Esfera Processual Civil<\/p>\n
Agravo – Regimental<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Ministro ….., DD. Relator do Mandado de Seguran\u00e7a n. ……, do Egr\u00e9gio Superior Tribunal Federal<\/p>\n
A. P. L. e Outros, por um dos seus advogados que esta subscreve, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a em destaque, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com a finalidade de apresentar AGRAVO REGIMENTAL com fulcro no art. 258 do Regimento Interno desse Augusto Tribunal, requerendo a apresenta\u00e7\u00e3o do feito em mesa, para que a Corte Especial sobre ela se pronuncie, reformando a R. Decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia como medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a, uma vez que n\u00e3o se conformam com a R. Decis\u00e3o que lhes foi desfavor\u00e1vel.<\/p>\n
Assim, apresentando, inclusas, as raz\u00f5es embasadoras do inconformismo ora manifestado, requerem seja regularmente processado o presente Agravo Regimental, com os \u00e1ureos suprimentos de Vossa Excel\u00eancia, em face dos nossos esclarecimentos pormenorizados, para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria debatida.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Esperam Receber Merc\u00ea.<\/p>\n
De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, 3 de janeiro de 1994.<\/p>\n
Jos\u00e9 Erasmo Casella<\/p>\n
OAB\/S. SP 14.494<\/p>\n
OAB\/DF 1019-A<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO AGRAVO REGIMENTAL<\/strong><\/p>\n 1. A R. Decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia em indeferir o Mandado de Seguran\u00e7a dos Supltes. est\u00e1 a exigir reforma, uma vez que, data permissa venia<\/em>, prolatada sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie e com desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o acostada aos Autos, e com viola\u00e7\u00e3o e infring\u00eancia, de forma positiva e inquestion\u00e1vel, \u00e0 Lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo ser\u00e1 demonstrado mais adiante e mais de espa\u00e7o.<\/p>\n 2. O preclaro e douto Ministro Dem\u00f3crito Reinaldo, DD. Relator, entendeu de indeferir o pedido dos Impetrantes, por entender que:<\/p>\n a<\/em>) houve tr\u00e2nsito em julgado de arestos, aos quais se refere;<\/p>\n b<\/em>) os Impetrantes em momento algum demonstraram ter inocorrido o tr\u00e2nsito em julgado dos V. Ac\u00f3rd\u00e3os mencionados;<\/p>\n c<\/em>) os Impetrantes pretendem suprimir eventuais erros de outros processos, cujos tr\u00e2mites se desconhece etc.<\/p>\n d<\/em>) a via especial do writ of mandamus<\/em> n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, por for\u00e7a da S\u00famula 267 do Pret\u00f3rio Excelso, quando se tratar de despacho ou decis\u00e3o da qual caiba recurso previsto nas Leis processuais.<\/p>\n 3. As raz\u00f5es e fundamentos do D. Ministro Sentenciante s\u00e3o, por\u00e9m, totalmente equivocadas e n\u00e3o podem subsistir.<\/p>\n 4. \u00c9 o que os Impetrantes passar\u00e3o a demonstrar.<\/p>\n 5. Com efeito, basta apenas um exame perfunct\u00f3rio dos atos e fatos e das pe\u00e7as processuais.<\/p>\n 6. A quest\u00e3o \u00e9 simples. As tr\u00eas (3) R. Senten\u00e7as do R. Juiz da 4 Essa foi tamb\u00e9m a raz\u00e3o dos nossos recursos de Apela\u00e7\u00e3o, Especial e do pedido de corre\u00e7\u00e3o de erros materiais, todos denegados porque na verdade n\u00e3o atentaram para os atos e fatos dos autos.<\/p>\n Eis a raz\u00e3o deste mandamus<\/em>: os Impetrantes n\u00e3o saberem por que o seu direito n\u00e3o \u00e9 apreciado nem respeitado, quando a nossa Carta Magna assim o determina expressamente, bem como as Leis processuais pertinentes (art. 5 Conforme perfeitamente demonstrado na Apela\u00e7\u00e3o, no Recurso Especial, no pedido de corre\u00e7\u00e3o de erros materiais e neste Mandado de Seguran\u00e7a, est\u00e1 evidenciado, comprovado e demonstrado que existem tr\u00eas (3) Senten\u00e7as com tr\u00e2nsito em julgado<\/em>, sem que, no entanto, o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio cumpra seus pr\u00f3prios julgados.<\/p>\n Vejamos a primeira senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado<\/em>:<\/p>\n Com efeito. No processo dos autos principais de A. P. L. e outros existe um processo apenso n. XII-338\/86, fruto da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia<\/em> interposta pelo Iapas, o qual foi acolhido em R. Senten\u00e7a do Juiz processante, \u00e0 \u00e9poca, Dr. …….., hoje ocupante de uma das cadeiras desse honrado Tribunal.<\/p>\n Dessa R. Decis\u00e3o n\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso por parte dos Exceptos, o que resultou em tr\u00e2nsito em julgado em favor do Iapas e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos A. que propuseram a a\u00e7\u00e3o em face do Iapas, o que \u00e9 \u00f3bvio.<\/p>\n Por tudo isso, o eminente Juiz processante, \u00e0 \u00e9poca, em sua R. Decis\u00e3o, determinou expressamente, no feito da Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia (Proc. II-338\/86), "que fosse promovido o desmembramento dos Autos para remessa \u00e0s Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias de S\u00e3o Paulo, Minas, Rio de Janeiro, Bahia etc., relativamente ao pessoal vinculado ao Iapas”.<\/p>\n Ora, n\u00e3o tendo havido recurso da decis\u00e3o nos Autos de Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia, o Iapas deixou de integrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na a\u00e7\u00e3o principal, no Juiz da 4 N\u00e3o obstante tudo isso, o feito principal n\u00e3o foi desmembrado at\u00e9 hoje. Essa a raz\u00e3o de ser do mandamus<\/em>, porque qualquer decis\u00e3o proferida nos autos principais, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da R. Senten\u00e7a proferida nos Autos da Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia promovida pelo Iapas, n\u00e3o poderia, de forma alguma refletir na situa\u00e7\u00e3o do Iapas e dos Autores em rela\u00e7\u00e3o a esse R\u00e9u,<\/em> ex vi do art. 48 do CPC, que os Impetrantes invocam em seu prol.<\/em><\/p>\n Assim, Excel\u00eancia, a Douta Ju\u00edza da 4 No entanto, depois de passados mais quase outros dois (2) anos, ou seja, em 28-3-1990, inexplicavelmente, a mesma Douta Ju\u00edza "revoga" a sua decis\u00e3o anterior, consoante publica\u00e7\u00e3o no DJU<\/em> de 2-4-1990, p. 58\/91 (ver Doc. VII deste Mandado de Seguran\u00e7a).<\/p>\n Veja, Excel\u00eancia, a MM. Ju\u00edza simplesmente revogou<\/em> o seu Despacho de 9-11-1988, como se tal ato de revoga\u00e7\u00e3o pudesse ter for\u00e7a jur\u00eddica de desfazer a R. Senten\u00e7a do Juiz que a antecedera (Dr. Jacy Garcia Vieira) e que fora proferida nos autos da Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia.<\/em><\/p>\n E com essa "revoga\u00e7\u00e3o" a Douta Ju\u00edza da 4 "… o MM. Juiz processante, \u00e0 \u00e9poca, julgou extinto o processo em rela\u00e7\u00e3o a todos os Autores…".<\/p>\n Data venia<\/em>, a Douta Ju\u00edza jamais poderia saber "a verdadeira inten\u00e7\u00e3o" do Juiz antecessor proferida h\u00e1 v\u00e1rios anos…<\/p>\n Ora, Excel\u00eancia, entendemos desnecess\u00e1rio dizer que se o Juiz processante \u00e0 \u00e9poca j\u00e1 havia declinado de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Iapas e seus Autores<\/em>, a "decis\u00e3o do Juiz de extinguir o processo, \u00e9 evidente, jamais poderia alcan\u00e7\u00e1-los, pois, com o tr\u00e2nsito em julgado da R. Senten\u00e7a na Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia, eles passaram a ser terceiros em rela\u00e7\u00e3o ao feito principal”.<\/p>\n Por isso v\u00eam muito bem a calhar os ensinamentos de Pontes de Miranda no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei, que os Suplicantes invocam em seu prol:<\/p>\n "… Seria bem fr\u00e1gil o sistema jur\u00eddico se, ao simples fato de erro, de meio-ci\u00eancia, ou ignor\u00e2ncia de aplicadores e int\u00e9rpretes, as suas regras pudessem empanar-se, encobrir-se, a ponto de n\u00e3o se poder corrigir a viola\u00e7\u00e3o da Lei" (in Coment\u00e1rios ao C\u00f3d<\/em>. de Proc<\/em>. Civil<\/em>, Forense, t. 6, p. 295-6).<\/p>\n A raz\u00e3o deste Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 que o direito dos Impetrantes seja apreciado e respeitado, mandando que se cumpra o tr\u00e2nsito em julgado da R. Senten\u00e7a proferida na Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia, mandando desmembrar o feito em rela\u00e7\u00e3o ao Iapas e seus servidores e remet\u00ea-los \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria respectiva, como de direito.<\/p>\n Vejamos a segunda senten\u00e7a tamb\u00e9m com tr\u00e2nsito em julgado<\/em>:<\/p>\n Como revelam os autos, o INAMPS, por sua vez, arg\u00fciu a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia<\/em> do Ju\u00edzo (Apenso II-349\/86), julgada procedente pelo Juiz processante, \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n Dessa Decis\u00e3o, os exceptos interpuseram Recurso para o TFR, o qual foi provido e, por isso, a a\u00e7\u00e3o principal prosseguiria apenas em face do INAMPS e INPS no Ju\u00edzo da 4 Os Autores n\u00e3o atinam, porque o seu direito n\u00e3o \u00e9 apreciado e resolvido, quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim o determina (art. 5 Vejamos a terceira senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado<\/em>:<\/p>\n Como resultou demonstrado, o INAMPS ingressou na \u00e9poca com impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa<\/em>, conforme Processo n. II-538\/87, que foi deferido, \u00e0 \u00e9poca, pelo MM. Juiz processante, Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje eminente Ministro desse Egr\u00e9gio STJ, tamb\u00e9m com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n No que pertine \u00e0 quest\u00e3o da Al\u00e7ada, outro erro material por n\u00f3s apontado \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos servidores do INAMPS. A verdade \u00e9 que est\u00e1 provado nos Autos que existia a Al\u00e7ada para que o Egr\u00e9gio TRF conhecesse e julgasse a Apela\u00e7\u00e3o interposta, ex vi<\/em> do art. 4 Ora, se havia al\u00e7ada, data venia<\/em>, houve um erro material<\/em>, dizendo que n\u00e3o a havia para processar a Apela\u00e7\u00e3o. Assim, ficou in albis<\/em> o julgamento desse Recurso, que tamb\u00e9m n\u00e3o foi apreciado pela Ju\u00edza da 4 O equ\u00edvoco cometido pelo Douto Ministro Assis Toledo, em dizer que n\u00e3o havia Al\u00e7ada, \u00e9 um lapso que todo ser humano pode cometer, sem nenhum desdouro, n\u00e3o obstante sua alta sabedoria que bem conhecemos e respeitamos desde o tempo do extinto IAPI, onde trabalhou.<\/p>\n Como se sabe, Excel\u00eancia, o erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, pois o mesmo n\u00e3o se convalida com o passar do tempo, tal como j\u00e1 julgou esse Colendo Sodal\u00edcio, ao apreciar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Recurso Especial n. 2.158-SP, atrav\u00e9s da 2 A\u00ed, portanto, Excel\u00eancia, apontada a ocorr\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es proferidas na Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia requerida pelo Iapas, pelo INAMPS, e na impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa do INAMPS <\/em> que at\u00e9 hoje n\u00e3o foram cumpridas pelo Poder Judici\u00e1rio, decis\u00f5es essas que lamentavelmente est\u00e3o atuando no vazio<\/em>, j\u00e1 que o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sabemos por que, n\u00e3o as quer reconhecer e que favorecem os Impetrantes.<\/p>\n Por derradeiro, quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de ser incab\u00edvel o Mandado de Seguran\u00e7a contra ato judicial, por for\u00e7a da S\u00famula 267, como bem alegou o Douto Ministro Relator, vale enfatizar que a jurisprud\u00eancia do STF tem abrandado a rigidez da S\u00famula 267, para admitir mandado de seguran\u00e7a<\/em> contra ato judicial pass\u00edvel de recurso, desde que dele resulte dano irrepar\u00e1vel, devidamente demonstrado (RE 92.107-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Oscar Corr\u00eaa, in RTJ<\/em>, 103\/215 a 219).<\/p>\n \u00c9 evidente, Excel\u00eancia, que o arquivamento do feito principal resultou em grave e irrepar\u00e1vel dano aos Recorrentes.<\/p>\n Ainda mais que, como se sabe, a a\u00e7\u00e3o postula a corre\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o denominado bienal, cujo pagamento, por entendimento err\u00f4neo do r\u00e9u, foi brecado, acreditando que ele fosse uma gratifica\u00e7\u00e3o qualquer e n\u00e3o um adicional por tempo de servi\u00e7o, como fora reconhecido at\u00e9 pela S\u00famula 26 do STF, mas que, reconhecendo esse erro, restabeleceu o pagamento desse adicional desde abril de 1986, conforme Orienta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o da Procuradoria-Geral de 19-12-1986 (ODS-35\/86).<\/p>\n Com essa decis\u00e3o houve um reconhecimento da proced\u00eancia do pedido que os Autores perseguiam na a\u00e7\u00e3o principal, e por for\u00e7a do princ\u00edpio da amplia\u00e7\u00e3o do "thema decidendum"<\/em> (art. 462 do CPC) a a\u00e7\u00e3o somente poderia ser favor\u00e1vel aos Autores, o que torna mais grave e irrepar\u00e1vel o dano causado aos Impetrantes (Anexo ODS-35\/86).<\/p>\n Por todas essas raz\u00f5es e fundamentos, requerem a Vossa Excel\u00eancia se digne de reformar a sua R. Decis\u00e3o e, com os \u00e1ureos suprimentos de Vossa Excel\u00eancia, se digne de apresentar o presente feito em mesa para que a Corte Especial sobre ele se pronuncie favoravelmente aos Impetrantes.<\/p>\n Termos em que, <\/p>\n Esperam Receber Merc\u00ea.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, 4 de janeiro de 1994.<\/p>\n Jos\u00e9 Erasmo Casella<\/p>\n OAB\/S. SP 14.494<\/p>\n OAB\/DF 1019-A<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43894","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00aa<\/s> Vara da JF\/DF, proferidas pelo Juiz processante, \u00e0 \u00e9poca, DD. Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje honrando uma das cadeiras dessa Egr\u00e9gia Corte, embora com tr\u00e2nsito em julgado<\/em>, h\u00e1 tantos anos, n\u00e3o foram cumpridas at\u00e9 hoje<\/em>, pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio<\/em>, raz\u00e3o de ser deste Mandado de Seguran\u00e7a<\/em>.<\/p>\n\u00ba<\/s>, I, II, XXXIV, XXXV e XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 463 do CPC).<\/p>\n\u00aa<\/s> vara do DF, j\u00e1 que o Juiz processante, \u00e0 \u00e9poca, declinou de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos Autores do Iapas (Proc. II-338\/86).<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara, a quem tamb\u00e9m muito admiramos e respeitamos, em seu R. Despacho de 9-11-1988 (dois anos depois) – vide<\/em> doc. VI do Mandado de Seguran\u00e7a (o que nem precisaria) – confirmou a R. Decis\u00e3o do Dr. Jacy Garcia Vieira.<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara foi mais longe, pois diz que revogava seu Despacho anterior porque:<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara do DF, desmembrando desse feito os Autores vinculados ao Iapas (cujo desmembramento at\u00e9 hoje n\u00e3o foi feito, raz\u00e3o de ser do mandamus<\/em>).<\/p>\n\u00ba<\/s>, I, II e XXXVI).<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei n. 6.825\/80, cf. Proc. apenso n. XII-538\/87, de Impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa que foi deferido, \u00e0 \u00e9poca, pelo MM. Juiz processante, Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje eminente Ministro desse Egr\u00e9gio STJ.<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara, como Embargos Infringentes.<\/p>\n\u00aa<\/s> Turma, cujo Ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no DJU<\/em> de 21-5-1990, p. 4429, 2\u00aa<\/s> Col.<\/p>\n