MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 INSS \u2013 PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O \u2013 LEI N\u00ba 8.212\/91 – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DA COMARCA DE …………………………<\/p>\n
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\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ………., n\u00ba …, na comarca de ………….. – …, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba ……., neste ato representado pelo seu s\u00f3cio-gerente, contrato social em anexo, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na forma do art. 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com a Lei n\u00ba 12.016\/09, impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A contra ato ilegal e abusivo que fere direito l\u00edquido e certo da impetrante, contra o Sr. Superintendente Estadual do INSS, com endere\u00e7o na Rua …………., n\u00ba …, na comarca de ………… – …, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A impetrante tem como ramo de atividades a loca\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 6.019\/74. Nesse mister, mant\u00e9m … (……….) empregados, entre tempor\u00e1rios e efetivos, conforme rela\u00e7\u00f5es inclusas, obviamente, contribuintes da Previd\u00eancia Social. Ocorre que, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o que rege o trabalho tempor\u00e1rio e exig\u00eancia do pr\u00f3prio Impetrado, os recolhimentos s\u00e3o individualizados, isto \u00e9, h\u00e1 uma guia de recolhimento da Previd\u00eancia Social para cada fatura, j\u00e1 que cada fatura comp\u00f5e uma folha de pagamento. Tendo a Impetrante ……… Contratos com clientes, espalhados por … (……..) filiais (vide rela\u00e7\u00f5es), em … (………) Estados, torna-se operacionalmente invi\u00e1vel estarem as folhas de pagamento e consequentemente guias\u2006 \u2006 de recolhimento prontas antes mesmo de efetuado o pagamento dos funcion\u00e1rios em todas as localidades em que atua a Impetrante, de cujo resultado depende a aferi\u00e7\u00e3o do tributo, o qual \u00e9 centralizado na Matriz, nesta capital.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O recolhimento previdenci\u00e1rio \u00e9 feito at\u00e9 o … (…………) dia do m\u00eas subsequente ao vencido, proporcionando uma relativa tranquilidade para os empregadores o efetuarem, conforme estabelece a Letra \u201cb\u201d do inciso I do artigo 39 da Lei n\u00ba 8.212\/91, Lei da Organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social e Plano de Custeio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, o impetrado, atrav\u00e9s de ato abusivo, nega-se a quitar os recolhimentos dentro daquele prazo a partir da compet\u00eancia referente ao m\u00eas de …….., exigindo que se fa\u00e7a dito recolhimento no dia … Do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia, prorrogando o prazo para o primeiro dia \u00fatil subsequente se o vencimento cair em dia que n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, essa atitude, antes de arbitr\u00e1ria, surpreende a impetrante, a qual possui … (…………) filiais em v\u00e1rios Estados da federa\u00e7\u00e3o e … (…………) empregados, tendo centralizado na matriz, em …………, todo o recolhimento previdenci\u00e1rio, dificultando, sen\u00e3o tornando imposs\u00edvel, o cumprimento desta abusiva exig\u00eancia, em raz\u00e3o do elevado n\u00famero de funcion\u00e1rios e estabelecimentos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nesse passo, a impetrante, a exemplo de outras empresas, ser\u00e1 for\u00e7ada a elaborar folhas de pagamento \u00e0s pressas e exigir de seus funcion\u00e1rios (se\u00e7\u00e3o do pessoal) que obrem em hor\u00e1rios extraordin\u00e1rios, aumentando consideravelmente seus custos e ainda se sujeitando a erros (a pressa \u00e9 inimiga da perfei\u00e7\u00e3o), tudo desnecessariamente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Considerando-se o fechamento do cart\u00e3o ponto no \u00faltimo dia do m\u00eas anterior, tem-se que a se\u00e7\u00e3o do pessoal teria o ex\u00edguo prazo de apenas 48 horas para todo esse intenso trabalho, isto, m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por outra parte sente-se, pelo ato impetrado, uma vis\u00edvel incoer\u00eancia com a atual realidade econ\u00f4mica brasileira, pois, n\u00e3o havendo infla\u00e7\u00e3o, via de consequ\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 uma justificativa coerente para a diminui\u00e7\u00e3o dos prazos para recolhimento dos tributos, ainda que n\u00e3o se esperem suas dila\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cMas n\u00e3o se poderia imaginar que, exatamente quando a infla\u00e7\u00e3o desaparece, o fisco venha diminuir os prazos para pagamentos dos tributos, numa invers\u00e3o totalmente inesperada e sem qualquer justificativa consent\u00e2nea com a realidade econ\u00f4mica em que vivemos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 o que aconteceu recentemente com a edi\u00e7\u00e3o Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 598\/94, publicada na imprensa oficial no dia seguinte.\u201d (Pub. Em Atualidades Fiscais, Gazeta do Povo, 25.09.94, Dr. Augusto Prolik)<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O impetrado busca, para sua atitude, amparo na rec\u00e9m-editada Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 598\/94, da qual se originou a Portaria MPS n\u00ba 1.435\/94, publicada no DOU em 05.09.94.<\/p>\n
Analisando as indigitadas disposi\u00e7\u00f5es, temos que:<\/p>\n
A) DA IMPROPRIEDADE DA MP<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 As medidas provis\u00f3rias foram criadas para atender necessidades de ordem econ\u00f4mica ou social urgentes, que independam de maiores perquiri\u00e7\u00f5es e que dispensem os entraves burocr\u00e1ticos pr\u00f3prios do procedimento legislativo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 a pr\u00f3pria Lei Maior que determina, em seu art. 62, como requisitos necess\u00e1rios \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de MP a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 o caso da MP e da Portaria antes referidas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A relev\u00e2ncia e urg\u00eancia em vir a ser protegido um Direito da pessoa \u00e9 maior que a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para se adotar Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, nem a diminui\u00e7\u00e3o, tampouco a dila\u00e7\u00e3o do prazo para o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a essa altura, carecem de pressa ou de necessidade premente. Da\u00ed a impropriedade desta diminui\u00e7\u00e3o do prazo, atrav\u00e9s de uma medida provis\u00f3ria, como no caso vertente, a qual, al\u00e9m de tudo, tamb\u00e9m antecipa o pagamento de multa no caso de inadimplemento na data aprazada, mesmo porque foi eliminada a espiral inflacion\u00e1ria.<\/p>\n
B) DA CONTRADI\u00c7\u00c3O MP\u2013CLT<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O artigo 459, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT determina que o pagamento de sal\u00e1rios do trabalhador pode ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
Art. 459. (…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado, o mais tardar, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencimento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Neste passo, tem-se que a data do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria determinada pela MP e pela Portaria \u00e9 ANTERIOR \u00c0 DATA PARA O PAGAMENTO DO OBREIRO.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, dessa incongru\u00eancia resulta que, de certa forma, o empregador subsidia a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois recolhe antes mesmo de efetivamente realizada a reten\u00e7\u00e3o do tributo, o que somente ocorre quando do pagamento feito ao obreiro, que \u00e9 at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil subsequente ao<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
vencimento; e a exig\u00eancia previdenci\u00e1ria \u00e9 que se recolha at\u00e9 o dia 02 do m\u00eas subsequente ao vencido. Assim sendo, o recolhimento previdenci\u00e1rio, dependendo do calend\u00e1rio, pode vir a ser antecipado em at\u00e9 05 dias, antes da reten\u00e7\u00e3o. Veja-se que, no exemplo do m\u00eas de ………., o recolhimento dever\u00e1 ser efetuado, a vingar a imposi\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia, no dia 4, quando o 5\u00ba dia \u00fatil ser\u00e1 no dia 08 de …….. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, fica provado o \u201cpericulum in mora\u201d, pois, uma vez n\u00e3o atendida liminarmente a seguran\u00e7a ora requerida, n\u00e3o haver\u00e1 tempo h\u00e1bil para a confec\u00e7\u00e3o das guias de recolhimento, sujeitando-se a impetrante ao pagamento de multa, de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Evidencia-se tamb\u00e9m o \u201cfumus boni juris\u201d, na medida em que o ato do impetrado fulmina direito l\u00edquido e certo da impetrante, que se v\u00ea \u00e0 merc\u00ea de um espancamento tribut\u00e1rio que pode ser evitado atrav\u00e9s do deferimento presente.<\/p>\n
C) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 IMPETRANTE: A impetrante \u00e9 parte leg\u00edtima, pois tem o direito l\u00edquido e certo de continuar recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nos moldes anteriores e a teor do art. 3\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, sendo despicienda a discuss\u00e3o se \u00e9 pessoa jur\u00eddica, sendo certo que:<\/p>\n
O impetrante, para ter legitimidade ativa, h\u00e1 de ser o titular do direito individual ou coletivo l\u00edquido e certo, para o qual pede prote\u00e7\u00e3o. Tanto pode ser pessoa f\u00edsica como jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ou universidade patrimonial privada. (Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, Habeas-Data, Hely Lopes\u2006 \u2006 Meirelles, RT, 12. ed., p. 30).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 IMPETRADO: O impetrado \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo do procedimento, pois, como mui propriamente ensina o magist\u00e9rio do saudoso Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n
Exemplificando: numa imposi\u00e7\u00e3o fiscal ilegal, acat\u00e1vel por mandado de seguran\u00e7a, o coator n\u00e3o \u00e9 nem Ministro ou o Secret\u00e1rio da Fazenda que expede instru\u00e7\u00f5es para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, nem o funcion\u00e1rio subalterno que cientifica o contribuinte da exig\u00eancia tribut\u00e1ria; o coator \u00e9 o chefe do servi\u00e7o que arrecada o tributo e imp\u00f5e as san\u00e7\u00f5es fiscais respectivas, usando de seu poder de decis\u00e3o. (ob. Cit., p. 34).<\/p>\n
III I – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/p>\n
Imp\u00f5e-se \u201cin casu\u201d a concess\u00e3o de liminar, pois \u00e9 certo que:<\/p>\n
(…) \u00e9 s\u00f3 atrav\u00e9s dela (liminar), de frustrar-se o direito subjetivo que a Constitui\u00e7\u00e3o ampara com a\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a contra os atos ilegais ou abusivos da autoridade. (GALENO LACERDA, Coment\u00e1rios ao CPC. Ed. Forense, 2. ed., vol. VIII, tomo I, p. 68)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Acres\u00e7a-se que a liminar \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio writ, na medida em que a demora nas presta\u00e7\u00f5es jurisdicional pode causar danos irrepar\u00e1veis, pois implicitamente est\u00e1 ela contida no preceito constitucional e n\u00e3o pode Medida Provis\u00f3ria, de natureza infraconstitucional, travar ou liminar seu exerc\u00edcio. (Di\u00e1rio Com\u00e9rcio & Ind\u00fastria, 16.03.64, S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
IV – DO REQUERIMENTO<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer:<\/p>\n
Determinar a CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR facultando \u00e0 impetrante o direito de promover o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de seus funcion\u00e1rios, at\u00e9 o 8\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao vencido, sem sofrer nenhum espancamento como seja a multa, como vinha sendo feito regularmente at\u00e9 ent\u00e3o, \u201cinaudita altera pars\u201d, suspendendo a exig\u00eancia do impetrado de que este recolhimento seja feito at\u00e9 o dia 02 do m\u00eas subsequente ao vencido, pelas raz\u00f5es acima expostas, sob pena de, se assim n\u00e3o for decidido, ocorrer inefic\u00e1cia da ordem judicial se ocorrer no final, pois o impetrante n\u00e3o ter\u00e1 tempo suficiente para efetuar o recolhimento at\u00e9 o dia 02 do m\u00eas subsequente ao vencido, que no caso ser\u00e1 dia 04 de ………, pois dia 02 cai num domingo e dia 03 \u00e9 dia de elei\u00e7\u00f5es, tudo com observ\u00e2ncia do artigo 20 e seu \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/09;<\/p>\n
2. Notifica\u00e7\u00e3o do impetrado no endere\u00e7o preambulado, para que preste as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no prazo legal, ap\u00f3s deferida a liminar;<\/p>\n
3. Audi\u00eancia do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
4. Proced\u00eancia da seguran\u00e7a por estar-lhe ferindo direito l\u00edquido e certo (Lei n\u00ba 8.212\/91, art. 30, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d), condenando-se o impetrado em todos os \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Valor da causa: R$ …….. (………………………).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4422","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}