Defesa em processo de rescis\u00e3o de contrato <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13\u00aa (D\u00c9CIMA TERCEIRA) VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Proc. n\u00ba …………….<\/p>\n
Natureza do feito: A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Rescis\u00e3o de Contrato<\/p>\n
PAULO , melhor qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que lhe move ANA MARIA , melhor qualificada tamb\u00e9m nos autos desse processo, vem, respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua<\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Inicial<\/p>\n
\u201cE Deus, falando \u00e0 multid\u00e3o anunciou. \u2018A partir de hoje chamar-me-eis Justi\u00e7a.\u2019 E a multid\u00e3o respondeu-lhe: \u2018Justi\u00e7a nos j\u00e1 a temos e n\u00e3o nos atende\u2019. \u2018Sendo assim, tomarei o nome de Direito\u2019. E a multid\u00e3o tornou-lhe a responder: \u2018Direito j\u00e1 n\u00f3s o temos e n\u00e3o nos conhece\u2019. E Deus\u2019: \u2018Nesse caso, ficarei com o nome de Caridade, que \u00e9 um nome bonito.\u2019 Disse a multid\u00e3o: \u2018N\u00e3o necessitamos de caridade, o que queremos \u00e9 uma Justi\u00e7a que se cumpra e um Direito que nos respeite\u2019.\u201d<\/p>\n
Jos\u00e9 Saramago<\/p>\n
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aludidos<\/p>\n
1. DOS FATOS \u2013 BREVE S\u00cdNTESE DA DEMANDA PROPOSTA<\/p>\n
1.1 = Alega a autora ser senhora e leg\u00edtima possuidora do im\u00f3vel situado nesta Capital, \u00e0 Rua ,,,,,,,,,,,,,, inscrito na matr\u00edcula n\u00ba ,,,,,,,,,,,,, do 15\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, sendo certo, que o teria compromissado, com o r\u00e9u, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel de compra e venda, sendo que ali se teria passado ao r\u00e9u, a posse prec\u00e1ria do im\u00f3vel;<\/p>\n
1.2 = A transa\u00e7\u00e3o, a qual, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 objeto dessa lide, fora realizada em 28 de junho de 2.000;<\/p>\n
1.3 = Alega que o valor do neg\u00f3cio teria sido de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), os quais foram pagos da seguinte maneira:<\/p>\n
1.3.1 = R$ 88.167,00 (Quarenta e oito mil e cento e sessenta e sete reais), foram pagos como princ\u00edpio de pagamento, mediante a posse do im\u00f3vel;<\/p>\n
1.3.2 = R$ 172.026,00 (Cento e setenta e dois mil e vinte e seis reais) em cinco parcelas semestrais de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais) cada, vencendo-se a primeira em 26 de outubro de 2016, e assim sucessivamente at\u00e9 26 de outubro de 2.002;<\/p>\n
1.3.3 = R$ 303.00078,00 (Trezentos e tr\u00eas mil e novecentos e setenta e oito reais) em vinte e nove parcelas fixas, no valor de R$ 10.882,00 (Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), cada uma, vencida a primeira em 26 de julho de 2.000, e as demais nos mesmos dias e meses subsequentes;<\/p>\n
1.3.8 = R$ 71.82016,00 (Setenta e um mil e oitocentos e vinte e nove reais), em uma \u00fanica parcela, no dia 26 de dezembro de 2.002, contra a outorga da escritura definitiva de compra e venda;<\/p>\n
1.8 = Confessa, a autora, haver cobrado juros de 1% (um porcento) ao m\u00eas, do r\u00e9u, sobre o total das parcelas a serem pagas;<\/p>\n
1.5 = Confessa, ainda, em flagrante desrespeito \u00e0 Lei, que \u2013 n\u00e3o obstante reconhe\u00e7a o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor como a legisla\u00e7\u00e3o ao caso aplic\u00e1vel \u2013 ao atraso de pagamento, se houver, ser\u00e1 cobrada multa de 10% (Dez porcento) sobre o d\u00e9bito em atraso, acrescido de juros morat\u00f3rios de 1% (um porcento) ao m\u00eas;<\/p>\n
1.6 = Alega que teria o r\u00e9u deixado, sem qualquer justificativa, com o pagamento da Segunda parcela semestral, vencida em 26 de abril de 2.001, no valor origin\u00e1rio de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais), bem como a parcela mensal, correspondente a 26 de maio de 2016, no importe de R$ 10.882,00 (Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais) e todos os consect\u00e1rios previstos no instrumento;<\/p>\n
1.7. = Assim, em face da inadimpl\u00eancia do r\u00e9u, o autora o teria interpelado, assinando-lhe prazo de 15 (Quinze) dias para a purga da mora, restando \u2013 assim \u2013 para todos os fins de direito, constitu\u00eddo em mora o r\u00e9u;<\/p>\n
1.8 = Por essa raz\u00e3o, requer a rescis\u00e3o do contrato, bem como a imposi\u00e7\u00e3o, ao requerido, do perdimento de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos.<\/p>\n
1.8.1 = \u00c9 interessante notarmos, no item 11 de sua peti\u00e7\u00e3o inicial, que a pr\u00f3pria autora reconhece tratar-se a presente rela\u00e7\u00e3o como sendo consumeirista. Citamos abaixo esse item:<\/p>\n
\u201c11. Pelo mesmo contrato multicitado, conforme estabelecido na cl\u00e1usula acima transcrita, a inadimpl\u00eancia do r\u00e9u, al\u00e9m de implicar na imediata reintegra\u00e7\u00e3o de posse da autora, estabelece ao comprador a penalidade de perda de 60% dos valores at\u00e9 ent\u00e3o adimplidos, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, consoante os ditames da Lei 8.078, de 11 de dezembro de 10000000.\u201d<\/p>\n
1.000 = Assim, pelos motivos acima expostos, teria a auora requerido a rescis\u00e3o do contrato, com o r\u00e9u firmado.<\/p>\n
1.000.1 = Eis uma breve e historiciada s\u00edntese da demanda pela autora proposta.<\/p>\n
2. DOS FATOS \u2013 DOS FATOS COMO REALMENTE SE DERAM E N\u00c3O COMO A AUTORA GOSTARIA QUE FOSSEM<\/p>\n
2.1 = Merit\u00edssimo Magistrado, a autora quando formulou sua inicial, deu apenas, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel, uma vers\u00e3o parcial, esquecendo-se, dessarte, de fatos importantes que deveriam constar de sua inicial;<\/p>\n
2.2 = A autora, no referido feito, teria efetuado o distrato relativo ao im\u00f3vel objeto dessa lide (o mesmo im\u00f3vel em que reside o requerido, o qual \u00e9 \u2013 em \u00faltima an\u00e1lise \u2013 o objeto dessa a\u00e7\u00e3o), com a Sra. Priscila \u00c9 certo que por Priscilla, n\u00e3o haver conseguido honrar o valor estipulado pela casa teria acertado com a autora que lhe seria devolvido (a Priscila) o valor de R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais);<\/p>\n
2.3 = Ato cont\u00ednuo, o im\u00f3vel fora oferecido para compra para Paulo , r\u00e9u nessa demanda;<\/p>\n
2.8 = Realmente fora acertado entre as partes o pre\u00e7o de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), conforme \u00e9 descrito pela autora em sua inicial;<\/p>\n
2.8.1 = O neg\u00f3cio, Nobre Magistrado, estava prestes a ser concretizado, quando um fato novo teria aparecido: O requerente veio a ficar sabendo que, para comprar o bem, deveria pagar \u00e0 Sra. Priscila , a quantia de R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais), o que nunca havia sido estabelecido entre as partes, bastando-se para chegar a essa conclus\u00e3o, ler o contrato;<\/p>\n
2.5 = Apesar deste fato haver aborrecido o r\u00e9u profundamente, como pretendia adquirir o bem acertou com a Sra. A., que pagaria o valor do distrato \u00e0 Sra. Priscila, como de fato o fez, e descontaria o valor de 3,5 (tr\u00eas v\u00edrgula cinco) parcelas de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais);<\/p>\n
2.5.1 = Os descontos seriam feitos a partir da Segunda parcela semestral de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais);<\/p>\n
2.5.2 = A saber, para que fosse compensado do pagamento do distrato \u2013 O QUE N\u00c3O ERA OBRIGA\u00c7\u00c3O SUA \u2013 o requerido e a requerente combinaram que Paulo n\u00e3o pagaria as parcelas semestrais de 26 de abril de 2016; 26 de outubro de 2016; 26 de abril de 2016 e a parcela de 26 de outubro de 2016 seria paga pela metade, no valor de R$ 17.202,00 (dezessete mil e duzentos e dois reais);<\/p>\n
2.5.3 = Em suma, o valor efetivo que pagaria pelo bem diretamente \u00e0 r\u00e9 seria o de R$ 875.586,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais), sendo que o saldo de R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais) ficaria pela assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com a Sra Priscila.;<\/p>\n
2.6 = Para salvaguardar direitos seus, Paulo fez quest\u00e3o como \u2018conditio sine qua non\u2019 para que comprasse o bem, que no distrato da Sra.Priscila com Ana (a autora), se fizesse men\u00e7\u00e3o ao fato de que os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) seriam pagos com cheque(s) seu(s), a fim de que esses valessem como recibo;<\/p>\n
2.6.1 = Assim, em \u00faltima e definitiva an\u00e1lise, o valor devido \u00e0 Ana \u00e9 a quantia de R$ 875.586,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais);<\/p>\n
2.7 = Todavia, ap\u00f3s vir honrando pontual e britanicamente o contrato firmado, qual n\u00e3o foi a surpresa de Paulo para o pagamento da Segunda parcela semestral, acrescida de multa de 10% (dez porcento) e juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas;<\/p>\n
2.7.1 = \u00c9 importante observar-se que na procura\u00e7\u00e3o enviada com a notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 qual se reporta Ana em sua inicial, n\u00e3o h\u00e1 poderes expressos para que os signat\u00e1rios daquela procura\u00e7\u00e3o pudessem \u201creceber valores\u201d;<\/p>\n
2.8 = De tal sorte, a fim de garantir seus direitos, outra sa\u00edda n\u00e3o restou a Paulo , que n\u00e3o a propositura (em 28 de maio de 2.00I) da competente A\u00c7\u00c3O DE RITO ORDIN\u00c1RIO DE REVIS\u00c3O DE D\u00c9BITO CONTRATUAL, REESTRUTURA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE CL\u00c1USULAS, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE VALORES EM JU\u00cdZO E PEDIDO DECLARAT\u00d3RIO DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA QUE ESTIPULA MULTA DE 10%, E DECLARAT\u00d3RIO DE NULIDADE DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O EM MORA, TODOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. <\/p>\n
2.000 = Proposta aquela a\u00e7\u00e3o junto ao MM. Ju\u00edzo do Foro de Santo Amaro, entendeu por bem aquele ser incompetente para receb\u00ea-la, raz\u00e3o pela qual fora remetida ao MM. Ju\u00edzo da 15\u00aa (D\u00e9cima Quinta) Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Capital, sob o n\u00ba 002.01.025.881-3.<\/p>\n
2.10 = Em suma, o pedido daquela a\u00e7\u00e3o era o seguinte:<\/p>\n
2.10.1 = Fosse deferida, em car\u00e1ter de tutela antecipada, \u2018inaudita altera pars\u2019 a consigna\u00e7\u00e3o das parcelas mensais, corrigidas apenas pelo IGPM, vez que indiscut\u00edvel que as mesmas s\u00e3o devidas;<\/p>\n
2.10.1.1 = Se o Nobre Colega Defensor dos interesses de Ana for \u00e0quele processo, ver\u00e1 que as parcelas de maio, jumho e julho se j\u00e1 encontram depositadas;<\/p>\n
2.10.2 = Em car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, fosse, liminarmente, reajustado o valor da multa no presente contrato, de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento), do saldo (que por ventura) possa vir estar em aberto;<\/p>\n
2.10.2.1 = Com efeito, aquele pedido \u00e9 de natureza nitidamente declarat\u00f3ria, vez que s\u00f3 \u00e9 devida a multa se Paulo atrasar seus pagamentos, o que, at\u00e9 agora, n\u00e3o ocorreu;<\/p>\n
2.10.3 = Em car\u00e1ter de tutela antecipada, requereu Paulo, \u00e0quele outro feito, fosse liminarmente desconstitu\u00eddo da mora que lhe fora imputada atrav\u00e9s da notifica\u00e7\u00e3o que lhe fora enviada pelos procuradores da requerida;<\/p>\n
2.10.8 = Fosse declarada, naquela a\u00e7\u00e3o, a nulidade de cl\u00e1usula contratual que estabelece juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas;<\/p>\n
2.10.5 = Fosse Ana condenada a devolver a Paulo , nos termos do artigo 82 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, as quantias que pagou a maior em dobro, as quais perfaziam \u2013 at\u00e9 a data da propositura daquela a\u00e7\u00e3o \u2013 a quantia de R$ 000.885,38 (Nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos);<\/p>\n
2.10.6 = Que fossem declaradadas como j\u00e1 pagas 3,5 (tr\u00eas v\u00edrgula cinco) parcelas no valor de R$ 38.808,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais) cada uma delas; a vista do pagamento j\u00e1 efetuado de R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais);<\/p>\n
2.10.7 = Que se descontasse o valor de R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais) daquele contrato, conforme os termos expostos \u00e0quela inicial;<\/p>\n
2.10.8 = No mais, requereu a condena\u00e7\u00e3o de Ana A. em verbas de sucumb\u00eancia e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo e praxe, bem como a total proced\u00eancia do pedido;<\/p>\n
2.11 = Eis uma breve s\u00edntese da realidade dos fatos que circuncam a(s) demanda(s).<\/p>\n
2.2 = \u00c9 importante frisar-se que o r\u00e9u, conforme consta no contrato, comprou o bem em p\u00e9ssimo estado de conserva\u00e7\u00e3o e uso, sendo certo que gastou, e se necess\u00e1rio provar\u00e1 em tempo oportuno, a quantia de R$ 187.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais)<\/p>\n
2.3 = \u00c9 importante frisar-se que Paulo Franco, j\u00e1 pagou mais de 80% (Quarenta porcento) do valor do contrato.<\/p>\n
3. AINDA SOBRE OS FATOS \u2013 DA REAL INTEN\u00c7\u00c3O DA SRA. A. AO OMITIR O PAGAMENTO DE R$ 11000.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL REAIS) FEITO POR PAULO \u00c0 SRA. PRISCILA <\/p>\n
3.1 = Tendo em vista os fatos como os expusemos, nos causa perplexidade que a Sra. A., autora no presente feito, tenha omitido da peti\u00e7\u00e3o inicial dessa demanda, o distrato feito com a Sra. Priscila, o qual fora pago por Paulo ;<\/p>\n
3.2 = Nos parece claro, que agiu dessa maneira, data maxima v\u00eania, com a inten\u00e7\u00e3o de locupletar-se \u00e0s custas de Paulo ;<\/p>\n
3.3 = Com efeito, \u00e9 simples o seu desiderato, e o \u2018modus operandi\u2019 evidencia isso. Vende o im\u00f3vel a algu\u00e9m, que n\u00e3o tem como pagar, rescinde o contrato \u2013 ao mesmo tempo em que \u201carruma\u201d terceiro de boa-f\u00e9 (no caso Paulo ), para compr\u00e1-lo \u2013 omitindo, desse terceiro a d\u00edvida pendente sobre o im\u00f3vel; com o contrato assinado, informa ao comprador, como aconteceu com Paulo , que h\u00e1 uma d\u00edvida pendente sobre o im\u00f3vel \u2013 a t\u00edtulo de rescis\u00e3o \u2013 e ele (o comprador) dever\u00e1 pag\u00e1-la. Para evitar mais transtornos, ele paga, fazendo mencionar no contrato que a rescis\u00e3o fora feita com dinheiro seu; donde se pressup\u00f5e \u2013 e isso foi acertado entre as partes \u2013 que esse valor seria abatido do pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n
3.3.1 = Assim, ap\u00f3s tudo isso feito, a Sra. A., agindo como litigante de m\u00e1-f\u00e9, e cobrando d\u00edvida que j\u00e1 foi paga, \u201cse esquece\u201d do aditivo ao contrato e resolve cobrar o valor que Paulo pagou em seu lugar a t\u00edtulo de rescis\u00e3o;<\/p>\n
3.3.1.1 = A n\u00e3o ser que imagin\u00e1ssemos que Paulo gosta de doar dinheiro a terceiros, no caso a Sra. Priscila .<\/p>\n
3.3.2 = N\u00e3o nos resta d\u00favida, Excel\u00eancia, que, se conseguisse reaver o im\u00f3vel de Paulo a Sra. Ana faria o mesmo, de id\u00eantica maneira, com outra terceira, qui\u00e7\u00e1, quarta pessoa de boa-f\u00e9.<\/p>\n
3.8 = O Poder Judici\u00e1rio, Excel\u00eancia, dentro da Nobre Fun\u00e7\u00e3o que lhe fora outorgada pela sociedade \u2013 atrav\u00e9s da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de I00088 \u2013 n\u00e3o pode quedar-se inerte ao abuso pretendido pela Sra. A..<\/p>\n
3.5 = Eis uma breve e historiciada s\u00edntese f\u00e1tica, o que demonstra, ao nosso ver, a n\u00edtida litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, da Sra. Ana A..<\/p>\n
8. DO DIREITO \u2013 PRELIMINAR \u2013 DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA \u2013 DAS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR \u2013 DA INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 25000, INCISO V, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n
8.1 = Reza o artigo 25000, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n
V \u2013 quando o lit\u00edgio tiver por objeto a exist\u00eancia, a validade, cumprimento, modifica\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, o valor da causa ser\u00e1 o do contrato.<\/p>\n
8.1.1 = O artigo acima citado \u00e9 auto explicativo, Excel\u00eancia. O valor da causa em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato, \u00e9 o valor do pr\u00f3prio contrato. \u00c9 simples assim, Excel\u00eancia.<\/p>\n
8.1.2 = Logo, se a autora Ana, pretende rescindir um contrato cujo valor foi dado (pelas partes de comum acordo) de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais) , como ent\u00e3o se explica haver dado a autora Ana Antich, \u00e0 causa o valor R$ 88.886,00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais), conforme exp\u00f5e em sua inicial.<\/p>\n
8.1.3 = D\u2019onde ent\u00e3o, N. Julgador Monocr\u00e1tico, \u2018tirou\u2019 a Sra. A.esse valor de causa????<\/p>\n
8.2 = \u00cdnclito Magistrado, a Lei \u00e9 clara, conforme anotamos alhures, se se procura rescindir um contrato, o valor da causa dever\u00e1 ser o valor do pr\u00f3prio contrato que se procura rescindir;<\/p>\n
8.2.1 = Neste sentido, ademais, \u00e9 a Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cSe o objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a rescis\u00e3o contratual, cumulada com a devolu\u00e7\u00e3o de quantias pagas, o valor a ser atribu\u00eddo \u00e0 causa \u00e9 o do contrato, onde se discutem aspectos do neg\u00f3cio jur\u00eddico (artigo 25000, V, do CPC). A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desse valor h\u00e1 de se apurar, posteriormente, em execu\u00e7\u00e3o.\u201d(STJ \u2013 3\u00aa Turma, REsp. 35.586 \u2013 000 \u2013 SP, relator Ministro Waldemar Zvetier, j. 8.11.0003, n\u00e3o conheceram v.u.) <\/p>\n<\/p>\n
8.3 = Assim desde j\u00e1, requer Paulo seja acolhida a preliminar apresentada, e seja retificado o valor da causa \u201cex officio\u201d para o valor correto de R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), e intimada a autora para que recolha o valor da diferen\u00e7a das custas processuais sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n
5. DO DIREITO \u2013 PRELIMINAR \u2013 CONEX\u00c3O EXISTENTE ENTRE ESSE PROCESSO E O DE N\u00ba 002.01.025.881-3 QUE TRAMITA JUNTO \u00c0 15\u00aa (D\u00c9CIMA QUINTA) VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DESSA CAPITAL<\/p>\n<\/p>\n
5.1 = Estabelecem os artigos 108 e 105 do C\u00f3digo de Processo Civil que havendo conex\u00e3o ou contin\u00eancia de causas, o JUIZ pode determinar a reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas em separado, para que possam ter um julgamento conjunto.<\/p>\n
5.2 = Com efeito, o Esp\u00edrito da Lei, no caso, \u00e9 evitar-se o tumulto processual: Imaginemos o tumulto, de ordem jur\u00eddica que haveria se Paulo Franco ganhasse uma das a\u00e7\u00f5es e perdesse uma delas.<\/p>\n
5.3 = Assim, visto que o objeto de ambas as a\u00e7\u00f5es \u00e9 id\u00eantico, entre si \u2013 numa se procura revisar o contrato, na outra se procura rescindi-lo, nada mais simples, e \u201cecon\u00f4mico\u201d do ponto de vista processual, do que se determinar a reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es para que sejam julgadas em conjunto.<\/p>\n
5.3.1 = Assim, pelo fato de haver aquela a\u00e7\u00e3o sido despachada primeiro, no Foro de Santo Amaro, sendo certo que ap\u00f3s fora remetido para o Ju\u00edzo da D\u00e9cima Quinta Vara C\u00edvel, torna aquele Ju\u00edzo, o da 15\u00aa C\u00edvel, competente para julgar ambas as a\u00e7\u00f5es. Neste esteio, ademais, norteia-se a Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cPouco importa se o despacho seja meramente preparat\u00f3rio\u201d(TFR \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o; CC \u2013 600002-SP \u2013 Rel. Ministro Jos\u00e9 Dantas.)<\/p>\n<\/p>\n
5.3.2 = Assim, por todo o acima exposto, \u00e9 a presente para requerer seja determinada a conex\u00e3o desse processo \u00e0quele movido na 15\u00aa Vara C\u00edvel, que tem como partes Paulo no p\u00f3lo ativo e a Sra. A.no p\u00f3lo passivo, e tramita sob o n\u00ba …………….<\/p>\n
6. DO DIREITO \u2013 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR \u00c0 PRESENTE A\u00c7\u00c3O \u2013 DA EQUIVOCADA PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO \u2013 DA, SE FOSSE O CASO, CORRETA PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A QUE DEVERIA FAZER A SRA. ANA ANTICH<\/p>\n
\u201c(…) N\u00e3o estejais com os que agravam o rigor das leis, para se acreditar com o nome de austeros e ilibados. Porque n\u00e3o h\u00e1 nada de menos nobre e aplaus\u00edvel que agenciar uma reputa\u00e7\u00e3o malignamente obtida em preju\u00edzo da intelig\u00eancia dos textos legais.\u201d<\/p>\n
Rui Barbosa <\/p>\n
6.1 = Neste ponto, devemos entender faltar interesse de agir \u00e0 presente. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
6.2 = \u00c9 que conforme se depreende da leitura do Instrumento firmado, o presente contrato fora assinado entre as partes em car\u00e1ter de irrevogabilidade e de irretratabilidade.<\/p>\n
6.3 = Visto isso, \u00e9 simples concluir-se que ele o \u00e9 irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel.<\/p>\n
6.3.1 = E assim, deve s\u00ea-lo entendido. \u00c9 que a pr\u00f3pria autora reconhece ser a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contra\u00edda com o Sr. Paulo, t\u00edpica de consumo onde Paulo \u00e9 o consumidor.<\/p>\n
6.3.2 = Ora, se assim o \u00e9, e se deve aplicar ao caso a Lei 8078\/0000, deve-se aplicar tamb\u00e9m ao caso o artigo 87 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o qual preceitua que: As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor (no caso Paulo ).<\/p>\n
6.8 = \u00c9 simples assim, Excel\u00eancia, se h\u00e1 no contrato, uma que prev\u00ea que o n\u00e3o pagamento d\u00e1 azo \u00e0 sua rescis\u00e3o, e outra diz que este contrato \u00e9 assinado em car\u00e1ter de irrevogabilidade e irretratabilidade, dever\u00e1 prevalecer a \u00faltima, mais vantajosa ao consumidor, sobre a primeira.<\/p>\n
6.5 = Traduzindo isso para o caso em tela, temos que, ainda que Paulo Franco estivesse inadimplente para com a requerida, O QUE N\u00c3O ACONTECE, HIP\u00d3TESE ESSA SOMENTE ACEITA POR APRE\u00c7O \u00c0 DIAL\u00c9TICA, pelo fato de o contrato ser irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, poderia a autora propor uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, e, a\u00ed sim, ap\u00f3s transitada em julgado, poderia ent\u00e3o penhorar a casa (ou a fra\u00e7\u00e3o ideal j\u00e1 paga) para garantir o seu ressarcimento.<\/p>\n
6.6 = Assim, o que temos \u00e9 que o meio empregado pela autora tanto o \u00e9 in\u00fatil quanto desnecess\u00e1rio para o efetivo cumprimento de seu direito, uma vez que o contrato fora assinado em car\u00e1ter de irrevogabilidade e irretratabilidade.<\/p>\n
6.6.1 = Poder\u00edamos anotar ainda, que a vendedora Ana, poderia haver inserido no contrato cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, hipoteca, e\/ou outra e n\u00e3o o fez.<\/p>\n
6.7 = Assim, o que se requer neste item \u00e9 seja a a\u00e7\u00e3o extinta sem a an\u00e1lise de m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, IV do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
7. DO DIREITO \u2013 DO CONTRATO \u2013 DA CL\u00c1USULA QUE PREV\u00ca O PERDIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO AUTOR<\/p>\n
\u201cNa primeira noite<\/p>\n
eles se aproximam<\/p>\n
e colhem uma flor<\/p>\n
De nosso jardim.<\/p>\n
E n\u00e3o dizemos nada.<\/p>\n
Na segunda noite,<\/p>\n
j\u00e1 n\u00e3o se escondem:<\/p>\n
pisam as flores,<\/p>\n
matam nosso c\u00e3o,<\/p>\n
e n\u00e3o dizemos nada.<\/p>\n
At\u00e9 que um dia,<\/p>\n
o mais fr\u00e1gil deles<\/p>\n
entra sozinho em nossa casa,<\/p>\n
rouba-nos a lua e, <\/p>\n
conhecendo nosso medo,<\/p>\n
arranca-nos a voz da garganta.<\/p>\n
E porque n\u00e3o dissemos nada,<\/p>\n
j\u00e1 n\u00e3o podemos fazer nada.\u201d<\/p>\n
Eduardo Alves da Costa, in, \u2018No Caminho, com Maiakovsky\u2019<\/p>\n
7.1 = Neste t\u00f3pico, deve-se entender nula de pleno direito a previs\u00e3o contratual que prev\u00ea o perdimento de 60% dos valores pagos pelo autor a t\u00edtulo de rescis\u00e3o contratual;<\/p>\n
7.2 = \u00c9 que estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, alterado por disposi\u00e7\u00e3o de Portaria da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico (\u00e0 qual vem agregar o artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 que trata da cl\u00e1usulas abusivas) , ser nula cl\u00e1usula contratual que preveja, em caso de rescis\u00e3o de contrato, a perda de parte substancial dos valores j\u00e1 pagos no neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/p>\n
7.2.1 = E n\u00e3o h\u00e1 como negar-se, que o perdimento do valor de 60% do valor j\u00e1 pago, como ocorreu com a Sra. Ianof, implica \u2013 mormente tratando-se do elevado valor do neg\u00f3cio \u2013 de perda muito significativa daquilo que j\u00e1 fora pago;<\/p>\n
7.2.2 = Assim, o que temos \u00e9 que, se n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia ser o contrato irretrat\u00e1vel, o que somente \u2018ad argumentandum tantum\u2019 admite-se, entendemos que por n\u00e3o haver disposi\u00e7\u00e3o contratual v\u00e1lida no caso, dever\u00e1 o julgador determinar para operar-se a rescis\u00e3o que a Sra. Ana, devolva ao requerido todos os valores por ele j\u00e1 pagos, inclusive os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) pagos \u00e0 Sra. Ianof, bem como a quantia de R$ 187.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) que gastou o r\u00e9u com reformas, benfeitorias necess\u00e1rias.<\/p>\n
7.2.2.1 = Inserimos a cl\u00e1usula acima, apenas para a preven\u00e7\u00e3o dos direitos do nosso cliente, uma vez que a decis\u00e3o se fosse nos moldes acima, seria \u201cdmv\u201d totalmente desacertada, vez que nosso cliente estaria tendo o contrato rescindido, mesmo adimplindo todas as suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
8. DO DIREITO \u2013 DA APLICABILIDADE \u2013 NO CASO EM TELA \u2013 DO ARTIGO 1.531 DO C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n
8.1 = Estabelece o artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil Brasileiro que:<\/p>\n
Art. 1.531 Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que o que for devido, ficar\u00e1 obrigado, no primeiro caso, a pagar ao devedor o dobro do que dele houver cobrado, e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
8.2 = Ora Excel\u00eancia, o caso em tela \u00e9 t\u00edpico de aplicabilidade do artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil. Ainda que de maneira indireta, Paulo Franco pagou R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) \u00e0 autora, atrav\u00e9s da rescis\u00e3o paga com cheque seu \u00e0 Sra. Ianof.<\/p>\n
8.3 = E agora, ela postula cobrando-lhe, novamente esses R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais);<\/p>\n
8.8 = Francamente, Nobre Magistrado, o ato praticado ultrapassa as raias da abusividade. A autora cobra R$ 11000.000,00 (cento e dezenove mil reais) que j\u00e1 lhe foram pagos (atrav\u00e9s do distrato com a Sra. Priscila) e se utiliza do Poder Judici\u00e1rio para esse \u201cdata maxima venia\u201d esp\u00fario fim!!!!!!!<\/p>\n
8.5 = Assim, Nobre Magistrado, cobrado, como de fato est\u00e1, de Paulo quantia que j\u00e1 fora por ele paga dever\u00e1 a Sra. Ana , ser condenada a devolver-lhe a quantia de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais), por ser medida de direito e equidade.<\/p>\n
000. DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/p>\n
\u201c(…) O processo judicial pode ser comparado a um jogo, a uma competi\u00e7\u00e3o, em que a habilidade \u00e9 permitida, mas n\u00e3o a trapa\u00e7a. O processo n\u00e3o \u00e9 somente a ci\u00eancia do direito processual, nem somente t\u00e9cnica de sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, mas tamb\u00e9m leal observ\u00e2ncia das regras deste jogo(…)\u201d<\/p>\n
Piero Calamandrei<\/p>\n
000. = Assim, deve-se reiterar que, n\u00e3o apenas nos termos do artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil, mas tamb\u00e9m a autora dever\u00e1 ser condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
000.1 = Ora, Magistrado, estabelece o artigo 17, do C\u00f3digo de Processo Civil que \u00e9 litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: \u2018altera a verdade dos fatos\u2019 (inc. II), e \u2018usa do processo para conseguir objetivo ilegal\u2019 (inc. III).<\/p>\n
000.1.1 = No caso do inciso II, temos que a autora alterou a verdade dos fatos, no momento em que omitiu \u2013 na presente lide \u2013 o distrato feito com a Sra. Priscila, pago por Paulo .<\/p>\n
000.1.2 = E, no caso do inciso III, tem-se que agiu como litigante de m\u00e1-f\u00e9 por valer-se da M\u00e1quina Judici\u00e1ria Estatal para um fim nitidamente ilegal, qual seja: a cobran\u00e7a em duplicidade de uma mesma d\u00edvida.<\/p>\n
000.1.3 = Nos parece ser claro e evidente, no caso em tela, o dolo, h\u00e1bil a condenar a requerente como litigante de m\u00e1-f\u00e9. N\u00e3o h\u00e1 como ela vir a alegar que desconhecia o distrato firmado com a Sra. Priscila, o qual fora pago por Paulo .<\/p>\n
000.2 = Assim, desde j\u00e1 requer Paulo , seja a Sra. PRISCILA condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos termos dos artigos 17, 18, 1000 e 20 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro.<\/p>\n
000.3 = Isso para n\u00e3o falarmos em abuso do direito de demandar, o qual ser\u00e1, \u201ca opportuno tempore\u201d objeto de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais, por parte de Paulo Franco contra Ana Antich.<\/p>\n
10. DO DIREITO \u2013 DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE IMP\u00d5E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPL\u00caNCIA<\/p>\n
10.1 = Desde j\u00e1, como o faz na a\u00e7\u00e3o movida na 15\u00aa Vara C\u00edvel, impugna Paulo Franco, a multa de 10% cobrada por Ana Antich, a t\u00edtulo de mora e\/ou atraso;<\/p>\n
10.1.1 = A uma, \u00e9 incab\u00edvel falar-se em atraso, uma vez que Paulo Franco n\u00e3o est\u00e1 em atraso com a Sra. Ana Antich;<\/p>\n
10.1.2 = A duas, por que a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida como sendo clara rela\u00e7\u00e3o de consumo a havida \u2018inter pars\u2019.<\/p>\n
10.1.3 = A tr\u00eas, porque, em sendo de consumo a rela\u00e7\u00e3o, entendemos que a Sra. Antich e seus Advogados, devam conhecer o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o bastante para saber que o artigo 52 daquele Diploma Legal regula que o valor m\u00e1ximo que pode ser cobrado como multa, por atraso no pagamento, \u00e9 o percentual de 2% (dois porcento).<\/p>\n
10.1.8 = Dois por cento, MM. JUIZ, e n\u00e3o dez por cento \u00e9 o que pode ser cobrado, por disposi\u00e7\u00e3o legal, como o maior valor a t\u00edtulo de multa.<\/p>\n
10.2 = \u00c9 importante que se trata, dessarte, de Norma de Ordem P\u00fablica, que n\u00e3o pode ser alterada por disposi\u00e7\u00e3o de vontades das partes;<\/p>\n
10.3 = Isso para n\u00e3o falar-se que n\u00e3o h\u00e1 parcela alguma em atraso, logo descabe qualquer esp\u00e9cie de cobran\u00e7a de multa por parte da autora.<\/p>\n
11. DO PEDIDO<\/p>\n
11.1 = Assim, ante todo o exposto, \u00e9 a presente defesa para requerer:<\/p>\n
11.1.1 = Seja julgada totalmente improcedente essa demanda;<\/p>\n
11.1.1.2 = Seja acolhida a preliminar de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, determinando-se Vossa Excel\u00eancia, seja alterado o valor da a\u00e7\u00e3o para o do contrato, qual seja: R$ 50006.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), devendo ser intimada a autora para recolher a diferen\u00e7a das custas processuais;<\/p>\n
11.1.1.3 = Seja acolhida a preliminar de conex\u00e3o entre esta a\u00e7\u00e3o e a que tramita junto \u00e0 15\u00aa (D\u00e9cima Quinta) Vara C\u00edvel, sob o n\u00ba 002.01.025.881-3;<\/p>\n
11.1.1.8 = Seja reconhecida a falta de interesse de agir na presente demanda, devendo ser o feito extinto sem a an\u00e1lise de m\u00e9rito;<\/p>\n
11.1.1.5 = Se aplique ao caso em tela o artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil, condenando-se a autora a ressarcir o requerido no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) por cobrar d\u00edvida vencida e j\u00e1 paga;<\/p>\n
11.1.1.6 = Seja rebaixado o valor da multa \u2013 como pedido declarat\u00f3rio \u2013 a dois por cento do valor em atraso, se houver valor em atraso;<\/p>\n
11.1.1.7 = Seja condenada a autora como litigante de m\u00e1-f\u00e9 em custas e despesas processuais e sucumbenciais, nos termos da Lei;<\/p>\n
11.1.1.8 = Seja a autora condenada ao pagamento de custas processuais e verbas de sucumb\u00eancia, sem preju\u00edzo daquelas impostas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e condena\u00e7\u00e3o do artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n
11.1.1.000 = Seja julgada totalmente improcedente a demanda;<\/p>\n<\/p>\n
11.1.1.10 = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admiss\u00edveis;<\/p>\n
11.1.1.11 = Que se aplique ao caso em tela, conforme reconhecido pela autora, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n
@<\/p>\n
11.1.1.12 = Que se declare judicialmente ser o contrato, conforme consta do contrato, \u2018irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u2019.<\/p>\n
11.1.1.13 = Que se declare definitivamente pago, e incobr\u00e1vel em duplicidade os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) pagos por Paulo \u00e0 Sra. Priscila;<\/p>\n
11.2 = Em car\u00e1ter alternativo, n\u00e3o acolhendo Vossa Excel\u00eancia as teses acima expostas, o que se admite apenas \u201cad argumentandum tantum\u201d, que, se declarada a rescis\u00e3o do contrato, que se determine a imediata devolu\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u de todos os valores j\u00e1 pagos, declarando-se, dessarte, nula de pleno direito a cl\u00e1usula que imp\u00f5e perda de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos, inclusive os R$ 11000.000,00 (Cento e dezenove mil reais) \u00e0 Sra. Priscilla, e os valores que gastou com a reforma da casa, em torno de R$ 187.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais)<\/p>\n
Tudo como medida l\u00eddima e linear<\/p>\n
J U S T I T I A!!!<\/p>\n
Ita sperator<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2.001<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44109","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}