que, por ocasi\u00e3o de sua aposentadoria, o encarregado da concess\u00e3o do pr\u00f3prio impetrado aceitou a documenta\u00e7\u00e3o apresentada e considerou como tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pode-se observar na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e0s fls. … A …, que o processo de aposentadoria em quest\u00e3o transcorreu de forma regular e transparente, n\u00e3o existindo um \u00fanico vest\u00edgio de fraude. Dessa forma, s\u00f3 se pode concluir que a atitude do impetrado n\u00e3o passa de um grande conflito de entendimento entre seus pr\u00f3prios funcion\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, em que pese n\u00e3o existir \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o nenhum impedimento legal a invalidar a inclus\u00e3o do per\u00edodo de …\/…\/…. A …\/…\/…. No tempo de servi\u00e7o do impetrante, n\u00e3o pode o impetrado, baseado em meras suposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter interpretativo, prejudicar o benef\u00edcio concedido, que assumiu a condi\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A segunda alega\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio levantada pelo impetrado, esta mais absurda que a primeira, sustenta que o benef\u00edcio concedido em …\/…\/…. N\u00e3o estava correto, porque o per\u00edodo de …\/…\/…. A …\/…\/…. Foi computado indevidamente, de acordo com o artigo 60, inciso XXIII, do Decreto n\u00ba 3.048 de 06.05.1999.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Al\u00e9m do fato de que a aceita\u00e7\u00e3o do per\u00edodo anterior descaracteriza a aplica\u00e7\u00e3o do disposto legal acima, est\u00e1 mais que claro que o processo de aposentadoria, que transcorreu de forma l\u00edcita e regular, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua concess\u00e3o (Lei n\u00ba 8.213\/91), trata-se de um ato jur\u00eddico perfeito (art. 82 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desta forma, a atitude tomada pelo impetrado caracteriza um flagrante desrespeito ao Princ\u00edpio da Irretroatividade das Leis contido no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 4.657\/42 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil), pois, sendo a aposentadoria concedida em …\/…\/…. Um ato jur\u00eddico perfeito, uma norma posterior (Decreto n\u00ba 3.048 de 06.05.1999) jamais poderia retroagir para prejudic\u00e1-la.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que estava em vigor na data da aposentadoria do impetrante, …\/…\/…., cabe tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Constata-se que o referido artigo est\u00e1 embasado no art. 55, II, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523, publicada em 14.10.1996 e que desde esta data j\u00e1 foi reeditada dez vezes, sem ter sido convertida em Lei pelo Congresso Nacional at\u00e9 hoje.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De acordo com o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Medidas Provis\u00f3rias perder\u00e3o sua efic\u00e1cia desde a sua edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, tendo em vista que as Medidas Provis\u00f3rias gozam apenas do efeito \u201cextunc\u201d, com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523 n\u00e3o poderia ser diferente, de maneira que o Decreto n\u00ba 3.048 de 06.05.1999 n\u00e3o poderia manter a data de 14.10.96 como marco para modifica\u00e7\u00e3o de direitos, pois, como a Medida Provis\u00f3ria em quest\u00e3o n\u00e3o foi convertida em Lei, voltou a vigorar a Lei anterior (Lei n\u00ba 8.213\/91), que nada mencionava a esse respeito.<\/p>\n
Neste sentido, Cl\u00e9lio Chiesa, em O Regime Jur\u00eddico-Constitucional das Medidas\u2006 \u2006 Provis\u00f3rias<\/p>\n
\u2013 Ed. Juru\u00e1\/96, p. 71 a 74, apresenta sua doutrina, mencionando os pareceres de outros juristas que defendem a mesma tese:<\/p>\n
(…) Vale frisar que uma nova publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de convalidar os efeitos gerados nos trinta dias em que a Medida estava em vigor. Portanto, se uma Medida foi reeditada seis vezes, por exemplo, mesmo que a sexta esteja em vigor, as cinco Medidas anteriores j\u00e1 perderam sua efic\u00e1cia desde a sua publica\u00e7\u00e3o (efeito \u2018ex tunc\u2019)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
(…) A regra geral aplic\u00e1vel ao conflito de normas no tempo logo nos induz a pensar que a efic\u00e1cia imediata da medida provis\u00f3ria, dotada de for\u00e7a de Lei, se faz prevalecer \u00e0 norma legal mais antiga. Contudo, n\u00e3o devemos nos esquecer de que esta efic\u00e1cia est\u00e1 condicionada ao benef\u00edcio do Congresso, sem o qual ficam anulados, desde o in\u00edcio, todos os seus efeitos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esta circunst\u00e2ncia, na express\u00e3o de Caio T\u00e1cito, levou a doutrina a adotar uma \u2018solu\u00e7\u00e3o de compromisso\u2019: at\u00e9 ser convertida em lei (o que lhe confere definitividade), a medida provis\u00f3ria n\u00e3o revoga a lei anterior, mas apenas suspende-lhe a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia, que se restauram se n\u00e3o subsiste a medida provis\u00f3ria, tanto pela rejei\u00e7\u00e3o como pela in\u00e9rcia do Congresso, ap\u00f3s o vencimento do prazo de aprecia\u00e7\u00e3o. Fica, por essa exegese, superada a obje\u00e7\u00e3o de que a lei, quando revogada, somente \u00e9 repristinada mediante norma expressa que a restaure.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento de Michel Temer: \u2018A edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria paralisa temporariamente a efic\u00e1cia da Lei que versava a mesma mat\u00e9ria. Se a medida provis\u00f3ria for aprovada, se opera a revoga\u00e7\u00e3o. Se, entretanto, a medida provis\u00f3ria for rejeitada, restaura-se a efic\u00e1cia da norma anterior. Isso porque, com a rejei\u00e7\u00e3o o Legislativo expediu ato volitivo consistente em repudiar o conte\u00fado daquela medida provis\u00f3ria, tornando subsistente anterior vontade manifestada de que resultou a lei antes editada\u2019.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho, a derroga\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da lei anterior por uma medida provis\u00f3ria seria apenas aparente. Esta suspenderia a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia desta lei anterior, sobrepondo-lhe a norma que edita, mas a derroga\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o propriamente ditas apenas viriam de convers\u00e3o em lei da medida provis\u00f3ria pelo Congresso. Assim, inocorrendo a convers\u00e3o, perderia efeito a medida provis\u00f3ria, restituindo-se plena vig\u00eancia e efic\u00e1cia ao direito anterior. Argumenta o autor que esta solu\u00e7\u00e3o se coaduna com o texto do art. 62, par\u00e1grafo \u00fanico, primeira parte.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por derradeiro, urge consignar que as medidas provis\u00f3rias, por n\u00e3o serem providas de efic\u00e1cia permanente, n\u00e3o podem revogar o direito anterior. Operam, simplesmente, desde a sua edi\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do direito anterior, caso haja incompatibilidade entre os comandos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em que pese a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523 ter sido reeditada mais de dez vezes desde a sua edi\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 o momento n\u00e3o ter sido convertida em Lei, nulos s\u00e3o os seus efeitos, assim como deve ser considerado nulo o disposto no artigo 60, inciso XXIII, do Decreto n\u00ba 3.048 de 06.05.1999, tendo em vista basear-se exclusivamente na Medida Provis\u00f3ria que perdeu sua efic\u00e1cia no per\u00edodo de …\/…\/…. A …\/…\/…., data em que foi reeditada pela d\u00e9cima vez.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Uma vez considerados nulos os fundamentos legais apresentados pelo impetrado para justificar a suspens\u00e3o, esta tamb\u00e9m deve ser considerada nula, restabelecendo-se o benef\u00edcio do impetrante, eis que totalmente procedente ante a Legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua concess\u00e3o (Lei n\u00ba 8.213\/91).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por \u00faltimo, cabe argumentar sobre a constitucionalidade do disposto no art. 55, inciso II, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523, por conseguinte, do artigo 60, inciso XXIII, do Decreto n\u00ba 3.048 de 06.05.1999.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De acordo com a citada medida provis\u00f3ria e decreto, a partir de 14.10.96, o tempo de servi\u00e7o rural s\u00f3 poder\u00e1 ser contado para benef\u00edcios de aposentadoria por idade e para os benef\u00edcios de valor m\u00ednimo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pode-se deduzir que a previd\u00eancia social, ao criar tal obst\u00e1culo para os segurados que trabalharam no campo, n\u00e3o estava preocupada somente com a falta de contribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo anterior, pois admite ao segurado que comprovar atividade no regime urbano, mesmo que sem contribui\u00e7\u00e3o (empregado), contar tempo de servi\u00e7o para todos os benef\u00edcios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o bastasse a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do regime urbano e rural, \u00e9 gritante a discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dos valores de aposentadoria, pois de acordo com a referida Medida Provis\u00f3ria o tempo de atividade rural s\u00f3 pode ser considerado para os benef\u00edcios de valores m\u00ednimos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tomemos como exemplo dois indiv\u00edduos que tenham trabalhado juntos na lavoura durante cinco anos. Por ocasi\u00e3o da aposentadoria, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523, o primeiro, que n\u00e3o evoluiu salarialmente e continua ganhando um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, ter\u00e1 seu benef\u00edcio concedido; por\u00e9m o segundo, que no decorrer de sua vida melhorou sua condi\u00e7\u00e3o salarial e hoje ganha o equivalente a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas, n\u00e3o poder\u00e1 aposentar-se, tendo de trabalhar cinco anos a mais que o primeiro, como castigo por ter melhorado de situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dessa forma, evidencia-se que o art. 55, II, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523 e, consequentemente, o artigo 60, inciso XXIII, do Decreto n\u00ba 3.048 de 06.05.1999, por discriminarem os segurados, em raz\u00e3o do regime e em raz\u00e3o de sal\u00e1rios, est\u00e3o em desacordo com o disposto no artigo 4\u00ba, IV, e artigo 194, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo que deve ser declarada a sua inconstitucionalidade, tornando nulos todos os efeitos que possam prejudicar o impetrante no recebimento de seu benef\u00edcio junto ao ………………… .<\/p>\n
DO ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por todo o exposto, a decis\u00e3o ora impugnada \u00e9 arbitr\u00e1ria, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que, em primeiro lugar, o impetrado n\u00e3o pode suspender o benef\u00edcio unilateralmente, sem a exist\u00eancia de processo. Em segundo lugar, porque os fundamentos apresentados para<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
impugnar o per\u00edodo de atividade rural est\u00e3o baseados em normas posteriores e totalmente inconstitucionais.<\/p>\n
REQUERIMENTO<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia o que segue:<\/p>\n
a) concess\u00e3o de liminar determinando ao Chefe …, que restabele\u00e7a imediatamente o pagamento do impetrante, desde a suspens\u00e3o, inclusive o m\u00eas de ………., com fundamento nos dispositivos Federais j\u00e1 citados;<\/p>\n
b) recebimento do presente mandado de seguran\u00e7a, notificando-se a autoridade coatora, Chefe …, da Comarca de …………., na Rua ……….., n\u00ba …, sobre o conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o inicial, entregando-lhe a 2\u00aa via com os documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de … Dias, preste informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
c) intima\u00e7\u00e3o do digno Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que se manifeste no feito;<\/p>\n
d) por fim, seja deferida a seguran\u00e7a conforme requerido no presente, reconhecendo o tempo de servi\u00e7o, per\u00edodos de …\/…\/…. A …\/…\/…. E de …\/…\/…. A …\/…\/…., v\u00e1lido para todos os efeitos legais e determinando-se ao impetrado que mantenha o pagamento do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o do impetrante, nos mesmos termos em que foi deferido em …\/…\/…. . Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos e pela condena\u00e7\u00e3o do impetrado nas custas judiciais e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n
Valor da causa: R$ ……. (………………………).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4423","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}