EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA CIVEL DA CAPITAL<\/p>\n
Processo n\u00ba 000000.001.10800018-1<\/p>\n
Escrevente.: Paola<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse proposta em face de E OUTROS, vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, inconformada, data v\u00eania, com a R. Senten\u00e7a de fls., da mesma APELAR , apresentando, para tanto, as anexas raz\u00f5es do Apelo.<\/p>\n
A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, tendo em vista que a Senten\u00e7a foi publicada no D.O. em 27\/03\/2012, e foi aberta vista ao Defensor P\u00fablico da Senten\u00e7a em 11\/04\/2012, no qual o prazo para a Defensoria P\u00fablica \u00e9 em dobro conforme preceitua o art.5\u00ba \u00a7 5\u00ba da Lei 1.060\/50, ou seja, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso corre at\u00e9 o dia 27\/04\/2012.<\/p>\n
Assim, por todo o exposto, reitera seja recebida a presente no duplo efeito, como \u00fanica forma de serem garantidos ao autor-apelante os seus direitos constitucionais de ampla defesa e do devido processo legal, que neste caso lhe garante o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n
\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n
\t\t\t\t\tRio de Janeiro, 24 de abril de 2012.<\/p>\n
APELANTE: <\/p>\n
APELADO : <\/p>\n
Processo n\u00ba: 000000.001.10800018-1<\/p>\n
\t\t\tEGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n
Data venia, <\/em>merece reforma a senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo a quo.<\/em><\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n O apelante \u00e9 possuidor leg\u00edtimo do pr\u00e9dio e terreno situado na Rua Senador Nabuco, n\u00ba 242, o qual foi adquirido h\u00e1 mais de 10(dez) anos.<\/p>\n Ocorre que, em meados de 10000008, o apelante tomou conhecimento que seu im\u00f3vel havia sido esbulhado pelos apelados, e, al\u00e9m disto, constru\u00edram casas dentro do terreno do apelante.<\/p>\n Na contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo advogado da Sr.\u00aa. Dayse da Silva, alega que o vigia do terreno autorizou a apelada a morar na casa dele, onde a apelada construiu no terreno (no qual cabe salientar que o vigia Sr.Flauci n\u00e3o era propriet\u00e1rio de coisa alguma) um barraco de madeira no terreno do apelante. Ora, Excel\u00eancia, como o advogado da Sr.\u00aa Dayse diz que inocorreu a pr\u00e1tica do esbulho possess\u00f3rio, tendo em vista que o respons\u00e1vel cedeu de forma gratuita, se o terreno n\u00e3o pertencia ao Sr. Flauci que era apenas o vigia do terreno?<\/p>\n Na contesta\u00e7\u00e3o de fls. 70 o ilustre advogado reitera que o apelante nunca gestionou junto a demanda com o fim de obter a reintegra\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do im\u00f3vel. Conforme podemos ver \u00e0s fls.18\/33\/52v que o apelante notificou o apelados para que o terreno fosse desocupado e estas notifica\u00e7\u00f5es foram ignoradas pelos apelados.<\/p>\n Ocorre que foi requerido ao ilustre Magistrado a intima\u00e7\u00e3o da testemunha Sr.\u00aa Edna Jos\u00e9 dos Santos Ferreira, e tendo em vista a Certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a conforme fls. 177, n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar o endere\u00e7o da testemunha e que seria imprescind\u00edvel para a defesa do autor em comprovar ser possuidor do terreno esbulhado.<\/p>\n Na AIJ do dia 14\/03\/2012 autor n\u00e3o compareceu pela falta da intima\u00e7\u00e3o de sua testemunha e seu direito de defesa.<\/p>\n Para que prove a precariedade da posse \u00e9 necess\u00e1rio que haja a devida intima\u00e7\u00e3o da testemunha arrolada pelo apelante e conforme peti\u00e7\u00e3o de fls. 10006, o apelante requer a devida intima\u00e7\u00e3o da Sr.\u00aa Edna Jos\u00e9 dos Santos, fornecendo como o Oficial de Justi\u00e7a deve proceder para localizar o endere\u00e7o. <\/p>\n DA CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 AUS\u00caNCIA DE SUSPENS\u00c3O<\/p>\n A respeito da condena\u00e7\u00e3o das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o ilustre julgador n\u00e3o observou o disposto no art. 12 da Lei 1060\/0000, onde nada impede que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria seja condenado nas custas e honor\u00e1rios, por\u00e9m, ocorre que a execu\u00e7\u00e3o dessas verbas fica suspensa a menos que o credor comprove no prazo de 5 (cinco) anos, que o devedor perdeu a condi\u00e7\u00e3o de necessitado.<\/p>\n Assim, dever\u00e1 ocorrer a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma do artigo 12 da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n Por todo o exposto, requer a reforma da r. senten\u00e7a, anulando-se todos os atos at\u00e9 o momento da produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, retornando os autos \u00e0 1\u00aa inst\u00e2ncia, a fim de que seja a testemunha, Senhora Edna Jos\u00e9 dos Santos Ferreira, intimada no endere\u00e7o constante as fls. 10006, pelo motivo de ser imprescind\u00edvel para a comprova\u00e7\u00e3o do apelante ser possuidor do terreno esbulhado pelos apelados, para que se garanta o Princ\u00edpio da Ampla Defesa e do Contradit\u00f3rio conforme preceitua o art. 5\u00ba LV da CF\/88 e por ser de inteira justi\u00e7a!<\/p>\n<\/p>\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012.<\/h3>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-44058","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}