{"id":43917,"date":"2023-08-09T17:34:44","date_gmt":"2023-08-09T17:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:34:44","modified_gmt":"2023-08-09T17:34:44","slug":"replica-acao-declaratoria-de-nulidade-contratual-cc-restituicao-de-quantias-pagas-cc-danos-morais-competencia-da-vara-da-falencia-responsabilidade-solidaria-e-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-acao-declaratoria-de-nulidade-contratual-cc-restituicao-de-quantias-pagas-cc-danos-morais-competencia-da-vara-da-falencia-responsabilidade-solidaria-e-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade Contratual c\/c Restitui\u00e7\u00e3o de Quantias Pagas c\/c Danos Morais – Compet\u00eancia da vara da fal\u00eancia, responsabilidade solid\u00e1ria e danos morais"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong> da Comarca da Capital<\/h1>\n

Proc. n\u00ba: 2003.001.101977-8<\/strong><\/p>\n

\t\t\t, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade Contratual c\/c Restitui\u00e7\u00e3o de Quantias Pagas c\/c Danos Morais proposta em face de NDF \u2013 ELITE REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, vem, pela advogado teresina-PI que esta subscreve, dizer em<\/p>\n

R \u00c9 P L I C A<\/h2>\n

O que se segue:<\/p>\n<\/p>\n

A contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelos r\u00e9us em nada abala o direito de que \u00e9 titular a autora. Se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n<\/p>\n

Pretende a r\u00e9 atrav\u00e9s da defesa formulada, alegar preliminarmente que pela decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da r\u00e9, passa a ser o ju\u00edzo da 4\u00ba Vara C\u00edvel da Comarca de Goi\u00e2nia o ju\u00edzo competente para julgar e apreciar a presente demanda , contudo, importante esclarecer que para ser habilitado na massa falida \u00e9 necess\u00e1rio que o credor possua um t\u00edtulo h\u00e1bil para ingressar no ju\u00edzo falimentar, qual seja, a senten\u00e7a da Vara C\u00edvel.<\/p>\n

\tN\u00e3o prospera o pedido do autor de ver suspendido o feito ora em andamento, pois desta maneira obsta a pretens\u00e3o da autora de ter documento leg\u00edtimo e capaz de prova para habilita\u00e7\u00e3o diante do ju\u00edzo da fal\u00eancia, ou melhor, na vara empresarial que tramitar tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tA segunda preliminar tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar, visto que \u00e9 a massa falida pessoa leg\u00edtima para figurar na a\u00e7\u00e3o uma vez decretada a fal\u00eancia, pois como bem disp\u00f5e Pontes de Miranda \u00e9 esta pessoa formal e, a luz do art. 12, III, do C\u00f3digo de Processo Civil pode litigar em ju\u00edzo representada por seu S\u00edndico.<\/p>\n

\tInsta frisar que, faz-se necess\u00e1rio o provimento judicial objetivando constituir o direito da autora, a fim de que possa se habilitar na fal\u00eancia, bem como aguardar a todos com privil\u00e9gios de cr\u00e9ditos para que ela venha receber o que possui de direito.<\/p>\n

\tAdemais, descabida a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de que n\u00e3o teve conhecimento do teor do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado, visto que \u00e9 de total responsabilidade da msema r\u00e9 identificar os pagamentos realizados pela autora, uma vez que tal rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ocorreu por via de contrato de ades\u00e3o, onde \u00e9 not\u00f3rio a ader\u00eancia da parte sem tratativa com o contratado, para tanto possuindo a r\u00e9 capacidade de comprovar tais pagamentos. <\/p>\n<\/p>\n

\tOutrossim, para ser alegado a impossibilidade jur\u00eddica do pedido \u00e9 preciso n\u00e3o ter amparo legal do que se pede, e isto n\u00e3o ocorre no caso em tela. Al\u00e9m disto, \u00e9 inadimiss\u00edvel a representante da massa falida dizer que n\u00e3o tem nada haver com as promessas, com os danos, com as les\u00f5es causadas a autora pelo simples fato de a r\u00e9 encontrar-se falida, ou seja, parece que a empresa n\u00e3o cumprindo seus deveres recebe por sorte toda a chance de erguer-se e n\u00e3o o faz que se dane o credor que confiou e investiu cr\u00e9dito com tal empresa.<\/p>\n

\tNo m\u00e9rito, a empresa alega fatos que n\u00e3o s\u00e3o provados, sendo certo que na presente lide dever\u00e1 ser aplicada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, reputando como certos os fatos sustentados pela autora que n\u00e3o s\u00e3o refutados pela r\u00e9.<\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que a r\u00e9 a todo momento tenta excluir sua responsabilidade pelos danos causados a autora, sendo certo, que resta evidente o nexo causal que imp\u00f5e a responsabiliza\u00e7\u00e3o da demandada pelos danos causados a demandante, face a documenta\u00e7\u00e3o anexada que comprova a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico narrado na inicial.<\/p>\n

Nenhuma das argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela r\u00e9 espanca a pretens\u00e3o da autora, visto que n\u00e3o quer assumir danos que tenta impor para terceiros, esta como excludente de responsabilidade, no entanto, esquece a r\u00e9 que as duas envolvidas s\u00e3o parceira de neg\u00f3cio, ou seja, possuem responsabilidade solid\u00e1ria sobre os danos causados aos consumidores.<\/p>\n<\/p>\n

Quanto aos danos morais, insta frisar que, a partir de 1988 foi al\u00e7ada \u00e0 dignidade constitucional a ressarcibilidade do dano moral (art. 5o<\/sup>, incisos V e X da CRFB), tornando-se de clareza meridiana sua correspond\u00eancia ao dano ou les\u00e3o sofrida.<\/p>\n

\tA obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano moral, decorre da responsabilidade civil imposta pelo art. 159 do C\u00f3digo Civil, bem como pelo art. 5o<\/sup>, inc. X da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 6o<\/sup>, inc VI, disciplina que:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos<\/em>\u201d.<\/p>\n

\tPara a correta caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, \u00e9 indispens\u00e1vel a invoca\u00e7\u00e3o da li\u00e7\u00e3o do Professor A. Minozzi:<\/p>\n

\u201c… n\u00e3o \u00e9 o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica ou moral, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa, atribu\u00edda a palavra dor o mais largo significado\u201d <\/em>(in<\/em> Studio sul Danno non Patrimoniale, Mil\u00e3o, 1901, p. 31, grafado em italiano no original).<\/p>\n

\t<\/strong>N\u00e3o pode o Juiz deixar de atender aos fins sociais a que se dirige a lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum. <\/p>\n

\tEsta \u00e9 a magn\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o do art. 5o<\/sup> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\u201d<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\tComo exposto em toda pe\u00e7a \u00e9 demonstr\u00e1vel que nada, nada mesmo trouxe a r\u00e9 para combater o pleito autoral. Isto posto, reitera, no mais, os termos da inicial, pugnando pela proced\u00eancia dos pedidos formulados \u00e0s fls. 10.<\/p>\n

Rio de Janeiro, de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43917","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}