DESTITUI\u00c7\u00c3O DO PODER FAMILIAR E <\/p>\n
ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE HERAN\u00c7A<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … <\/p>\n
Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de …<\/p>\n<\/p>\n
………………………………(Qualifica\u00e7\u00e3o do requerente), residente e domiciliado na Rua\/Avenida………………., vem \u00e0 presen\u00e7a <\/p>\n
de V. Exa., por seu advogado ao final assinado, com fundamento nos artigos 1.638 do Novo C\u00f3digo Civil c\/c 155 e 163 <\/p>\n
da Lei n\u00ba 8.06000\/0000 – ECA, propor a presente<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE DESTITUI\u00c7\u00c3O DO PODER FAMILIAR E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE HERAN\u00c7A<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
em face de ……………………………….(qualifica\u00e7\u00e3o do requerido), residente e domiciliado na Rua\/Avenida <\/p>\n
……………………………, pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n
O REQUERIDO tem …….. filhos, conforme c\u00f3pias das certid\u00f5es de nascimento anexas (doc. 1), (doc. 2) e (doc. <\/p>\n
3), estando todos, ainda, em idade escolar. Entretanto, v\u00eam sendo submetidos a regime de semi-escravid\u00e3o e de <\/p>\n
torturas. <\/p>\n
A m\u00e3e dos infantes\/adolescentes faleceu no dia ……., conforme atestado de \u00f3bito anexo (doc. 4). <\/p>\n
O primog\u00eanito \u00e9 visto trabalhando no estabelecimento comercial do REQUERIDO, situado na Rua\/Avenida ………, <\/p>\n
cumprindo uma carga hor\u00e1ria desumana de ……… horas di\u00e1rias. Ademais, ao anoitecer, chegam clientes para <\/p>\n
consumir bebidas alco\u00f3licas, e o infante\/adolescente presencia, muitas vezes, cenas de viol\u00eancia, ouvindo palavr\u00f5es e <\/p>\n
conversas inadequadas para crian\u00e7as. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, o REQUERIDO submete os ……. filhos a constantes espancamentos, conforme pretende-se comprovar <\/p>\n
por prova testemunhal, j\u00e1 que todos os vizinhos sabem dos constantes castigos desmedidos que o REQUERIDO, <\/p>\n
em raz\u00e3o do seu alcoolismo, aplica aos filhos. <\/p>\n
Informa, ainda, o REQUERENTE, que os menores n\u00e3o est\u00e3o matriculados em col\u00e9gio, sendo cerceados de seu <\/p>\n
direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Os menores s\u00e3o herdeiros da casa onde residem, cujo bem foi deixado por sua tia …, o qual estava sendo utilizado <\/p>\n
para moradia da fam\u00edlia. <\/p>\n
Consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 155 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, declara o REQUERENTE ter leg\u00edtimo <\/p>\n
interesse na presente a\u00e7\u00e3o, por ser irm\u00e3 da genitora dos menores, e em conseq\u00fc\u00eancia, tia dos mesmos. <\/p>\n
"Art. 155, ECA: O procedimento para a perda ou a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio <\/p>\n
P\u00fablico ou de quem tenha leg\u00edtimo interesse".<\/p>\n<\/p>\n
Pelo exposto, REQUER: <\/p>\n
I – Seja decretada a destitui\u00e7\u00e3o do poder de fam\u00edlia do REQUERIDO e nomeado tutor ao menor, devendo senten\u00e7a que <\/p>\n
decretar a perda ou a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder ser averbada \u00e0 margem do registro de nascimento da crian\u00e7a ou <\/p>\n
adolescente, nos termos do art. 163 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
"Art. 1.638, da Lei 10406\/02: Perder\u00e1 por ato judicial o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que:<\/p>\n
I – castigar imoderadamente o filho;<\/p>\n
II – deixar o filho em abandono;<\/p>\n
III – praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 163, ECA: A senten\u00e7a que decretar a perda ou a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder ser\u00e1 averbada \u00e0 margem do registro de <\/p>\n
nascimento da crian\u00e7a ou adolescente".<\/p>\n<\/p>\n
II – A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, nos termos do art.31000 do CPC: <\/p>\n
"Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".<\/p>\n<\/p>\n
III – A cita\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que opine no feito, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 82 do CPC.<\/p>\n
"Art. 82. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir:<\/p>\n
I – nas causas em que h\u00e1 interesses de incapazes;<\/p>\n
II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, p\u00e1trio poder, tutela, curatela, interdi\u00e7\u00e3o, casamento, declara\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
aus\u00eancia e disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade;<\/p>\n
III – nas a\u00e7\u00f5es que envolvam lit\u00edgios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h\u00e1 <\/p>\n
interesse p\u00fablico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte".<\/p>\n
IV \u2013 Que seja dada ordem para que o Requerido desocupe o im\u00f3vel e que o mesmo seja dado \u00e0 Administradora de <\/p>\n
Im\u00f3veis …, para que o alugue e os valores percebidos sejam depositados na conta n …, ag\u00eancia …., do banco …<\/p>\n<\/p>\n
Pretende provar os fatos alegados, atrav\u00e9s de provas documentais, testemunhais e periciais e demais meios de prova <\/p>\n
admitidos em Direito.<\/p>\n<\/p>\n
Apresenta o seguinte rol de testemunhas: (Mencionar os nomes, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o das testemunhas), atendendo ao <\/p>\n
disposto no art. 156, IV, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
"Art. 156, ECA: A peti\u00e7\u00e3o indicar\u00e1: <\/p>\n
I – a autoridade judici\u00e1ria a que for dirigida; <\/p>\n
II – o nome, o estado civil, a profiss\u00e3o e a resid\u00eancia do requerente e do requerido, dispensada a qualifica\u00e7\u00e3o em se <\/p>\n
tratando de pedido formulado por representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n
III – a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do fato e o pedido; <\/p>\n
IV – as provas que ser\u00e3o produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos".<\/p>\n<\/p>\n
Termos que <\/p>\n
Pede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n
(Local data e ano). <\/p>\n<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB<\/p>\n<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
* Poder\u00e1 intentar esta a\u00e7\u00e3o o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o leg\u00edtimo interessado conforme depreende-se <\/p>\n
da leitura dos artigos 155 da Lei n\u00ba 8.06000\/0000 e o 1.637 do Novo C\u00f3digo Civil. Caso o requerente seja o <\/p>\n
representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser retirada a men\u00e7\u00e3o a "advogado" e \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44131","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}