{"id":43904,"date":"2023-08-09T17:34:28","date_gmt":"2023-08-09T17:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:34:28","modified_gmt":"2023-08-09T17:34:28","slug":"pedido-de-reconsideracao-da-liminar-de-reintegracao-de-posse-alegacao-de-falta-de-interesse-processual-e-falta-de-comprovacao-da-posse-anterior-do-espolio-autor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-reconsideracao-da-liminar-de-reintegracao-de-posse-alegacao-de-falta-de-interesse-processual-e-falta-de-comprovacao-da-posse-anterior-do-espolio-autor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse – Alega\u00e7\u00e3o de falta de interesse processual e falta de comprova\u00e7\u00e3o da posse anterior do esp\u00f3lio autor"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 45\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012.001.015020-8<\/h1>\n

\u2013 Centro \u2013 RJ, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, referente a A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse que lhe move Esp\u00f3lio de, vem, atrav\u00e9s do Defensor, apresentar sua <\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O E AGRAVO RETIDO<\/h2>\n

Com base nos motivos de fatos e de direito aduzidos:<\/h1>\n

I – DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/h4>\n

Os r\u00e9us afirmam que n\u00e3o possuem, para fins do art.4 \u00ba da Lei 1060\/50, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7560\/86, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que indicam para assist\u00eancia jur\u00eddica a Defensoria P\u00fablica do Estado, com incid\u00eancia da prerrogativa do par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei 1060\/50, acrescido pela Lei 7871\/89, informa tamb\u00e9m que ser\u00e1 utilizada a prerrogativa do prazo em dobro, nos termos do art. 4\u00ba e do par\u00e1grafo 5\u00ba do art.5\u00ba da lei 1.060\/50.<\/p>\n

II – DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n

\t\t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse do Esp\u00f3lio autor no im\u00f3vel situado na Rua Bar\u00e3o de S\u00e3o F\u00e9lix, n\u00ba 64 \u2013 Centro, havendo sido deferida a medida liminar com expedi\u00e7\u00e3o de mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse sem a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n

Na realidade trata-se de um sobrado que aparentemente se encontrava em estado de abandono o que propiciou a ocupa\u00e7\u00e3o deste pelos r\u00e9us e suas fam\u00edlias, fato este que ocorreu no m\u00eas de abril de 2003.<\/strong><\/p>\n

A ocupa\u00e7\u00e3o se deu sem que houvesse qualquer oposi\u00e7\u00e3o a posse por quem quer que fosse, a n\u00e3o ser no m\u00eas de janeiro do corrente ano quando alguns policiais se dirigiram ao local e tentaram tirar \u00e1 for\u00e7a os ocupantes, o que n\u00e3o conseguiram, pois no local existem muitas crian\u00e7as, num total aproximado de 17 fam\u00edlias.<\/strong><\/p>\n

A ocupa\u00e7\u00e3o de tantas fam\u00edlias foi se dando gradativamente, diante da necessidade de moradia que assola as classes menos favorecidas, e todos se encontram em situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter para onde ir de imediato, at\u00e9 porque n\u00e3o acreditavam ser ileg\u00edtima a ocupa\u00e7\u00e3o, pois conforme j\u00e1 dito pensaram tratar-se de \u00e1rea abandonada. <\/strong><\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o faz sentido o pedido formulado na inicial j\u00e1 que o Esp\u00f3lio atrav\u00e9s da sua inventariante n\u00e3o comprovou o interesse da retomada do bem, que provavelmente poder\u00e1 ser declarado bem vago, pois n\u00e3o constam herdeiros sucess\u00edveis, conforme os termos das primeiras declara\u00e7\u00f5es as fls. 21\/24.<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, os r\u00e9us alegam PRELIMINARMENTE a falta de interesse processual n\u00e3o s\u00f3 porque n\u00e3o h\u00e1 herdeiros sucess\u00edveis, como tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de posse anterior por parte do Espolio autor, que embora alegue em sua inicial que o im\u00f3vel tenha sido objeto de recente a\u00e7\u00e3o de despejo contudo, n\u00e3o comprova tal fato.<\/strong><\/p>\n

Cabe salientar, que a inicial est\u00e1 cheias de fatos controversos que n\u00e3o foram devidamente comprovados, constituindo-se extremamente dr\u00e1stica a medida liminar deferindo a reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra in\u00fameras fam\u00edlias necessitadas, sem que lhe seja aberta a oportunidade de defesa.<\/strong><\/p>\n

No M\u00c9RITO n\u00e3o pode prosperar o pedido de liminar vez que se trata de posse de mais de ano e dia a ensejar o Procedimento Ordin\u00e1rio e n\u00e3o o Procedimento Especial.<\/strong><\/p>\n

Face ao exposto, \u00e9 a presente para requerer a V.Exa a reconsidera\u00e7\u00e3o da liminar deferida ao autor ou se assim a V.Exa n\u00e3o entender que conceda aos r\u00e9us o prazo de 120 dias para que possam providenciar um novo local para habitarem, vez que a medida os surpreenderam de modo a gerar desespero e forte abalo emocional.<\/strong><\/p>\n

Termos em que<\/strong><\/p>\n

Pede deferimento<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2012<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43904","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43904","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}