EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO EM EXERCICIO NO PLANT\u00c3O DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ.<\/p>\n
\t\t, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade M SSP-MG, CIC\/MF , domiciliado nesta cidade, com resid\u00eancia na Rua , n\u00ba , apto. , Tijuca, vem pelo Advogado infra-assinado propor a presente <\/p>\n
A\u00c7AO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER<\/p>\n
C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
em face de LIGHT SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S\/A, com endere\u00e7o \u00e0 Av. Mal. Floriano, 168, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CNPJ 60.444.437\/0001-46, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n
Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com o valor das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, pois apesar de jornalista s\u00f3 aufere renda capaz de atender as necessidades b\u00e1sicas da fam\u00edlia, motivo pelo qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei n\u00ba 1.050\/60, indicando a o Advogado, que nada cobrar\u00e1 a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, para patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n
O Autor, como morador da cidade do Rio de Janeiro, \u00e9 consumidor compuls\u00f3rio dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica fornecidos pela R\u00e9, sendo certo que sempre vinha efetuando o pagamento das contas referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
O autor reside no im\u00f3vel citado com sua esposa e dois filhos, sendo um deles aut\u00edsta, possuindo o aludido im\u00f3vel uma sala, dois quartos, uma cozinha e uma banheiro, com uma \u00e1rea \u00fatil total inferior a 80 metros quadrados.<\/p>\n
O im\u00f3vel em quest\u00e3o \u00e9 guarnecido com os seguintes eletrodom\u00e9sticos que usam energia el\u00e9trica: geladeira, m\u00e1quina de lavar roupa, dois televisores, um ventilador de teto, um micro computador, um aparelho de ar refrigerado, aparelhos estes normais a uma resid\u00eancia que n\u00e3o consome a quantidade de kw que resultem nos valores elevados. <\/p>\n
Ocorre que, a partir do m\u00eas de mar\u00e7o do corrente ano, a Empresa R\u00e9, enviou contas com valores muito acima daqueles consumidos na resid\u00eancia do autor, tendo as contas de luz os seguintes valores: marco: 0002000,00; abril: 817,00; maio: 623,00; junho: 418,04; julho: 440,0000.<\/p>\n
Quando o autor recebeu a conta com vencimento de 17 de mar\u00e7o de 2003, referente ao consumo do m\u00eas de fevereiro de 2003, entrou em contato imediatamente com a r\u00e9, solicitando a imediata aferi\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio para verificar a exist\u00eancia erro, porque n\u00e3o seria poss\u00edvel uma conta de luz com valor t\u00e3o elevado, principalmente porque os eletrodom\u00e9sticos que possui, n\u00e3o consomem a quantidade de energia mesmo que fiquem ligados durante 24 horas.<\/p>\n
Contudo, apesar de ter solicitado a imediata per\u00edcia no rel\u00f3gio, a empresa r\u00e9, s\u00f3 enviou um \u00fanico t\u00e9cnico a resid\u00eancia do autor, ap\u00f3s enviar v\u00e1rias contas com valores elevados, em 02.08.2003, o qual restringiu-se a anotar a numera\u00e7\u00e3o exibida no rel\u00f3gio naquele momento, n\u00e3o tendo sequer solicitado que se desligasse ou ligasse algum aparelho, preenchendo apenas um formul\u00e1rio.<\/p>\n
Excepcional per\u00edcia!<\/p>\n
Averbe-se que o \u201ct\u00e9cnico\u201d enviado pela r\u00e9, pertencia a uma Empresa Terceirizada ( ALTM), n\u00e3o portando o mesmo qualquer aparelho de medi\u00e7\u00e3o ou aferi\u00e7\u00e3o do rel\u00f3gio ou instala\u00e7\u00e3o, empresa esta que recentemente foi veiculada na imprensa de grande circula\u00e7\u00e3o, como envolvida em v\u00e1rios atos de corrup\u00e7\u00e3o, o que contribuiu, inclusive, para dispensa por justa causa de alguns \u201cperitos\u201d.<\/p>\n
Para agravar o quadro, para surpresa e desespero do autor, a empresa r\u00e9, al\u00e9m de n\u00e3o ter realizado uma per\u00edcia e revisto os valores cobrados, ainda enviou no dia 2000 de Agosto de 2003, sexta-feira, cinco funcion\u00e1rios para desligar o fornecimento de energia ao autor, que \u00e9 um consumidor que vem sendo lesado em seu direito e tentava como cidad\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o administrativa para os erros verificados.<\/p>\n
Frise-se que os aludidos funcion\u00e1rios permaneceram no local por quase tr\u00eas horas, intimidando o autor e sua fam\u00edlia, expondo-o ao rid\u00edculo junto aos moradores do pr\u00e9dio onde reside e visitantes, que em v\u00e3o, procurava argumentar com os mesmos n\u00e3o ser poss\u00edvel pratica tal ato, pois o erro era da empresa e o como consumidor n\u00e3o poderia ser punido pelo fornecedor do servi\u00e7o.<\/p>\n
Ap\u00f3s terem ouvido os in\u00fameros argumentos do autor e sendo convencidos a sensibilizarem-se com o fato do autor possuir um filho autista, que n\u00e3o teria para onde ser levado naquele momento, disseram que n\u00e3o delisgariam naquele momento, mas que voltariam no s\u00e1bado, ou no m\u00e1ximo, segunda feira, com ou sem a presen\u00e7a da crian\u00e7a autista. <\/p>\n<\/p>\n
Como se percebe claramente, pela an\u00e1lise simples dos fatos, ora narrados, j\u00e1 se verifica a necessidade, data venia, initio litis, da tutela jurisdicional do Estado para fazer cessar de pronto o constrangimento e ilegalidade praticada pela R\u00e9, j\u00e1 que presente a plausibilidade do direito alegado. <\/p>\n
Al\u00e9m de tais fatos, qualquer ser humano civilizado, depende da eletricidade e o autor, como mencionou supra, possui um filho autista, que depende do fornecimento de energia para o seu conforto e manuten\u00e7\u00e3o das rotinas di\u00e1rias, a fim de evitar qualquer altera\u00e7\u00e3o do seu desenvolvimento comportamental e psiquico, conforme frisa a Dra. Valdisnea dos Santos, na incluso atestado. <\/p>\n
Assim, imp\u00f5e-se a presta\u00e7\u00e3o da medida antecipada, determinando a empresa r\u00e9, que se abstenha de qualquer ato de desligamento do fornecimento de energia a resid\u00eancia do autor, at\u00e9 que sejam revistos judicialmente os valores cobrados. <\/p>\n<\/p>\n
Por fim, anote-se que os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral s\u00e3o titulares do direito ao servi\u00e7o adequado, assim entendido o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas (arts. 5\u00ba, XXXII e 170, V, ambos da CF, regulamentados pelo art. 6\u00ba, X da Lei 8078\/0000).<\/p>\n
Insta salientar que no caso em tela n\u00e3o houve qualquer raz\u00e3o de emerg\u00eancia nem sequer pr\u00e9vio aviso, o que, por si s\u00f3, afasta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 6.\u00ba, \u00a7 3.\u00ba, II, da Lei n.\u00ba 800087\/0005.<\/p>\n
Por amor \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o, cumpre esclarecer a inaplicabilidade do referido dispositivo aos casos de servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n
O Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vem reinteradamente decidindo dentro de sua jurisprud\u00eancia dominante, verbis:<\/p>\n
"A energia el\u00e9trica \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel, subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o O art. 22, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplica-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. O corte de energia extrapola os limites da legalidade. N\u00e3o h\u00e1 que se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza" (STJ, RO em MS, n\u00ba 62447 Rel. Min, Jos\u00e9 Delgado, j. 12.05.10000008, DJU 17.08.10000008) (grifos nossos) <\/p>\n
\u201cENERGIA EL\u00c9TRICA. CORTE. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O corte no fornecimento de energia el\u00e9trica, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de seu d\u00e9bito, \u00e9 vedado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ( Lei 8078\/0000, art. 22 e 42)\u201d (Noticiado no Informativo do STJ n.\u00ba 0004)<\/p>\n
O C\u00f3digo Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e se prop\u00f5e, em seu escopo maior, a proteger os consumidores contra as abusividades que possam ser perpetradas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou mesmo pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico.<\/p>\n
Sendo assim, o corte de energia el\u00e9trica viola o direito fundamental do indiv\u00edduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078\/0000 e assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia amplamente majorit\u00e1ria nos Tribunais Superiores informa que, em decorr\u00eancia da essencialidade do servi\u00e7o e do princ\u00edpio da continuidade da sua presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admite que os consumidores inadimplentes ou em situa\u00e7\u00e3o irregular sejam penalizados com a suspens\u00e3o, sem que tenham assegurado, em processo judicial, as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
Ora, o caso em tela, parece ser bem mais simples, pois o autor deixou de pagar, pois assim foi orientado pela Empresa R\u00e9, at\u00e9 que fosse realizada a per\u00edcia, que nunca foi realizada. Al\u00ed\u00e1s, s\u00f3 em 28.05.2003, foi enviado um funcion\u00e1rio que limitou-se a fazer anota\u00e7\u00e3o do que havia escrito no medidor.<\/p>\n
> <\/p>\n
Ressalte-se que, admitir o corte da energia el\u00e9trica, pela prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, por inadimplemento, \u00e9 admitir que entidade de direito privado utilize do poder de pol\u00edcia, que \u00e9 privativo do Poder P\u00fablico. <\/p>\n
O Poder P\u00fablico quando delega a particulares o servi\u00e7o p\u00fablico essencial, n\u00e3o delega, igualmente, o seu poder de pol\u00edcia. Conforme noticiado no informativo n.\u00ba 163, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AdinMC 1717-DF (Rel. Min. Sydney Sanches) decidiu, por maioria, que o servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o constitui atividade t\u00edpica do Estado envolvendo, tamb\u00e9m, o poder de pol\u00edcia e puni\u00e7\u00e3o, insuscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o a entidades privadas. <\/p>\n
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que est\u00e3o em jogo direitos fundamentais, protegidos pelo art. 5\u00ba da CF\/88. Desta forma, mister se faz a busca do Poder Judici\u00e1rio para que seja determinada a imediata religa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica diante da ilegalidade praticada pela R\u00e9.<\/p>\n
Assim, \u00e9 vedado \u00e0 r\u00e9 se utilizar do poder de corte no fornecimento do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, bem de natureza essencial, para compelir o consumidor \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, especialmente quando a cobran\u00e7a em ilegal, j\u00e1 que n\u00e3o corresponde ao real consumo, ante a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e a veda\u00e7\u00e3o de submeter o consumidor a situa\u00e7\u00e3o de constrangimento ou qualquer tipo de amea\u00e7a na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos (artigos 22 e 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto ao constrangimento causado ao Autor que encontra-se \u00e0s escuras, conforme qualquer transeunte ou vizinho pode evidenciar. O Autor est\u00e1 desde a primeira hora do dia buscando solu\u00e7\u00e3o para o problema e esbarra na negativa da R\u00e9 em cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o. Indubit\u00e1vel o sofrimento causado ao Autor por este corte irregular da luz de sua resid\u00eancia. Trata-se de pai de fam\u00edlia que busca com todas as dificuldades honrar seus compromissos mas tem revelada suas debilidades \u00e0 filha e \u00e1 m\u00e3e portadora de defici\u00eancia f\u00edsica. Toda essa dor merece a devida repara\u00e7\u00e3o, como autoriza nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. <\/p>\n
Em conclus\u00e3o, diante da impossibilidade da solu\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito e em virtude do iminente corte no fornecimento de energia el\u00e9trica, como acima exposto, com risco para a normalidade da vida do autor e sua fam\u00edlia e especialmente seu filho autista, outro caminho n\u00e3o resta que n\u00e3o a busca da tutela jurisdicional.<\/p>\n
Diante do exposto, vem requerer a V. Exa.:<\/p>\n
a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n
a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela inaudita altera pars para que a Empresa R\u00e9 se abstenha de efetuar o corte de energia diante do relevante fundamento da demanda, bem como da emerg\u00eancia da medida pleiteada, conforme autoriza o art. 497 do CPC, imponde-se \u00e0 mesma a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de servi\u00e7o cont\u00ednuo e adequado at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o definitiva do caso, com a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria para o caso de descumprimento;<\/p>\n
a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para responder aos termos da presente sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n
a proced\u00eancia dos pedidos, para determinar o real valor devido pelo autor, ap\u00f3s per\u00edcia , confirmando-se os efeitos antecipados na tutela jurisdicional, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a manter a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica de forma eficiente, cont\u00ednua e adequada, dado o car\u00e1ter essencial, sob pena de multa di\u00e1ria para o caso de n\u00e3o cumprimento;<\/p>\n
a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais) a t\u00edtulo de danos morais, em raz\u00e3o do constrangimento causado ao autor em raz\u00e3o da amea\u00e7a de corte indevido, expondo-o perante todos os moradores do Condom\u00ednio e dos sofrimentos causados;<\/p>\n
a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica deste Estado;<\/p>\n
Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas, documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal dos funcion\u00e1rios da r\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2003.<\/p>\n
ou, na hip\u00f3tese de terem efetuado o corte quando da intima\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, restabele\u00e7am imendiatamente o seu fornecimento, o<\/p>\n
ou, na hip\u00f3tese de terem efetuado o corte quando da intima\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada, restabele\u00e7am imendiatamente o seu fornecimento, o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44228","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}