Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 RJ.<\/p>\n
Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo Ativo<\/strong><\/p>\n Agravante: <\/p>\n Agravado: <\/p>\n por seu advogado e procurador legalmente constitu\u00eddo, subscritor, v\u00eam, com o devido acatamento perante a elevada autoridade de Vossa Excel\u00eancia e com fundamento nos artigos 522, 527, III, combinado com o artigo 558, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, para interpor o presente Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo Ativo, em face da r. decis\u00e3o de fls. 67 a 73 dos autos do processo n\u00ba 2012.5105001724-5, n\u00famero de ordem em tr\u00e2mite pela 1\u00aa MM\u00aa Vara do Setor do Anexo Fiscal- SAF- da Comarca de Nova Friburgo, que indeferiu o processamento da Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade e, no mesmo ato, deu vista a Procuradoria da Uni\u00e3o para requer o que for de seu interesse e l\u00f3gico que ser\u00e1 requerido a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora contra o Agravante. Conforme c\u00f3pia da decis\u00e3o em anexo.<\/p>\n Para tanto, requer o devido processamento das raz\u00f5es e pe\u00e7as anexas, bem como aprecia\u00e7\u00e3o urgente do pedido de efeito suspensivo ativo.<\/p>\n <\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 13 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n Raz\u00f5es de Agravo de Instrumento<\/p>\n DO PROCESSO<\/p>\n Processo de origem: <\/p>\n Vara de origem: 1\u00aa Vara Setor do Anexo Fiscal \u2013 SAF<\/p>\n Comarca de Origem: Nova Friburgo<\/p>\n Natureza da A\u00e7\u00e3o: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n Exeq\u00fcente: UNI\u00c3O \u2013 FAZENDA NACIONAL<\/p>\n Executado: <\/p>\n Agravante: <\/p>\n Agravado: UNI\u00c3O \u2013 FAZENDA NACIONAL<\/p>\n DOS PATRONOS<\/p>\n Conforme se assevera da pe\u00e7a recursal interposta e dos documentos com ela carreados, extra\u00eddos dos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela UNI\u00c3O \u2013 FAZENDA NACIONAL. em face de que tramita na 1\u00aa Vara do Setor do Anexo Fiscal de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, sob n\u00ba , que figuram como patronos:<\/p>\n PELO AGRAVANTE:<\/p>\n , onde receber\u00e1 todas e quaisquer intima\u00e7\u00f5es e\/ou notifica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, com procura\u00e7\u00e3o acostada aos autos \u00e0s fls.47, conforme documento ora juntado.<\/p>\n PELA AGRAVADA:<\/p>\n Dra. . <\/p>\n Ilustre Relator<\/p>\n Srs. Desembargadores:<\/p>\n I) Resumo do Processo<\/p>\n A Agravante recebeu a autua\u00e7\u00e3o fiscal no dia 30\/09\/2012, conforme decis\u00e3o do Ju\u00edzo singular as fls. 73 dos autos, c\u00f3pia em anexo, por interm\u00e9dio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em conseq\u00fc\u00eancia, a Agravante op\u00f4s a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade fundamentando a sua irresigna\u00e7\u00e3o na ofensa pela Agravada dos seguintes Princ\u00edpios Constitucionais: Ofensa aos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa ( posto que a Agravante n\u00e3o foi regularmente notificada da decis\u00e3o administrativa de que se originou a CDA que embasa a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal); da Inexist\u00eancia das intima\u00e7\u00f5es para esclarecimentos;da ofensa ao Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica, da inobserv\u00e2ncia pelo Fisco Uni\u00e3o Fazenda Nacional da prescri\u00e7\u00e3o, posto que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 estava prescrito, quando da cita\u00e7\u00e3o do Executado.<\/p>\n Veja-se, Excel\u00eancia, que apenas com rela\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 do ano base de 1997 com exerc\u00edcio de 1998, conforme comprovante juntado pelo Agravado as fls. 04 da c\u00f3pia do processo em anexo, mas mesmo, assim, o Fisco da Uni\u00e3o n\u00e3o reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal que, obviamente, n\u00e3o possui mais os requisitos da liquidez e certeza.<\/p>\n DA R. DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/p>\n Por\u00e9m, o D. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico, \u00e0s fls. 73 proferiu a seguinte decis\u00e3o, juntada neste recurso \u00e0s fls. …., verbis:<\/p>\n \u201cAnalisando os Autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da Execu\u00e7\u00e3o corresponde ao per\u00edodo de 1997\/1998; que o d\u00e9bito foi inscrito em d\u00edvida ativa em 27\/09\/2012; que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 13\/12\/2012; que a cita\u00e7\u00e3o do executado foi realizada em 30\/09\/2012 (fls. 09).<\/p>\n Como pode ver, inexiste prescri\u00e7\u00e3o alegada, eis que entre os marcos acima elencados n\u00e3o transcorreram mais de cinco anos.<\/p>\n Diante do exposto, rejeito a presente exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n D\u00ea-se vista a Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse\u201d.<\/p>\n Importante, informar, que o mandado de penhora vai ser requerido pela Agravada, revelando a necessidade urgente da concess\u00e3o da liminar com efeito suspensivo ativo ao presente recurso a fim de obstar o andamento do processo de execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 final decis\u00e3o deste Agravo de Instrumento. <\/p>\n DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n A Agravante tomou ci\u00eancia da r. decis\u00e3o combatida em 05\/03\/2012, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, por meio do seu procurador o que foi certificado as fls.74 da c\u00f3pia dos autos juntado nesta pe\u00e7a, sendo portanto, tempestivo o presente Agravo. Ressalte-se que a Agravante juntou integralmente as pe\u00e7as da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (processo principal), no presente Agravo de Instrumento.<\/p>\n DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Do Cabimento do pedido de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/p>\n Como explanado pelo Agravante na sua pe\u00e7a de inicial de Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-executividade, no processo judicial tribut\u00e1rio, tem se entendido que quest\u00f5es relativas \u00e0 nulidade do t\u00edtulo executivo s\u00e3o suscet\u00edveis de obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n Porque, nem sempre conv\u00e9m exigir do executado que embargue a execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de impugnar a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, quando o t\u00edtulo executivo padece de v\u00edcio insan\u00e1vel e que levar\u00e1, inexoravelmente, ao decreto de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel requerer que o devedor se submeta ao penoso processo de execu\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a constri\u00e7\u00e3o de bens e aliena\u00e7\u00e3o judicial dos mesmos, se o documento que d\u00e1 respaldo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 infundado.<\/p>\n O caso dos presentes autos traz, inequivocamente, hip\u00f3tese de nulidade, posto que n\u00e3o houve a cita\u00e7\u00e3o do processo administrativo , o Agravante dela n\u00e3o foi intimada, infringindo-se os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa como ser\u00e1 explanado no item a seguir. est\u00e1 eivada de v\u00edcio o t\u00edtulo que embasa a presente execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Veja-se, Julgadores, que o Agravante n\u00e3o foi citado em tempo h\u00e1bil pela Fazenda Nacional e por este motivo a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal se encontra prescrita, sen\u00e3o vejamos :<\/p>\n \u00c9 corriqueira a d\u00favida quanto ao in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o dos tributos declarados e n\u00e3o pagos, que \u00e9 caso do Agravante, uma vez que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se constitui definitivamente ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte, independente de qualquer ato por parte do Fisco. Este, por sua vez, indevidamente vem instruindo v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es fiscais com t\u00edtulos j\u00e1 prescritos. <\/p>\n Inicialmente, ressalta-se que, entre as formas de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, a mais comum na atualidade \u00e9 a aquela prevista no art. 150 do referido diploma legal<\/a>. <\/p>\n Trata-se do chamado "lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o". <\/p>\n Nessa modalidade de lan\u00e7amento, o contribuinte, ap\u00f3s praticar o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, efetua o pagamento do tributo devido e posteriormente informa ao Fisco, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o (dever instrumental), a base de c\u00e1lculo e o valor do tributo devido. <\/p>\n No \u00e2mbito Federal, esta declara\u00e7\u00e3o, que tem a fun\u00e7\u00e3o de informar ao Fisco o valor dos tributos devidos, \u00e9 chamada Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF). <\/p>\n Nos casos de "lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o", ocorrido o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio (fato gerador) deve o contribuinte fazer o recolhimento do tributo e posteriormente informar ao Fisco (atrav\u00e9s da entrega da DCTF) o valor do tributo devido e qual a sua forma de pagamento. <\/p>\n H\u00e1 casos, por\u00e9m, que o contribuinte n\u00e3o efetua o pagamento do tributo devido, mas declara corretamente, que foi o que fez o Agravante, via DCTF, que deve tais tributos. S\u00e3o os chamados tributos declarados e n\u00e3o pagos. <\/p>\n O pr\u00f3prio contribuinte informa ao Fisco que deve pagar tributos, mas n\u00e3o efetua o pagamento. <\/p>\n Nesses casos, a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e9 considerada como confiss\u00e3o de d\u00edvida e deve ser imediatamente inscrita em d\u00edvida ativa e cobrada judicialmente. \u00c9 esse o comando do artigo 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 13 de junho de 1984: <\/p>\n Art 5\u00ba O Ministro da Fazenda poder\u00e1 eliminar ou instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. <\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba O documento que formalizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, comunicando a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constituir\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do referido cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o pago no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o o cr\u00e9dito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poder\u00e1 ser imediatamente inscrito em d\u00edvida ativa, para efeito de cobran\u00e7a executiva, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 7\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 2.065, de 26 de outubro de 1983. <\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo das penalidades aplic\u00e1veis pela inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o principal, o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria na forma da legisla\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de que tratam os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 11 do Decreto-lei n\u00ba 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-lei n\u00ba 2.065, de 26 de outubro de 1983. <\/em><\/p>\n No mesmo sentido estabelece o art. 933 do atual Regulamento do Imposto de Renda, decreto n\u00ba 3.000\/99<\/a>: <\/p>\n Institui\u00e7\u00e3o e Elimina\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias <\/em><\/strong><\/p>\n Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poder\u00e1 eliminar ou instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao imposto (Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5\u00ba). <\/p>\n \u00a7 1\u00ba O documento que formalizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, comunicando a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constituir\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do referido cr\u00e9dito (Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 1984, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba). <\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o pago no prazo estabelecido por este Decreto, o cr\u00e9dito, atualizado monetariamente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poder\u00e1 ser imediatamente inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, para efeito de cobran\u00e7a executiva (Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 1984, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba). <\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo das penalidades aplic\u00e1veis pela inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o principal, o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de que trata esta Se\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s multas previstas no art. 966 (Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 1984, art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba). <\/p>\n A dic\u00e7\u00e3o legal \u00e9 clara ao afirmar que a declara\u00e7\u00e3o constitui "confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do referido cr\u00e9dito". <\/p>\n Se, com a simples declara\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio confessado pode ser exigido \u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de lan\u00e7amento por parte do Fisco. Nesse caso, o instrumento que legitima a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa \u00e9 a confiss\u00e3o do contribuinte, e n\u00e3o um suposto e ulterior lan\u00e7amento por parte do Fisco. <\/strong><\/p>\n Ressalta-se aqui que o direito da Uni\u00e3o em fiscalizar e fazer lan\u00e7amentos complementares continua intacto pelo prazo estabelecido pelo CTN<\/a>. Por\u00e9m, no que concerne ao cr\u00e9dito confessado a lei dispensa-o de lan\u00e7amento<\/strong> e afirma que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 documento "h\u00e1bil e suficiente" para sua cobran\u00e7a executiva. <\/p>\n Constituindo a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o do contribuinte o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por \u00f3bvio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar, pois, a confiss\u00e3o do contribuinte tem os mesmos efeitos do lan\u00e7amento. <\/p>\n Se o Fisco tem o direito (e o dever) de imediatamente inscrever o cr\u00e9dito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, para efeito de cobran\u00e7a executiva, conforme preceitua a legisla\u00e7\u00e3o acima citada, conclui-se que na data da entrega da declara\u00e7\u00e3o inicia-se o prazo prescricional do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (uma vez que o cr\u00e9dito foi devidamente constitu\u00eddo pela confiss\u00e3o do contribuinte). <\/p>\n Nesse sentido o art. 174 do CTN<\/a>: <\/p>\n Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/p>\n I – pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei Complementar n\u00ba 118, de 09\/02\/2012, DOU 09\/02\/2012 – Ed. Extra, com efeitos a partir de 120 dias ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n Nota: Assim dispunha o inciso alterado:<\/em><\/p>\n "I – pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor;"<\/em><\/p>\n II – pelo protesto judicial;<\/em><\/p>\n III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/p>\n IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/em> <\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte, tida como confiss\u00e3o de d\u00edvida, permite ao Fisco inscrever, de imediato, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa. Se o cr\u00e9dito deve ser inscrito em d\u00edvida ativa \u00e9 porque ele j\u00e1 est\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo! <\/p>\n Logo, \u00e9 na data da entrega da declara\u00e7\u00e3o que se inicia a contagem do prazo prescricional do Fisco, n\u00e3o cabendo mais falar-se em decad\u00eancia. <\/strong><\/p>\n O CTN<\/a> \u00e9 claro ao afirmar que o inicio do prazo prescricional ocorre com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito. <\/p>\n E n\u00e3o poderia ser diferente. Paulo de Barros Carvalho (01), citando Antonio Luiz da C\u00e2mara Leal, afirma que s\u00e3o quatro os elementos integrantes do conceito de prescri\u00e7\u00e3o: <\/p>\n 1.exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o exercit\u00e1vel (actio nata); Se a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o por decurso de prazo sem exerc\u00ea-lo (in\u00e9rcia do Fisco em n\u00e3o executar), conclui-se que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser o momento em que \u00e9 poss\u00edvel exercer o direito de a\u00e7\u00e3o, em outras palavras, o momento em que o Fisco pode executar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n Feita a declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio declarado deve ser "imediatamente inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, para efeito de cobran\u00e7a executiva" (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 13 de junho de 1984.) Logo, o direito de a\u00e7\u00e3o nasce com a declara\u00e7\u00e3o, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional. \u00c9 o cl\u00e1ssico princ\u00edpio da actio nata. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar em lan\u00e7amento provis\u00f3rio, pois se assim fosse n\u00e3o seria poss\u00edvel sua imediata inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, conforme determina a lei. <\/strong><\/p>\n \u00c9 fato que a d\u00edvida \u00e9 imediatamente inscrita, sem dar ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de apresentar defesa (pois foi ele pr\u00f3prio que declarou a d\u00edvida), o que demonstra que o lan\u00e7amento \u00e9 definitivo, pois n\u00e3o se pode executar um lan\u00e7amento provis\u00f3rio. <\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o por n\u00f3s defendida foi tratada com maestria pelo Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 574283\/SP: <\/p>\n "Infere-se, da interpreta\u00e7\u00e3o deste dispositivo legal, que a Autoridade Fazend\u00e1ria disp\u00f5e de cinco anos para efetivar lan\u00e7amento suplementar, caso discorde do montante declarado pelo contribuinte. Isto porque o fato da declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito provir do contribuinte n\u00e3o significa preclus\u00e3o administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. H\u00e1 que se distinguir a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata pelo reconhecimento da legalidade do cr\u00e9dito com a situa\u00e7\u00e3o de o Fisco concordar (homologar) a declara\u00e7\u00e3o unilateral do particular, prestada. A \u00fanica declara\u00e7\u00e3o unilateral constitutiva ipso jure do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 a do Fisco, por for\u00e7a do lan\u00e7amento compuls\u00f3rio (<\/em>art. 142 do CTN<\/em><\/a> que assim disp\u00f5e: "Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel". Escoado o prazo decadencial sem que haja qualquer atividade fiscal, inicia-se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, este para o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, cujo objeto ser\u00e1 o montante n\u00e3o declarado pelo contribuinte, e objeto de lan\u00e7amento suplementar. Esta a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 lastrear-se em CDA, expedida ap\u00f3s regular inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. Relativamente ao valor declarado, a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito efetivada pelo contribuinte constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prescindindo de ato de lan\u00e7amento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tem-se que, nesta hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia, porquanto j\u00e1 constitu\u00eddo o cr\u00e9dito, mas t\u00e3o-somente em prescri\u00e7\u00e3o para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva. Que o marco inicial do prazo prescricional \u00e9 a data da entrega da DCTF pelo contribuinte nos casos de cr\u00e9dito Repita-se, se \u00e9 poss\u00edvel sua imediata inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 porque, quanto ao valor declarado, o lan\u00e7amento est\u00e1 definitivo, n\u00e3o cabendo mais modifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, o Fisco tem o direito de fiscalizar e fazer autua\u00e7\u00f5es complementares em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito j\u00e1 declarado, mas isso n\u00e3o tira a certeza e definitividade do cr\u00e9dito declarado pelo contribuinte. <\/strong><\/p>\n Conclui-se do arrazoado tribut\u00e1rio declarado e n\u00e3o pago. <\/p>\n Por fim, considera-se o seguinte exemplo: <\/p>\n Determinada empresa entrega sua DCTF mensalmente. <\/p>\n No m\u00eas de janeiro do ano de 2012 ela pratica os eventos que geram a obriga\u00e7\u00e3o de recolher PIS e COFINS \u00e0 Uni\u00e3o no m\u00eas de fevereiro de 2012. <\/p>\n A empresa n\u00e3o efetua os recolhimentos devidos, mas informa, em sua DCTF, no dia 15 de mar\u00e7o de 2012, que deve X Reais a t\u00edtulo de PIS e COFINS \u00e0 Uni\u00e3o. <\/p>\n
2.in\u00e9rcia do titular da a\u00e7\u00e3o pelo seu n\u00e3o-exerc\u00edcio;
3.continuidade dessa in\u00e9rcia durante certo lapso de tempo;
4.aus\u00eancia de algum fato ou ato, a que a lei atribua efic\u00e1cia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.<\/em> <\/p>\n
Conta-se o prazo do art. 173, I, do Codex Tribut\u00e1rio, este relativo ao direito de que disp\u00f5e o Fisco para proceder \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o declarado, mediante eventual lan\u00e7amento de of\u00edcio, somado ao prazo do art. 174 daquele diploma legal, referente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal respectiva. Ausente qualquer lan\u00e7amento suplementar, restringindo-se a cobran\u00e7a ao montante confessado pelo contribuinte na DCTF, a partir da entrega desta conta-se cinco anos, prazo este prescricional."<\/em> <\/p>\n