{"id":43997,"date":"2023-08-09T17:48:07","date_gmt":"2023-08-09T17:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:48:07","modified_gmt":"2023-08-09T17:48:07","slug":"agravo-de-instrumento-indeferimento-de-alimentos-provisorios-em-acao-de-dissolucao-de-uniao-estavel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-indeferimento-de-alimentos-provisorios-em-acao-de-dissolucao-de-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Indeferimento de Alimentos Provis\u00f3rios em A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba 03301855808<\/h5>\n

Agravante: <\/p>\n

Agravado: <\/p>\n

, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seus procuradores (doc. 02), vem, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong>contra decis\u00e3o proferida a fl. 17 pela Insigne Ju\u00edza Substituta da Primeira Vara de Fam\u00edlia da Comarca de S\u00e3o Leopoldo, Senhora D\u00e9bora Kleebank, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel Cumulada com Alimentos, ajuizada em face de PEDRO, a qual indeferiu pedido liminar de fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, mediante as raz\u00f5es abaixo esposadas:<\/p>\n

Deixa de apresentar preparo, uma vez que o despacho de fl. 17 (doc. 03) dos autos garantiu a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita em favor da agravante.<\/h1>\n

RESUMO DOS FATOS<\/h1>\n

1-\tA autora manteve uni\u00e3o est\u00e1vel com o demandado por um per\u00edodo de 04 anos. A agravante engravidou durante a rela\u00e7\u00e3o conjugal, sendo que atualmente encontra-se em pleno desenvolvimento da gesta\u00e7\u00e3o, estando entre o 4\u00ba e 5\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o. Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 confirmada pelo teste de HCG do laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas FRIDELAB (doc. 05) e exame de ecografia (doc. 06).<\/p>\n

2-\tO casal, durante a conviv\u00eancia em uni\u00e3o, adquiriu bens, entre eles uma casa. Apesar disso, com a separa\u00e7\u00e3o de fato, no in\u00edcio do m\u00eas de julho do corrente ano, a autora passou a residir com o pai, Rony Pires de Azevedo. Cumpre salientar que o genitor da autora est\u00e1 acometido de doen\u00e7as psiqui\u00e1tricas, conforme se fez prova no atestado m\u00e9dico (doc. 07), n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de auxiliar no sustento da autora, ainda mais que esta requer cuidados especiais (alimenta\u00e7\u00e3o balanceada e exames m\u00e9dicos) em virtude da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3-\tUma vez separada de fato de seu companheiro, a autora ajuizou a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel cumulada com alimentos, distribu\u00edda em 02 de setembro de 2012, para o fim de ver declarada a resolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o que vinha mantendo com o r\u00e9u. Dentre os pedidos da referida a\u00e7\u00e3o, requereu a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita e, liminarmente<\/em>, a fixa\u00e7\u00e3o de Alimentos Provis\u00f3rios<\/em>, conforme se verifica na pe\u00e7a exordial (doc. 01).<\/p>\n

4-\tO feito foi distribu\u00eddo junto a 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de S\u00e3o Leopoldo-RS. Os autos foram conclusos \u00e0 Ju\u00edza Substituta D\u00e9bora Kleebank, em 06 de setembro de 2012. <\/p>\n

5-\tEm 08 de setembro de 2012, a Ju\u00edza Substituta proferiu o seguinte despacho (doc. 03), in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cDefiro a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/em><\/p>\n

Indefiro, por hora, os alimentos provis\u00f3rios a requerente uma vez n\u00e3o h\u00e1 substrato probat\u00f3rio suficiente acerca das alega\u00e7\u00f5es da inicial.<\/em><\/p>\n

Ante a disponibilidade de pauta deixo de designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para que o titular, que assumir\u00e1 em breve, possa melhor dispor de sua pauta.<\/em><\/p>\n

Cite-se.<\/em><\/p>\n

Intimen-se.<\/em><\/p>\n

Em 08.0000.2012.<\/em>\u201d<\/p>\n

6-\tVerifica-se, portanto, que a Insigne Magistrada indeferiu a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, al\u00e9m de deixar de designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ante a indisponibilidade de pauta, restando esta incumb\u00eancia ao juiz que posteriormente vier a assumir a 1\u00ba Vara de Fam\u00edlia de S\u00e3o Leopoldo.Determinou a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e a intima\u00e7\u00e3o do despacho.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h1>\n

7-\tO art. 160004 do atual C\u00f3digo Civil prev\u00ea a possibilidade de pedir alimentos aos parentes, ao c\u00f4njuge e\/ou companheiro. O r\u00e9u negou-se a prestar alimentos em favor da autora, mesmo sendo sabedor da gravidez, para cuja concretiza\u00e7\u00e3o veio a contribuir.<\/p>\n

8-\tO pedido da autora funda-se no direito \u00e0 vida do nascituro. Ora, a autora est\u00e1 gr\u00e1vida do requerido, sendo que o pagamento de alimentos visa garantir uma gesta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel. Al\u00e9m disso, \u00e9 latente a necessidade de ter um aux\u00edlio em sua alimenta\u00e7\u00e3o, uma vez que, havendo a concep\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento do feto independe do querer de seus genitores. <\/p>\n

000-\t\u00c9 assegurado ao nascituro o direito a Alimentos, uma vez que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil vigente o considera como sujeito de direitos, conforme se verifica no art. 2\u00ba do referido diploma legal, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba – A personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro<\/em>\u201d.<\/p>\n

10-\tA doutrina j\u00e1 se manifestou acerca do assunto, entendendo ser devido alimentos ao nascituro, na pessoa de sua genitora, consoante o que se depreende dos ensinamentos de Benedita Chaves:<\/p>\n

\u201cMaterialmente, contudo, embora seja o nascituro o titular ativo da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, os alimentos ser\u00e3o prestados \u00e0 m\u00e3e, para uma sadia e confort\u00e1vel gravidez, ensejando o perfeito desenvolvimento do feto e as despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica, decorrentes do parto\u201d<\/em> (CHAVES, Benedita In\u00eas Lopes. A tutela jur\u00eddica do nascituro.<\/em> S\u00e3o Paulo: LTR, 2000, p. 0003). <\/p>\n

11- \tN\u00e3o obstante a fundamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 demonstrada, cumpre salientar que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se manifestou favoravelmente ao direito a alimentos do nascituro, a ser prestado na pessoa de sua genitora. Colaciona-se a seguinte ementa:<\/p>\n

\u201cEMENTA:<\/em><\/strong> ALIMENTOS. ADEQUACAO DO QUANTUM. 1. CABE AO GENITOR ASSEGURAR O SUSTENTO DOS FILHOS EM PADRAO DE VIDA COMPATIVEL COM O SEU, TRATANDO-OS ISONOMICAMENTE. 2. ESTANDO DESEMPREGADA E GRAVIDA A SUA COMPANHEIRA, COMPETE AO VARAO ASSEGURAR-LHE O SUSTENTO, ATE PORQUE TEM TAMBEM O DEVER DE AMPARAR O NASCITURO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (SEGREDO DE JUSTICA – 6FLS.)\u201d<\/em> (TJRS \u2013 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 7000430300062. Juiz Rel. S\u00e9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Julgado em 05\/06\/2002).<\/p>\n

12- \tExcel\u00eancia, conforme se verifica nas raz\u00f5es do presente agravo, a Ju\u00edza Substituta da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia da comarca de S\u00e3o Leopoldo n\u00e3o conferiu a mais digna justi\u00e7a \u00e0 autora. Pelo que se verifica no despacho de fls. 17 dos autos (doc. 03), n\u00e3o foi concedido, na forma liminar, os alimentos provis\u00f3rios pleiteados pela agravante em virtude da sua situa\u00e7\u00e3o financeira e de sua condi\u00e7\u00e3o de gestante.<\/p>\n

13-\tObserve-se que a gravidez \u00e9 resultado do relacionamento que a autora manteve com o requerido, logo, este tem o dever de prestar alimentos, forte no art. 1.60004 do novo C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, a autora arrolou testemunhas em sua exordial, contudo, as mesmas n\u00e3o ser\u00e3o ouvidas em tempo h\u00e1bil, eis que sequer foi marcada audi\u00eancia conciliat\u00f3ria. Portanto, constata-se mais um motivo que justifica o pedido de alimentos provis\u00f3rios na forma liminar.<\/p>\n

14- \tAssim, o indeferimento dos alimentos provis\u00f3rios pela da Insigne Ju\u00edza \u201ca quo<\/em>\u201d acarreta grave preju\u00edzo, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 autora, mas especialmente ao ser humano que em seu ventre se forma. N\u00e3o pode o nascituro ser prejudicado enquanto o Estado deixa de instruir o processo que visa conhecer e declarar o seu direito a alimentos.<\/p>\n

15-\tPor essa raz\u00e3o, n\u00e3o merece permanecer a omiss\u00e3o do despacho da ju\u00edza substituta, devendo ser decretado o pagamento de alimentos provis\u00f3rios na forma requerida na prefacial, qual seja, a fixa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de alimentos equivalentes a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a serem depositados em conta corrente.<\/p>\n

II – DAS PARTES E SEUS PROCURADADORES<\/h1>\n

16-\tAGRAVANTE: DANIELE<\/strong>, brasileira, em uni\u00e3o est\u00e1vel, desempregada, inscrita no CPF sob o n.\u00ba, portadora da identidade n.\u00ba, residente e domiciliada na rua Odilo Aloysio Daudt, n\u00ba, bairro Feitoria, na cidade de S\u00e3o Leopoldo-RS, neste ato assistida por sua procuradora ROSANI M<\/strong>, OAB n.\u00ba 273, com endere\u00e7o profissional na Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita da UNISINOS, situada na pra\u00e7a Tiradentes, n.\u00ba, na cidade de S\u00e3o Leopoldo \u2013 RS, telefone (51) <\/p>\n

17- AGRAVADO: PEDRO<\/strong>, brasileiro, em uni\u00e3o est\u00e1vel, operador de m\u00e1quina, residente na Travessa Um, n\u00ba, bairro Feitoria, na cidade de S\u00e3o Leopoldo \u2013 RS, CEP 0003052-370, deixando de qualificar seu patrono em virtude da decis\u00e3o ora atacada ter ocorrido em momento anterior a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isso posto, e com base no art. 5 da CF\/88, art. 2\u00ba e 1.60004 do Novo CCB, requer:<\/p>\n

a. Seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, determinando a reforma do despacho proferido pelo ju\u00edzo \u201ca quo<\/em>\u201d, determinando a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a ser depositado em conta corrente no BANRISUL, a ser aberta em nome da agravante;<\/p>\n

b. A interven\u00e7\u00e3o do agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

IV – FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO DO PRESENTE AGRAVO<\/strong><\/p>\n

Para a forma\u00e7\u00e3o do Agravo de Instrumento faz o traslado das seguintes pe\u00e7as, declarando expressamente a profissional que firma essa pe\u00e7a, serem as c\u00f3pias fiel reprodu\u00e7\u00e3o dos documentos originais constantes dos autos do processo:<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias aut\u00eanticas……………………..(doc. 00<\/strong>) <\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o inicial ………………………………………….(doc. 01<\/strong>) <\/p>\n

Procura\u00e7\u00e3o …………………………………………….(doc. 02<\/strong>)<\/p>\n

Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria agravada ……………………(doc. 03<\/strong>)<\/p>\n

Certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ………………….(doc. 04<\/strong>)<\/p>\n

Exame de ecografia …………………………………. (doc. 05<\/strong>)<\/p>\n

Teste de HCG …………………………………………(doc. 06<\/strong>)<\/p>\n

Atestado de Tratamento psiqui\u00e1trico ………………(doc. 07<\/strong>)<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Leopoldo, 15 de setembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-43997","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}