A\u00c7\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DE HERDEIRO POR <\/p>\n
INDIGNIDADE (Arts. 1.50005 e 1.50006 do CC)<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara <\/p>\n
C\u00edvel da Comarca de …, Estado de … <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Autos n\u00ba: …. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
AT\u00cdLIO, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, <\/p>\n
RG …, CPF …., residente e domiciliado na rua …, n\u00b0 …, <\/p>\n
bairro …, na cidade de …, Estado de …, por seu <\/p>\n
procurador ao final assinado, mandato anexo (doc.1), <\/p>\n
vem, com respeito e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de <\/p>\n
Vossa Excel\u00eancia, nos termos dos arts. 1814 e 1815 do <\/p>\n
C\u00f3digo Civil, propor <\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE EXCLUS\u00c3O DE HERDEIRO POR <\/p>\n
INDIGNIDADE<\/p>\n<\/p>\n
Em face de T\u00cdCIO, nacionalidade …, estado civil …, <\/p>\n
profiss\u00e3o …, RG …, CPF …., residente e domiciliado na <\/p>\n
rua …, n\u00b0 …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, <\/p>\n
pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor: <\/p>\n<\/p>\n
1. Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente \u00e9 <\/p>\n
genitor do Requerido, conforme consta de sua certid\u00e3o <\/p>\n
de nascimento em anexo (doc. 02).<\/p>\n<\/p>\n
2. No intuito de preservar financeiramente a fam\u00edlia, <\/p>\n
o Requerente formalizou contrato de Seguro de Vida, <\/p>\n
estabelecendo sua mulher e os demais filhos como <\/p>\n
benefici\u00e1rios, inclusive o Requerido.<\/p>\n<\/p>\n
3. Desse modo, por tratar-se de valiosa quantia, o <\/p>\n
Requerido articulou a morte de seu genitor, <\/p>\n
desferindo-lhe um tiro no abd\u00f4men ao simular uma <\/p>\n
tentativa de assalto, conforme c\u00f3pia do inqu\u00e9rito policial <\/p>\n
em anexo.<\/p>\n<\/p>\n
4. Uma vez prestado imediato socorro e ap\u00f3s <\/p>\n
submeter-se a diversas cirurgias, o Requerente n\u00e3o veio a <\/p>\n
falecer como assim previa o Requerido.<\/p>\n<\/p>\n
5. Com efeito, o Requerido foi detido e condenado, <\/p>\n
por senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado, a … anos de <\/p>\n
reclus\u00e3o pela tentativa de homic\u00eddio de seu genitor, <\/p>\n
conforme c\u00f3pia do processo crime que tramitou perante <\/p>\n
o d. ju\u00edzo da …\u00aa Vara Criminal desta Comarca (docs. …).<\/p>\n<\/p>\n
6. Nesse sentido, resta de sobejo demonstrada a <\/p>\n
indignidade do Requerido ao tentar obter os valores <\/p>\n
constantes da ap\u00f3lice de seguro, praticando ato indigno <\/p>\n
contra seu genitor, o qual autoriza sua exclus\u00e3o na <\/p>\n
heran\u00e7a, nos termos dos artigos 1.814 e 1.815 do <\/p>\n
C\u00f3digo Civil, in verbis:<\/p>\n
" Art. 1.814. S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os <\/p>\n
herdeiros ou legat\u00e1rios:<\/p>\n
I – que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes <\/p>\n
de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa <\/p>\n
de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, <\/p>\n
ascendente ou descendente;<\/p>\n
II – que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o <\/p>\n
autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua <\/p>\n
honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n
III – que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou <\/p>\n
obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de <\/p>\n
seus bens por ato de \u00faltima vontade.<\/p>\n
Art. 1.815. A exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio, em <\/p>\n
qualquer desses casos de indignidade, ser\u00e1 declarada por <\/p>\n
senten\u00e7a.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de demandar a exclus\u00e3o do <\/p>\n
herdeiro ou legat\u00e1rio extingue-se em quatro anos, <\/p>\n
contados da abertura da sucess\u00e3o."<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia \u00e9 no seguinte sentido:<\/p>\n
\u201cN\u00famero do processo: 1.0024.05.700806-2\/001(1) <\/p>\n
Relator: BATISTA FRANCO <\/p>\n
Relator do Acord\u00e3o: BATISTA FRANCO <\/p>\n
Data do acord\u00e3o: 07\/02\/2013 <\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 10\/03\/2013 <\/p>\n
Inteiro Teor: <\/p>\n
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DECLARAT\u00d3RIA DE EXCLUS\u00c3O DE HERDEIRO <\/p>\n
POR INDIGNIDADE – PROCESSO CRIMINAL EM <\/p>\n
CURSO – SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO NA <\/p>\n
ESFERA C\u00cdVEL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 265, <\/p>\n
INCISO IV, AL\u00cdNEA A,DO C\u00d3DIGO DE <\/p>\n
PROCESSO CIVIL – QUEST\u00c3O PREJUDICIAL – <\/p>\n
DECIS\u00c3O MANTIDA. 1 – \u00c0 intelig\u00eancia do artigo 265, <\/p>\n
inciso IV, al\u00ednea a, do C\u00f3digo de Processo Civil, <\/p>\n
suspende-se o processo quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito <\/p>\n
depender do julgamento de outra causa, ou da <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
jur\u00eddica, que constitui o objeto principal de outro <\/p>\n
processo pendente. 2 – Recurso a que se nega <\/p>\n
provimento. <\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO N\u00b0 1.0024.05.700806-2\/001 – COMARCA <\/p>\n
DE BELO HORIZONTE – AGRAVANTE(S): <\/p>\n
JERONIMO PEREIRA SOARES E OUTRO(A)(S) – <\/p>\n
AGRAVADO(A)(S): ANDRE LUIZ EDSON <\/p>\n
SANTIAGO – RELATOR: EXMO. SR. DES. <\/p>\n
BATISTA FRANCO <\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O <\/p>\n<\/p>\n
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL <\/p>\n
do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, <\/p>\n
incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade <\/p>\n
da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 <\/p>\n
unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO, <\/p>\n
FAZENDO-SE RECOMENDA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n<\/p>\n
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2013. <\/p>\n<\/p>\n
DES. BATISTA FRANCO – Relator <\/p>\n<\/p>\n
NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS <\/p>\n<\/p>\n
Assistiu ao julgamento, pelos Agravantes, o Dr. Gustavo <\/p>\n
Guimar\u00e3es Caldeira Vieira. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. BATISTA FRANCO: <\/p>\n<\/p>\n
VOTO <\/p>\n<\/p>\n
JER\u00d4NIMO PEREIRA SOARES E OUTRO, n\u00e3o se <\/p>\n
conformando com a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fls. 14 – <\/p>\n
TJ, proferida pelo douto Juiz de Direito da 4\u00aa Vara De <\/p>\n
Sucess\u00f5es e Aus\u00eancias da Comarca de Belo <\/p>\n
Horizonte\/MG, nos autos da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de <\/p>\n
exclus\u00e3o de herdeiro por indignidade interposta em face <\/p>\n
de ANDR\u00c9 LUIZ EDSON SANTIAGO, processo n\u00ba <\/p>\n
0024.05-700.806-2, a qual determinou o sobrestamento <\/p>\n
da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de exclus\u00e3o de herdeiro por <\/p>\n
indignidade at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo criminal, v\u00eam <\/p>\n
dela recorrer. <\/p>\n<\/p>\n
Sustentam os agravantes, em apertada s\u00edntese, que <\/p>\n
apesar de ter o agravado tentado maquiar os fatos <\/p>\n
ocorridos para que n\u00e3o adquirissem forma de homic\u00eddio <\/p>\n
volunt\u00e1rio, a pol\u00edcia judici\u00e1ria, juntamente com a per\u00edcia e <\/p>\n
o Minist\u00e9rio P\u00fablico restaram convencidos de que o <\/p>\n
agravado, voluntariamente, atentou contra a vida da <\/p>\n
titular da heran\u00e7a e que n\u00e3o havendo mais d\u00favidas para a <\/p>\n
fam\u00edlia da de cujus, que clama pela repulsa do Poder <\/p>\n
Judici\u00e1rio para que atitudes como a do agravado jamais <\/p>\n
possam obter benef\u00edcio no \u00e2mbito sucess\u00f3rio, foi <\/p>\n
proposta, dentro do prazo decadencial de quatro anos, a <\/p>\n
presente a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de exclus\u00e3o de herdeiro por <\/p>\n
indignidade, por\u00e9m, o douto Juiz de primeiro grau, ap\u00f3s a <\/p>\n
manifesta\u00e7\u00e3o das partes, entendeu por bem pela <\/p>\n
suspens\u00e3o do processo at\u00e9 decis\u00e3o criminal definitiva. <\/p>\n<\/p>\n
Alegam que o ju\u00edzo sucess\u00f3rio, competente para julgar a <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de indignidade, tem independ\u00eancia para <\/p>\n
formar seu convencimento, sem que haja pr\u00e9vio <\/p>\n
julgamento dos fatos, emanado pelo ju\u00edzo criminal, <\/p>\n
estando tal possibilidade consubstanciada no princ\u00edpio da <\/p>\n
independ\u00eancia ou separa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, previsto no <\/p>\n
artigo 00035, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n<\/p>\n
Argumentam que h\u00e1 um limite temporal \u00e0 suspens\u00e3o <\/p>\n
determinada pela decis\u00e3o agravada, a qual tem o objetivo <\/p>\n
de resguardar o direito da parte interessada na quest\u00e3o <\/p>\n
civil, sobrestada em raz\u00e3o do julgamento penal. <\/p>\n<\/p>\n
Conhe\u00e7o do recurso, eis que pr\u00f3prio, interposto <\/p>\n
tempestivamente, devidamente preparado, <\/p>\n
encontrando-se, portanto, presentes todos os requisitos <\/p>\n
para a sua admissibilidade. <\/p>\n<\/p>\n
A meu ver, sem raz\u00e3o os agravantes. <\/p>\n<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 265, inciso IV, al\u00ednea "a", do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil, o seguinte: <\/p>\n<\/p>\n
"Art. 265. Suspende-se o processo: <\/p>\n<\/p>\n
(…) <\/p>\n<\/p>\n
IV – quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito: <\/p>\n<\/p>\n
a) depender do julgamento de outra causa, ou da <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que <\/p>\n
constitua o objeto principal de outro processo pendente; <\/p>\n<\/p>\n
(…)." <\/p>\n<\/p>\n
O artigo supratranscrito \u00e9 bastante claro e encaixa-se no <\/p>\n
caso dos autos como uma luva, ou seja, n\u00e3o tendo sido <\/p>\n
declarada a autoria do agravado no processo criminal, <\/p>\n
n\u00e3o pode ele ser declarado indigno na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria <\/p>\n
de exclus\u00e3o de herdeiro por indignidade, como <\/p>\n
pretendem os agravantes. <\/p>\n<\/p>\n
Assim, correta a decis\u00e3o do douto Juiz de primeiro grau, <\/p>\n
relativamente ao processo de declara\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de <\/p>\n
herdeiro por indignidade uma vez que a quest\u00e3o <\/p>\n
prejudicial, qual seja, a autoria do crime, pode interferir <\/p>\n
no m\u00e9rito da quest\u00e3o, ou seja, no conflito de interesses <\/p>\n
posto em julgamento. <\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 de se salientar, aqui, por oportuno, a garantia dos <\/p>\n
direitos pessoais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
Rep\u00fablica\/88, no T\u00edtulo Dos Direitos e Garantias <\/p>\n
Fundamentais, Cap\u00edtulo II – Dos Direitos e Deveres <\/p>\n
Individuais e Coletivos, valendo, destacar o artigo 5\u00ba, <\/p>\n
inciso LVII: <\/p>\n<\/p>\n
"Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos <\/p>\n
estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito <\/p>\n
\u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 <\/p>\n
propriedade, nos termos seguintes: <\/p>\n<\/p>\n
(…) <\/p>\n<\/p>\n
LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito <\/p>\n
em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria; <\/p>\n<\/p>\n
(…)." <\/p>\n<\/p>\n
Portanto, pelo artigo supratranscrito, goza o agravado de <\/p>\n
presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ou seja, n\u00e3o pode ser <\/p>\n
considerado culpado at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a <\/p>\n
penal condenat\u00f3ria. <\/p>\n<\/p>\n
Assim, resta claro que o resultado do processo criminal <\/p>\n
influenciar\u00e1 no julgamento da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de <\/p>\n
exclus\u00e3o de herdeiro por indignidade, uma vez em que <\/p>\n
sendo absolvido na a\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o poder\u00e1 ser <\/p>\n
exclu\u00eddo da heran\u00e7a, por indignidade. <\/p>\n<\/p>\n
E, nesse passo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar tamb\u00e9m, em limite <\/p>\n
temporal, tendo em vista que enquanto n\u00e3o houver <\/p>\n
senten\u00e7a condenat\u00f3ria no processo criminal, que <\/p>\n
considere o agravado autor do crime, n\u00e3o poder\u00e1 a <\/p>\n
presente a\u00e7\u00e3o seguir seu tr\u00e2mite normal, tendo em vista <\/p>\n
que o resultado da primeira \u00e9 prejudicial ao resultado da <\/p>\n
segunda. <\/p>\n<\/p>\n
Quanto ao pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo por ser <\/p>\n
indispens\u00e1vel o pr\u00e9vio reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, <\/p>\n
por se tratar de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, para que se possa discutir <\/p>\n
mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a do de cujus, entendo que tal mat\u00e9ria <\/p>\n
deve ser analisada e enfrentada primeiramente pelo douto <\/p>\n
Juiz de primeiro grau, sob pena de supress\u00e3o de <\/p>\n
inst\u00e2ncia, e, ainda, porque nos autos do presente agravo <\/p>\n
de instrumento, n\u00e3o possui este ju\u00edzo condi\u00e7\u00f5es para <\/p>\n
analisar a quest\u00e3o, dada a necessidade de dila\u00e7\u00e3o <\/p>\n
probat\u00f3ria. <\/p>\n<\/p>\n
Com tais considera\u00e7\u00f5es, nego provimento ao presente <\/p>\n
recurso para manter a r. decis\u00e3o recorrida em todos os <\/p>\n
termos, por seus doutos e jur\u00eddicos fundamentos. <\/p>\n<\/p>\n
Custas, pelos agravantes. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. JOS\u00c9 DOMINGUES FERREIRA <\/p>\n
ESTEVES: <\/p>\n<\/p>\n
De acordo. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. ERNANE FID\u00c9LIS: <\/p>\n<\/p>\n
Sr. Presidente. <\/p>\n<\/p>\n
O ju\u00edzo c\u00edvel \u00e9 independente do ju\u00edzo criminal, mas, se <\/p>\n
houver uma condena\u00e7\u00e3o criminal, todos os efeitos <\/p>\n
secund\u00e1rios da senten\u00e7a se transmitem para a mat\u00e9ria <\/p>\n
c\u00edvel. Embora possa haver uma decis\u00e3o de ordem <\/p>\n
criminal, n\u00e3o impede que a decis\u00e3o seja diferente do ju\u00edzo <\/p>\n
c\u00edvel, a n\u00e3o ser se ficar comprovada a inexist\u00eancia do fato <\/p>\n
ou a inexist\u00eancia da autoria – n\u00e3o a d\u00favida, a inexist\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n
Se h\u00e1 possibilidade de que senten\u00e7a criminal, uma vez <\/p>\n
transitada, venha a influenciar no julgamento, penso ser <\/p>\n
mais l\u00f3gico e mais justo que aguardemos a decis\u00e3o do <\/p>\n
ju\u00edzo criminal, como uma verdadeira quest\u00e3o prejudicial <\/p>\n
relacionada com o pr\u00f3prio efeito da senten\u00e7a criminal. <\/p>\n<\/p>\n
Pe\u00e7o aos ilustres Colegas para ressalvar o \u00a7 5\u00ba do art. <\/p>\n
313 do CPC que diz o seguinte: nos casos enumerados <\/p>\n
nas letras "a", "b" e "c" e do n\u00ba IV, que se marque a <\/p>\n
suspens\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de um ano; vencido este <\/p>\n
prazo, o processo prosseguir\u00e1 com a mat\u00e9ria, <\/p>\n
exclusivamente, na ordem civil. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. BATISTA FRANCO: <\/p>\n<\/p>\n
Sr. Presidente. <\/p>\n<\/p>\n
Pe\u00e7o v\u00eania para acompanhar o eminente Des. Vogal, <\/p>\n
neste acr\u00e9scimo proferido. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. JOS\u00c9 DOMINGUES FERREIRA <\/p>\n
ESTEVES: <\/p>\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m adiro \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo eminente Des. <\/p>\n
Segundo Vogal. <\/p>\n
S\u00daMULA : NEGARAM PROVIMENTO, <\/p>\n
FAZENDO-SE RECOMENDA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS <\/p>\n
GERAIS <\/p>\n
AGRAVO N\u00ba 1.0024.05.700806-2\/001\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m:<\/p>\n
\u201cN\u00famero do processo: 1.0000.00.215257-7\/000(1) <\/p>\n
Relator: MURILO PEREIRA <\/p>\n
Relator do Acord\u00e3o: MURILO PEREIRA <\/p>\n
Data do acord\u00e3o: 07\/05\/2002 <\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 24\/05\/2002 <\/p>\n
Inteiro Teor: <\/p>\n
EMENTA: Civil e Processual Civil. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de <\/p>\n
indignidade. Hip\u00f3teses taxativamente enumeradas nos <\/p>\n
incisos do artigo 150005 do C\u00f3digo Civil. Conjunto <\/p>\n
probat\u00f3rio analisado. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o dos fatos <\/p>\n
constitutivos alegados pelo autor. Verba honor\u00e1ria fixada <\/p>\n
conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 85, \u00a74\u00ba do CPC. <\/p>\n
Provimento parcial para reformar parcialmente a senten\u00e7a <\/p>\n
para reduzir o "quantum" dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 000.215.257-7\/00 – <\/p>\n
COMARCA DE BELO HORIZONTE – <\/p>\n
APELANTE(S): CALIL NAGIB JEHA – <\/p>\n
APELADO(S): BERTHA YAMNA JEHA MENDES <\/p>\n
DE SOUZA E OUTRA – RELATOR: EXMO. SR. <\/p>\n
DES. MURILO PEREIRA <\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O <\/p>\n<\/p>\n
Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA <\/p>\n
C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de <\/p>\n
Minas Gerais, incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na <\/p>\n
conformidade da ata dos julgamentos e das notas <\/p>\n
taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM INDEFERIR <\/p>\n
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE <\/p>\n
PETI\u00c7AO. DAR PROVIMENTO PARCIAL. <\/p>\n<\/p>\n
Belo Horizonte, 07 de maio de 2002. <\/p>\n<\/p>\n
DES. MURILO PEREIRA – Relator <\/p>\n<\/p>\n
NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS <\/p>\n<\/p>\n
Proferiram sustenta\u00e7\u00f5es orais, respectivamente, pelo <\/p>\n
apelante e pela apelada, os Drs. Celso Renato Cabral e <\/p>\n
Sebasti\u00e3o Jos\u00e9 da Costa. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. MURILO PEREIRA: <\/p>\n<\/p>\n
Sr. Presidente. <\/p>\n<\/p>\n
Ouvi atentamente as sustenta\u00e7\u00f5es orais desenvolvidas da <\/p>\n
tribuna pelos ilustres advogados. <\/p>\n<\/p>\n
Estou conhecendo da apela\u00e7\u00e3o aos seus pressupostos. <\/p>\n<\/p>\n
\u00c0s folhas 343, registrei que a peti\u00e7\u00e3o de folhas 336 e <\/p>\n
337 seria apreciada. <\/p>\n<\/p>\n
\u00c0s folhas 336, o apelante requer que a senten\u00e7a seja <\/p>\n
cassada, com proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; em suma, <\/p>\n
desenvolve a sua tese. Logo em seguida, a parte <\/p>\n
contr\u00e1ria entra com a peti\u00e7\u00e3o de folhas 340\/341 pedindo <\/p>\n
o desentranhamento, que n\u00f3s estamos indeferindo porque <\/p>\n
n\u00e3o houve surpresa na juntada dessa peti\u00e7\u00e3o anterior <\/p>\n
para as partes, e mesmo porque o C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil autoriza, a qualquer \u00e9poca, a juntada de <\/p>\n
documentos nos autos. <\/p>\n<\/p>\n
Indefiro o desentranhamento. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. PINHEIRO LAGO: <\/p>\n<\/p>\n
De acordo. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. ABREU LEITE: <\/p>\n<\/p>\n
De acordo. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. MURILO PEREIRA: <\/p>\n<\/p>\n
VOTO <\/p>\n<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de indignidade, julgada <\/p>\n
improcedente pela r. senten\u00e7a de fls. 241\/257. <\/p>\n<\/p>\n
Sustenta o apelante C.N.J (fls. 258\/275), depois de uma <\/p>\n
sinopse dos fatos, que a r. senten\u00e7a impugnada n\u00e3o <\/p>\n
merece prosperar. <\/p>\n<\/p>\n
Analisa, em seguida, t\u00f3picos da senten\u00e7a, para dizer que <\/p>\n
"o fato da debilidade mental de V.M.J. n\u00e3o foi o motivo <\/p>\n
principal alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial que requereu sua <\/p>\n
interdi\u00e7\u00e3o" (fls. 261), como se pode ver a fls. 0000\/14. <\/p>\n<\/p>\n
Faz considera\u00e7\u00f5es pertinentes para sustentar que a <\/p>\n
senten\u00e7a "que decidiu a a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o julgou <\/p>\n
procedente o pedido com base \u00fanica e exclusiva no <\/p>\n
tempor\u00e1rio estado senil, na \u00e9poca, da m\u00e3e das partes, e <\/p>\n
n\u00e3o nas aleivosias alegadas pelas apeladas que sequer <\/p>\n
foram comprovadas no curso daquela a\u00e7\u00e3o" (fls. 263). <\/p>\n<\/p>\n
Esqueceu-se a r. senten\u00e7a, todavia, que o tempor\u00e1rio <\/p>\n
estado senil "em virtude do acidente vascular cerebral de <\/p>\n
V.M.J. possibilitava a sua interdi\u00e7\u00e3o, mas isto n\u00e3o queria <\/p>\n
dizer que esta interdi\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria" (fls. 263). <\/p>\n<\/p>\n
Est\u00e1 ao ver do apelante confirmado que mesmo havendo <\/p>\n
a possibilidade da interdi\u00e7\u00e3o, esta medida era, para o <\/p>\n
caso de V.M.J., totalmente desnecess\u00e1ria. Al\u00e9m disto, a <\/p>\n
pr\u00f3pria interditada, em v\u00e1rios de seus momentos de <\/p>\n
lucidez, ao tomar conhecimento da decreta\u00e7\u00e3o de sua <\/p>\n
interdi\u00e7\u00e3o, demonstrou sua tristeza e insatisfa\u00e7\u00e3o com <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua interdi\u00e7\u00e3o, medida que ela achava ser <\/p>\n
totalmente desnecess\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
Tais fatos foram confirmados por "todas as testemunhas <\/p>\n
arroladas" (fls. 264), cujos depoimentos o apelante <\/p>\n
passou em an\u00e1lise, a seguir, e como se v\u00ea das fls. <\/p>\n
265\/266-TJMG. <\/p>\n<\/p>\n
Para o apelante, tais depoimentos comprovam "que <\/p>\n
mesmo adoentada e apresentando sinais de espor\u00e1dica <\/p>\n
senilidade, D.V.M.J. n\u00e3o tomou qualquer atitude ou <\/p>\n
iniciativa que acarretasse a dilapida\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio <\/p>\n
e\/ou comprometimento de sua sa\u00fade" (fls. 266\/267). <\/p>\n<\/p>\n
Cita o apelante o art. 230 da CR\/88 (fls. 267), <\/p>\n
disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.842\/0004 e do C\u00f3digo Civil, para <\/p>\n
afirmar que "o requerimento da interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o induz fosse <\/p>\n
ela irremediavelmente incapacitada" (fls. 26000-TJ). <\/p>\n<\/p>\n
Novamente, examina a prova testemunhal e tamb\u00e9m <\/p>\n
pareceres m\u00e9dicos, e depois de outras considera\u00e7\u00f5es <\/p>\n
pertinentes, com cita\u00e7\u00e3o de doutrina, sustenta que "ficou <\/p>\n
comprovado que a a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o proposta pelas <\/p>\n
apeladas se revestiu, nos termos da lei, de atos <\/p>\n
atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da genitora das partes, trouxe a <\/p>\n
m\u00e1cula do crime de cal\u00fania e (imputa\u00e7\u00e3o falsa de fato <\/p>\n
definido como crime), atribuindo-lhe estar praticando ato <\/p>\n
de estroinice; do crime de difama\u00e7\u00e3o ao imputar \u00e0 m\u00e3e <\/p>\n
fato ofensivo a sua reputa\u00e7\u00e3o, ao seu conceito, \u00e0 sua <\/p>\n
honra; e ao crime de inj\u00faria, irrogando a ofensa \u00e0 <\/p>\n
dignidade" (fls. 272\/273). <\/p>\n<\/p>\n
Analisou a final o valor da condena\u00e7\u00e3o (fls. 273), citou <\/p>\n
julgado deste Tribunal, para dizer que "no curso da <\/p>\n
presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto de prova o valor do <\/p>\n
patrim\u00f4nio da m\u00e3e das partes. Desta forma, n\u00e3o havia <\/p>\n
como a v. senten\u00e7a se manifestar a respeito do valor do <\/p>\n
patrim\u00f4nio da falecida e com base neste valor determinar <\/p>\n
uma condena\u00e7\u00e3o" (fls. 273), observando mais que o <\/p>\n
objeto da a\u00e7\u00e3o tem conte\u00fado moral "fazendo com que <\/p>\n
este valor possa ser estimado pelo autor" – cf. fls. 274. <\/p>\n<\/p>\n
E continua: ressalte-se que "o valor dado \u00e0 causa pelo <\/p>\n
apelante deva ser o considerado para efeito de qualquer <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o", sendo certo que a falta de interesse <\/p>\n
patrimonial possa ser comprovada nos autos. <\/p>\n<\/p>\n
Finalmente (fls. 275), requer o apelante provimento do <\/p>\n
recurso interposto para que seja reformada a v. senten\u00e7a <\/p>\n
a quo,para declarar a indignidade das apeladas, com os <\/p>\n
efeitos declarat\u00f3rios da penalidade civil e para reforma <\/p>\n
do valor da condena\u00e7\u00e3o, em qualquer caso ou em <\/p>\n
ambos, condenando as apeladas no pagamento dos <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais \u00f4nus de sucumb\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n
Contra-raz\u00f5es das apeladas a fls. 280\/20006 pela <\/p>\n
confirma\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a impugnada. <\/p>\n<\/p>\n
A douta P. G. Justi\u00e7a, em r. parecer da lavra do em. <\/p>\n
Procurador de Justi\u00e7a, Dr. Ricardo Emanuel de Souza <\/p>\n
Mazzoni (fls. 30000\/315), opinou pelo provimento parcial <\/p>\n
do recurso, para que a senten\u00e7a seja reformada <\/p>\n
parcialmente com a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios com <\/p>\n
observ\u00e2ncia do disposto no art. 85, \u00a74\u00ba do CPC. <\/p>\n<\/p>\n
Registra-se que lancei a fls. 318 o "visto dos autos", <\/p>\n
como revisor, mas em face de ulterior impedimento <\/p>\n
declarado pelo em. Relator – Des. Francisco Figueiredo – <\/p>\n
(fls. 320), coube-me o sorteio para exercer na esp\u00e9cie as <\/p>\n
fun\u00e7\u00f5es de relatoria (fls. 322). <\/p>\n<\/p>\n
Em s\u00edntese, s\u00e3o estes os fatos relevantes da causa. <\/p>\n<\/p>\n
Na inicial da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de indignidade (fls. <\/p>\n
02\/07), o autor C.N.J.- ora apelante, invocou as <\/p>\n
disposi\u00e7\u00f5es do art. 150005 e 150006 do C\u00f3digo Civil, para <\/p>\n
pedir a proced\u00eancia do pedido com a declara\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
indignidade das r\u00e9s (fls. 06), e seus consect\u00e1rios. <\/p>\n<\/p>\n
O ilustre juiz analisou cumpridamente os elementos <\/p>\n
informativos dos autos e os fatos relevantes da causa, <\/p>\n
para afirmar que "a prova testemunhal n\u00e3o socorre a <\/p>\n
pretens\u00e3o do autor" (fls. 254), analisa a noticiada a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
interdi\u00e7\u00e3o, para a final julgar improcedente a demanda <\/p>\n
(fls. 257). <\/p>\n<\/p>\n
Ao exame da mat\u00e9ria, nos precisos limites da <\/p>\n
controv\u00e9rsia instalada nos autos, observa-se que o art. <\/p>\n
150005 do C\u00f3digo Civil trata dos herdeiros ou legat\u00e1rios <\/p>\n
exclu\u00eddos da sucess\u00e3o e o art. 150006 disp\u00f5e que "A <\/p>\n
exclus\u00e3o do herdeiro, ou legat\u00e1rio, em qualquer destes <\/p>\n
casos de indignidade, ser\u00e1 declarada por senten\u00e7a, em <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, movida por quem tenha interesse na <\/p>\n
sucess\u00e3o". <\/p>\n<\/p>\n
Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, em seu magist\u00e9rio, ensina <\/p>\n
que a quest\u00e3o de indignidade tem car\u00e1ter excepcional e <\/p>\n
restrito, sendo taxativa a enumera\u00e7\u00e3o legal das hip\u00f3teses <\/p>\n
de sua incid\u00eancia, que s\u00e3o aquelas constantes nos itens I, <\/p>\n
II e III do pr\u00e9-citado art. 150005 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
(Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, V. 6, 12 ed., p. 21). <\/p>\n<\/p>\n
O autor-apelante n\u00e3o indicou de forma clara e precisa <\/p>\n
qual destes incisos invocava na inicial da referida a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
declarat\u00f3ria de indignidade, mas pela leitura atenta da <\/p>\n
peti\u00e7\u00e3o inicial, pode-se concluir que o inciso suscept\u00edvel <\/p>\n
de indica\u00e7\u00e3o seria o de n\u00ba II do art. 150005, pois que <\/p>\n
consta da pe\u00e7a inaugural, que "a a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
reveste, nos termos da lei, de atos atentat\u00f3rios \u00e0 <\/p>\n
dignidade da genitora das r\u00e9s, m\u00e3e do autor, traz a <\/p>\n
m\u00e1cula do crime de cal\u00fania…", do crime de difama\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
do crime de inj\u00faria (fls. 05). <\/p>\n<\/p>\n
Ocorre que cabe ao autor, para lograr \u00eaxito na demanda, <\/p>\n
fazer prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito <\/p>\n
(art. 373, I CPC), bem assim que a indignidade s\u00f3 pode <\/p>\n
ser declarada mediante comprova\u00e7\u00e3o de algum dos fatos <\/p>\n
mencionados no art. 150005 do C\u00f3digo civil, como <\/p>\n
assinalou o parquet nesta inst\u00e2ncia recursal (fls. 312), <\/p>\n
com suporte na li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de Darcy Arruda <\/p>\n
Miranda e Cl\u00f3vis Bevilacqua, sendo que \u00e9 deste \u00faltimo a <\/p>\n
li\u00e7\u00e3o no sentido de que "a indignidade se deve considerar <\/p>\n
uma pena privada", e dela resulta que \u00e0s suas causas n\u00e3o <\/p>\n
podem ser outras, sen\u00e3o, exclusivamente as indicadas na <\/p>\n
lei. <\/p>\n<\/p>\n
Ora, o apelante sustenta que o fato constitutivo de seu <\/p>\n
alegado direito, assenta-se "fundamental e <\/p>\n
inequivocamente, em ter a m\u00e3e das partes, V.M.J., por <\/p>\n
ato das apeladas, ao requerer sua interdi\u00e7\u00e3o, sido <\/p>\n
atingida em sua intimidade, na vida privada, na sua honra <\/p>\n
e na sua imagem, ao atribu\u00edrem a ela atos e fatos que <\/p>\n
praticara durante sua convalec\u00eancia por causa de <\/p>\n
acidente vascular cerebral" (fls. 25000). <\/p>\n<\/p>\n
Salientou, ainda, o apelante ter entendido a senten\u00e7a que, <\/p>\n
em virtude do estado debilitado da m\u00e3e dos litigantes, <\/p>\n
outra alternativa n\u00e3o havia sen\u00e3o a de interdit\u00e1-la. <\/p>\n<\/p>\n
Todavia, para o apelante, "o fato da debilidade mental de <\/p>\n
V.M.J. n\u00e3o foi o motivo principal alegado na peti\u00e7\u00e3o <\/p>\n
inicial que requereu sua interdi\u00e7\u00e3o" (fls. 261), e como se <\/p>\n
pode ver a fls. 0000\/14. <\/p>\n<\/p>\n
Na inicial do pedido de interdi\u00e7\u00e3o de V.M.J. (fls. 0000\/14), <\/p>\n
as requerentes ora apeladas declinaram as raz\u00f5es do <\/p>\n
pedido de interdi\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e, afirmando que se <\/p>\n
verifica dos inclusos livros- di\u00e1rio, referente ao <\/p>\n
acompanhamento do servi\u00e7o de enfermagem da <\/p>\n
interditanda, f\u00e1cil notar-se a confus\u00e3o mental da mesma <\/p>\n
(fls. 10\/11). <\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m disto, na inicial do pedido de interdi\u00e7\u00e3o, as ent\u00e3o <\/p>\n
requerentes expressaram outras preocupa\u00e7\u00f5es suas, <\/p>\n
como se v\u00ea a fls. 10\/11, para conclu\u00edrem a final que "n\u00e3o <\/p>\n
resta d\u00favida, \u00e0 vista dos documentos juntados" da <\/p>\n
incapacidade mental de V.M.J., "para dirigir seus <\/p>\n
neg\u00f3cios" (fls. 11). <\/p>\n<\/p>\n
A prop\u00f3sito, frisou o pr\u00f3prio apelante, que a interdi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
foi deferida, por senten\u00e7a que transitou em julgado (fls. <\/p>\n
260\/261). <\/p>\n<\/p>\n
Se, como diz o apelante (fls. 262), a interdi\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
V.M.J. era totalmente desnecess\u00e1ria (fls 264), tal <\/p>\n
alega\u00e7\u00e3o mostra-se juridicamente irrelevante na esp\u00e9cie, <\/p>\n
pois que a mat\u00e9ria foi julgada por senten\u00e7a que transitou <\/p>\n
em julgado (fls. 261). <\/p>\n<\/p>\n
Portanto, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 mais submetida a qualquer <\/p>\n
outra impugna\u00e7\u00e3o recursal, n\u00e3o h\u00e1 como analisar <\/p>\n
novamente, nestes autos, uma decis\u00e3o j\u00e1 transita, por <\/p>\n
isto, correta a afirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a quando, ao analisar <\/p>\n
a quest\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o e respectiva senten\u00e7a, frisou que <\/p>\n
"tudo aquilo que foi julgado foi dado por verdadeiro e o <\/p>\n
que foi julgado n\u00e3o foram as circunst\u00e2ncias narradas na <\/p>\n
forma condicional, e sim o fato de que a interditanda <\/p>\n
estava realmente com debilidade mental, logo, as r\u00e9s <\/p>\n
exerceram leg\u00edtimo direito e o fato por elas levado a <\/p>\n
ju\u00edzo, da debilidade mental da m\u00e3e, era verdadeiro" (fls. <\/p>\n
255\/256). <\/p>\n<\/p>\n
No seu douto e r. parecer, o parquet entendeu que os <\/p>\n
fatos narrados pelo autor n\u00e3o caracterizam nenhum dos <\/p>\n
motivos ensejadores do afastamento da sucess\u00e3o (fls. <\/p>\n
314). <\/p>\n<\/p>\n
Ora, se, como assinalou o ilustre juiz na r. senten\u00e7a <\/p>\n
impugnada, as r\u00e9s exerceram um leg\u00edtimo direito ao <\/p>\n
ajuizarem referida a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, observando mais <\/p>\n
que "o fato por elas levado a ju\u00edzo, da debilidade mental <\/p>\n
da m\u00e3e, era verdadeiro" (fls. 254), resta conclusivamente <\/p>\n
claro, sem a sombra da menor d\u00favida, que as r\u00e9s quando <\/p>\n
ingressaram com a a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o referida n\u00e3o <\/p>\n
incorreram na pr\u00e1tica dos alegados atos atentat\u00f3rios \u00e0 <\/p>\n
dignidade de sua genitora, que tamb\u00e9m \u00e9 a do apelante. <\/p>\n<\/p>\n
No que se refere, entretanto, \u00e0 quest\u00e3o da verba <\/p>\n
honor\u00e1ria, t\u00eam-se que, como assinalou o apelante, de se <\/p>\n
levar em considera\u00e7\u00e3o na quantifica\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios a <\/p>\n
regra do art. 85,\u00a74\u00ba do CPC (fls. 273), com o que <\/p>\n
expressa sua acord\u00e2ncia o em. Procurador de Justi\u00e7a (fls. <\/p>\n
315). <\/p>\n<\/p>\n
Neste aspecto, \u00fanica e exclusivamente da controv\u00e9rsia <\/p>\n
colocada nestes autos, assiste raz\u00e3o ao apelante. <\/p>\n<\/p>\n
O citado artigo 85, \u00a74\u00ba do CPC preceitua que "Nas <\/p>\n
causas de pequeno valor, nas de valor inestim\u00e1vel, <\/p>\n
naquelas em que n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o ou for vencida <\/p>\n
a Fazenda P\u00fablica, e nas execu\u00e7\u00f5es embargadas ou n\u00e3o, <\/p>\n
os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o <\/p>\n
equitativa do juiz, atendidas as norma das al\u00edneas "a", "b" <\/p>\n
e "c" do par\u00e1grafo anterior. <\/p>\n<\/p>\n
Observa-se que mediante a aplica\u00e7\u00e3o deste crit\u00e9rio legal, <\/p>\n
a complexidade da causa em fun\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da <\/p>\n
mat\u00e9ria nela questionada, bem assim o trabalho realizado <\/p>\n
pelo advogado e o tempo exigido para seu servi\u00e7o, no <\/p>\n
curso de uma a\u00e7\u00e3o interposta h\u00e1 mais de cinco anos, e <\/p>\n
considerando mais que a nobre fun\u00e7\u00e3o do advogado h\u00e1 <\/p>\n
de ser condignamente remunerada, d\u00e1-se provimento <\/p>\n
parcial ao recurso, acolhendo no tocante o r. parecer <\/p>\n
ministerial, para reformar tamb\u00e9m parcialmente a r. <\/p>\n
senten\u00e7a, a fim de reduzir o quantum da verba honor\u00e1ria <\/p>\n
de sucumb\u00eancia para R$1.800,00 (hum mil e oitocentos <\/p>\n
reais), mantendo no mais a r. senten\u00e7a impugnada. <\/p>\n<\/p>\n
Custas ex lege. <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DES. PINHEIRO LAGO: <\/p>\n<\/p>\n
Sr. Presidente. <\/p>\n<\/p>\n
Ouvi com aten\u00e7\u00e3o e interesse a sustenta\u00e7\u00e3o oral <\/p>\n
proferida pelo ilustre advogado da tribuna e tamb\u00e9m o <\/p>\n
voto do eminente Relator. <\/p>\n<\/p>\n
Tive, naturalmente, acesso aos autos, pude fazer a <\/p>\n
revis\u00e3o do processo e, ao ouvir o voto do eminente <\/p>\n
Relator, verifiquei que o ponto de vista por ele esposado <\/p>\n
coincide perfeitamente com o meu entendimento. <\/p>\n<\/p>\n
O seu voto reflete o conte\u00fado da prova produzida, tendo <\/p>\n
feito correta aplica\u00e7\u00e3o do direito aplicado \u00e0 esp\u00e9cie, <\/p>\n
raz\u00e3o pela qual, concordando S. Exa. com a reforma <\/p>\n
parcial da senten\u00e7a, no tocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da verba de <\/p>\n
honor\u00e1rios, ponho-me de acordo, integralmente, com o <\/p>\n
seu voto. <\/p>\n
O SR. DES. ABREU LEITE: <\/p>\n
VOTO <\/p>\n
De acordo com o Relator. <\/p>\n
S\u00daMULA : INDEFERIRAM PEDIDO DE <\/p>\n
DESENTRANHAMENTO DE PETI\u00c7AO. DERAM <\/p>\n
PROVIMENTO PARCIAL.\u201d <\/p>\n
Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n<\/p>\n
Seja citado o Requerido nos termos da presente <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o para, querendo, apresente defesa, sob pena de <\/p>\n
revelia.<\/p>\n<\/p>\n
Seja julgado procedente o pedido, qual seja, <\/p>\n
declarar por senten\u00e7a que o Requerido \u00e9 indigno de <\/p>\n
receber quaisquer direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 futura heran\u00e7a <\/p>\n
que o Requerente assim deixar.<\/p>\n<\/p>\n
Seja o Requerido condenado ao pagamento da <\/p>\n
custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n
Provar o alegado por todos os demais meios de <\/p>\n
prova admitidos em direito, notadamente por nova prova <\/p>\n
documental, testemunhal e depoimento pessoal do <\/p>\n
Requerido.<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ … (…).<\/p>\n<\/p>\n
Termos que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44179","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}