EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b02000.001.062269-9<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade por v\u00edcio do produto, que move em face de PLACE DISTRIBUIDORA DE VE\u00cdCULOS LTDA<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, em cumprimento ao r. despacho de fl. 134, apresentar<\/p>\n \u00c0 contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela denunciada, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA<\/strong>, pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:<\/p>\n \t\t\t1. A denunciada, alega em sua contesta\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, haja vista que n\u00e3o haveria dispositivo legal ou contratual que determine ser seu o dever de substituir o ve\u00edculo ou restituir a quantia paga, devidamente atualizada; que o autor n\u00e3o informa precisamente a localiza\u00e7\u00e3o dos pontos de oxida\u00e7\u00e3o; a inexist\u00eancia de interesse de agir porque foi pela denunciada oferecida ao autor a vistoria do ve\u00edculo e, este, somente aceitava a substitui\u00e7\u00e3o do mesmo; a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia. <\/p>\n \t\t\t2. Quanto \u00e0s preliminares de impossibilidade jur\u00eddica do pedido e falta de interesse de agir, n\u00e3o merecem prosperar, por completo descabimento. A primeira, porque para sua configura\u00e7\u00e3o, seria necess\u00e1rio que o pedido fosse imposs\u00edvel<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, ao contr\u00e1rio, trata-se de pedido formulado por consumidor lesionado, no sentido de obter a substitui\u00e7\u00e3o do bem, o que lhe constitui direito, face o que disp\u00f5e o art. 18, \u00a71\u00b0, da Lei n.\u00b08.078\/90.<\/p>\n \t\t\t3. No que se refere ao interesse de agir, tamb\u00e9m se afigura presente, haja vista que a tutela jurisdicional dever\u00e1 invocada, sempre que n\u00e3o houver outro meio de se obter a satisfa\u00e7\u00e3o de determinado direito. No caso em tela, ao autor foi negado o direito de obter a substitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo adquirido, que se apresentou viciado logo nos primeiros meses de utiliza\u00e7\u00e3o, sendo certo que nem novas pinturas no ve\u00edculo impediram que \u201cbrotassem\u201d novas ferrugens. <\/p>\n \t\t\t4. Tamb\u00e9m n\u00e3o se configura a hip\u00f3tese de decad\u00eancia nem de prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que a a\u00e7\u00e3o tem por fundamento v\u00edcio do produto<\/strong>, o qual se caracteriza por atingir a qualidade do mesmo. Neste caso, n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo Civil, haja vista que a decad\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o possuem regramento pr\u00f3prio pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n \t\t\t5. Assim, prev\u00ea o art. 26, II e \u00a73\u00b0, do CDC, que o direito de reclamar pelos v\u00edcio aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7os e de produtos dur\u00e1veis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial, tratando-se de v\u00edcio oculto (como foi o caso) no momento em que ficar evidenciado o defeito; obstando a decad\u00eancia, a reclama\u00e7\u00e3o formulada pelo consumidor.<\/p>\n \t\t\t6. Improcedem, pois, as alega\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o e de decad\u00eancia, uma vez que o bem foi adquirido no dia 07 de dezembro de 1998 (fl. 12) e, a ordem de servi\u00e7o emitida pela r\u00e9 para repara\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, \u00e9 datada de 14 de junho de 2012, ou seja, seis meses ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n \t\t\t7. Como se tratava de v\u00edcio oculto, o autor somente teve a possibilidade de detecta-lo ap\u00f3s alguns meses de uso, at\u00e9 porque, em se tratando de ferrugens, somente foram surgindo ao longo do uso e, por \u00f3bvio, face ao curto espa\u00e7o de tempo entre a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo o a ordem de servi\u00e7o (seis meses), \u00e9 \u00f3bvio que entre o aparecimento do v\u00edcio (oculto, a ferrugem) e a reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram ultrapassados os 90 dias; prazo esse que foi interrompido pela COMPROVADA reclama\u00e7\u00e3o do consumidor, conforme demonstrado \u00e0 fl. 13.<\/p>\n \t\t\t8. N\u00e3o \u00e9 verdade que o autor sempre tenha tentado obter a substitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o que \u00e9 COMPROVADO, inquestionavelmente, pelo documento do fl. 13, contudo, os reparos feitos, como declarado pelo pr\u00f3prio denunciado, jamais foram suficientes, uma vez que os pontos de ferrugem, num ve\u00edculo 0Km<\/strong>, jamais deixaram de aparecer, o que caracteriza em v\u00edcio do produto, porque ligado, claramente, \u00e0 qualidade do mesmo.<\/p>\n \t\t\t9. Por tal motivo, desapareceu a confian\u00e7a do consumidor, quanto ao produto fornecido e, portanto, n\u00e3o lhe restou outra sa\u00edda, sen\u00e3o o desejo de obter a substitui\u00e7\u00e3o do mesmo, exercendo o seu leg\u00edtimo direito, previsto pelo referido artigo 18, \u00a71\u00b0, da Lei n.\u00b08.078\/90. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em assun\u00e7\u00e3o de riscos pelo autor (consumidor).<\/p>\n \t\t\t10. Melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 denunciada \u00e9 quanto ao argumento de que n\u00e3o possui responsabilidade, uma vez que n\u00e3o foi demonstrada a sua culpa, na forma do que determina o art. 159, do C\u00f3digo Civil. A responsabilidade do fornecedor de produto ou servi\u00e7o, prevista pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 objetiva, bastando a mera comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal, o que, no caso sub examine<\/em>, j\u00e1 est\u00e1 mais do que demonstrado. <\/p>\n \t\t\t11. Por fim, a solidariedade da responsabilidade da r\u00e9 e da denunciada n\u00e3o se constitui em ponto controvertido, uma vez que n\u00e3o foi contestada por esta \u00faltima. <\/p>\n \t\t\tPelo exposto, verifica-se que os fatos alegados em contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o servem para elidir a pretens\u00e3o do autor, ratifica a exordial, requerendo seja julgado procedente o pedido, em sua integralidade, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43911","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h1>\n