EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. 2003.001.101.00078-0<\/p>\n
, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Cl\u00e1usulas Contratuais<\/strong> que move em face de GOLDEN CROSS ASSIST\u00caNCIA INTERNACIONAL DE SA\u00daDE LTDA.<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de fl.63, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, em R\u00c9PLICA<\/strong>, expor o seguinte:<\/p>\n 1- Inicialmente, cumpre restabelecer os fatos: A presente demanda est\u00e1 sendo movida por uma senhora de 62 anos de idade<\/strong> que, em 10000003 celebrou contrato de assist\u00eancia m\u00e9dica (plano de m\u00e9dica).<\/strong><\/p>\n 2- Como de regra, a causa<\/strong> determinante para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, sob o \u00e2ngulo da consumidora, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, sua integridade f\u00edsica, enfim, sua vida<\/strong>. Portanto valores exist\u00eancias<\/strong> que recebem do ordenamento jur\u00eddico a mais elevada tutela<\/strong>, inclusive com status constitucional (arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, caput<\/em>; e 6\u00ba, caput<\/em>).<\/p>\n 3- No momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a consumidora escolheu a empresa fornecedora e o tipo de plano de sa\u00fade levando em conta suas necessidades e, fundamentalmente, sua possibilidade de arcar com as mensalidades.<\/p>\n 4- Por se tratar de contrato cativo de longa dura\u00e7\u00e3o<\/strong> e envolver bens jur\u00eddicos<\/strong> de grande relev\u00e2ncia \u2013 sa\u00fade e vida<\/strong> \u2013 a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos consumidores \u00e9 muito maior. Assim, a possibilidade de se negociar pre\u00e7os e reajustes \u00e9 bastante reduzida. Na grande maioria dos casos, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o restante \u00e9 a tutela do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n 5- \u00c9 exatamente o que ocorre no caso em exame. Desde que ingressou no plano de sa\u00fade da R\u00e9, a mensalidade vem sendo majorada em n\u00edveis elevad\u00edssimos<\/strong> e flagrantemente desproporcionais<\/strong> ao aumento do custo de vida em geral, quanto mais em rela\u00e7\u00e3o ao aumento dos rendimentos da Autora.<\/p>\n 6- Por\u00e9m, o aumento de 132,72% <\/strong>(conforme declarado pela R\u00e9) praticado em outubro de 2012 \u2013 como decorr\u00eancia da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria<\/strong> (60 anos) – foi a gota d\u2019\u00e1gua para asfixiar economicamente a consumidora.<\/p>\n 7- Conforme destacado na peti\u00e7\u00e3o inicial, a legisla\u00e7\u00e3o vigente s\u00f3 autoriza aumentos de mensalidade em duas hip\u00f3teses<\/strong>: revis\u00e3o anual do pre\u00e7o e varia\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria<\/strong>. Ambos visam a guardar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong> original<\/strong> do contrato. Por se tratar de um contrato comutativo, as presta\u00e7\u00f5es devem corresponder-se, tomando-se com refer\u00eancia a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desenhada na g\u00eanese do contrato, de modo a se evitar que, ao longo de sua execu\u00e7\u00e3o, uma parte possa valer-se de sua situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel (do ponto de vista econ\u00f4mico, jur\u00eddico e t\u00e9cnico) para exigir da outra uma presta\u00e7\u00e3o proporcionalmente superior \u00e0quela pactuada.<\/p>\n 8- Pois \u00e9 exatamente isto que est\u00e1 ocorrendo. Seguramente, atrav\u00e9s de per\u00edcia cont\u00e1bil<\/strong>, se poder\u00e1 demonstrar o exagero nos aumentos praticados na mensalidade cobrada da Autora<\/strong>.<\/p>\n 000- Quanto \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo nobre Minist\u00e9rio P\u00fablico, ressalte-se que a extens\u00e3o objetiva e subjetiva da senten\u00e7a nesse tipo de medida judicial n\u00e3o prejudica os consumidores que, individualmente, pretendam obter uma tutela jurisdicional que lhes assegure uma situa\u00e7\u00e3o mais vantajosa (conf. art. 103, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/p>\n 10- Os \u00edndices estabelecidos pela SUSEP e, atualmente, pela ANS, devem estar conforme a lei<\/strong>. Nunca est\u00e3o, por\u00e9m, acima dela, de modo que pode o Poder Judici\u00e1rio pode determinar a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice diverso, no exame de um caso concreto. Entendimento diverso violaria o principio constitucional da inafastabilidade o Poder Judici\u00e1rio (art. 5\u00ba., inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n APLICA\u00c7\u00c3O DO ESTATUTO DO IDOSO<\/strong><\/p>\n Por fim, cumpre salientar que, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 \u2013 Estatuto do Idoso – , a mat\u00e9ria ficou pacificada pela ado\u00e7\u00e3o da norma de ordem p\u00fablica <\/strong>segundo a qual n\u00e3o se admite majora\u00e7\u00e3o de mensalidade por motivo de faixa et\u00e1ria quando se tratar de pessoa idosa <\/strong>(ou seja, com idade igual ou superior a sessenta anos, conf. art. 1\u00ba da referida lei). In literis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 15. <\/strong>\u00c9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do idoso, por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualit\u00e1rio, em conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam preferencialmente os idosos.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 3o<\/sup> \u00c9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade.<\/strong>\u201d<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Isto posto, reitera-se os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial, renovando o (A) pedido de ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA DE M\u00c9RITO <\/strong>(item b); (B) INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong> para determinar \u00e0 R\u00e9 que apresente a planilha detalhada de todas as mensalidade cobradas da Autora, \u00edndices de reajuste aplicados, respectivas datas e autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes<\/strong>; e, (C) <\/strong>ao final, sejam julgados integralmente procedente os pedidos de m\u00e9rito. <\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de abril de 2.004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-43965","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}