EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 45.\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
PROC. N.\u00ba: 2002.001.015064-2<\/p>\n
, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, tempestivamente com fulcro nos arts. 5.\u00ba, \u00a7 5.\u00ba da Lei 1060\/50 e 130, III do CPC, pela defensora infra firmada, apresentar o seu <\/p>\n
na A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A proposta pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O CONGREGA\u00c7\u00c3O DE SANTA CATARINA \u2013 CASA DE SA\u00daDE S\u00c3O JOS\u00c9, em face do ESP\u00d3LIO DE <\/strong>, sem representante legal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.<\/p>\n Primeiramente, informa a requerente a sua mudan\u00e7a de endere\u00e7o<\/strong>, para fins de intima\u00e7\u00e3o posterior: Rua Dois, Estrada da 8, casa , Rocinha.<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma a requerente que n\u00e3o possui meios para arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, fazendo, portanto, jus <\/em>aos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da Lei 1060\/50 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores. Ademais, face ao seu estado de juridicamente pobre, nomeia para o patroc\u00ednio da causa a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Ressalte-se que em 02 de maio de 2002, dentro pois dos 15 dias exigidos pelo art. 131 do CPC para apresentar o presente chamamento ao processo, j\u00e1 houve o protocolo de uma peti\u00e7\u00e3o afirmando a pobreza jur\u00eddica e informando que se far\u00e1 uso do prazo em dobro.<\/p>\n II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Sra. , al\u00e9m de procuradora da Sra. , cujo esp\u00f3lio figura como requerido neste chamamento, era sua acompanhante, pois cuidava diariamente desta, sendo certo que n\u00e3o havia mais nenhum parente conhecido que pudesse zelar pela citada anci\u00e3.<\/p>\n Ocorre que dias antes da fat\u00eddica data de 08 de fevereiro de 2012, a Sra. precisou se ausentar do Rio de Janeiro e pediu \u00e0 sua filha, ora requerente, que cuidasse da idosa, ou seja, fizesse as vezes de acompanhante, ficando em seu lugar.<\/p>\n Em 08 de fevereiro de 2012, a Sra. come\u00e7ou a passar mal, fazendo com que a requerente visse a necessidade de lev\u00e1-la a um hospital. Ressalte-se que todos os fatos ora narrados foram presenciados por amigos da requerente, os quais ser\u00e3o ouvidos quando da produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal.<\/p>\n<\/p>\n Chegando no estabelecimento m\u00e9dico da Associa\u00e7\u00e3o Congrega\u00e7\u00e3o de Santa Catarina \u2013 Casa de Sa\u00fade S\u00e3o Jos\u00e9, ora autora da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, a requerente solicitou que a Sra. Juracy fosse internada \u00e0s custas do plano de sa\u00fade Biomed Assist\u00eancia M\u00e9dica S\/C LTDA., da qual a idosa era segurada, conforme documento em anexo, e pagava as presta\u00e7\u00f5es religiosamente.<\/p>\n No entanto, qual n\u00e3o foi a sua surpresa quando a interna\u00e7\u00e3o foi negada pela Associa\u00e7\u00e3o-autora a pretexto de a sociedade gerenciadora do plano de sa\u00fade estar em dificuldades financeiras e n\u00e3o estar honrando os pagamentos decorrentes dos tratamentos m\u00e9dicos de seus segurados.<\/p>\n Desesperada pela situa\u00e7\u00e3o emergencial em que se encontrava a Sra. Juracy, e, principalmente, sentindo-se respons\u00e1vel pela vida da anci\u00e3, haja vista que n\u00e3o havia, como j\u00e1 foi dito, qualquer outra pessoa que pudesse interceder por ela, a requerente se viu compelida a assinar o termo de responsabilidade de fls. 10, eis que este foi imposto como condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n III.A \u2013 DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO ESP\u00d3LIO<\/strong><\/p>\n O termo de responsabilidade assinado pela requerente diz expressamente que ela assume a posi\u00e7\u00e3o de \u201cdevedor principal e\/ou solid\u00e1rio.\u201d Desta express\u00e3o de pouca t\u00e9cnica s\u00f3 se pode extrair que a requerente anuiu figurar como devedora solid\u00e1ria juntamente com a Sra. Juracy. Tendo em vista que esta faleceu ainda internada em 28 de mar\u00e7o de 2012, s\u00f3 resta \u00e0 requerente chamar ao processo o esp\u00f3lio, o qual responde por todas as d\u00edvidas contra\u00eddas em vida pelo seu titular.<\/p>\n A requerente assumiu, portanto, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es o pagamento da d\u00edvida toda, sendo este precisamente o instituto da solidariedade passiva, prevista no art. 80006, par\u00e1grafo \u00fanico do CC.<\/p>\n N\u00e3o obstante n\u00e3o haja not\u00edcia de bens ou herdeiros da Sra. Juracy, bem como n\u00e3o h\u00e1 invent\u00e1rio em andamento segundo consulta ao site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, h\u00e1 interesse no presente requerimento eis que futuramente, caso se descubra patrim\u00f4nio que suporte a condena\u00e7\u00e3o imposta, poder\u00e1 a requerente indic\u00e1-lo para excuss\u00e3o, o que certamente tamb\u00e9m beneficiar\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o-autora. <\/p>\n Aplic\u00e1vel, portanto, \u00e0 esp\u00e9cie o art. 130, inciso III do CPC, o qual preceitua que \u201c\u00e9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo de todos os devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum.\u201d<\/em><\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer \u00e0 V. Exa.:<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental suplementar, testemunhal e pericial.<\/p>\n D\u00e1-se ao presente chamamento o valor de R$ 146.121,81.<\/p>\n Nestes Termos, <\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de maio de 2002.<\/p>\n Ana Paula Amoedo Avalli Limongi<\/em><\/p>\n advogado teresina-PI Substituta<\/em><\/p>\n Mat. 877.37000-8<\/em><\/p>\n MICHELLE RUB\u00caNIA DOS SANTOS<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-43981","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h2>\n
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