EXCELENTISSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO …………………<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba ……..<\/strong><\/p>\n (MEDIDA CAUTELAR)<\/strong><\/p>\n pedido de distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia)<\/strong><\/p>\n ……………….. (nome completo), j\u00e1 devidamente qualificado \u00e0s fls. …., dos autos da Medida Cautelar de Arresto proposta por ……….. (nome completo), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, em vista do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que determinou a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da medida pelo fato do Autor n\u00e3o haver promovido a a\u00e7\u00e3o principal no prazo legal, vem, respeitosamente, perante \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, promover a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n com fundamento no art. 302 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, requerendo a apura\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos resultantes com a consecu\u00e7\u00e3o da medida, por meio de liquida\u00e7\u00e3o por artigos, na forma do art. 608 (sem correspond\u00eancia), do mesmo diploma processual, para realiza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n No artigo 302 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, h\u00e1 previs\u00e3o de que no procedimento cautelar, responde o Requerido pelo preju\u00edzo que lhe causar a execu\u00e7\u00e3o da medida, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cI \u2013 se a senten\u00e7a no processo principal lhe for desfavor\u00e1vel;<\/p>\n II \u2013 se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 300 do NCPC, n\u00e3o promover a cita\u00e7\u00e3o do requerido dentro em cinco (5) dias;<\/p>\n III \u2013 se ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 309 do NCPC;<\/p>\n IV \u2013 se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o do direito do autor\u201d. <\/p>\n De modo que no caso decidido no processo em ep\u00edgrafe, a liminar perdeu sua efic\u00e1cia, tem o Requerido do direito de ser ressarcido dos preju\u00edzos que lhe tenha causado a execu\u00e7\u00e3o da medida, nos exatos termos do art. 302 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Constitui responsabilidade objetiva a cargo do autor, o dever de indenizar pelos danos causados \u00e0 parte requerida do procedimento cautelar.<\/p>\n Pelo demonstrado durante o procedimento judicial o Requerente, foi prejudicado em ………..(descrever o preju\u00edzo do requerente, incluindo a juntada dos documentos comprobat\u00f3rios dos danos).<\/p>\n Tais danos materiais s\u00e3o facilmente apurados por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos, de acordo com o disposto no art. 604 do CPC (SEM CORRESPONDENTE) e ser\u00e1 efetivado por meio de liquida\u00e7\u00e3o por artigos.<\/p>\n Assim, requer a cita\u00e7\u00e3o do Executado para, querendo, contestar a seguinte liquida\u00e7\u00e3o por artigos:<\/p>\n a) …………….<\/p>\n b)……………<\/p>\n c)…………<\/p>\n Ao referido pedido ser\u00e3o acrescentados os valores l\u00edquidos dos danos materiais resultantes de …………, de acordo com os documentos acima mencionados e anexados na mem\u00f3ria discriminada e atualizada do c\u00e1lculo, mais os honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento) e as custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n .<\/p>\n Requer sejam julgadas l\u00edquidas as verbas articuladas na liquida\u00e7\u00e3o por artigo para o devido prosseguimento execut\u00f3rio.<\/p>\n Requer ainda que seja esta distribu\u00edda por depend\u00eancia ao processo n\u00ba ……….., com tr\u00e2mite perante ….\u00aa Vara C\u00edvel desse E. Foro.<\/p>\n Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas sem exce\u00e7\u00e3o de nenhuma.<\/p>\n Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n Atribui-se \u00e0 presente o valor de R$ …..(…..) para efeitos fiscais.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n ………….., …… de ……………. de ………..<\/p>\n (local e Data).<\/p>\n …………………………………<\/p>\n Advogado (nome)<\/p>\n OAB…………<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44098","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}