{"id":44213,"date":"2023-08-09T17:52:31","date_gmt":"2023-08-09T17:52:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:52:31","modified_gmt":"2023-08-09T17:52:31","slug":"acao-de-consignacao-em-pagamento-prestacao-de-contas-condominiais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-em-pagamento-prestacao-de-contas-condominiais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento  &#8211;  Presta\u00e7\u00e3o de contas condominiais"},"content":{"rendered":"<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo\u00a0 &#8211; Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lauro\u00a0 , melhor qualificado no instrumento de procura\u00e7\u00e3o acostado, vem, por seu, infra-assinado, Advogado que esta subscreve, mui respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor, em face de H&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. Im\u00f3veis e Administra\u00e7\u00e3o Ltda., inscrita no CGC sob o n\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., com endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o \u00e0 Alameda &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;,\u00a0 S\u00e3o Paulo, Capital, a competente <\/p>\n<p>A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE ALUGUERES E QUOTAS CONDOMINIAIS, CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DOS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS<\/p>\n<p>Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos<\/p>\n<p>1.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0O requerente \u00e9 locat\u00e1rio do apartamento localizado \u00e0 Rua Jos\u00e9 Maria Lisboa, 20, apartamento 1505, sendo certo que a administra\u00e7\u00e3o condominial do pr\u00e9dio \u00e9 feita pela requerida;<\/p>\n<p>2.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0O valor do aluguel \u00e9 de R$ 750,00 (setecentos e cincoenta reais);<\/p>\n<p>3.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Quanto a isso n\u00e3o h\u00e1 qualquer controv\u00e9rsia;<\/p>\n<p>4.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0A controv\u00e9rsia que h\u00e1 nesse caso, diz respeito aos valores cobrados a t\u00edtulo de taxa de manuten\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/p>\n<p>5.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em setembro de 2012, quando entrou no pr\u00e9dio (passou a residir) o valor do condom\u00ednio era de R$ 153,72 (cento e cincoenta e tr\u00eas reais e setenta e dois centavos), sendo certo que h\u00e1 um acr\u00e9scimo de R$ 30,00 (trinta reais) a t\u00edtulo de pagamento de TVA (cabo);<\/p>\n<p>6.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em outubro o valor do condom\u00ednio era de R$ 164,17 (cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos);<\/p>\n<p>7.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em novembro, inexplicavelmente, a parcela salta para R$ 214,68 (duzentos e catorze reais e sessenta e oito centavos);<\/p>\n<p>8.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em dezembro o valor foi de R$ 248,24 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), mais uma taxa de R$ 33,26 (trinta e tr\u00eas reais e vinte e seis centavos) relativos a taxa de religa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, cujo pagamento, que fora reembolsado fora adiantado pelo requerente;<\/p>\n<p>9.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em janeiro, o valor cobrado chega ao absurdo de\u00a0 R$ 248,24 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos);<\/p>\n<p>10.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em fevereiro, o valor salta para R$ 304,57 (trezentos e quatro reais e cincoenta e sete centavos) mais uma taxa de R$ 56,73 (cincoenta e seis reais e setenta e tr\u00eas centavos);<\/p>\n<p>11.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em mar\u00e7o, ap\u00f3s reclama\u00e7\u00f5es do autor, a taxa cobrada \u00e9 apenas de R$ 22,00 (vinte e dois reais);<\/p>\n<p>11.1\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Gostar\u00edamos de frisar que, com a presente a\u00e7\u00e3o, o requerente n\u00e3o pretende furtar-se \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es, mas apenas e t\u00e3o-somente pagar aquilo que \u00e9 justo.<\/p>\n<p>12.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Solicitada presta\u00e7\u00e3o de contas, esta fora prestada pela Administradora r\u00e9 de maneira insuficiente e incompleta, vez que n\u00e3o apresenta recibo algum dos pagamentos (supostamente) efetuados (conforme comprova o documento acostado);<\/p>\n<p>13.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Solicitado pelo autor pedido de desmembramento dos valores do aluguel e do condom\u00ednio a administradora informou que, por problemas operacionais, n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo.<\/p>\n<p>14.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Eis uma breve s\u00edntese dos fatos.<\/p>\n<p>Do Direito \u2013 Do pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n<p>15.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0A jurisprud\u00eancia moderna j\u00e1 d\u00e1 ao locat\u00e1rio o direito de requerer a presta\u00e7\u00e3o de contas, conforme podemos inferir da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o (RT 709\/79 e RSTJ 90\/123);<\/p>\n<p>16.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Isto posto, discuss\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 quanto \u00e0 legitimidade de parte do autor para propor a presente a\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC(n\u00e3o correspondente),;<\/p>\n<p>Do Direito \u2013 Da Consigna\u00e7\u00e3o \u2013 Do pedido de devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior<\/p>\n<p>17.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Quanto \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o, ante a recusa da r\u00e9 em desmembrar os boletos banc\u00e1rios (de aluguel e condom\u00ednio), outra alternativa n\u00e3o resta ao autor se n\u00e3o propor a presente demanda;<\/p>\n<p>18.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Assim, entende-se correto seja desmembrado em dep\u00f3sitos a se fazerem no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas o valor do aluguel e do condom\u00ednio;<\/p>\n<p>19.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao valor do aluguel, requer-se desde logo o autor seja liberadas as guias em favor da r\u00e9;<\/p>\n<p>19.1\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o das guias referentes aos valores integrais do dep\u00f3sito do condom\u00ednio, requer-se fiquem retidas em Ju\u00edzo at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, vez que o autor tem d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incorreta utiliza\u00e7\u00e3o desses valores;<\/p>\n<p>19.2\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Assim, a fim de n\u00e3o causar preju\u00edzo ao locador, e nem de ficar em mora em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, requer o autor seja deferido a tutela antecipada para que possa, in limine, efetuar os dep\u00f3sitos relativos aos alugueres e condom\u00ednios;<\/p>\n<p>19.3\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Assim, prestadas as contas, entende o autor ter, juridicamente, direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, e a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u00e9 um servi\u00e7o que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 prestado pelos cond\u00f4minos, dos valores pagos a maior.<\/p>\n<p>Do Pedido<\/p>\n<p>20.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Assim, por todo o exposto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n<p>20.1\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja a requerida citada no endere\u00e7o declinado no cabe\u00e7alho da exordial;<\/p>\n<p>20.2\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja a requerida instada a prestar contas, de maneira pormenorizada, apresentando recibos inclusive, dos valores cobrados e pagos a t\u00edtulo de condom\u00ednio;<\/p>\n<p>20.3\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja, em car\u00e1ter de tutela antecipada deferida a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento dos alugueres e condom\u00ednios;<\/p>\n<p>20.4\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Apenas em rela\u00e7\u00e3o aos alugueres, sejam estes liberados em favor da requerida, a qual dever\u00e1 pagar \u00e0 locadora;<\/p>\n<p>20.5\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja, ao final tornada definitiva a tutela antecipada;<\/p>\n<p>20.6\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja o requerido condenado a devolver em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC todos os valores cobrados a maior do requerente;<\/p>\n<p>20.7\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja julgada totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>20.8\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja o requerido condenado em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n<p>20.9\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Seja deferido prazo de cinco dias para a juntada das custas processuais;<\/p>\n<p>20.10\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0D\u00e1-se \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44213","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}