{"id":43966,"date":"2023-08-09T17:47:25","date_gmt":"2023-08-09T17:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:47:25","modified_gmt":"2023-08-09T17:47:25","slug":"contra-razoes-ao-recurso-de-apelacao-processo-no-201200104744000-0","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-de-apelacao-processo-no-201200104744000-0\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Processo n\u00ba 2012.001.04744000 – 0"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 46\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2012.001.04744000-0<\/strong><\/p>\n

\t\t\t,<\/strong> devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio da Advogado, apresenta as suas<\/p>\n

CONTRA \u2013 RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

interposto por UNIMED SEGURO SA\u00daDE<\/strong> , em face da r. decis\u00e3o de fls 10000\/112, com base nos motivos de fato e direito em anexo. <\/p>\n

\t\t\tIsto posto, requer a V.Exa. se digne a receber a presente, remetendo os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2012.<\/p>\n

DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012.001.04744000-0<\/strong><\/p>\n

APELANTE : UNIMED SEGURO SA\u00daDE LTDA.<\/strong><\/p>\n

APELADA : <\/strong><\/p>\n

ORIGEM : JU\u00cdZO DE DIREITO DA 46\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA,<\/p>\n

I- Da tempestividade das contra-raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA advogado teresina-PI infra-assinada, em exerc\u00edcio na 46\u00aa vara C\u00edvel da Comarca da Capital, tomou ci\u00eancia do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto por Unimed Seguro Sa\u00fade Ltda. no dia 25\/10\/04, apresentando as contra-raz\u00f5es pela Apelada na data de hoje, 25\/11\/04, sendo, portanto, tempestiva as presentes.<\/p>\n

II- Breve s\u00edntese dos fatos<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Apelada \u00e9 autora na MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta em face de UNIMED SEGURO SA\u00daDE LTDA , tendo em vista a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de uma cirurgia no dia 25\/04\/2012, em raz\u00e3o do delicado estado de sa\u00fade em que se encontrava a ora autora, haja visto que a mesma tinha o hist\u00f3rico de ACIDENTE VASCULAR HEMORR\u00c1GICO, precisando, conforme os boletins m\u00e9dicos acostados aos autos, fls. 10\/12, de cirurgia urgente para que fosse restabelecida sua sa\u00fade.<\/p>\n

\t\t\t\tA Apelante alega que em raz\u00e3o do contrato firmado com a Apelada n\u00e3o era obrigada a arcar com o custo de pr\u00f3teses a serem utilizadas na cirurgia e, assim sendo, questionava o custeio da pr\u00f3tese \u00f3ssea NORIAN de 500.<\/p>\n

\t\t\t\tPor todas as provas produzidas no curso do processo, a r. ju\u00edza de 1\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o teve d\u00favidas em julgar procedente todo o pedido autoral, no sentido de obrigar a Apelante ao custeamento da cirurgia, inclusive de todo material utilizado nela, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

\t\t\t\tInconformada, recorre a Apelante, a fim de ver reformada a referida decis\u00e3o, objetivando julgamento improcedente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condena\u00e7\u00f5es sofridas.<\/p>\n

\t\t\t\tEm sendo assim, pretende-se demonstrar que tais condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o merecem reforma, face aos pr\u00f3prios fundamentos da senten\u00e7a, haja vista que esta se pauta em imperativo e inafast\u00e1vel comando legal, consubstanciada em farto conjunto probat\u00f3rio. \t<\/p>\n

III \u2013 Do m\u00e9rito<\/strong><\/p>\n

A Apelante vem sustentar a expressa exclus\u00e3o contratual das despesas de pr\u00f3teses e \u00f3rteses.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel ressaltarmos que a Lei 000656\/0008 veda, expressamente , a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas excludentes de cobertura \u00e0s doen\u00e7as constantes na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade. Desta forma, atrav\u00e9s da MP n. 1685, foi proibida a exclus\u00e3o do tratamento de qualquer doen\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\tO objeto ou finalidade do seguro de sa\u00fade \u00e9 o cuidado com a mesma ou, mais especificamente, a garantia de indeniza\u00e7\u00e3o contra evento futuro e incerto. A exclus\u00e3o da cobertura de determinado procedimento m\u00e9dico, ferir\u00e1 a finalidade b\u00e1sica do contrato se, no caso concreto, este for justamente o essencial para garantir a sa\u00fade e, algumas vezes, a vida do segurado.<\/p>\n

\t\t\t\tA hip\u00f3tese em comento contempla o fornecimento de pr\u00f3tese ligado ao ato cir\u00fargico, eis que realizado o procedimento cir\u00fargico para a sua implanta\u00e7\u00e3o. O art. 10 da Lei 000656\/0008 n\u00e3o excetua a referida cobertura mas t\u00e3o somente o \u201cfornecimento de pr\u00f3teses e \u00f3rteses n\u00e3o ligados ao procedimento cir\u00fargico\u201d.<\/p>\n

\t\t\t\tA cl\u00e1usula restritiva de cobertura acarreta desvantagem excessiva ao segurado, visto que este celebra o contrato justamente por n\u00e3o ser previs\u00edvel a doen\u00e7a que poder\u00e1 acomet\u00ea-lo. Assim sendo, tratando-se do contrato de ades\u00e3o em que se inclui cl\u00e1usula desfavor\u00e1vel ao segurado, restando violado, desta forma, o art. 51, par\u00e1grafo primeiro, inciso II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que a referida cl\u00e1usula restringiu direitos ou obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 natureza do contrato, ao ir contra o seu pr\u00f3prio escopo.<\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 que se observar que o questionamento trazido a lume nesta lide fora objeto de A\u00c7\u00c3O COLETIVA DE CONSUMO, ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto \u00e0 6\u00aa Vara Empresarial, no processo n\u00famero 2003.001.122525-1, sendo deferida pelo douto ju\u00edzo monocr\u00e1tico, em 27 de outubro de 2003, a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela determinando que as seguradoras de plano de sa\u00fade se abstenham de excluir da cobertura contratada por seus consumidores, ainda que por contratos celebrados anteriormente \u00e0 Lei 000656\/0008, o fornecimento de pr\u00f3teses e \u00f3rteses ligadas ao ato cir\u00fargico, com fundamento nos arts. 47 e 51, inciso IV do C\u00f3digo de Defesa do consumidor e no art. 10, inciso VII da Lei 000656\/0008.<\/p>\n<\/p>\n

IV- Das raz\u00f5es pelas quais deve ser mantida a senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConforme explicitado brilhantemente pela douta magistrada a concess\u00e3o da medida e a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da ora apelante, nos termos da senten\u00e7a, constitu\u00edram meio necess\u00e1rio para que n\u00e3o fosse ferido o PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , constante no art. 1\u00ba, inciso III de nossa Carta Magna.<\/p>\n

\t\t\t\tNo tocante \u00e0s raz\u00f5es alegadas pela parte r\u00e9 \u00e0s fls. 101, quais sejam, o descumprimento do constante no art.308 do CPC, mais uma vez acertou a douta Julgadora ao dizer que: \u201c a medida apresenta cunho satisfativo, sendo despicienda a propositura da a\u00e7\u00e3o principal, haja vista a A\u00c7\u00c3O COLETIVA (Processo n\u00ba 2003.001.122525-1, 6\u00aa Vara Empresarial)\u201d. <\/p>\n<\/p>\n

V- Do Pedido:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Face o exposto, requer a V. Exa seja julgada improcedente a r. apela\u00e7\u00e3o, mantida a r. senten\u00e7a em todos os seus termos.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

espera deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-43966","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}