{"id":43882,"date":"2023-08-09T17:33:57","date_gmt":"2023-08-09T17:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:33:57","modified_gmt":"2023-08-09T17:33:57","slug":"agravo-de-instrumento-intimacao-pessoal-para-audiencia-de-conciliacao-com-representante-legal-constituido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-intimacao-pessoal-para-audiencia-de-conciliacao-com-representante-legal-constituido\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO  &#8211;  Intima\u00e7\u00e3o pessoal para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com representante legal constitu\u00eddo"},"content":{"rendered":"<p><strong>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Processo n\u00ba  8\/103247-8 (\u00aa Vara C\u00edvel da Capital)<\/strong><\/p>\n<p><strong>Escrevente: SAID<\/strong><\/p>\n<p><strong>\t\tCOLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\t\tEMINENTES DESEMBARGADORES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\tSANTOS<\/strong>, atrav\u00e9s da Advogada, irresignado com a r. decis\u00e3o do Ju\u00edzo <strong><em>a quo<\/em><\/strong>, vem contra a mesma interpor, no prazo legal,<\/p>\n<p><strong>A  G  R  A  V  O    D E     I  N  S  T  R  U  M  E  N  T  O<\/strong><\/p>\n<p>contra decis\u00e3o que negou o julgamento antecipado da lide, <strong><em>in verbis<\/em><\/strong>: &quot; <strong>Indefiro fls. 50, v.  A intima\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal.  Designo audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o para o dia 24\/02\/2000 \u00e0s 14:00 horas, a qual dever\u00e3o comparecer as partes, cabendo a parte autora diligenciar na intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte r\u00e9, por CARTA PRECAT\u00d3RIA para a comarca de S\u00c3O PAULO.&quot;<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n<p>\tTrata-se de A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o movida pelo Agravante em face do <strong>BANCO ITA\u00da S.A.<\/strong>, cuja inicial fora devidamente instru\u00edda com todos os documentos necess\u00e1rios a sua propositura, sendo certo que a empresa-r\u00e9, ap\u00f3s ter sido validamente citada, conforme Aviso de Recebimento \u00e0s fls. 22, apresentou contesta\u00e7\u00e3o por <strong>advogado legitimamente constitu\u00eddo<\/strong>, <strong><em>ut<\/em><\/strong> instrumento de procura\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 32, arg\u00fcindo, entre outros, fato impeditivo e extintivo do direito do Autor, qual seja a suposta inexist\u00eancia de prova da ocorr\u00eancia de dano por aquela provocado a pessoa deste, motivo pelo qual fora apresentada r\u00e9plica \u00e0s fls. 35 a 39.<\/p>\n<p>\tPelo Douto Magistrado fora determinada a especifica\u00e7\u00e3o de provas por cada parte da demanda \u00e0s fls. 40, sendo certo que a empresa-r\u00e9 manifestou-se no sentido de que n\u00e3o havia prova a ser por ela produzida (fls. 42), sendo omisso o Requerente.<\/p>\n<p>\tDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, houve designa\u00e7\u00e3o de <strong>AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> com fulcro nos <strong>arts. 330, I e 331, <em>caput<\/em><\/strong> ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, conforme se observa \u00e0s fls. 43.<\/p>\n<p>\tEntrementes, n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o da empresa-r\u00e9 por n\u00e3o haver representante legal da mesma em suas ag\u00eancias banc\u00e1rias, conforme certid\u00e3o expedida pela Oficial de Justi\u00e7a competente \u00e0s fls. 46 v.<\/p>\n<p>\tCom efeito, n\u00e3o houve comparecimento da parte R\u00e9 em Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual foi requerido, por este \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, \u00e0s fls. 50 v., o <strong>JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE<\/strong>, com fulcro no <strong><em>caput<\/em><\/strong> do <strong>art. 331<\/strong>do Estatuto Processual Civil, diante da recusa expl\u00edcita de concilia\u00e7\u00e3o e de requerimento similar da Demandada \u00e0s fls. 42.<\/p>\n<p>\tContudo, foi intransigentemente entendido por S. Exa. <strong><em>a quo<\/em><\/strong> que a <strong>INTIMA\u00c7\u00c3O<\/strong> para a Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 &quot;<strong>PESSOAL DA PARTE<\/strong>&quot;, e n\u00e3o na pessoa do representante legal desta, motivo pelo qual fora determinada a expedi\u00e7\u00e3o de CARTA PRECAT\u00d3RIA ao Ju\u00edzo da Comarca de S\u00e3o Paulo &#8211; SP com essa finalidade. <\/p>\n<p>\tSob esse aspecto \u00e9 que se concentra todo o cerne da quest\u00e3o: <\/p>\n<p><strong><em>\t\tH\u00e1<\/em><\/strong><em> <\/em><strong><em>necessidade ou n\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte para Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o havendo nos autos instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando ao representante legal da empresa-r\u00e9 amplos poderes para transigir, mormente estando o processo pronto para julgamento antecipado da lide?<\/em><\/strong><em> <\/em><\/p>\n<p>\tPara tanto, faz-se mister a apresenta\u00e7\u00e3o de alguns conceitos de natureza doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, como a seguir ser\u00e1 exposto.<\/p>\n<p><strong>DO CONTRATO DE MANDATO &#8211; PODERES OUTORGADOS<\/strong><\/p>\n<p>\tO contrato de mandato surgiu exatamente da necessidade que o homem passou a possuir de fazer-se representado por outrem que, em seu lugar, substituiria a sua vontade podendo tomar decis\u00f5es em seu nome conforme seu pr\u00f3prio discernimento.  <\/p>\n<p>\tConforme leciona o ilustr\u00edssimo <strong>De Pl\u00e1cido e Silva<\/strong>, <strong><em>in<\/em><\/strong> Tratado do Mandato e Pr\u00e1tica das Procura\u00e7\u00f5es, Vol. I, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 3 e 4: &quot;<strong>Levado, assim, pela prem\u00eancia de um substituto para a feitura de atos de seu interesse, que n\u00e3o poderia praticar, ou que a eles compare\u00e7a em seu lugar, onde n\u00e3o poderia ir, o homem se colocou na conting\u00eancia, ent\u00e3o, de <em>rogar<\/em> a estranho de sua confian\u00e7a, ou que tal a mere\u00e7a, que fa\u00e7a para si certo afazer, como se fora ele pr\u00f3prio.  Verificar-se-\u00e1, ent\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o de pessoa; mas, na sua realiza\u00e7\u00e3o, o ato se indicar\u00e1 como feito ou promovido pelo pr\u00f3prio interessado, porque em <em>seu nome<\/em> agir\u00e1 quem se encarregou de pratic\u00e1-lo.  E, ainda, sob a responsabilidade dele ser\u00e1 o ato executado.<\/strong>&quot;<\/p>\n<p>\tDessa forma, temos que, na realiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, o interessado poder\u00e1 pratic\u00e1-lo atrav\u00e9s da outorga de poderes a outrem pelo contrato de mandato, na medida em que n\u00e3o pode, ou simplesmente n\u00e3o quer, agir pessoalmente, havendo a chamada REPRESENTA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<p>\tConforme leciona o saudoso professor Orlando Gomes, <strong><em>in<\/em><\/strong> Contratos, 17\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, p\u00e1g. 346: &quot;<strong>A representa\u00e7\u00e3o importa outorga de poderes a algu\u00e9m para concluir atos jur\u00eddicos cujos efeitos correspondem \u00e0 pessoa em nome da qual foram praticados.  A representa\u00e7\u00e3o consiste, em suma, na atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em nome do outrem, com poderes para isso, se genu\u00edna.  Esses poderes derivam da <em>lei<\/em> ou do <em>neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em><\/strong>.&quot;<\/p>\n<p>\tCom efeito, temos que atrav\u00e9s do mandato algu\u00e9m se obriga \u00e0 pr\u00e1tica de determinados atos jur\u00eddicos em nome de outrem ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de interesses alheios.<\/p>\n<p>\tDesses conceitos introdut\u00f3rios extrai-se que pode o contrato de mandato ser classificado em <em>judicial<\/em> ou <em>extrajudicial<\/em>, conforme obrigue o advogado em agir em ju\u00edzo ou a a\u00e7\u00e3o do mandat\u00e1rio fora desse \u00e2mbito, respectivamente.<\/p>\n<p>\tO contrato judicial, como de cedi\u00e7o e de praxe, estabelece a cl\u00e1usula <strong><em>ad juditia<\/em><\/strong>, pela qual se outorga poderes especiais para o foro em geral, habilitando o advogado a praticar todos os atos do processo, conforme predisp\u00f5e o art. 38 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p>\tQuanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos poderes conferidos ao mandat\u00e1rio, leciona De Pl\u00e1cido e Silva na referida obra \u00e0 p\u00e1g. 183: &quot;<strong><em>Poderes do mandato<\/em> podem, por isso, ser compreendidos e definidos como a autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo mandante, consistente na determina\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o dos atos ou neg\u00f3cios consignados no mandato, mediante a qual os atos praticados ou neg\u00f3cios cumpridos pelo mandat\u00e1rio, em nome do mandante, se entendam juridicamente v\u00e1lidos, obrigando ao mesmo mandante<\/strong>.&quot;<\/p>\n<p>\tPodem, ainda, segundo os ensinamentos do douto jurista, serem classificados os poderes em EXPRESSOS, conforme sejam claramente declarados no instrumento do mandato, ou seja, referem-se ao mandato em que se determinam ou se especificam os neg\u00f3cios ou atos jur\u00eddicos a serem tratados pelo mandat\u00e1rio em nome do mandante.<\/p>\n<p>\tTal classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a dos poderes ESPECIAIS, a qual atende \u00e0 extens\u00e3o dos poderes conferidos, sejam expressos ou n\u00e3o.  Especial atrela-se \u00e0 id\u00e9ia de determinado, particularizado, discriminado, especificado, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 vago e impreciso.<\/p>\n<p>\tCom efeito, quando a lei faz exig\u00eancia de determinado poder especial para que o mandat\u00e1rio possa realizar um certo ato jur\u00eddico, faz-se mister que se imponha a declara\u00e7\u00e3o expressa desse ato no mandato constitu\u00eddo.  Se, contudo, houver omiss\u00e3o, tal ato n\u00e3o poder\u00e1 ser praticado validamente pelo representante.<\/p>\n<p>\tResta observar que &quot;<strong>carece de poderes especiais o mandato para transigir.  \u00c9 a exig\u00eancia de nosso C\u00f3digo<\/strong>.&quot; (De Pl\u00e1cido e Silva, na susomencionada obra).<\/p>\n<p>\tCom isso, temos que a delega\u00e7\u00e3o de poderes para transigir, a qual importa em uma reciprocidade de concess\u00f5es m\u00fatuas entre os litigantes com efeito de coisa julgada, h\u00e1 de ser precisa e clara, motivo pelo qual somente poderes especiais, expressos no mandato, podem indic\u00e1-la.<\/p>\n<p>\tA jurisprud\u00eancia nacional tem se manifestado no sentido de que: &quot;<strong>transigir importa em ato de dirimir lit\u00edgios, abrir m\u00e3o de direitos, rescindir contratos e alienar, devendo esse poder ser expressamente dado ao procurador<\/strong>&quot; (Brasil Ac\u00f3rd\u00e3os, n\u00ba 35.115, 1\u00ba Sup., p. 599)<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<p>\tDiante dos conceitos introdut\u00f3rios acerca do contrato de mandato, temos que <strong>h\u00e1<\/strong> exig\u00eancia legal de poder especial para TRANSIGIR, na forma do <strong><em>caput<\/em><\/strong> do art. 331 do Estatuto Processual Civil:<\/p>\n<p><strong>\t\tArt. 331.<\/strong>  <em>Se n\u00e3o se verificar qualquer das hip\u00f3teses previstas nas se\u00e7\u00f5es precedentes e a causa versar sobre direitos dispon\u00edveis, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a realizar-se no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, <\/em><strong><em>\u00e0 qual dever\u00e3o comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir<\/em><\/strong>. (grifo nosso)<\/p>\n<p>\tNo conflito de interesses <strong><em>sub judice<\/em><\/strong> questiona-se exatamente a necessidade ou n\u00e3o do comparecimento pessoal da parte R\u00e9 em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, haja vista que, <strong><em>a priori<\/em><\/strong>, se fizermos uma interpreta\u00e7\u00e3o azafamada, concluiremos que a lei exige que ambos, a parte e seu procurador, compare\u00e7am \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n<p>\tContudo, assim n\u00e3o nos parece.<\/p>\n<p>\tNuma leitura mais acautelada do dispositivo supra, percebe-se que N\u00c3O se faz necess\u00e1ria a presen\u00e7a de ambos na audi\u00eancia.  Tanto assim o \u00e9 que, ao final, o legislador disp\u00f4s: &quot;<strong>habilitados a transigir<\/strong>&quot;.  <strong>Ora, se houvesse necessidade de a parte estar presente \u00e0 audi\u00eancia n\u00e3o seria necess\u00e1ria a refer\u00eancia \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para transigir, haja vista que a pr\u00f3pria parte acordaria por sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong>.  Destarte, n\u00e3o haveria necessidade de se encontrar presente procurador com habilita\u00e7\u00e3o para transigir.  <\/p>\n<p>\tEntretanto, importante \u00e9 observar que, conforme leciona Pontes de Miranda, <strong><em>in<\/em><\/strong> Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, tomo IV, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 238 \/ 239: &quot;&#8230; <strong>constituindo a audi\u00eancia um ato processual, o comparecimento s\u00f3 das partes, desacompanhadas dos seus advogados, impede a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme a regra do art. 36, salvo nas exce\u00e7\u00f5es que ele contempla.  Sem a presen\u00e7a dos advogados n\u00e3o se faz a audi\u00eancia<\/strong> &#8230;&quot;.<\/p>\n<p>\tCom efeito, temos que <strong>o comparecimento das partes N\u00c3O \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO<\/strong>, j\u00e1 que a elas se permite a representa\u00e7\u00e3o por procurador com poderes expressos para transigir, segundo a norma insculpida na parte final do <strong><em>caput<\/em><\/strong> do art. 331 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p>\tEm suma, havendo procurador constitu\u00eddo por mandato nos autos com poderes especiais e expressos para transigir <strong>N\u00c3O SE FAZ NECESS\u00c1RIA A INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA PARTE<\/strong> para comparecimento em Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, como, <strong><em>data maxima venia<\/em><\/strong>, entendeu o Douto Magistrado da 27\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital <strong><em>a contrario sensu<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>\tCom isso, temos que a aus\u00eancia de qualquer das partes, ou de ambas, e de seus respectivos advogados, ou ainda, o comparecimento \u00fanico dos procuradores n\u00e3o habilitados a transigir n\u00e3o acarretar\u00e1 san\u00e7\u00e3o alguma para qualquer dos litigantes.  <strong>Tal fato acarreta \u00fanica e exclusivamente a presun\u00e7\u00e3o de que foi frustrada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, cabendo ao magistrado dar prosseguimento ao feito, tomando as provid\u00eancias cab\u00edveis segundo o \u00a7 2\u00ba do referido dispositivo legal<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>DA JURISPRUD\u00caNCIA ACERCA DA MAT\u00c9RIA:<\/strong><\/p>\n<p>\tVasto \u00e9 o entendimento de nossos tribunais no sentido de que faz-se desnecess\u00e1rio o comparecimento da parte em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o em estando habilitado o representante legal desta a transigir, como a seguir ser\u00e1 exposto:<\/p>\n<p>\t\t&quot;<strong><em>Nulidade.  Falta de intima\u00e7\u00e3o da parte para fins de concilia\u00e7\u00e3o e depoimento pessoal.  Inocorre a nulidade apontada, se o advogado da parte, que a arg\u00fci, munido dos poderes para transigir, deixa de comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, apesar de devidamente intimado<\/em><\/strong>&quot;  (RSTJ 22\/340) (grifo nosso)<\/p>\n<p>\t\t&quot;<strong><em>A intima\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, para a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, em audi\u00eancia, poder\u00e1 ser feita na pessoa dos respectivos procuradores<\/em><\/strong>&quot; (SIMP &#8211; concl. XXXIV em RT 482\/271).  Nesse sentido: RT 471\/191, RJTJESP 96\/52, 105\/38; admitindo a intima\u00e7\u00e3o pela imprensa: RJTJESP 42\/266, 49\/186, 119\/26, JTA 105\/285. (grifo nosso)<\/p>\n<p>\t\t&quot;<strong><em>Para a concilia\u00e7\u00e3o, exige-se que os litigantes estejam acompanhados de seus patronos regularmente constitu\u00eddos, pois que a Lei Maior considera a participa\u00e7\u00e3o destes indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a &#8211; art. 133 da CF<\/em><\/strong>&quot; (RJ 193\/72) (grifo nosso)<\/p>\n<p>\t\t&quot;<strong><em>O advogado com poderes para transigir pode representar a parte na tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, se esta n\u00e3o comparecer<\/em><\/strong>&quot; (RT 478\/82, 479\/212, 487\/81, 536\/205, Bol. AASP 900\/32, JTA 39\/100, 61\/215, 96\/107, RP 6\/305, em 43; STF &#8211; 2\u00aa Turma, RE 82.217 &#8211; MT, rel. Min. Thompson Flores, j. 26.09.75, n\u00e3o conhecido, DJU 24.10.75, p. 7.765, I\u00aa col. em.).  Neste sentido: art. 331 &#8211; &quot;caput&quot;. (grifo nosso)<\/p>\n<p><strong>DA DECIS\u00c3O ORA ATACADA:<\/strong><\/p>\n<p>\tDiante do exposto at\u00e9 o presente momento, temos que na lide em debate a empresa-r\u00e9 anexou aos autos, \u00e0s fls. 31, c\u00f3pia do instrumento p\u00fablico pelo qual nomeou e constituiu seus bastantes procuradores, clausulando tal ato com a EXPRESSA men\u00e7\u00e3o aos poderes ESPECIAIS PARA TRANSIGIR exclusivamente nos termos dos arts. 447 e 448 do C\u00f3digo de Processo Civil, ou seja, poderes especiais para transigir em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\tSob esse prisma, resta de suma import\u00e2ncia observar que a decis\u00e3o <strong><em>a quo<\/em><\/strong> que denegou o requerimento autoral de Julgamento Antecipado da Lide \u00e0s fls. 50, v., retira a efic\u00e1cia da pr\u00f3pria procura\u00e7\u00e3o, haja vista que tal documento, por ter sido feito por instrumento p\u00fablico, possui f\u00e9 p\u00fablica e, na medida em que estabelece expressamente poderes especiais ao representante para transigir em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, tem, na pr\u00e1tica, seus efeitos suprimidos, pois de nada adianta embutir uma cl\u00e1usula que prev\u00ea tal situa\u00e7\u00e3o se, no momento em que ela deve ser aplicada, faz-se necess\u00e1ria a presen\u00e7a da parte.<\/p>\n<p>\tAo celebrarem o contrato de mandato as partes j\u00e1 previram tal situa\u00e7\u00e3o e o mandante, a empresa-r\u00e9, EXPRESSAMENTE, outorgou poderes especiais para que seu representante legal transigisse em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\tTrata-se de decis\u00e3o contr\u00e1ria ao princ\u00edpio da autonomia da vontade dos contratantes e do <strong><em>pacta sunt servanda<\/em><\/strong>, haja vista que a previs\u00e3o contratual torna-se in\u00fatil ao exigir-se que a parte seja &quot;PESSOALMENTE INTIMADA&quot; para comparecer, juntamente com seu advogado, habilitado a transigir, \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\tAdemais, tal decis\u00e3o acaba por erigir em \u00f3bice o pr\u00f3prio processo na medida em que, ao ser exigida a intima\u00e7\u00e3o pessoal da empresa-r\u00e9 que tem domic\u00edlio em outra comarca, portanto fazendo-se necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria, desvirtuam-se os princ\u00edpios da CELERIDADE e da ECONOMICIDADE processuais, haja vista que, em sendo totalmente desnecess\u00e1ria tal medida, esta, inutilmente, acaba atrasando ainda mais a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, al\u00e9m de aumentar inescusavelmente o <strong><em>quantum<\/em><\/strong> referente \u00e0s custas processuais.<\/p>\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\tIsto posto, requer o Agravante seja <strong>PROVIDO<\/strong> o presente Agravo para a REFORMA da decis\u00e3o de fls. 51, considerando-se a validade da intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte r\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, devendo o processo seguir seu curso normal, proferindo-se, para tanto, despacho saneador ou julgando-se antecipadamente a lide, conforme requerido \u00e0s fls. 50, v., por medida de inteira e mais l\u00eddima<\/p>\n<p><strong>JUSTI\u00c7A !<\/strong><\/p>\n<p>Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2012.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43882","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}